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Justiça

Barroso chama ação de ataque às instituições com fake news de ‘bandidagem’

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© Roberto Jayme/ASCOM/TSE

O ministro Luís Roberto Barroso votou contra a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) número 572, que questiona a validade do inquérito 4.781 contra as fake news aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No voto, o magistrado argumentou a favor do artigo número 43 do regimento interno do STF que dá ao órgão o poder de abrir inquéritos, e destacou a excepcionalidade do caso. Barroso também foi duro ao afirmar que financiar e coordenar redes de fake news para atacar instituições democráticas e seus membros não é exercício da liberdade de expressão, mas crime. 

O argumento usado pelo ministro e pelos colegas de toga Alexandre de Moraes, relator do Inquérito, e Edson Fachin coincide com a impressão dos membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News.

“A crítica pública severa de pessoas e instituições não se confunde com a possibilidade de, em associação criminosa, agredir ou ameaçar pessoas e os próprios bens físicos onde se reúne a instituição”, afirmou Barroso. “Aqui, uma observação que considero muito importante. A democracia comporta militância sim. Faz parte da vida. Agora, quem recebe dinheiro para fazer campanhas de ódio não é militante. Primeiro, é mercenário que recebe dinheiro para a causa. E segundo é criminoso”, completou.

“Atacar as pessoas com ódio, violência ou ameaça, não é coisa de gente de bem, É gente capturada pelo mal. Não há causa que possa legitimar esse tipo de conduta. Tudo que é bom e legítimo deve prevalecer no espaço público, e quem tem causa boa e legítima deve ir ao espaço pública. Mas, você não consegue conquistar espaço público com violência, ameaça ou intimidação. Causas financiadas de ódio, isso é bandidagem pura, e é preciso reagir a isso. grupos armados que fazem ameaças não são militantes”, afirmou.

No início de seu voto, Barroso destacou os questionamentos sobre o inquérito. “Se o presidente (do STF) poderia instaurar o inquérito, se poderia escolher quem serão o relatores e se deveria ir à distribuição, o que pode ser objeto deste inquérito instaurado pela presidência, se pode ser instaurado, e quem pode ser objeto de investigação nesse inquérito. Essa é a questão posta perante o STF. O início de busca das respostas para as indagações encontra-se no Regimento Interno do STF, cujo artigo 43 tem a seguinte dicção: ocorrendo infração de lei penal na sede e dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará essa atribuição a outro ministro”, expôs o magistrado.

Interpretação atual

Na sequência, o ministro argumentou que o dispositivo do regimento interno continua a valer, que é compatível com a Constituição Federal, e que vale, por exemplo, sobre dispositivos do próprio pacote anti crime, por se tratar de uma legislação específica. Também destacou, como o próprio relator, que o Ministério Público não tem competência exclusiva para iniciar investigações, o que também compete às polícias judiciárias e outros órgãos, como a Receita federal, o Banco Central, As CPIs do Congresso, e ao STF, como garante o artigo 43 do regimento da Casa.

Outra defesa feita pelo ministro é que, embora o artigo 43 faça menção a atos ocorridos nas dependências do STF, o trecho é passível de interpretação, pois trata-se de agressões, em sua maioria, ocorridas pela internet. “No mundo da terceira revolução industrial, marcado pelas tecnologias da informação, universalização de computadores pessoais e da rede mundial de computadores, a ideia de sede ou dependência não pode mais ter conotação puramente física. Boa parte da vida contemporânea é vivida virtualmente, como comprova essa sessão, que estamos em locais distintos, em estados distintos, e reunidos virtualmente no mesmo lugar que é a plataforma pela qual estamos nos comunicando”, explicou-se.

“Portanto, ataques virtuais ao STF, via rede mundial de computadores e múltiplos instrumentos oferecidos, todos eles permitem que se amplie a ideia de sede e dependência para significar aquilo que, de alguma forma chegue ao tribunal agredindo sem que seja necessário invadir as dependências do prédio. Sede ou dependência não exclui a possibilidade que os ataques ao supremo sejam por via virtual”, prosseguiu. 

Barroso também expôs que, iniciada a investigação dentro do Supremo, caso parte dos investigados, posteriormente, não possuíssem foro para a instância, o inquérito poderia ser desmembrado e encaminhado para instâncias superiores. E sobre o objeto do inquérito, o ministro começou afirmando que não se trata de cerceamento de liberdade de expressão ou de imprensa. Ele também afirmou que o Supremo é guardião da liberdade de expressão, uma “pré condição para exercício de outras liberdades fundamentais”.

