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Artigo: eleições municipais de 2020 parte II

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Dando continuidade à série de comentários e artigos sobre as Eleições Municipais do próximo ano, a abordagem seguir vai tratar das mudanças que a Lei 13.831/2019 trouxe, alterando a Lei dos Partidos Políticos, a Lei 9.096/1995.De início, cumpre esclarecer que as mudanças trazidas pela Lei 13.831/2019, para a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) são consideradas menores do que as mudanças trazidas pelas Leis 13.165/2015, 13.487/2017 e Lei 13.488/2017.As mudanças trazidas por essas Leis acima citadas já são do nosso conhecimento, porque foram vivenciadas nas eleições de 2016 e 2018 e as mudanças trazidas pela Lei 13.831/2019 serão vivenciadas durante o processo eleitoral do próximo ano.Por essa razão, a abordagem dessas mudanças será feita aqui, da forma mais didática possível. Vamos lá:PRAZO DE VIGÊNCIA DOS DIRETÓRIOS PROVISÓRIOS DE PARTIDOS POLÍTICOSEm geral, os diretórios de Partidos Políticos se iniciam pela constituição de uma COMISSÃO PROVISÓRIA, que tem a finalidade de dar início às atividades partidárias e, de acordo com o Estatuto do Partido, organizar a filiação e eleger o Diretório definitivo.No entanto, a prática era bem diferente, porque a maioria das Comissões Provisórias se repetia em seus mandatos, demorando muito tempo para eleger o seu Diretório definitivo, o que levou o TSE-Tribunal Superior Eleitoral, órgão máximo da Justiça Eleitoral, a editar a Resolução nº 23.571/2018, fixando o prazo de 180 dias para a constituição de Diretórios definitivos.Ao final dos 180 dias, além da extinção da Comissão Provisória, havia o cancelamento automático do CNPJ do órgão partidário, aso não houvesse a constituição definitiva do Diretório até 30/06/2019.Veio, então, a Lei 13.831/2019 e fixou o elástico prazo de até 8 (oito) anos. Leiamos a mudança introduzida no art. 3º, da Lei 9.096/1995, com a inclusão dos parágrafos 3º e 4º a seguir reproduzidos:Art. 3º (…)§3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.§4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANDO O DIRETÓRIO MUNICIPAL NÃO MOVIMENTAR RECURSOSAnualmente os Partidos prestam contas à Justiça Eleitoral com a apresentação de balanço contábil do ano anterior. E mesmo que não tenham movimentação financeira, ainda assim devem prestar contas, conforme estabelece o art. 32, da Lei dos Partidos Políticos, em redação dada pela Lei 13.877/2019.No entanto, a Lei 13.831/2019 estabeleceu a desnecessidade de prestação de contas, desde que haja até o dia 30 de abril do ano subsequente ao da prestação, “declaração de ausência de movimentação de recursos”, sem a necessidade de apresentar balanço contábil.Leiamos os textos do parágrafo 4º (com redação da Lei 13.831/2019) e dos parágrafos 6º e 7º do art. 32 da Lei 9.096/2015, incluídos pela Lei 13.831/2019:Art. 32 (…)§4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis a Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.(…)§6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a inscrição dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, mediante requerimento dos representantes legais da agremiação partidária à unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil da respectiva circunscrição territorial, instruído com declaração simplificada de que não houve movimentação financeira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro.