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Justiça

Dodge pede ao TSE que comece a contar prazo para defesa se manifestar sobre contestação à candidatura de Lula

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, durante sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quinta-feira (16) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)que já comece a contar o prazo para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestar sobre a impugnação (questionamento) do registro da candidatura do petista à Presidência da República.

A procuradora Raquel Dodge impugnou candidatura de Lula na noite desta quarta-feira (15) ao TSE.

Em documento enviado ao tribunal, Dodge afirma que os advogados já tomaram ciência da impugnação, porque se manifestaram no processo pedindo que a Corte declare quem será o relator do pedido de registro.

“Pela dinâmica cronológica dos fatos, mostra-se inequívoca a ciência do requerente dos termos da impugnação apresentada”, diz Dodge, para quem a lei tem “finalidade de uma prestação jurisdicional célere e efetiva”.

O advogado de Lula, Luiz Fernando Casagrande, afirmou que o prazo começa a contar a partir da última impugnação apresentada. Até a tarde desta quinta (16) já eram seis. Ele compareceu ao TSE, onde conversou com o ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido de registro.

O PT registrou nesta quarta-feira (15) no TSE, em Brasília, a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República com o ex-prefeito Fernando Haddad como candidato a vice.

O pedido foi distribuído (sorteado) ao ministro Luís Roberto Barroso às 19h56. Às 20h46, Dodge impugnou (questionou) a candidatura, afirmando que Lula está inelegível por ter sido condenado na segunda instância da Justiça.

“A gente não tinha visto a Procuradoria ser tão rápida até hoje, né? Mas o advogado nunca pode reclamar contra a celeridade do Judiciário, a gente só acha que quem sabe se houvesse essa rapidez em todos os casos, o estoque de processos do Brasil estaria zerado”, disse hoje o advogado de Lula, Luiz Fernando Casagrande.

Para Casagrande, o prazo começa a contar a partir da última impugnação apresentada. Ele compareceu ao TSE onde conversou com o ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido de registro. Na manhã desta quinta, o ministro encaminhou o questionamento à presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que pode decidir ainda hoje quem será o relator do pedido de registro de Lula.

Relatoria

Na noite desta quarta, os advogados de Lula pediram ao TSE para esclarecer se o ministro Luís Roberto Barroso deve ser mantido relator do registro ou se a análise deve passar para o ministro Admar Gonzaga, uma vez que Gonzaga recebeu outros dois questionamentos sobre a candidatura, uma do Movimento Brasil Livre (MBL) e outra do ator Alexandre Frota.

Segundo a defesa, o objetivo não é contestar a relatoria de Barroso, mas, sim, deixar claro a qual ministro os advogados devem se reportar, uma vez que ele e Gonzaga analisam pedidos que interferem diretamente na candidatura de Lula.

“Essa é uma questão da presidência [da ministra Rosa Weber]. Nós provocamos. É uma dúvida técnica, uma confusão muito grande, houve uma série de impugnações e notícias de inelegibilidade que travaram o sistema em determinado momento e pode ser que tenha havido aí uma confusão que deva ser dirimida pela presidência. Definido qual é o ministro, vamos pedir ao ministro o que tem de ser pedido”, disse o advogado.

O ex-presidente está preso desde abril em Curitiba, condenado pela segunda instância da Justiça no caso do triplex do Guarujá a uma pena de 12 anos e 1 mês por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP).

Essa condenação enquadra o ex-presidente na Lei da Ficha Limpa e pode torná-lo inelegível. Mas essa questão ainda terá de ser decidida pelo TSE. Logo depois do registro de Lula, foi apresentada a primeira impugnação (contestação) à candidatura do petista.

