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CNJ e Ministério da Cidadania firmam acordo para julgar casos de auxílio emergencial

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Foto: Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Cidadania e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) assinam um acordo de cooperação técnica para buscar maior eficiência nas ações relativas ao auxílio emergencial. O acordo será assinado na manhã desta segunda-feira (31). O benefício foi  instituído pela Lei nº 13.982/2020, em razão da emergência da saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. 

A busca pelo auxílio emergencial é o assunto mais demandado na Justiça brasileira, segundo o Comitê de Crise do  Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta ComplexidadCe e Grande Impacto e Repercussão. 

Segundo o CNJ, a parceria trará benefícios para o fluxo de trabalho interno do Poder Judiciário e ainda ajudará a Defensoria Pública da União (DPU) e a Procuradoria da União, que não mais necessitarão fazer consulta individual nos sistemas atrelados ao auxílio emergencial para cada processo. A parceria também pretende dar celeridade às ações judiciais que, por buscarem acesso ao auxílio emergencial, precisam ter tramitação e julgamento rápidos. A assinatura do acordo de cooperação técnica será realizado por videoconferência. 

BN

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Câmara aprova novo Código de Trânsito, que segue para sanção

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© Reuters/AMANDA PEROBELLI

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o novo Código de Trânsito Brasileiro, ao acatar uma série de emendas do Senado a uma proposta do Executivo, remetendo o texto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto aprovado prevê, entre outras mudanças, o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos aos motoristas com até 50 anos, e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração, conforme a Agência Câmara de Notícias.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, seguem a regra geral.

Outra mudança é a que proíbe a conversão da pena de prisão por penas alternativas em caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

Bolsonaro sempre foi um crítico às atuais regras de trânsito, que alega burocratizar o processo de dirigir. Críticos, contudo, preocupam-se com um eventual aumento em acidentes e infrações de trânsito num país com grande número de mortes vítimas de acidentes de carro.

(Redação Brasília)

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Desemprego na pandemia tem alta de 27,6% em 4 meses, diz IBGE

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© Sérgio Lima/Poder 360

O Brasil terminou o mês de agosto com cerca de 12,9 milhões de desempregados. São 2,9 milhões a mais que o registrado no começo de maio, o que corresponde a 1 crescimento de 27,6% no período.

Os dados são da edição mensal da pesquisa Pnad Covid-19 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Covid-19) divulgada nesta 4ª feira (23.set.2020) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Eis a íntegra (3MB).

Os dados acumulados de agosto ficaram abaixo do registrado no fechamento da 4ª semana do mês. Até aquela data, o país havia registrado recorde no número de desempregados durante a pandemia, somando cerca de 13,7 milhões de pessoas –o que representa uma taxa de 14,3%.

Força de trabalho

A força de trabalho subiu de 93,7 milhões em julho para 95,1 milhões em agosto –aumento de 1,4% no período.

O contingente de pessoas fora da força de trabalho passou de 76,5 milhões em julho e 75,2 milhões de pessoas em agosto, o que corresponde a uma redução de 1,6% em relação ao mês anterior.

Poder360

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De ‘cristofobia’ a Amazônia: os sete pontos polêmicos do discurso de Bolsonaro na ONU

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© Marcos Corrêa/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Embora tenha adotado tom menos agressivo do que em 2019, Bolsonaro não fugiu às polêmicas em seu discurso de abertura da Assembleia Nacional da Organização das Nações Unidas, na manhã desta terça-feira (22/9).

Como a BBC News Brasil adiantou, Bolsonaro se concentrou em defender sua gestão da pandemia de coronavírus e as ações em prol do meio ambiente. E acusou a imprensa, os governadores, o protecionismo de outras nações e os “interesses escusos” de organismos internacionais pelas críticas que sua gestão tem recebido tanto pelo alto número de vítimas – são 137 mil mortos por covid-19 no país – quanto pelas queimadas nas regiões amazônicas e pantaneiras.

Bolsonaro reafirmou ainda o compromisso do Brasil com a ordem democrática, com a liberdade dos povos e com a busca de paz e cooperação internacional. E lembrou que o Brasil está empenhado em aprofundar sua missão como produtor de alimentos, que hoje já o credenciam a alimentar um sexto da população mundial.

Há décadas o Brasil é responsável pelo discurso inaugural da Assembleia Geral da ONU. Esse ano, no entanto, por causa da epidemia de coronavírus, o plenário da ONU ficou vazio e todos os líderes enviaram seus discursos por transmissão online. O discurso gravado de Bolsonaro foi apresentado no plenário pelo embaixador brasileiro na ONU Ronaldo Costa e a transmissão engasgou logo no começo, o que forçou a organização do evento a reiniciar a fala do presidente brasileiro.