A livre circulação de ideias, fatos e opinião é pressuposto do exercício de muitas outras liberdades, como participar da vida pública na democracia, não apenas no voto, mas no debate de ideias e prevalecimento de argumentos no espaço público. É importante até para construção de soluções e criações de políticas públicas. A liberdade de expressão e imprensa, mesmo em confronto com outros direitos, tem posição preferencial, o que aumenta o ônus argumentativo de quem queria restringi-la para demonstrar imprescindibilidade em nome de algum valor fundamental. A regra geral no direito brasileiro é que não se admite censura prévia”, afirmou. 

Democracias iliberais

Dito isso, Barroso destacou que nada impede que a Justiça, eventualmente, responsabilize o autor de uma determinada manifestação. “É preciso não confundir liberdade de expressão com outros comportamentos. Em uma democracia há espaço para a manifestação do pensamento e das convicções qualquer linha, conservadora, liberal, progressista, e a alternância no poder faz bem às instituições democráticas. Mas não tem espaço para a violência, as ameaças e o discurso de ódio. Isso não é liberdade de expressão. Tem outro nome. É a criminalidade. Não faz parte do inquérito o cerceamento da liberdade de expressão”, proferiu. 

Outro tema abordado no voto foi o surgimento do que Barroso chamou de “democracias iliberais”, e exemplificou com países como a Venezuela, a Hungria, a Nicarágua e outros. Locais em que o poder Executivo, eleito democraticamente, esvaziou poderes da suprema corte e passaram a governar com vieses ditatoriais. Para o ministro, é evidência de que o país precisa ter mecanismos de defesa da democracia e das instituições. “Em todos esses casos, as supremas cortes foram as vítimas preferenciais”, argumentou. “O caminho das democracias iliberais passa pelo desprestigiamento das instituições intermediárias que mediam o poder e a sociedade, com imprensa, legislativo e judiciário”, alertou.

“O que devemos entender como sendo infração a lei para demarcar o âmbito legítimo do inquérito instaurado pela presidência do STF com base no art 43 do regimento interno? Me parece legítima a instauração de inquérito para apurar ataques massivos, orquestrados e financiados com propósitos destrutivos da instituição STF, com propósitos intimidatórios de seus ministros, inclusive de ameaça não apenas aos ministros, mas suas famílias, mulheres e filhos. Nenhuma sociedade civilizada pode tolerar esse tipo de conduta, de desrespeito às instituições e as pessoas. Juiz tem que ser independente. Tem que poder julgar sem medo. Não exerce poder em nome próprio, mas em nome da sociedade, sob a Constituição, para fazer o que é certo. Não tem amigo ou inimigo, adversário ou aliado”, posicionou-se.

Fascismo

Nesse ponto, Barroso lembrou que ninguém é dono da verdade em um regime democrático, e que é preciso buscar consensos na sociedade. “É claro que a vida comporta muitos pontos de observação, pois a verdade não tem dono. Uma das disfunções do pensamentos autoritário, do pensamento fascista, é a inaceitação do outro. É a crença de que existam donos da verdade. Na democracia, a verdade não tem dono. Tenta se chegar à verdade possível, ainda que plural, pelo exercício legítimo das liberdades públicas, o que não inclui ameaçar de violência física ou moral ou atacar destrutivamente as instituições”, avisou.  

Barroso também destacou que não há problema em atacar o STF, embora tenha deixado claro que os ataques difamatórios por meio de fake news não podem ser considerados como críticas. “Em conclusão do meu voto, eu considero que a portaria que instituiu o inquérito é válida. Estou de pleno acordo com o que afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, quando escreveu que o limite do inquérito era manifestações que apresentam risco efetivo à independência do poder judiciário, sendo assim compreendida as que integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa em redes sociais. Portanto, nessas palavras, ataques massivos, orquestrados e financiados de caráter destrutivo das instituiçõe e intimidatório de seus ministros. E entendo ser imprescindível a participação da Procuradoria Geral da República, e acesso dos advogados, e não é legítimo cerceamento de liberdade de imprensa”, expôs.

Correio Braziliense

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Justiça

Com aposentadoria de Celso de Mello, diversos nomes começam a ser cotados para o STF

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Foto: STF

Com o anúncio da antecipação da aposentadoria do ministro Celso de Mello, diversos nomes começam a aparecer como prováveis indicados na lista do presidente Jair Bolsonaro para assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Congresso em Foco, Bolsonaro não quer antecipar nomes para evitar que seu indicado sofra “processo de fritura” e ele se veja obrigado a rever sua decisão.