Prazos

Com a primeira impugnação (questionamento) à candidatura de Lula, apresentada logo depois do registro da candidatura, serão as seguintes as etapas para o TSE decidir sobre o deferimento ou indeferimento da candidatura:

  • Após publicação do edital, abre-se prazo de cinco dias para qualquer candidato, partido, coligação ou Ministério Público questionarem candidaturas;
  • É possível haver mais de uma impugnação de uma candidatura; o questionamento deve conter, segundo a lei, “os meios de prova com que se pretende demonstrar” a ilegalidade da candidatura;
  • O questionamento terá um relator, por meio de sorteio (o presidente do tribunal é excluído); o relator ficará responsável por notificar o candidato questionado;
  • Após a notificação, o candidato tem sete dias para se manifestar sobre o questionamento e contestar, indicando testemunhas;
  • Abre-se prazo de quatro dias para as testemunhas indicadas serem ouvidas; o prazo pode não ser necessariamente cumprido se o TSE entender que não há necessidade para o julgamento da candidatura;
  • Há previsão legal também de mais cinco dias para que o relator proceda à coleta de provas que achar conveniente, mas essa etapa também pode ser excluída do processo se o juiz entender que não há necessidade;
  • Há previsão legal, então, do prazo de cinco dias para apresentação das alegações finais, últimas manifestações sobre o questionamento, tanto de quem impunou quanto de quem foi impugnado;
  • A lei prevê que, após as alegações, os autos ficarão prontos para julgamento pelo tribunal na sessão seguinte;
  • De qualquer decisão sobre a candidatura, cabem ao próprio TSE, até três dias após a publicação da decisão, os chamados embargos de declaração, recurso para esclarecer pontos eventualmente obscuros da decisão;
  • A lei exige que todos os registros de candidatura tenham o primeiro julgamento até 17 de setembro, mas ainda é possível que recursos sejam julgados depois;
  • Caso o TSE mantenha rejeitada uma candidatura, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal, mas a decisão do TSE já começa a ser aplicada;

Estima-se que, na hipótese de impugnação, cumpridas todas essas etapas um eventual julgamento da candidatura de Lula se dê em data próxima a 5 de setembro.

G1

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Justiça

Flamengo vence recurso na Justiça e reduz pensão às famílias de vítimas do incêndio no CT

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Foto: Agif / Folhapress

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acatou parcialmente o recurso do Flamengo pela redução do valor da pensão às famílias das vítimas do incêndio no CT Ninho do Urubu, ocorrido em 2019. A informação foi divulgada pelo site “Esporte News Mundo”. A decisão foi tomada em sessão realizada nesta quarta-feira (2). Por dois votos a um, ao invés de R$ 10 mil, o clube carioca agora vai pagar cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 5.225, apenas para aquelas que não fizeram acordo. O Ministério Público e a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro vão recorrer da decisão.

“O atleta que perdeu o pênalti ontem do Flamengo, que fez o Flamengo ser eliminado da Libertadores, ganha R$ 600 mil de salário. Todo o elenco somado ganha R$ 25 milhões de salário. E aqui estamos falando de uma pensão de R$ 10 mil para cada um. São famílias carentes. A sociedade aguarda por isso”, protestou Patrícia Cardoso, coordenadora da Defensoria Pública, contra a decisão.

O valor original da pensão havia sido definido em decisão da 1ª Vara Cível no final do ano passado e foi destinado aos parentes que não haviam chegado a um acordo com o Rubro-Negro. Os votos favoráveis ao recurso do Fla na sessão desta quarta foram dos desembargadores Agostinho Teixeira de Almeida Filho e Fernando Fernandy Fernandes, enquanto a desembargadora Sirley Abreu Biondi se posicionou contra a redução.

Após a decisão, o Flamengo divulgou nota afirmando que o MP não pode representar os pais. O clube ainda se comprometeu a seguir prestando ajuda às famílias.

“O Clube de Regatas do Flamengo esclarece que a questão judicial hoje julgada pela 13ª Câmara Civil reconheceu que o Ministério Público não pode representar individualmente as famílias das vítimas do incêndio no Centro de Treinamento George Helal, já que os pais são maiores, capazes e representados por seus advogados. Assim, não pode o MP postular judicialmente em seus lugares. O que ocorreu, portanto, foi uma questão processual que apontou a ilegitimidade do MP para agir individualmente em prol de terceiros. Não obstante, o Flamengo informa que não deixará de prestar assistência material mensalmente às famílias e que está aberto a fazer acordo, como já fez com seis famílias e meia, ou seja, com a maioria dos responsáveis dos garotos que, infelizmente, faleceram no CT”, diz o comunicado na íntegra.

Em fevereiro de 2019, um incêndio destruiu o alojamento das divisões de base do Flamengo e matou 10 jovens jogadores.

