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Justiça

Barroso chama ação de ataque às instituições com fake news de ‘bandidagem’

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© Roberto Jayme/ASCOM/TSE

O ministro Luís Roberto Barroso votou contra a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) número 572, que questiona a validade do inquérito 4.781 contra as fake news aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No voto, o magistrado argumentou a favor do artigo número 43 do regimento interno do STF que dá ao órgão o poder de abrir inquéritos, e destacou a excepcionalidade do caso. Barroso também foi duro ao afirmar que financiar e coordenar redes de fake news para atacar instituições democráticas e seus membros não é exercício da liberdade de expressão, mas crime. 

O argumento usado pelo ministro e pelos colegas de toga Alexandre de Moraes, relator do Inquérito, e Edson Fachin coincide com a impressão dos membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News.

“A crítica pública severa de pessoas e instituições não se confunde com a possibilidade de, em associação criminosa, agredir ou ameaçar pessoas e os próprios bens físicos onde se reúne a instituição”, afirmou Barroso. “Aqui, uma observação que considero muito importante. A democracia comporta militância sim. Faz parte da vida. Agora, quem recebe dinheiro para fazer campanhas de ódio não é militante. Primeiro, é mercenário que recebe dinheiro para a causa. E segundo é criminoso”, completou.

“Atacar as pessoas com ódio, violência ou ameaça, não é coisa de gente de bem, É gente capturada pelo mal. Não há causa que possa legitimar esse tipo de conduta. Tudo que é bom e legítimo deve prevalecer no espaço público, e quem tem causa boa e legítima deve ir ao espaço pública. Mas, você não consegue conquistar espaço público com violência, ameaça ou intimidação. Causas financiadas de ódio, isso é bandidagem pura, e é preciso reagir a isso. grupos armados que fazem ameaças não são militantes”, afirmou.

No início de seu voto, Barroso destacou os questionamentos sobre o inquérito. “Se o presidente (do STF) poderia instaurar o inquérito, se poderia escolher quem serão o relatores e se deveria ir à distribuição, o que pode ser objeto deste inquérito instaurado pela presidência, se pode ser instaurado, e quem pode ser objeto de investigação nesse inquérito. Essa é a questão posta perante o STF. O início de busca das respostas para as indagações encontra-se no Regimento Interno do STF, cujo artigo 43 tem a seguinte dicção: ocorrendo infração de lei penal na sede e dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará essa atribuição a outro ministro”, expôs o magistrado.

Interpretação atual

Na sequência, o ministro argumentou que o dispositivo do regimento interno continua a valer, que é compatível com a Constituição Federal, e que vale, por exemplo, sobre dispositivos do próprio pacote anti crime, por se tratar de uma legislação específica. Também destacou, como o próprio relator, que o Ministério Público não tem competência exclusiva para iniciar investigações, o que também compete às polícias judiciárias e outros órgãos, como a Receita federal, o Banco Central, As CPIs do Congresso, e ao STF, como garante o artigo 43 do regimento da Casa.

Outra defesa feita pelo ministro é que, embora o artigo 43 faça menção a atos ocorridos nas dependências do STF, o trecho é passível de interpretação, pois trata-se de agressões, em sua maioria, ocorridas pela internet. “No mundo da terceira revolução industrial, marcado pelas tecnologias da informação, universalização de computadores pessoais e da rede mundial de computadores, a ideia de sede ou dependência não pode mais ter conotação puramente física. Boa parte da vida contemporânea é vivida virtualmente, como comprova essa sessão, que estamos em locais distintos, em estados distintos, e reunidos virtualmente no mesmo lugar que é a plataforma pela qual estamos nos comunicando”, explicou-se.

“Portanto, ataques virtuais ao STF, via rede mundial de computadores e múltiplos instrumentos oferecidos, todos eles permitem que se amplie a ideia de sede e dependência para significar aquilo que, de alguma forma chegue ao tribunal agredindo sem que seja necessário invadir as dependências do prédio. Sede ou dependência não exclui a possibilidade que os ataques ao supremo sejam por via virtual”, prosseguiu. 

Barroso também expôs que, iniciada a investigação dentro do Supremo, caso parte dos investigados, posteriormente, não possuíssem foro para a instância, o inquérito poderia ser desmembrado e encaminhado para instâncias superiores. E sobre o objeto do inquérito, o ministro começou afirmando que não se trata de cerceamento de liberdade de expressão ou de imprensa. Ele também afirmou que o Supremo é guardião da liberdade de expressão, uma “pré condição para exercício de outras liberdades fundamentais”.