Entre os candidatos, estão ministros de Estado e de outros tribunais superiores, evangélicos, juízes e o procurador-geral da República. Alguns deles já tomaram decisões que agradaram ao presidente. O indicado por ele precisará ter seu nome aprovado pelo Senado após sabatina. 

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, advogado e policial militar da Reserva é um homem de confiança do presidente cotado para a vaga. Jorge Oliveira foi assessor jurídico de Bolsonaro enquanto deputado, e chefe de gabinete de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Entrou para o governo como subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Foi nomeado ministro em junho de 2019. Ele ainda cotado para substituir Sergio Moro na Justiça. 

O ministro da Justiça André Mendonça é outro cotado para o posto. Ele é advogado e pastor presbiteriano, doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha.  Já foi assessor especial do ex-ministro Wagner Rosário (CGU) no governo Michel Temer e professor de Direito. Antes de ser ministro da Justiça, foi chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). Ele pode ser o nome “terrivelmente evangélico” que o presidente prometeu um dia indicar para o Supremo. 

Outro candidato é o procurador-geral da República Augusto Aras. Bolsonaro já manifestou interesse em nomear Aras para o STF e o procurador divulgou nota com o “desconforto” pela citação. O procurador foi indicado para o posto sem figurar na lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) desde 2003. Nos últimos meses intensificou seu discurso contra a Lava Jato e passou a ser acusado por integrantes da força-tarefa de Curitiba de tentar acabar com a operação. 

O juiz federal William Douglas é outro nome favorito. Popular na internet, o juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) é autor de  50 livros, entre eles, os best-sellers “Como passar em provas e concursos” e “As 25 leis bíblicas do sucesso”. O magistrado já foi advogado, delegado de polícia e defensor público. É considerado o nome preferido pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, e pelo pastor Silas Malafaia. É membro da Igreja Plena de Icaraí e defensor da afixação de crucifixos em órgãos públicos. 

João Otávio de Noronha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o “amor à primeira vista” de Bolsonaro, conforme dito pelo próprio presidente, para assumir a vaga no Supremo. Noronha era advogado do Banco do Brasil e foi indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso para assumir a vaga no STJ em 2002. Segundo um levantamento do Estadão, de janeiro de 2019 a maio de 2020, Noronha julgou a favor dos interesses do governo Bolsonaro em 87,5% de suas decisões individuais. Em julho, determinou a passagem para prisão domiciliar do ex-policial Fabrício Queiroz, amigo de Bolsonaro e ex-assessor de Flávio Bolsonaro. 

O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra FIlho também integra a lista de candidatos. Filho do jurista Ives Gandra, é ligado à ala mais conservadora da Igreja Católica, a Opus Dei. Foi professor da UnB e assessor especial da Casa Civil da Presidência da República. Já defendeu publicamente a extinção da Justiça trabalhista e comparou a união homoafetiva ao “bestialismo”. É apoiado pelo ministro Gilmar Mendes e tem a simpatia de militares. Cotado para o Supremo em 2017, no governo Michel Temer, perdeu apoio após a repercussão de algumas de suas posições, consideradas extremamente conservadoras. 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves é um dos favoritos apontados pelo Congresso em Foco.  Em 28 de agosto determinou o afastamento do governador Wilson Witzel (PSC-RJ), em meio às investigações da Operação Placebo, sobre irregularidades na contratação de hospitais de campanha, compra de medicamentos e respiradores. Na ocasião, negou o pedido de prisão de Witzel. É o único ministro negro de tribunal superior atualmente.  

Se o presidente decidir indicar uma mulher, a possibilidade é de indicar a ministra do Superio Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha. Pós-doutora em Direito constitucional e casada com um general da reserva, fez carreira na Advocacia-Geral da União e assessorou ministérios antes de chegar ao STM. Votou a favor de reivindicações de militares homossexuais. Mas por conta de seus posicionamentos, pode ficar de fora da disputa.  

O último nome cotado é do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. No último dia 5, ao assumir o cargo de corregedor-geral eleitoral, defendeu que se julguem “o quanto antes” as ações que investigam a campanha de Bolsonaro à Presidência em 2018. O ministro é o novo relator dos processos que investigam, entre outras suspeitas, o disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp.  

BN

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Justiça

Pandemia e reforma trabalhista reduzem números de ações na Justiça do Trabalho

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O número de ações trabalhistas protocoladas na Justiça do Trabalho em 2020 é menor desde 2014. Segundo dados levantados pelo Metrópoles junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2020, foram apresentados 846.433 processos do gênero, entre janeiro e julho. No mesmo período, no ano passado, o montante foi de 1.066.156 peças – o que significa uma queda de 21% nas causas relacionadas ao trabalho. 