BN


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Justiça

Defesa de Flávio leva a Bolsonaro suspeita que pode anular caso Queiroz; governo se mobiliza para encontrar prova

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Foto: Mateus Bonomi / AGIF / AFP

Passava das 18 horas do dia 25 de agosto quando um sorridente Jair Bolsonaro abriu seu gabinete, no terceiro andar do Palácio do Planalto, para receber Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, as advogadas de Flávio Bolsonaro no caso Queiroz. Na mesa retangular, esperavam Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Os três estavam ávidos para ouvir delas o que Flávio, naquele dia recolhido devido à Covid-19, havia relatado ao presidente: as duas afirmavam ter descoberto a chave para derrubar o caso Queiroz. Se provada na Justiça, essa tese livraria Flávio e todos os demais deputados investigados por rachadinhas no Legislativo fluminense.

Numa explanação que durou cerca de uma hora, as duas apresentaram documentos que, na visão delas, provariam a existência de uma organização criminosa instalada na Receita Federal, responsável por levantar informações que embasariam os relatórios de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Econômicas (Coaf). Um desses relatórios teria sido difundido nos primeiros dias de 2018 e dinamitado o esquema que, segundo o Ministério Público Federal, era comandado pelo filho do presidente.

Segundo registros feitos posteriormente pelo GSI, as duas apresentaram na reunião uma série de indícios no relatório do Coaf, que, na avaliação da defesa, o distinguiria dos demais tradicionalmente feitos pelo órgão por trazer informações das quais este não dispõe em seus bancos de dados. E apresentaram documentos que mostram que um grupo de funcionários da Receita, lotados na Corregedoria do Rio de Janeiro, estaria alimentando os órgãos de controle, entre eles o Coaf, com dados sigilosos sobre políticos, empresários, funcionários públicos, entre outros.

Um dos documentos seria um processo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), encaminhado em 2017 para a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, relatando que servidores da Corregedoria da Receita no Rio estariam sendo alvo de práticas ilegais de investigação por parte de colegas. As advogadas sustentaram que esses servidores seriam perseguidos por se recusarem a participar de ações irregulares praticadas por colegas, a exemplo da fabricação de denúncias apócrifas, o que representaria um desvio de finalidade da inteligência tributária.

Meses depois da notificação pelo Sindifisco, o corregedor-geral da Receita, José Pereira de Barros Neto, o mesmo até hoje no cargo, respondeu questionando a competência do sindicato para tratar do assunto e afirmando que teria orientado os citados a não responder. O corregedor insistiu, ainda em 2019, que o sindicato deveria arquivar a apuração.

Em janeiro de 2020, após a conclusão da apuração, o Sindifisco arquivou a acusação contra esses filiados supostamente perseguidos contra os servidores da Corregedoria, afirmando não ver conexão nos fatos alegados por eles com alguma violação do estatuto do sindicato. Não houve nenhuma comprovação, portanto, de que eles de fato eram perseguidos — nem de que não eram. O sindicato não se aprofundou no assunto. Procurada, a Corregedoria da Receita afirmou que não responderia se foi ou não aberta uma investigação sobre o caso.

A tese da defesa era que o relatório que trata dos supostos esquemas no gabinete de Flávio e de outros 21 deputados da Alerj tem características idênticas às práticas irregulares de que a Corregedoria da Receita no Rio foi acusada.

Quando Pires e Bierrenbach concluíram o raciocínio, Bolsonaro estava estupefato. O presidente dirigiu-se a Ramagem e perguntou: “Você sabia disso?”. Um constrangido chefe da Abin deu uma resposta evasiva. Não sabia.

Eis que se chega à razão do envolvimento do chefe da Segurança Institucional e o diretor de Inteligência naquela reunião. Heleno e Ramagem saíram dali com a missão de, “em nome da segurança da família presidencial”, checar se o roteiro narrado pela defesa do zero um se sustentava. E o mais importante: conseguir um documento que comprovasse que Flávio foi vítima de uma devassa ilegal por integrantes da Inteligência da Receita.

O GSI não conseguiu, mas de lá para cá passou a acompanhar cada etapa da investida da defesa do filho do presidente para conseguir uma prova que possa anular o caso.

A estratégia de Flávio Bolsonaro, a partir daí, passou a ser outra.