A livre circulação de ideias, fatos e opinião é pressuposto do exercício de muitas outras liberdades, como participar da vida pública na democracia, não apenas no voto, mas no debate de ideias e prevalecimento de argumentos no espaço público. É importante até para construção de soluções e criações de políticas públicas. A liberdade de expressão e imprensa, mesmo em confronto com outros direitos, tem posição preferencial, o que aumenta o ônus argumentativo de quem queria restringi-la para demonstrar imprescindibilidade em nome de algum valor fundamental. A regra geral no direito brasileiro é que não se admite censura prévia”, afirmou. 

Democracias iliberais

Dito isso, Barroso destacou que nada impede que a Justiça, eventualmente, responsabilize o autor de uma determinada manifestação. “É preciso não confundir liberdade de expressão com outros comportamentos. Em uma democracia há espaço para a manifestação do pensamento e das convicções qualquer linha, conservadora, liberal, progressista, e a alternância no poder faz bem às instituições democráticas. Mas não tem espaço para a violência, as ameaças e o discurso de ódio. Isso não é liberdade de expressão. Tem outro nome. É a criminalidade. Não faz parte do inquérito o cerceamento da liberdade de expressão”, proferiu. 

Outro tema abordado no voto foi o surgimento do que Barroso chamou de “democracias iliberais”, e exemplificou com países como a Venezuela, a Hungria, a Nicarágua e outros. Locais em que o poder Executivo, eleito democraticamente, esvaziou poderes da suprema corte e passaram a governar com vieses ditatoriais. Para o ministro, é evidência de que o país precisa ter mecanismos de defesa da democracia e das instituições. “Em todos esses casos, as supremas cortes foram as vítimas preferenciais”, argumentou. “O caminho das democracias iliberais passa pelo desprestigiamento das instituições intermediárias que mediam o poder e a sociedade, com imprensa, legislativo e judiciário”, alertou.

“O que devemos entender como sendo infração a lei para demarcar o âmbito legítimo do inquérito instaurado pela presidência do STF com base no art 43 do regimento interno? Me parece legítima a instauração de inquérito para apurar ataques massivos, orquestrados e financiados com propósitos destrutivos da instituição STF, com propósitos intimidatórios de seus ministros, inclusive de ameaça não apenas aos ministros, mas suas famílias, mulheres e filhos. Nenhuma sociedade civilizada pode tolerar esse tipo de conduta, de desrespeito às instituições e as pessoas. Juiz tem que ser independente. Tem que poder julgar sem medo. Não exerce poder em nome próprio, mas em nome da sociedade, sob a Constituição, para fazer o que é certo. Não tem amigo ou inimigo, adversário ou aliado”, posicionou-se.

Fascismo

Nesse ponto, Barroso lembrou que ninguém é dono da verdade em um regime democrático, e que é preciso buscar consensos na sociedade. “É claro que a vida comporta muitos pontos de observação, pois a verdade não tem dono. Uma das disfunções do pensamentos autoritário, do pensamento fascista, é a inaceitação do outro. É a crença de que existam donos da verdade. Na democracia, a verdade não tem dono. Tenta se chegar à verdade possível, ainda que plural, pelo exercício legítimo das liberdades públicas, o que não inclui ameaçar de violência física ou moral ou atacar destrutivamente as instituições”, avisou.  

Barroso também destacou que não há problema em atacar o STF, embora tenha deixado claro que os ataques difamatórios por meio de fake news não podem ser considerados como críticas. “Em conclusão do meu voto, eu considero que a portaria que instituiu o inquérito é válida. Estou de pleno acordo com o que afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, quando escreveu que o limite do inquérito era manifestações que apresentam risco efetivo à independência do poder judiciário, sendo assim compreendida as que integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa em redes sociais. Portanto, nessas palavras, ataques massivos, orquestrados e financiados de caráter destrutivo das instituiçõe e intimidatório de seus ministros. E entendo ser imprescindível a participação da Procuradoria Geral da República, e acesso dos advogados, e não é legítimo cerceamento de liberdade de imprensa”, expôs.

Correio Braziliense

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Justiça

Inquérito sobre tentativa de Bolsonaro interferir na PF é prorrogado por 30 dias

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© Reuters

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou novamente por mais 30 dias o inquérito que investiga as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro de que o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente no comando da Polícia Federal, segundo decisão divulgada na noite de quarta-feira.

