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Bancários da Bahia consideram venda de ativos de bancos estatais ‘ameaça’ e ‘estupidez’

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Foto: Reprodução / Contraf

A iniciativa de vender ativos e abrir capital de bancos públicos, já mencionada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelos recém-empossados presidentes das instituições financeiras estatais, têm preocupado o Sindicato dos Bancários da Bahia, que avalia a medida como uma “ameaça” e “uma tremenda estupidez”. “Os bancos públicos estão bastante ameaçados neste governo, estamos bastante preocupados com as medidas que podem ser anunciadas”, alertou Augusto Vasconcelos, Presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia. “[Privatizar ativos] É uma tremenda estupidez. Os bancos públicos geram lucros, são eficientes e cumprem a sua missão institucional”, defendeu Vasconcelos, em entrevista ao Bahia Notícias.

Os novos nomes no comando das instituições financeiras estatais brasileiras tomaram posse nesta segunda-feira (7): Rubem Novaes, no Banco Brasil, Joaquim Levy, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e Pedro Guimarães na Caixa Econômica Federal. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto e contou a presença do ministro Paulo Guedes e do vice-presidente da República Hamilton Mourão (veja aqui).

Durante o primeiro discurso como presidente do Banco do Brasil, Novaes disse considerar alguns ativos da instituição “desinvestimentos” e confirmou a venda de parte dos ativos do banco estatal, aqueles que não “guardarem sinergias” com a atividade principal do banco. Ele garantiu ainda que a administração não pretende vender as “joias da coroa” da instituição (leia aqui).

No entendimento de Vasconcelos, um alternativa ao déficit dos bancos públicos seria “uma pulverização de ativos das subsidiárias dessas empresas”. O presidente do sindicato considera que os bancos são fundamentais para o desenvolvimento do país. “Não existe país no mundo que se desenvolva sem participação decisiva de uma área de crédito importante ligada e controlada pelo estado”, argumentou.

O sindicato teme pelos funcionários e pela carga de trabalho em decorrência de mudanças na estrutura e organização das agências. “Não sabemos ao certo o que vai ocorrer com os bancos  e com os funcionários. A verdade é que no governo [Michel] Temer já houve redução dos postos de trabalho e fechamento de agências e isso impactou diretamente no atendimento e na sobrecarga de trabalho, além do prejuízo à população”, ressaltou Vasconcelos

O Bahia Notícias procurou o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para saber sobre as mudanças previstas e como vão afetar os funcionários e a população. O BB não retornou o contato e a Caixa afirmou ser cedo para tratar do assunto, mas que “as novas diretrizes serão tratadas a partir do novo governo e do novo presidente”.

A Federação Brasileira de Bancos considera precoce falar sobre possíveis impactos das mudanças nas presidências dos bancos públicos, tanto nas instituições quanto no setor bancário como um todo.

BN

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Plano Real, que domou inflação e estabilizou economia, completa 25 anos

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© Gustavo Miranda/Agência O Globo

O Plano Real, programa com uma série de medidas responsáveis por estabilizar a hiperinflação da economia brasileira registrada no final da década de 1980 e no começo dos anos 1990, completa 25 anos na segunda-feira, 1°. O grande desafio dos governos naquela época era combater a inflação (o aumento de preços de bens e serviços), que corroía o poder de compra da população. Em 8 anos, foram implementados sete planos econômicos. E tinham ocorrido quatro trocas de moedas. Em 1993, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e que representa a inflação oficial do país, foi de 2.477%, muito superior à variação do ano passado, de 3,75%. “O povo não confiava no governo. E em economia, expectativa é tudo. Se você acredita que vai ter inflação, acaba tendo e vice-versa”, afirma Paulo Feldmann, professor da FEA/USP.
A moeda vigente no final de 1993 era o Cruzeiro Real, que entrou em circulação em agosto do mesmo ano, como uma medida de urgência. No entanto, a equipe econômica do presidente Itamar Franco, que tinha assumido após o impeachment de Fernando Collor, já tinha começado a elaborar um novo plano econômico. Liderados pelo então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso (FHC), e pelo presidente do Banco Central, Pedro Malan, e com a participação de economistas como Edmar Bacha, André Lara Resende, Gustavo Franco e Pérsio Arida, a ideia era implementar uma nova moeda que acabasse, de vez, com o dragão da inflação. A situação era ainda mais complexa, pois o ano de 1994 era eleitoral. Os dois principais candidatos eram FHC, do PSDB, e Lula, do PT. O Plano Real, portanto, podia ser um grande trunfo para os tucanos –como de fato o foi– e uma dor de cabeça para os petistas.