§7º O requerimento a que se refere o §6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas.Valem, aqui, duas observações:1º – A apresentação da declaração de ausência de movimentação financeira será suficiente para que a inscrição CNPJ seja regularizada, caso a inscrição perante a Receita Federal do órgão municipal esteja desativada.2º – A reativação da inscrição do CNPJ do órgão partidário municipal pode ser requerida para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, já no ano das eleições, mesmo que o requerimento tenha sido apresentado antes.PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS NO CADINA Lei 13.831/2019 incluiu no artigo 32 da Lei 9.096/1995, o parágrafo 8º, isentando o dirigente partidário de ter o seu nome apontado no CADIN, o que impede de abertura de contas, utilização de cheques especiais e participação em licitações.Leiamos o texto do parágrafo 8º, do artigo 32 da Lei 90961995, incluído pela Lei 13.813/2019:§8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS EM CASO DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTASO §13 do artigo 37 da Lei dos Partidos Políticos prevê a responsabilização pessoal, civil e criminal dos dirigentes partidários, decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político apenas quando ficar comprovada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento il[icito e lesão ao patrimônio do partido.Parte da doutrina discorda dessa redação e já existe em trâmite no STF uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando esse dispositivo.E para aumentar a discussão sobre o assunto, a Lei 13.831/2019 trouxe o §15 à Lei dos Partidos Políticos, com a seguinte redação:§15 As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário.O que significa dizer que a responsabilização do dirigente partidário, nesses casos, tem que estar demonstrado o dolo ou culpa.Observe-se duas situações:1 – a responsabilidade deve atingir apenas o dirigente que estava à frente do órgão partidário na época do fato; e2 – caso fique provada a responsabilidade civil e criminal do dirigente, o partido político, por esse fato, não estará impedido de receber recursos do fundo partidário.REGRAS SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICAEstabelece o artigo 44, inciso V, da Lei dos Partidos Políticos que o mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário destinados a cada Partido devem ser aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.A Lei 13.381/2019, trouxe alterações na Lei dos Partidos Políticos que merecem ser destacadas:1 – Os Partidos devem abrir conta exclusiva para movimentação desses recursos;2 – Os Partidos Políticos que antes de 2019 não observaram o percentual de 5% não podem ter contas rejeitadas ou sofrer outras penalidades, sob a alegação de que não tiveram tempo suficiente para adaptação à exigência legal, o que leva a exigência a valer a partir de 2010.3 – A partir de 2020, se não houver aplicação do percentual estabelecido, as contas do Partido serão reprovadas.Leiamos os textos incluídos na Lei dos Partidos Políticos pela Lei 13.831/2019:Art. 42 (…)§1º O órgão de direção nacional do partido está obrigado a abrir conta bancária exclusivamente para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dps recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica quando existir movimentação financeira.§2º A certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei, sem prejuízo de apuração de ilegalidade de acordo com o disposto no art. 35 desta Lei.Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidadeArt. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no §5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação.Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas.OBSERVAÇÕES:1 – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020 é uma série de artigos e comentários sobre as eleições do próximo ano e está sendo tratado em PARTES, (aqui vai a PARTE II), semanalmente, publicadas nos principais Blogs da Região e no site www.santanaadv.com, de preferência toda segunda-feira, para informações que possam esclarecer ao leitor (eleitores e candidatos, ou não), sobre o que está disponível pela Justiça Eleitoral, para o Pleito de 2020.2 – Na PARTE III vamos abordar as alterações da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e do CE-Código Eleitoral, destacando, especialmente, O QUE MUDA NAS ELEIÇÕES PARA VEREADOR EM 2020.*Josemar Santana é jornalista e advogado, especialista em Direito Eleitoral, Direito Público, Direito Criminal, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA.