“Concedo, por mais 30 (trinta) dias, a dilação de prazo ora postulada pela ilustre autoridade policial federal, para efeito de realização de diligências investigatórias ainda pendentes (ou que se façam eventualmente necessárias) quanto ao inquérito policial em referência, considerada a iminência do encerramento do prazo anteriormente deferido”, despachou Celso de Mello.

Uma das diligências que está pendente de ser realizada é o pedido feito pela PF ao relator do inquérito para tomar em breve o depoimento de Bolsonaro na investigação.

“Informo a vossa excelência que as investigações se encontram em estágio avançado, razão pela qual nos próximos dias torna-se necessária a oitiva do senhor Jair Messias Bolsonaro, presidente da República”, disse o ofício encaminhado pela delegada da PF Christiane Corrêa Machado ao Supremo.

A PGR defende que o presidente, pela prerrogativa do cargo, deponha por escrito, segundo uma fonte, mas a decisão cabe a Celso de Mello. Em decisões recentes, ele indicou que no caso de um investigado o depoimento tem de ser tomado pessoalmente.

O inquérito foi aberto no final de abril e as investigações já tomaram uma série de depoimentos.

O ponto alto das apurações foi o vídeo tornado público, por determinação de Celso de Mello, de uma reunião ministerial do dia 22 de abril, em que Moro disse ter sido pressionado por Bolsonaro para realizar trocas na cúpula na PF. O presidente nega as acusações e disse que se referia à sua segurança pessoal.

O presidente, que criticou o relator do caso, já pediu publicamente o arquivamento do inquérito.

Caberá ao procurador-geral da República. Augusto Aras, decidir se denuncia Bolsonaro ao final das investigações ou se arquiva o caso.

Reuters

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Justiça

Supremo prorroga inquérito das fake news por mais seis meses

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© Agência Brasil/Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 180 dias o prazo de investigação das fake news. A decisão saiu na noite desta quarta-feira (1/7). O inquérito corre na Suprema Corte e a decisão é mais um viés para o presidente da República.  A princípio, o prazo final era 15 de julho. Agora, os trabalhos devem seguir até janeiro. Tanto este inquérito quanto o que apura os atos antidemocráticos tramitam no STF e se aproximam do presidente ao  atingir apoiadores e políticos ligados a ele. Em especial, uma parcela significativa da ala bolsonarista do PSL, tropa de choque de Jair Bolsonaro na Câmara.

Um dos entendimentos do STF é que há uma estrutura organizada e financiada para caçar e destruir reputação de adversários políticos de Jair Bolsonaro nas redes sociais. “Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a proximidade do recesso, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do encerramento do prazo anterior (15 de julho), o presente inquérito”, decidiu Moraes.

É o segundo revés que o governo federal sofre no Judiciário essa semana. Nesta terça (31/6) ministros do TSE decidiram, por 4 votos a 3, que duas ações que pedem a cassação da chapa de Bolsonaro e Mourão retornarão à fase de instrução para produção de provas. Se, por um lado, a decisão prolonga o processo e dá tempo para a defesa do presidente encontrar novos caminhos no processo, por outro, todo levantamento do inquérito das fake news alimentará a ação.  

A Rede e o Posol impetraram as chamadas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra a chapa Bolsonaro/Mourão. As legendas alegam abuso eleitoral. Além da cassação, os partidos pedem que presidente e vice fiquem oito anos inelegíveis. Um dos maiores incômodos de Bolsonaro durante as eleições, o grupo de Facebook “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, com 2,7 milhões de integrantes, foi hackeada, trocou o nome para “Mulheres COM Bolsonaro #17”, e os responsáveis pelo golpe passaram a divulgar mensagem de apoio ao então candidato. 

Correio Braziliense

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Justiça

STF anula norma que permitia reduzir salários de servidores

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© Sérgio Lima/Poder360

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu proibir a possibilidade de redução da jornada e do salário de servidores por Estados e municípios quando os gastos com pagamento de pessoal extravasarem o teto de 60%. O limite é o previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com a decisão, os ministros concluem 1 caso que está há quase 20 anos aguardando análise. O colegiado entendeu que a redução temporária de carga horária e de vencimentos fere o princípio da irredutibilidade.

O ministro Alexandre de Moraes votou pela validade da redução. Segundo ele, a diminuição salarial, a partir da LRF, é uma “fórmula temporária” que poderia garantir que o trabalhador não perca o seu cargo.

Foram contra o entendimento de Moraes os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Poder360

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