O ano de 2016 registrou o maior número de ações trabalhista, com um total de 1.630. 224 processos de trabalho. A queda em 2020 fica ainda mais acentuada se levado em consideração o período da pandemia de coronavírus

Entre abril e julho deste ano, meses de pico da crise ocasionada pela Covid-19, foram apresentadas 333.893 ações trabalhistas. Isso representa uma redução de 30% dos processos, se comparados ao mesmo período do ano passado.  

Segundo especialistas em direito do trabalho, a redução do volume de ações trabalhistas também foi impulsionada pela Reforma trabalhista, aprovada em 2017 e ajustada no ano passado. O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, diz que o principal ponto para a queda tem sido o risco que o empregado passou a correr de ser condenado em custas processuais e honorários de advogado, no caso de derrota. “Além de inibir os aventureiros, esse efeito psicológico intimidador levou o trabalhador a ponderar o custo-benefício de acionar o empregador na Justiça, bem como a pedir apenas aquilo que, no seu entendimento, é realmente devido”, afirmou o advogado. 

Já o advogado trabalhista Marcelo Faria, do TozziniFreire Advogados, citou o fato de que a nova lei também trouxe novidades que permitiram que patrões e empregados possam firmar negociação coletiva sobre uma maior quantidade de direitos trabalhistas, o que, segundo ele, impacta positivamente, em uma etapa anterior ao litígio. 

As causas trabalhistas com assuntos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também despencaram, chegando ao menor número desde ao menos 2014. Neste ano, foram apresentados 257.246 processos do gênero. Enquanto isso, em 2019, foram 326.456 ações. 

No período da pandemia, entre abril e julho deste ano (142.828 ações), a redução é de 21% em comparação aos mesmos meses do ano passado, que tiveram 194.636 peças relacionadas ao trabalho apresentadas à Justiça. De 2016, ano com maior número de ações trabalhistas protocoladas – 611.940 –, para 2020, as causas tiveram uma queda de 42%. 

BN

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Justiça

STF concede prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima

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© Sérgio Lima/Poder360

O STF (Supremo Tribunal Federal) deferiu liminar –decisão provisória– para conceder prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB). A decisão foi tomada no fim da noite de 3ª feira (14.jul.2020) pelo ministro presidente da Corte, Dias Toffoli. Eis a íntegra (124kb).

A defesa diz que o motivo do pedido foi o estado de saúde de Geddel. O ex-ministro tem 61 anos e é hipertenso. Por isso, estaria no grupo mais vulnerável à pandemia de covid-19. Em 8 de julho, o teste de Geddel deu positivo para a doença.

“Informações médicas, atestadas por profissional de saúde do Centro de Observação Penal, não deixam dúvidas de que o requerente, não só integra o grupo de risco, como apresenta comorbidades preexistentes que evidenciam seu fragilizado estado de saúde, com risco real de morte. Como se sabe, zelar pela segurança pessoal, física e psíquica dos detentos, constitui 1 dever inafastável do Estado”, escreveu Toffoli na decisão.

“O demonstrado agravamento do estado geral de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido, justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica, frente à dignidade da pessoa humana”, concluiu o ministro do STF.

Toffoli determinou também que Geddel permaneça com a monitoração eletrônica.

Geddel está preso desde 2017. Inicialmente, o ex-ministro ficou na Papuda, em Brasília. Em dezembro de 2019 foi transferido para o COP (Centro de Observação Penal), na Bahia.

Foi ministro da Integração Nacional do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT); vice-presidente da Caixa Econômica Federal no governo de Dilma Rousseff (PT); e ministro de Governo na gestão de Michel Temer (MDB). Pediu demissão da Segov em 25 de novembro de 2016. Leia a carta de demissão que Geddel enviou a Temer.

Condenação

Em 30 de abril deste ano, a Justiça condenou Geddel por ter pressionado o ex-ministro Marcelo Calero (Cultura) para que o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) liberasse 1 empreendimento imobiliário em Salvador. Geddel adquiriu uma unidade no edifício. Os 2 ex-ministros atuaram no governo de Michel Temer.

A defesa do ex-ministro nega qualquer irregularidade. Diz que não houve ilicitude na construção do imóvel e que a liberação da obra não depende de ato isolado da Superintendência Regional do Iphan nacional

Poder360

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