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Brasil: Aulas noturnas deixarão de ser obrigatórias nas Autoescolas

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As aulas noturnas em autoescolas que fazem parte do processo para tirar a primeira CNH deixam de ser obrigatórias após longa polêmica. No entanto, caso o aluno opte pelo período noturno, ainda será possível conforme o estabelecimento escolhido. A decisão veio em decisão conjunta do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e o Detran – RJ e tem o objetivo de preservar a segurança do aluno e do professor.

A ação terá início primeiro no Rio de Janeiro e em seguida será estendida para todo o restante do país. A medida irá alterar o CTB (Código Brasileiro de Trânsito). O horário de funcionamento obrigatório dos CFC’s passará a ser das 07h às 17h e a abertura no horário noturno ficará a critério da escola ou do aluno para a realização de atividades noturnas.

Hoje o código 347/10 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), diz que 20% das aulas tem que ocorrer no período noturno, o que faz a autoescola ficar aberta até às 22h. Segundo o Denatran, em breve será expedida uma deliberação para que as aulas noturnas não sejam obrigatórias no país. Este é mais um dos recuos do Contran sobre a determinação de formação dos futuros motoristas. Após determinar a instalação de simuladores nas autoescolas em 2013, a lei foi mantida e derrubada inúmeras vezes.

blogdonettomaravilha

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Governo classifica estudos sobre reforma da Previdência como sigilosos

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Marcelo Camargo Governo restringiu o acesso aos estudos sobre Previdência

Estudos técnicos que serviram como base para o projeto de reforma da Previdência do governo federal foram classificados como sigilosos pelo Ministério da Economia.

A decisão faz com que o acesso aos dados sociais e econômicos que embasam o texto em tramitação no Congresso Nacional fique restrito a autoridades públicas autorizadas. As informações são do jornalFolha de S.Paulo, que solicitou os estudos por meio da Lei de Acesso à Informação.

“Registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”, diz a resposta da Secretarial Especial de Previdência e Trabalho ao jornal.

Os dados serviriam para esclarecer pontos da reforma de difícil aceitação no Congresso, como o impacto econômico de mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e na aposentadoria do trabalhador rural.

As informações também poderiam mostrar como seria atingida a economia de R$ 1 trilhão anunciada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) se a reforma for aprovada.

Lei de Acesso regulamenta que informações podem ter a divulgação restrita em alguns casos. Nenhum deles trata sobre “documentos provisórios”.

De acordo com art. 23 da LAI, pode ser classificada a informação que:

  • coloca em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
  • prejudica a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou que tenha sido fornecida em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
  • coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
  • oferece grande risco à estabilidade econômica, financeira ou monetária do país;
  • causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
  • causa risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, ou a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
  • põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;
  • compromete atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

O governo federal já havia dito que só informaria dados usados na elaboração do texto da reforma quando a medida estivesse sob análise da Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

Antes de ir para essa fase da tramitação, o texto precisa ser aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

A votação na CCJ foi adiada na última semana após pressão de deputados do Centrão e da oposição por mudanças no texto. Com isso, a expectativa do governo de aprovar a reforma na 4ª feira (17.abr) foi derrotada. O governo espera retomar a votação na 3ª feira (23.abr).

Repercussão

A decisão foi classificada como “erro” pela deputada estadual Janaina Paschoal (SP), filiada ao PSL de Bolsonaro. “A transparência é sempre melhor, sobretudo por estarmos no caminho certo“, disse em seu perfil no Twitter.

© Fornecido por Poder360 Jornalismo e Comunicação S/S LTDA.

Políticos de oposição ao governo federal também se manifestaram sobre a medida no Twitter. O ex-ministro e ex-candidato a presidente Ciro Gomes (PDT-CE) questionou se a equipe econômica fez cálculos para embasar o texto da reforma: 

© Fornecido por Poder360 Jornalismo e Comunicação S/S LTDA.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse que “nada rápido e secreto, quem tem grande impacto, pode ser bom”:

© Fornecido por Poder360 Jornalismo e Comunicação S/S LTDA.

Poder360

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51% são contra a reforma da Previdência, indica Datafolha

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© Gustavo Roth Fila para atendimento em um dos postos do INSS

reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro é rejeitada por 51% dos brasileiros, enquanto 41% se dizem favoráveis, 2% indiferentes e 7% não sabem opinar. Os dados são de pesquisa do instituto Datafolha, divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo nesta quarta-feira 10. Foram ouvidos 2.086 brasileiros com 16 anos ou mais, em 130 municípios, em 2 e 3 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou menos.

Em comparação com o texto de reforma do governo Michel Temer, a proposta atual ganha em aceitação. Em abril de 2017, o mesmo instituto apontou que 71% dos brasileiros rejeitavam o pacote para aposentadorias proposto por Temer, às vésperas de votação na comissão especial da Câmara.