Fernando Henrique Cardoso credita o sucesso do Plano Real aos conhecimentos técnicos da equipe econômica, ao apoio do então presidente Itamar Franco e aos acertos e erros de planos anteriores. “Assim como agora a reforma da Previdência amadureceu para ser aprovada, a inflação havia se tornado um flagelo e as pessoas queriam contê-la. Tecnicamente, o plano foi bem feito: compreendemos que a “mágica” de cortar zeros, mudar o nome da moeda ou mesmo da URV precisava de apoio em um processo de controle dos gastos públicos, renegociação das dívidas externas, privatização de bancos estaduais, enfim de uma reforma do Estado”, declarou FHC, em nota, a VEJA. Segundo ele, outro fator importante foi o fato de o Plano Real, em vez de surpreender com medidas inesperadas, anunciava de antemão o que aconteceria. “Anunciávamos e cumpríamos. Foi assim que fomos ganhando credibilidade, interna e no exterior.”

O início e as fases do plano

As medidas, conhecidas na época como Plano FHC, foram anunciadas à população no dia 7 de dezembro de 1993. A implementação foi dividida em cinco passos. Primeiro veio o Programa de Ação Imediata (PAI), em meados de 1993, quando o Executivo enviou uma série de ações ao Congresso que tinham como função equilibrar as contas do governo, como corte de gastos públicos. A ideia era criar mecanismos que permitissem a estabilidade da nova moeda após sua implementação. Em seguida, veio o fim da moratória, quando o Brasil terminou a renegociação da dívida externa, no final de 1993.

A partir de então, começou, de fato, a implementação do Plano Real, com a criação do Fundo Social de Emergência (FSE), atual DRU, que permite ao governo liberar 20% dos gastos de áreas como educação e saúde para situações emergenciais, ainda com a ideia de preparar o terreno para a conversão das moedas. O quarto passo foi a implementação da Unidade Real de Valor (URV), moeda de transição reconhecida como o grande acerto do plano. A URV foi implementada pela medida provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994. Na época as medidas provisórias tinham duração de um mês, mas podiam ser reeditadas pelo governo federal. Assim, após a MP 434, ainda houve a MP 457, em abril, para que somente em maio, com a MP 482, ocorresse a aprovação no Congresso.

A partir de 1° de julho, a URV sairia de circulação e passaria a se tornar o real. A MP 542, de 30 de junho de 1994, detalhou como funcionaria a nova moeda. No entanto, esses aspectos só foram aprovados em 1995, após algumas reedições da proposta.

Cartaz anuncia a chegada da nova moeda, com o mesmo valor para pagamento à vista ou parcelado em três vezes, em loja do Shopping Eldorado, em SP – 06/1994

© /Dedoc data-has-syndication-rights= Cartaz anuncia a chegada da nova moeda, com o mesmo valor para pagamento à vista ou parcelado em três vezes, em loja do Shopping Eldorado, em SP – 06/1994

A moeda transitória: URV

Considerada um dos grandes trunfos do plano, a moeda transitória não era impressa, ou seja, não existiam cédulas da URV. No entanto, ela agregava valor. Funcionava assim: A URV estava atrelada ao dólar (1 URV = 1 dólar) e tinha seu preço estampado nos produtos, mas o valor era pago em cruzeiro real. A cotação entre cruzeiro real e a “moeda virtual” era disponibilizada todo dia pelo governo. Quando entrou em vigor, a cotação da URV em cruzeiros reais era de 647,50. Por exemplo: na prateleira do supermercado, o valor do leite seria de 1 URV. No entanto, na hora de pagar no caixa esse valor era convertido em cruzeiro real. Essa relação mudava todos os dias. O preço dos produtos em URV continuava o mesmo.

“Como a população tinha vivido muitos anos de inflação, a ideia era criar na cabeça do cidadão que o preço pode não subir. O leite custa 1 URV e vai continuar assim. O que muda é quantas URV valeriam 1 real. Não tinha inflação em URV. Servia para o pessoal entender e ter expectativas positivas do plano”, explica João Luiz Mascolo, professor de macroeconomia do Insper. A confiança da população no plano era importante, porque a hiperinflação fazia com que as pessoas criassem hábitos que a retroalimentavam. Assim, os vendedores aumentavam o preço já esperando a inflação e, portanto, ajudavam a aumentá-la. Em julho de 1994, quando a URV virou o real, seu valor era de 2.750 cruzeiros reais. Em alguns meses, a inflação se estabilizou, e, desde então, o país nunca mais teve taxas tão altas.

A importância do pós-plano

De acordo com economistas, o sucesso do Plano Real a longo prazo deve-se a medidas tomadas nos anos seguintes a conversão. A eleição de Fernando Henrique, que deixou o Ministério da Fazenda para se candidatar, foi crucial para a continuidade das medidas e, consequentemente, para a longevidade da estabilização econômica. A criação de políticas de metas para a inflação pelo Banco Central, em 1999, e a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), que não permite aos governos gastarem mais do que arrecadam, foram algumas delas. “Com a inflação ficava tudo mascarado. O Plano clareou informações como arrecadação e gastos, então foi possível criar esse planejamento”, afirma Feldmann.

