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Justiça

Decisão do STJ favorável a Isaac não tira vaga de Leur na câmara, diz advogado

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A decisão liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PCdoB) não tira a vaga de Leur Lomanto Jr. (DEM) na Câmara Federal. Em conversa com o BNews, na tarde desta segunda-feira (22), o advogado eleitoral, Ademir Ismerim explica que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda precisa julgar o deferimento de candidatura do comunista.

Na tarde de hoje, o STJ suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que causava sua inelegibilidade. No entanto, outro recurso no TSE está em processo de julgamento e somente este pode garantir a diplomação do ex-prefeito. Até então, a cadeira no Congresso é do demista. Segundo Ismerim, a defesa de Isaac vai juntar a liminar ao recurso que já tramita no TSE. “Após isso, o TSE vai decidir se valida ou não a candidatura dele [Isaac]”.

Isaac obteve 100.549 mil votos na eleição do último domingo (7), mas sua candidatura está sub-judice. Ele foi condenado pela Justiça em 2015 a um ano, 11 meses e 10 dias de prisão, por cometer ilegalidades com recursos públicos. 

Ao longo de 2010, o gestor remanejou ilegalmente recursos orçamentários, mediante emissão de decretos de abertura ilícita de créditos adicionais suplementares, cujo montante chega a aproximadamente R$ 112 milhões. Com base na Lei da Ficha Limpa, Isaac não poderia concorrer. Mas decidiu recorrer das decisões. Leur afirmou que vai aguardar a decisão final da Justiça Eleitoral.

Fonte: Bocão News

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TJ-BA permite uso de cartões de débito e crédito em cartórios extrajudiciais

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou o uso de cartões de débito e de crédito para pagamento de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (Daje). O documento é emitido por cartórios extrajudiciais quando o cidadão precisa de algum serviço público notarial ou de registro. De acordo com o ato conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJ-BA, os delegatários dos serviços públicos notariais e de registro da Bahia que adotarem esta modalidade de arrecadação deverão recolher o valor devido, integralmente e à vista, sem qualquer ônus adicional para o TJ. O decreto não permite aos delegatários cobrarem taxas a título de custo operacional ou de encargos financeiros a quem optar por usar as modalidades de pagamento. As taxas e encargos cobrados pela operadora de cartão de crédito serão apenas de quem aderir a modalidade de pagamento.

BN

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Juíza determina que advogado só receba R$ 0,59 de honorários de sucumbência da Oi

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A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, de Quirinópolis, em Goiás, estabeleceu honorários advocatícios de R$ 0,59 em um caso de um consumidor. O autor da ação reclamava a cobrança indevida da operadora de telefonia Oi, que incluiu R$ 5,90 de forma indevida na conta. O cliente pediu na Justiça a devolução do valor. A Justiça fixou os honorários sucumbenciais em 10%, ou seja, R$ 0,59. Os honorários são pagos pela empresa ao advogado da parte quando perde uma ação.

O advogado Wider Pires Freitas entrou com embargos de declaração, pedindo que fosse aplicado a regra de fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que era irrisório o proveito econômico da ação. Alegou ainda que a magistrada poderia ter seguido o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, ou seja, fixado os honorários por apreciação equitativa. A juíza rejeitou os argumentos alegando que seu entendimento foi devidamente exposto na sentença, que deve ser reformada por meios de recurso próprio.

BN

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Justiça

MPF ENTRA COM AÇÃO CONTRA EDUARDO BOLSONARO NA EMBAIXADA DOS EUA

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com ação civil pública contra a indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil em Washington.

Em ação proposta à Justiça do Distrito Federal, o MPF argumentou que centrou o pedido apenas na análise de critérios técnicos para o cargo, independentemente de laços de parentesco.

Ou seja: fora da seara de eventual nepotismo. 

“Não pode ser qualquer mérito ou qualquer serviço a justificar a indicação do cargo, mas sim méritos e serviços relacionados à função que se irá exercer”, afirmou o documento, que compara os currículos dos embaixadores anteriores do Brasil nos EUA com o de Eduardo Bolsonaro, salientando que ele só tem quatro meses de experiência na temática de relações exteriores.

O MPF também disse que o posto em Washington é o mais importante da diplomacia brasileira, e que a escolha de pessoas sem condições técnicas para postos diplomáticos já gerou repercussão negativa, como a indicação do embaixador em Cuba no governo Lula.

Os procuradores afirmaram que há “perigo do dano caso se efetive a indicação de pessoa sem a preparação adequada para estabelecer intensas negociações com agentes estrangeiros”, e solicitaram com urgência que os critérios técnicos sejam observados na escolha de chefes diplomáticos, como seria o caso de Eduardo Bolsonaro.

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