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Justiça

Defesa de Lula apresenta alegações finais e pede absolvição no caso do sítio de Atibaia

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Foto: EBC

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou suas alegações finais no caso envolvendo a reforma de um sítio na cidade de Atibaia, em São Paulo. Os advogados pediram a absolvição do cliente, alegando “insuficiência de provas” e “atipicidade das condutas” no processo.

De acordo com o G1, a defesa argumenta que o ex-presidente “não é e jamais foi” proprietário do sítio. Ela também critica o atual ministro da Justiça, Sérgio Moro e diz que ele não tinha “a necessária imparcialidade” para julgar o caso.

As alegações finais representam a última etapa do processo antes da sentença. O Ministério Público Federal (MPF) defende que Lula é o proprietário do sítio e aponta que a OAS realizou a reforma do imóvel em Atibaia a pedido do ex-presidente com recursos de propina.

BN

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Justiça

Gilmar Mendes destrava pagamento de ações sobre Plano Collor II

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ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e decidiu nesta terça-feira, 9, destravar processos que tramitam nas diversas instâncias judiciais do País que envolvam o pagamento de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários relacionados ao Plano Collor II.

Em outubro do ano passado, Gilmar havia determinado a suspensão desses processos, atendendo a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União (AGU), que queriam estimular a adesão dos acordo firmado entre a União e entidades representativas de bancos e de poupadores, que foi validado pelo STF em março do ano passado.


Dida Sampaio/Estadão – 21/3/2019

A suspensão deveria valer até fevereiro de 2020. Ao STF, o Banco do Brasil e a AGU haviam afirmado que o prosseguimento das ações estava desmotivando a adesão dos poupadores, “refletindo o insignificante número de adesões pelos clientes do Banco do Brasil”.

A nova decisão do ministro impõe uma derrota à União e abre caminho para que esses pagamentos reconhecidos pela Justiça sejam efetuados, ainda que os poupadores não tenham aderido ao acordo homologado. Na decisão, o ministro registrou que, apesar da determinação dada em outubro, não se teve registro de que a medida teria efetivamente estimulado a adesão dos poupadores ao acordo.

“Não se tem registro de que a suspensão nacional de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções em trâmite no Judiciário relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II – conforme minha decisão de 31.10.2018 – tenha efetivamente estimulado a adesão de poupadores a formularem acordos”, escreveu o ministro em sua decisão.

Gilmar também apontou que inúmeras petições apresentadas no processo demonstraram que houve “paralisia” nos processos de execução (pagamento) aos poupadores. Eles afirmaram ao STF que o dinheiro a que teriam direito nessas ações (as quais não cabe mais recurso) seria mais vantajoso do que o previsto pelo acordo.

O ministro ainda observou que, apesar de sua decisão anterior ser referente apenas ao Plano Collor II, alguns magistrados estenderam os efeitos da suspensão a questões relativas a outros planos econômicos. Assim, diversos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução – “inclusive alguns casos já em vias de expedição de alvará de pagamento” – ficaram paralisados indefinidamente.

Estadão

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Justiça

PGR libera parecer e STJ pode julgar Lula na quinta-feira

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Ricardo Stuckert Filho/Instituto Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira, 9, um parecer em que se manifesta contra o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o processo referente ao tríplex do Guarujá seja enviado à Justiça Eleitoral. A manifestação da PGR era aguardada pelo relator da ação no STJ, ministro Félix Fischer, para o recurso especial de Lula contra sua condenação nesta ação penal da Operação Lava Jato seja levado a julgamento na Quinta Turma do tribunal.

Após o parecer da PGR, é possível que o recurso movido pelos defensores do ex-presidente seja julgado já na próxima sessão do colegiado, na próxima quinta-feira, dia 11 de abril. A Quinta Turma é composta por cinco ministros, dos quais um, Joel Ilan Paciornik, declarou-se impedido de julgar o caso de Lula (conheça os magistrados).

O pedido da defesa do petista para que a competência para julgar a ação seja alterada se baseia na decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em meados de março, de que cabe à Justiça Eleitoral julgar crimes comuns, quando correlatos a crimes eleitorais.

No parecer, assinado pela subprocuradora Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, a PGR diz que entende pela “não existência de ação penal relativamente aos fatos narrados no REsp como matéria eleitoral”.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de segunda instância, condenou Lula no processo sobre o tríplex a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele foi considerado culpado pelo recebimento de 2,2 milhões de reais em propina da empreiteira OAS, por meio da reserva e de reformas feitas no tríplex 164-A do Edifício Solaris, construído de frente para o mar da praia das Astúrias, no Guarujá, litoral paulista.

Com base na sentença e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível que réus condenados em segunda instância sejam presos, o petista está detido em Curitiba desde abril de 2018.

No recurso especial ao STJ, que possivelmente será julgado na próxima quinta-feira, os advogados do ex-presidente buscam a absolvição dele ou a redução da pena, com base no argumento de que, no caso do tríplex, o crime de corrupção passiva abrangeria o de lavagem de dinheiro, motivo pelo qual Lula não poderia ter sido condenado por lavagem.

VEJA.com

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Justiça

Destaque em Justiça: Homem é condenado por contaminar ex-companheira com vírus HIV

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta a um homem por ter contaminado a ex-companheira com o vírus HIV. Ele terá que pagar R$ 120 mil de indenização. De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, não há precedente específico no STJ para o caso, mas cabe ao Direito reconhecer a ocorrência de um ilícito e o dever de indenizar.

“Por óbvio que o transmissor sabedor de sua condição anterior e que procede conduta de forma voluntária e dirigida ao resultado – contágio – responderá civil e criminalmente pelo dolo direto de seu desígnio”, afirmou o ministro, que frisou que quando o portador não tem consciência da condição muito dificilmente poderá ser responsabilizado.

O ministro asseverou que o cônjuge, ao saber da possível contaminação e não fazer o exame de HIV, não informar ao parceiro sobre o fato e não utilizar métodos de prevenção, age de forma negligente e imprudente. Para ele, o homem “deve assumir os riscos de sua conduta”. No caso, a mulher ajuizou ação contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável durante 15 anos, por ter sido infectada pelo HIV nesse período. Ela pediu pensão mensal de R$ 1,2 mil e danos morais no valor de R$ 250 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) já havia reconhecido o dever de indenizar do réu, que fixou a indenização em R$ 120 mil. O pedido de pensão, entretanto, foi negado.

O homem recorreu ao STJ afirmando que não havia requisitos sobre sua responsabilidade. A mulher também recorreu para pedir aumento do valor da indenização e o pagamento da pensão. Para o ministro, no caso analisado, ficou provado que o homem foi o efetivo transmissor do vírus para a companheira, assumindo o risco com o seu comportamento. O pedido de pagamento de pensão não pode ser avaliado pelo STJ, já que seria necessário reexaminar as provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O processo está em segredo de Justiça. 

BN

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