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Decisão de hoje do STF não deve impedir registro de candidatura de Lula

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Independentemente da decisão a ser tomada hoje pelo Supremo Tribunal Federal, que julga logo mais o HC impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ponto de vista do direito eleitoral, não há impedimento para o eventual registro de sua candidatura nessas eleições. A avaliação é de Cristiano Vilela, especialista em direito eleitoral, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP. Segundo Vilela, somente após a apreciação do registro da candidatura do petista pelo Tribunal Superior Eleitoral, é que a Justiça decidirá se ele estará ou não inelegível. “Em tese, até esse momento, não há impedimento para o registro e eventual campanha”, destaca o especialista em direito eleitoral.

Sobre o julgamento de hoje no STF, o criminalista Daniel Burg diz que a principal preocupação não é se Lula será, ou não, preso, em decorrência do resultado. “Muito mais importante do que isso é a eficácia e a validade do texto constitucional, que, em seu artigo 5º, assegura o princípio da presunção da inocência. Se o artigo é causador de impunidade, que seja alterado, desde que observados os trâmites legais, mas não ignorado.”

Carla Rahal, professora e advogada especialista em Crimes Eletrônicos e Crimes Econômicos, também invoca o artigo 5º da Constituição, a cláusula pétrea que diz que ninguém pode ser considerado culpado antes de esgotados todos os recursos cabíveis. Mas lembra que em 2016 o próprio STF abriu precedente permitindo o cumprimento de pena após segunda instância. “Por isso, não acho justo fazer uma revisão dessa determinação de 2016 por conta do julgamento do HC do ex-presidente Lula. Estamos diante de uma inconstitucionalidade, mas não acho justo mudar o entendimento (de 2016) por causa de uma pessoa específica (no caso, Lula).”

Já Renato Stanziola Vieira, advogado criminalista e diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCrim), lamenta que uma norma constitucional de tamanha magnitude tenha sido reduzida, por mau encaminhamento do processo decisório e na formulação de pauta, advinda do próprio STF, a um caso específico (o HC de Lula). “Temos percebido atônitos a possibilidade de o discurso pomposo das ruas tornar o STF refém dos maniqueísmos que tanto mal fazem ao Brasil, principalmente nos dias atuais”, adverte.

Para Fernando Gardinali, advogado criminalista, o mais adequado, até mesmo porque está previsto na Constituição, seria a corte definir se uma pessoa somente poderá ser considerada culpada (e, portanto, ser presa para cumprimento de pena) após o trânsito em julgado da condenação.

Estadão

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Contas do 3º quadrimestre da secretaria de saúde de Senhor do Bonfim foram reprovadas pelo conselho municipal de saúde

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Durante reunião que aconteceu nessa terça-feira (19), entre os conselheiros da saúde municipal, foram reprovadas por 4 votos contra, 1 voto de abstenção e 2 votos de aprovação com ressalvas, as contas do 3º quadrimestre da Secretaria Municipal de Saúde de Senhor do Bonfim.

De acordo com informações existem diversas suspeitas de irregularidades na contratação de pessoal, não foram apresentadas prestações de conta do Hospital Regional ainda sob a gestão do Instituto Caminhada, inclusive prestação essa cobrada pelos vereadores, até hoje também não apresentadas, dentre outras situações tenebrosas na área da saúde, os conselheiros decidiram reprovar as contas da saúde em questão.

Funcionários até hoje com rescisões em mãos sem receber nenhum centavo, procuram o Instituto Caminhada e esse se nega a atender. Dizem que a prefeitura deve a eles e que este dinheiro é para pagar as rescisões, além de sofrerem ameaças pela prefeitura, caso queiram colocar na justiça.

Nossa reportagem procurou o presidente do conselho, mas até o presente momento não obtivemos resposta.

Blog do Netto Maravilha

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Prefeitura de Senhor do Bonfim empossa novos secretários e assessores

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O prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro, empossou na tarde desta segunda-feira (18,) o novo titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esporte, Francisco Carlos Carneiro Ribeiro, a secretária Interina de Cultura, Rubenalva Alves de Souza, a Nalvinha, os diretores de Transportes e Trânsito, José Clerton Borges e Rosiani Felipe da Silva Araújo, o coordenador de Eventos e Cerimonial, Ricardo Miranda de Aquino e o novo assessor de Comunicação Social, Arivaldo dos Anjos Silva.

Para o prefeito, as mudanças na estrutura do Executivo Municipal representam uma verdadeira oxigenação para a administração para melhor atender ao cidadão.

“Uma mudança é sempre bem vinda, desde que seja feita com critérios e argumentos. Alguns dos nossos colaboradores saíram do governo por motivos pessoais, alcançaram espaços importantes no Governo do Estado, e poderão ajudar no desenvolvimento de Senhor do Bonfim. Outras mudanças foram necessárias para que o governo ganhe energia. Quem sai, vai de maneira tranquila e quem chega, vem com fôlego e ideias novas. Espero que esses setores funcionem em todo seu potencial e tragam bons frutos para a nossa cidade”, destacou.

Ainda de acordo com Brasileiro, a vinda do secretário Carlos Carneiro é muito importante para o crescimento da economia municipal, o avanço do turismo e dos esportes. “Carlos é um desportista nato, um empresário bem sucedido com grande penetração entre os comerciantes locais. Além de ser um homem preparado e realizador, que faz acontecer com lealdade, compromisso e seriedade. Com certeza fará a diferença”, ressaltou o prefeito.

Com as alterações em setores estratégicos como Cultura, Chefia de Gabinete, Comunicação Social, Trânsito e Eventos, o município ganha sangue novo para responder aos anseios da população da Terra do Bom Começo.

ASCOM – Prefeitura de Senhor do Bonfim

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Jaguarari

Prefeitura de Jaguarari divulga tabela com os jogos da primeira rodada das oitavas de final da Copa Rural 2019

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ASCOM – Prefeitura de Jaguarari

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