O próprio e sua defesa se reuniram com o secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto, a quem foi entregue um documento narrando todas essas suspeitas. Agentes da Abin registraram esse encontro num relatório de inteligência. O conteúdo da petição entregue ao chefe da Receita foi compartilhado por ele com um círculo de pessoas de sua extrema confiança. Nela, a defesa de Flávio Bolsonaro requisitava que fosse pesquisado o histórico de acessos aos dados do filho do presidente, inclusive — e aqui o roteiro ganha ainda mais ares de teoria da conspiração — as consultas feitas por meio de uma suposta senha invisível, que seria usada na Corregedoria para investigar funcionários sem deixar rastros.

O secretário da Receita nada entregou, o que causou estranheza ao Planalto.

Bolsonaro chamou Tostes Neto para uma conversa há algumas semanas, quando o questionou. Na conversa, o secretário da Receita afirmou que havia feito uma busca e nada aparecera que corroborasse as suspeitas da defesa. A explicação não convenceu. Procurado, ele também se recusou a responder o que fez diante das denúncias que recebeu.

Flávio partiu para uma nova tentativa, desta vez junto a Gileno Gurjão Barreto, diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados do governo (Serpro).

No dia 29 de setembro, o zero um reuniu-se com Gurjão Barreto em Brasília, num discreto endereço, distante da sede do Serpro. O zero um pediu que a empresa federal de dados levantasse diretamente os dados que, para estranheza do Planalto, a Receita havia se recusado a fornecer.

O tiro também foi na água: o Serpro alegou ter um contrato de confidencialidade com a Receita, que seria descumprido se qualquer dado fosse fornecido.

No GSI, o assunto vem sendo tratado com extrema cautela. Heleno considera que o tema envolve de fato a segurança da família presidencial, mas, indagado, evitou fazer qualquer comentário oficial sobre o tema. A Abin segue no caso, auxiliando a defesa de Flávio Bolsonaro.

Já na Receita, o tema caiu como uma bomba. Há um temor na cúpula com dois possíveis desfechos para o caso, nenhum deles positivo para a atual gestão. Se a defesa de Flávio Bolsonaro judicializar o caso, a Receita pode se ver no meio de um tiroteio jurídico. Mas isso pode nem esperar tanto: o medo é que Jair Bolsonaro troque o chefe da Receita antes mesmo que o caso vá para a Justiça.

Flávio Bolsonaro e sua defesa — Luciana Pires, Juliana Bierrenbach e Rodrigo Rocca — recusaram-se a falar sobre o tema. Para o zero um, cujo pó da ampulheta segue caindo, comprovar a tese de suas advogadas seria quase como uma nova eleição para o Senado. Encontrado um vício de origem no relatório de inteligência financeira, o caso Queiroz estaria morto. O governo Bolsonaro mataria seu maior fantasma e, de quebra, ainda fortaleceria o papo de que, sob o Mito, não há corrupção.

ÉPOCA

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Justiça

Currículo, Lava Jato, aborto: veja o que Kassio Marques falou na sabatina para o STF

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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, por 57 a 10, o nome de Kassio Nunes Marques para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiro ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, Marques foi sabatinado por cerca de dez horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

© Gabriela Biló/Estadão

Marques falou sobre Lava Jatoquarentena para juízes que querem ser candidatos, aborto, direito LGBTinconsistências em seu currículo, entre outros assuntos. Veja, abaixo, os dez principais temas da sabatina.

LAVA JATO

O senador Lasier Martins (Pode-RS) levantou a questão sobre a Lava Jato.

“Não há um brasileiro, membro do Ministério Público ou magistrado que não reconhece os méritos de qualquer operação do Brasil”, afirmou Marques. “Eu, pessoalmente, não tenho nada contra nenhuma operação que eu tenha notícia no Brasil, principalmente quando é conformada com esses elementos, participação do MP, Poder Judiciário e das polícias judiciais, ressalvando a competência do Poder Judiciário para promover os ajustes que se façam necessários se, numa eventualidade, houver o descumprimento da lei e da Constituição.”

QUARENTENA DE JUÍZES

Depois que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) falou sobre o que definiu como “estado policialesco”, Marques foi questionado sobre a criação de regras de quarentena de juízes que querem concorrer às eleições, o que pode afetar o ministro Sérgio Moro.