Veja ponto a ponto quais foram as polêmicas do discurso:

A culpa é da imprensa, da Justiça e dos governadores

Em discurso, Bolsonaro disse que o "o lema 'fique em casa' e 'a economia a gente vê depois', quase trouxeram o caos social"

© Reprodução Em discurso, Bolsonaro disse que o “o lema ‘fique em casa’ e ‘a economia a gente vê depois’, quase trouxeram o caos social”

Ao falar da pandemia de coronavírus, Bolsonaro afirmou que “queria lamentar cada morte”, em uma expressão de solidariedade pela qual foi reiteradamente cobrado no Brasil.

Na sequência, no entanto, eximiu o governo federal de maiores responsabilidade pela extensão da pandemia no país. “Desde o princípio, alertei, em meu país, que tínhamos dois problemas para resolver: o vírus e o desemprego, e que ambos deveriam ser tratados simultaneamente e com a mesma responsabilidade”, afirmou.

Por um lado, afirmou que “parcela da imprensa brasileira politizou o vírus, disseminando o pânico entre a população”. E que “sob o lema ‘fique em casa’ e ‘a economia a gente vê depois’, quase trouxeram o caos social ao país”.

Bolsonaro também afirmou que teve sua atuação limitada “por decisão judicial”, em menção à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que governadores detinham a palavra final sobre as quarentenas em seus Estados. Desde o início da epidemia, o presidente diminuiu a gravidade da doença, que chegou a chamar de “gripezinha” e contrariou as recomendações dos especialistas de evitar aglomerações e usar máscaras. Também entrou em choque com os governos estaduais que tentavam conter o espalhamento da doença em seus estados.

A paternidade do coronavoucher

Ao mesmo tempo, ao classificar como “arrojadas” as ações de seu governo, Bolsonaro tomou para si a paternidade do auxílio-emergencial de R$600, o chamado coronavoucher, que o próprio Executivo tentou derrubar no início.

Durante o processo de votação das medidas no Legislativo, o ministro da Economia Paulo Guedes chegou a dizer que seu limite seria de R$ 200. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, puxou o valor para R$ 500 e ao final o governo concordou em fechar o valor em R$ 600.

Queimadas na Amazônia e no Pantanal estão impactando imagem do Brasil - e do governo Bolsonaro - no exterior

© Reuters Queimadas na Amazônia e no Pantanal estão impactando imagem do Brasil – e do governo Bolsonaro – no exterior

“Nosso governo, de forma arrojada, implementou várias medidas econômicas que evitaram o mal maior. Concedeu auxílio emergencial em parcelas que somam aproximadamente 1000 dólares para 65 milhões de pessoas, o maior programa de assistência aos mais pobres no Brasil e talvez um dos maiores do mundo”, afirmou Bolsonaro.

Em parte graças à transferência de recursos diretamente à população, Bolsonaro viu sua popularidade crescer especialmente entre as classes mais baixas e expressou o desejo de transformar o auxílio-emergencial em um programa permanente, batizado de Renda Brasil.

Mas a dificuldade da equipe econômica de encontrar formas de financiamento para o programa que, nas palavras do presidente, “não tirassem dos mais pobres para dar aos paupérrimos” fez com que Bolsonaro suspendesse a criação do megaprograma social até 2022.

Brasil vítima de “brutal” campanha de desinformação

Bolsonaro disse que repercussão de incêndios na imprensa internacional é parte de "uma das mais brutais campanhas de desinformação"

© Reprodução Bolsonaro disse que repercussão de incêndios na imprensa internacional é parte de “uma das mais brutais campanhas de desinformação”

Embora quase 20% do Pantanal já tenha sido atingido por incêndios neste ano e que na Amazônia tenha havido um aumento de 28% das queimadas em julho, Bolsonaro afirmou que a repercussão desses fatos da imprensa internacional é parte de “uma das mais brutais campanhas de desinformação sobre a Amazônia e o Pantanal”.

Sem citar nomes, o presidente afirmou que a riqueza da Amazônia “explica o apoio de instituições internacionais a essa campanha escorada em interesses escusos que se unem a associações brasileiras, aproveitadoras e impatrióticas, com o objetivo de prejudicar o governo e o próprio Brasil”.

O presidente afirmou que por ser área úmida, a Floresta Amazônica não permite a propagação de fogo. Especialistas nacionais e internacionais têm afirmado, no entanto, que as queimadas frequentes contribuem para o fenômeno da degradação, que avança em toda a região e deixa a floresta mais seca e vulnerável aos incêndios.

Estudos também contestam a afirmação de Bolsonaro de que as queimadas são feitas principalmente “onde o caboclo e o índio queimam seus roçados em áreas já desmatadas”. Durante a temporada de fogo em 2019, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) afirmou que a alta nos incêndios está diretamente relacionada ao desmatamento.