Nos dados de abril de 2019, a oposição à reforma de Bolsonaro foi maior entre mulheres (56%) e supera o apoio por pelo menos dez pontos em todas as faixas etárias até 59 anos de idade. No caso dos homens, 48% se dizem a favor e 45% contra.

Entre os que declararam voto por Bolsonaro na eleição de 2018, 55% aprovam a reforma e 36% são contrários. Já entre eleitores de Haddad ou quem votou em branco ou nulo, 72% se dizem contrários às mudanças.

Considerando a ocupação dos entrevistados, a maior rejeição apareceu entre funcionários públicos: 63% se opõem ao texto.

Quanto às idades mínimas, a rejeição é maior aos 62 anos de idade para mulheres: 65% são contra, enquanto 53% se opõem a 65 anos para homens. Em média, os brasileiros ouvidos na pesquisa esperam parar de trabalhar aos 61 anos.

VEJA.com

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Governo quer dobrar o limite de pontos na CNH

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Proposta é dobrar a validade da CNH, de 5 para 10 anos, e número de pontos máximos, de 20 para 40.

Ministério da Infraestrutura vai enviar ao Congresso um projeto de lei que dobra o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)de cinco para dez anos. A proposta também aumenta de 20 para 40 pontos o limite da pontuação de multas que leva à suspensão do documento.

As duas medidas, conforme o texto que será encaminhado ainda nesta semana ao Congresso, não serão retroativas, ou seja, só valerão a partir da aprovação da lei. Quem tiver hoje a carteira suspensa, portanto, não será anistiado e terá de cumprir a suspensão. As mudanças também não alteram o tempo de validade de carteiras que já foram emitidas.

A mudança na pontuação de multas, segundo o ministério, se baseia em experiências internacionais. A pasta não informou em quais países o limite usado é o de 40 pontos.

Trata-se de um tema caro ao presidente Jair Bolsonaro. Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro já havia dito que pretendia aumentar de cinco para dez anos o prazo de validade da CNH. O documento passará por um processo de substituição em 2022, quando um novo modelo com chip deve ser adotado.

No Congresso, caberá a deputados federais e senadores aprovarem ou não as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ainda não há previsão de quando isso vai ocorrer.

No mês passado, Bolsonaro afirmou que “é quase impossível você viajar sem receber uma multa” e avisou que não haverá mais “nenhuma nova lombada eletrônica para o Brasil”. “As lombadas que porventura existam ainda, que são muitas, quando forem perdendo sua validade, a princípio… A princípio, não serão renovadas”, disse.

Exame

Na renovação da carteira de motorista, o projeto de lei defende a ampliação de cinco para dez anos da necessidade do exame de aptidão física e mental. A medida, embasada no aumento da expectativa de vida do brasileiro, valeria até os 50 anos de idade do condutor. A exceção ficaria por conta dos casos em que já houver indícios de deficiência (física ou mental) ou de avanço de enfermidade que possa comprometer a capacidade do motorista conduzir o veículo.

O governo também pretende dar mais rapidez à conclusão de casos referentes a infrações graves e gravíssimas no trânsito que tramitam nos Detrans de cada Estado. A ideia é reduzir de seis para três as instâncias que cuidam desses processos, agilizando a conclusão das ações.

Pela regra atual, a suspensão da CNH pode durar entre seis e 12 meses. Se houver reincidência e o condutor tiver sido suspenso nos últimos 12 meses, a punição estende-se para oito meses a dois anos. Ainda não há detalhamento sobre este item na nova proposta.

“Além do aprimoramento da gestão e redução do número de processos administrativos tramitando nos Detrans, a proposta endurece as penalidades referentes às condutas mais perigosas, atuando com mais rigor nos casos em que há risco de segurança no trânsito”, declarou o ministério.

Repercussão

O presidente da comissão nacional de trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Armando de Souza, disse ao Estado que defende o amplo debate do tema por especialistas, integrantes do governo e parlamentares. “É preciso discutir isso para que se possa realmente aprovar essas medidas sem colocar em risco a segurança no trânsito.”

Segundo Souza, a tendência mundial é combater o índice de acidentes no trânsito por meio de campanhas educativas e redução de velocidade nas estradas. Ele menciona a Espanha como destaque no enfrentamento do problema.

Uma pesquisa do governo federal divulgada no ano passado sobre segurança nas rodovias apontou que 53,7% dos acidentes no Brasil são causados por falhas humanas, como desrespeito às leis de trânsito ou falta de atenção do próprio condutor. Segundo um levantamento do Ministério da Saúde do ano passado, as mortes por acidente de trânsito caíram no País ao longo dos últimos anos, passando de 7.952 óbitos registrados em 2010 para 5.773 em 2016, uma queda de 27,4%.

Estadão

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