“Não posso falar pela magistratura nacional, mas, por mim, eu não vejo nenhuma dificuldade do ponto de vista jurídico-normativo, não vejo também nenhuma dificuldade do ponto de vista social e político para o estabelecimento de quarentena para o magistrado”, afirmou. “Isso é debate para o Congresso Nacional. E, a partir do momento que essa norma for edificada, cumpre ao Poder Judiciário a aplicação da norma.”

GARANTISMO

“O garantismo judicial nada mais é do que aquele perfil de julgador que garante as prerrogativas e direitos estabelecidos na Constituição”, declarou Marques. “Sim. Eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado, porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa.”

PRISÃO APÓS 2ª INSTÂNCIA

“Esta matéria está devolvida ao Congresso Nacional, entendo que é o foro mais que competente para traçar essas discussões, para convocar a sociedade, ouvir os clamores populares. Não entendo que o Judiciário seja o foro adequado.”

FAKE NEWS

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPI das Fake News, perguntou sobre a posição do indicado ao Supremo sobre o assunto.

“Concordo com vossa excelência quando diz que devemos, eu não falo do Poder Judiciário, mas do Estado brasileiro, da sociedade, inibir a fake news, porque isso não se retrata na liberdade de expressão. Agora, a preocupação que deve ter, principalmente o Judiciário, é na aferição desses conteúdos”, afirmou. “A liberdade de expressão não significa que atos ilícitos possam ser cometidos.”

ABORTO

“Eu entendo que o Poder Judiciário já, muito provavelmente, exauriu as hipóteses dentro dessa sociedade. Só se eventualmente vier a acontecer algo que hoje é inimaginável, alguma pandemia algum problema como no caso de anencefalia provocado pela zika, algo nesse sentido que transformasse a sociedade. […] Do meu lado pessoal, eu sou um defensor do direito à vida e tenho razões pessoais para isso.”

DIREITOS LGBTI

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) perguntou sobre qual a posição de Marques em relação a temas da comunidade LGBT, como casamento, adoção, reconhecimento de união estável e de nome social, criminalização da homofobia e direito de doar sangue.

“Minha opinião, como operador do Direito, é que esses limites foram atingidos, ou seja, há certa pacificação social no que diz respeito a isso. Agora, compete ao Congresso Nacional – e eu reconheço as dificuldades que vossa excelência mencionou – fazer a transformação dessa jurisprudência em norma”, afirmou. “Pelo o que eu percebi de todos os temas mencionados, já são temas julgados pelo STF e que estão em plena eficácia na sociedade brasileira.”

ARMAS

“Tenho arma em casa, mas eu não ando armado. Meu perfil pessoal é daquele que a arma serve, a depender de cada circunstância, onde o cidadão mora, o nível de violência da cidade, para a proteção da sua residência. Mas não é uma posição jurídica. É uma posição pessoal.”

CURRÍCULO

Marques houve confusão na tradução do termo ‘postgrado’ apresentado por ele ao falar de um curso feito na Espanha. “A expressão foi inserida com fidelidade e na forma exata como constou da programação do curso da Espanha. Não há menção a pós-graduação nenhuma na Espanha”, disse.

Ele admitiu ‘inconsistências’ na dissertação de mestrado que apresentou em Portugal, mas negou que tenha cometido plágio no trabalho acadêmico. “O próprio advogado, em nota pública, afirmou que absolutamente não existe plágio. O que existe, em quase todo trabalho científico, é alguma inconsistência. E, na minha, quando recebi da universidade, tinha inconsistências no porcentual de 11%, com várias relações, inclusive o artigo 196 da Constituição eu esqueci de ‘aspazar’”, disse.

LAGOSTA NO SUPREMO

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) criticou Marques por ter liberado, em maio do ano passado, a licitação para compra de refeições, como lagostas e vinhos importados, para o Supremo.

“Essa licitação não é para o almoço dos ministros, não é para o lanche dos ministros”, disse Marques. “Essa licitação é feita como existe em todas as instituições brasileiras, no Exército Brasileiro, não posso dizer porque eu não conheço se o Senado Federal também dispõe, para também bem receber convidados ilustres. Foi o que o Supremo fez. Ela foi inspirada em uma licitação do Ministério das Relações Exteriores.”

Estadão

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