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‘Sempre agi com correção’, afirma Moro sobre diálogos vazados

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© Nelson Almeida/AFP
Boneco que representa o ministro Sergio Moro é levado por apoiadores à Avenida Paulista

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse, após as manifestações em seu apoio em dezenas de cidades do país, neste domingo, 30, que sempre agiu “com correção”. Os atos em favor do ex-juiz da Lava Jatoforam convocados em meio à revelação de dialogos dele e da força-tarefa da operação que colocam em dúvida a imparcialidade pelo juiz na condução dos processos, entre eles o que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão.

“Eu vejo, eu ouço, eu agradeço. Sempre agi com correção como juiz e agora como ministro. Aceitei o convite para o Ministério da Justiça e Segurança Pública para consolidar os avanços anticorrupção e combater o crime organizado e os crimes violentos. Essa é a missão. Muito a fazer”, escreveu em seu perfil no Twitter.

Na sequência, o ministro também agradeu o apoio que tem recebido do presidente Jair Bolsonaro. “Sou grato ao presidente Jair Bolsonaro e a todos que apoiam e confiam em nosso trabalho. Hackers, criminosos ou editores maliciosos não alterarão essas verdades fundamentais. Avançaremos com o Congresso, com as instituições e com o seu apoio”, disse.

O ministro afirma que os diálogos entre ele e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, foram subtraídos por meio da ação de um hacker e que essas conversas teriam sido editadas pelo site The Intercept Brasil, que revelou as trocas de mensagens, com o objetivo de fazer parecer que ele tivesse cometido algum ato irregular.

Os diálogos vazados até agora mostram que o então juiz indicou ao Ministério Público Federal, responsável pela acusação a Lula, ao menos duas sugestões de testemunhas que teriam informações a revelar sobre negócios imobiliários dos filhos do ex-presidente.

Os nomes das testemunhas não foram revelados, mas VEJA encontrou os dois e contou a história em reportagem que circula na edição desta semana. Ambos negaram ter algo a revelar sobre o caso, mas confirmaram terem sido procurados pelo MPF após a sugestão de Moro.

A comprovação de que o Ministério Público, de fato, não apenas ouvia, mas seguia suas orientações, reforça a tese de que, quando magistrado, Moro abandonou a posição de imparcialidade para instruir um dos lados da ação, algo considerado ilegal pelo Código de Processo Penal.

Outros diálogos vazados mostram que procuradores teciam muitas críticas a Moro, a quem consideravam “um juiz inquisitivo”, que desrespeitava o MPF. Uma das conversas foi entre os procuradores Ângelo Augusto Costa e Monique Checker. O primeiro diz que Moro “faz umas tabelinhas lá, absolvendo aqui para a gente recorrer ali, mas na investigação criminal — a única coisa que interessa — a dupla policial/ juiz é senhora”. E Monique reforça o que havia exposto anteriormente: “Moro viola sempre o sistema acusatório e é tolerado por seus resultados”.

Em outros diálogos, procuradores fazem duras críticas à opção de Moro de aceitar convite de Bolsonaro para ser ministro. Criticada pelo ex-juiz em outros diálogos já divulgados, Laura Tessler, por exemplo, diz, em 31 de outubro de 2018: “Acho péssimo. Ministério da Justiça nem pensar… além de ele não ter poder para fazer mudanças positivas, vai queimar a Lava Jato. Já tem gente falando que isso mostraria a parcialidade dele ao julgar o PT. E o discurso vai pegar. Péssimo. E ‘Bozo’ [nome utilizado para se referir a Jair Bolsonaro] é muito mal visto… se juntar a ele vai queimar o Moro.

No mesmo dia, a procuradora Isabel Cristina Groba Vieira, da Lava Jato em Curitiba, afirma: “É o fim ir se encontrar com Bolsonaro e semana que vem ir interrogar o Lula” – ainda antes de Moro aceitar o convite do presidente. “Ele se perdeu (na vaidade) e pode levar a Lava Jato junto. Com essa adesão ao governo eleito toda a operação fica com cara de “República do Galeão”, uma das primeiras erupções do moralismo redentorista na política brasileira e que plantou as sementes para o que veio dez anos depois”, diz João Carlos de Carvalho Rocha.

Outro procurador da operação, Antônio Carlos Welter, enfatiza que a postura de Moro era “incompatível com a de juiz”. Para ele, assim como outros participantes das conversas, não haveria problema se o ex-juiz aceitasse uma indicação para se tornar ministro do Supremo Tribunal Federal, mas um cargo direto no governo Bolsonaro despertaria dúvidas, especialmente no caso da condenação do ex-presidente Lula.