Os dados também mostraram que a proporção de áreas grandes (com mais de 500 hectares) desmatadas entre 2018 e 2019 foi a maior em dez anos. Isso, segundo os especialistas, indica que grandes produtores também podem estar diretamente envolvidos na grilagem de terras.

Quer saber mais? Leia nosso especial sobre o desmatamento na Amazônia:

Bolsonaro e tolerância zero com crime ambiental

Bolsonaro disse ainda que “mantenho minha política de tolerância zero com o crime ambiental” e que estes são combatidos com rigor. Mas a BBC News Brasil mostrou que a aplicação de infrações ambientais pelos órgãos de fiscalização no Pantanal, no auge da crise das queimadas, despencou em 48%. E um outro levantamento da BBC News Brasil mostrou ainda que o Ibama aplicou um terço a menos de multas a infratores ambientais em 2019 do que em em 2018, segundo dados do próprio órgão. A queda foi ainda mais acentuada em crimes contra a flora (queimadas, desmatamento ilegal etc.), e na Amazônia.

Em sua gestão, o presidente criou ainda um órgão de apelação contra multas que, de acordo com especialistas, facilitam a impunidade para quem tenha sido autuado.

Durante a campanha eleitoral em 2018, Bolsonaro, que já foi multado por pesca irregular em area de preservação ambiental (autuação que prescreveu), criticou a fiscalização ambiental sobre agricultores e pecuaristas, uma de suas bases eleitorais.

Hidroxicloroquina e tratamento precoce

O presidente ainda afirmou que seu governo investiu e estimulou o “tratamento precoce” de pacientes com coronavírus. Embora não tenha mencionado a hidroxicloroquina nesse ponto do discurso, o presidente tem advogado pela prescrição da droga a pacientes com covid-19 no início dos sintomas, mas a recomendação não possui nenhum embasamento científico.

O próprio Bolsonaro se mediu com a hidroxicloroquina quando recebeu o diagnóstico de covid-19, embora o medicamento para malária tenha demonstrado trazer mais riscos do que benefícios a contaminados pelo novo coronavírus até o momento.

Arredores da ONU, que costumam ficar lotados durante os dias da Assembleia Geral, estão quase vazios - a maioria dos eventos ocorre virtualmente por causa da pandemia

© EPA Arredores da ONU, que costumam ficar lotados durante os dias da Assembleia Geral, estão quase vazios – a maioria dos eventos ocorre virtualmente por causa da pandemia

Mais adiante em seu discurso, ele mencionou o aumento no preço da hidroxicloroquina como um risco para a sobrevivência humana. “A pandemia deixa a grande lição de que não podemos depender apenas de umas poucas nações para produção de insumos e meios essenciais para nossa sobrevivência. Somente o insumo da produção de hidroxicloroquina sofreu um reajuste de 500% no início da pandemia”, afirmou.

Indígenas bem assistidos

Bolsonaro também afirmou que seu governo “assistiu a mais de 200 mil famílias indígenas com produtos alimentícios e prevenção à covid”. Bolsonaro não mencionou no entanto que a tensão entre os povos indígenas e seu governo apenas aumentou durante a pandemia e que as ações do Executivo geraram ação no STF, que recomendou que o governo faça barreiras sanitárias para proteger as populações nativas e garantir os direitos delas.

A Organização Panamericana de Saúde (OPAS), braço da OMS nas Américas, afirmou que as populações nativas têm sido cinco vezes mais atingidas do que a média da população brasileira. E em relatório lançado em agosto, o relator especial da ONU sobre direitos humanos e substâncias e resíduos tóxicos, Baskut Tuncak, afirmou que “no Brasil, as comunidades Yanomami encaram uma crise existencial e sanitária pelo contato com mineradores ilegais”.

Combate à ‘cristofobia’

Em um aceno a sua base eleitoral evangélica, Bolsonaro afirmou ao final de seu discurso: “Faço um apelo a toda a comunidade internacional pela liberdade religiosa e pelo combate à cristofobia”. O presidente não afirmou o que exatamente seria a cristofobia a que se referiu. Os evangélicos são hoje uma das principais forças políticas do país e sua bancada representa mais de 21% da Câmara dos Deputados.

Por outro lado, o Brasil tem visto a ocorrência de intolerância religiosa que, com frequência, atingem praticantes de religiões afro-brasileiras, com agressões e destruições de templos de umbanda e candomblé.

Bolsonaro afirmou ainda que “o Brasil é um país cristão e conservador e tem na família sua base”. A Constituição de 1988, no entanto, assegura que o Brasil é um país laico e secular, e que seus atos como Estado devem ser desvinculados de princípios religiosos.

*Com Camilla Costa, da BBC News Brasil em Londres

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