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Eleições 2020

Justiça Eleitoral indefere candidaturas em Caldeirão Grande, Saúde e Pindobaçu

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A Justiça Eleitoral indeferiu sete pedidos de registro de candidaturas nas cidades de Caldeirão Grande, Saúde e Pindobaçu.  As impugnações foram apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, todas as candidaturas apresentavam irregularidades.

O candidato a prefeito do Município de Caldeirão Grande, o ex-prefeito João Gama Neto teve o registro impugnado pelo juiz Rodolfo Barros por encontrar-se inelegível. Ele teve as contas rejeitadas nos últimos oito anos pela Câmara de Vereadores, que acompanhou as recomendações contidas em pareceres técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) referentes aos anos de 2015 e 2016.

No município de Saúde, por solicitação do MPE, foi indeferida a candidatura da ex-prefeita Marilene Pereira Rocha ao cargo de vice-prefeita. Segundo o promotor de Justiça, ela também se encontra inelegível por ter tido contas rejeitadas nos últimos oito anos pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), por conta de irregularidades na prestação de contas referente ao Convênio nº 023/2004, firmado entre a Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setras) e o Município de Saúde. “A Corte de Contas reconheceu que a impugnada recebeu os valores do convênio e não comprovou sua utilização em estrita obediência das normas pertinentes, caracterizando irregularidade insanável”, registrou Pablo Almeida.

Já o candidato ao cargo de vereador em Saúde, Paulo Pereira da Silva teve seu registro indeferido por não possuir filiação partidária pelo período mínimo estabelecido na legislação.  Em Pindobaçu, foram impugnadas as candidaturas dos concorrentes ao cargo de vereador Miralva Sena, por a ausência de quitação eleitoral por omissão na prestação de contas da campanha relativa às eleições 2008; Lindalva Cruz, ausência de comprovação de filiação partidária até o dia 04 de abril de 2020 no partido requerente, já que nos registros eleitorais ela encontra-se devidamente filiada a outro partido; Agnelton Marcelo Silva, por não ter sido o candidato escolhido em convenção partidária; e Nilson José Liberal, ausência de quitação eleitoral da candidata por omissão na prestação de contas da campanha relativa às eleições de 2016.

Bahia Notícias

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Eleições 2020

Eleições Municipais: Todos os eleitores poderão votar das 7h às 10h

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) esclareceu que, nas eleições municipais de 2020, todos os eleitores poderão votar no horário das 7h às 10h. A votação acontecerá no dia 15 de novembro.

Segundo o tribunal, a Justiça Eleitoral indicou que as pessoas nessa faixa etária comparecessem à votação neste horário preferencialmente, mas não há exclusividade.

Este ano, a votação começará uma hora mais cedo. De acordo com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o objetivo é evitar aglomerações em decorrência da pandemia da covid-19.

Espaço Aberto

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Candidato a vereador é preso com R$ 15 mil na cueca no interior de Sergipe

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Um candidato a vereador de Carira, no semiárido de Sergipe, foi preso ontem com R$ 15.300 em uma sacola escondida na cueca. Edilvan Messias dos Santos, o Vanzinho de Altos Verdes (PSD), foi detido em flagrante por policiais militares que investigavam uma denúncia de compra de votos no povoado de Altos Verdes, zona rural do município.

O PSD anunciou que investigará o caso. O UOL procurou a defesa do candidato, mas não obteve resposta.

Segundo a PM, o flagrante foi realizado depois que a equipe da 2ª Companhia Militar foi informada, por uma denúncia pelo número 190, que pessoas circulavam em dois veículos no povoado sob a suspeita de comprar votos.

Os policiais foram ao local e, após buscas na região, localizaram os suspeitos por volta das 14h30. Durante a abordagem, os policiais encontraram material de campanha dentro de um dos carros, que estava ocupado por um casal.

Ainda de acordo com a PM, ao ser questionado sobre a procedência do dinheiro, Vanzinho de Altos Verdes informou que havia recebido um pagamento na cidade de Itabaiana (SE) e pretendia usar o valor para comprar um veículo.

O suspeito foi apresentado na Delegacia de Carira, onde foi aberto um inquérito para investigar o caso. O PSD disse que vai apurar o caso e avaliar o que fará com o candidato. A reportagem do UOL tenta contato com a defesa do candidato.

A Secretaria de Segurança Pública do Sergipe informou ainda foi instaurado inquérito para apurar o caso, e que o candidato vai responder em liberdade. A Justiça Eleitoral já foi comunicada do caso.

Carlos Madeiro

Colaboração para o UOL, em Maceió

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