Manifestações

As revelações dos diálogos e a pressão sobre Moro foram o estopim que levaram às manifestações realizadas neste domingo, 30, em dezenas de cidades em apoio ao ex-juiz da Lava Jato. Os manifestantes também defenderam a Lava Jato, o governo Bolsonaro e as reformas defendidas por ele. Não houve estimativa de público nem do número de cidades alcançadas, mas, no geral, as manifestações foram menores que as realizadas em 26 de maio com o propósito de defender o presidente Jair Bolsonaro.

VEJA.com

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Indulto assinado por Temer beneficia condenados no mensalão

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© Foto: Evaristo Sá/AFP/Getty

Contestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o indulto natalino assinado pelo ex-presidente Michel Temer ainda em 2017 está beneficiando, hoje, réus condenados no processo do mensalão. É o caso dos ex-dirigentes do Banco Rural Kátia Rabello e José Roberto Salgado e do publicitário Ramon Hollerbach Cardoso, ex-sócio do operador do esquema, Marcos Valério.

Os três, que cumpriam pena em liberdade, obtiveram, do Supremo Tribunal Federal (STF), a “extinção da punibilidade” dos seus casos, quando a lei retira do Estado o direito de punir alguém. Na prática, isso significa que tiveram as penas perdoadas, ou seja, não podem mais ser punidos pela participação em esquema de suborno de parlamentares com dinheiro público para aprovar projetos de interesse do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (condenado e preso na Lava Jato).

O perdão tem origem no indulto de Temer. O decreto previa que a dispensa de cumprir penas seria estendido às pessoas que, até 25 de dezembro de 2017, tivessem cumprido um quinto da pena por crimes praticados sem grave ameaça ou violência. A medida foi interpretada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como uma ameaça à Operação Lava Jato e a materialização do comportamento de que “o crime compensa”.

Uma liminar concedida pela ministra do STFCármen Lúcia e confirmada pelo ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, suspendeu parte do indulto, excluindo esse benefício para os crimes de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, sob a alegação de que a medida de Temer viola o princípio da moralidade. O plenário do STF derrubou a liminar de Barroso em maio passado, restaurando a validade integral do decreto de Temer.

Relator dos casos do mensalão, Barroso fez uma ressalva sobre a situação de Hollerbach: entendeu que o indulto não alcança a multa aplicada contra o publicitário, estipulada em R$ 5,4 milhões e até hoje não quitada. A defesa pretende recorrer.

“Em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa é componente essencial e proeminente. Mais até do que a pena de prisão, que, nas condições atuais, é relativamente breve e não é capaz de promover a ressocialização”, escreveu Barroso, ao negar o indulto da multa. “Cabe à multa o papel retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando a conduta estigmatizada pela legislação penal.”

O advogado Estevão Ferreira de Melo, defensor do publicitário, reagiu: “O indulto sempre existiu, é uma medida que desafoga o sistema prisional, beneficia aqueles presos que demonstram bom comportamento para ter a pena reduzida ou mesmo extinta. O texto do decreto prevê expressamente o indulto para a multa também”.

Hollerbach foi condenado a 27 anos, 4 meses e 20 dias de prisão pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Começou a cumprir a pena em novembro de 2013. Em abril de 2017, migrou para o regime semiaberto e, dois anos depois, foi para o aberto.

O advogado de Kátia Rabello, Maurício Campos Jr., disse que ela cumpriu muito mais tempo de pena do que o decreto presidencial exigia. “Katia Rabello cumpriu efetiva pena privativa de liberdade, tendo passado pelos regime fechado, semiaberto e aberto. Pagou integralmente a pena de multa”, disse. A defesa de Salgado não foi localizada.

Pizzolato

No caso do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, também condenado no mensalão, a PGR enviou ao Supremo parecer contrário à concessão do indulto. O caso aguarda definição de Barroso.

Pizzolato, que tem dupla cidadania, fugiu para a Itália para tentar escapar da condenação a 12 anos e sete meses de prisão por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Foi capturado pela Interpol e extraditado ao Brasil em 2015. Está em “livramento condicional”: fora da prisão, mas com restrições como não poder sair do Rio de Janeiro sem autorização. A multa de R$ 2 milhões não foi quitada porque ele tem declarado apenas um imóvel como bem de família para garantia do parcelamento da dívida.

“O condenado já pagou sua pena, diga-se, por mais tempo que o necessário em regime não compatível com o tempo em que esteve preso, e é o único a estar pagando a multa”, disse o advogado Magno Venturelli. Se pagar todas as parcelas mensais, Pizzolato teria de completar mais de 130 anos de idade para quitar a dívida.

Estadão

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