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É possível acabar com o 13º sálario?

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Thinkstock Remuneração: o 13º salário é um direito previsto também em outros países

13º salário, também conhecido como gratificação natalina, corresponde ao valor de 1/12 (um doze avos) da remuneraçãodo trabalhador para cada mês trabalhado no ano, incluído o período de férias. Esse benefício é pago em duas parcelas, sendo a primeira entre 1 de fevereiro e 30 de novembro ou por ocasião das férias, se assim o trabalhador solicitar, e a segunda até 20 de dezembro.

A gratificação foi criada em 1962, por meio da Lei 4.090, e regulamentada em 1965, pelo Decreto 15.155. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 também passou a garantir esse direito aos trabalhadores, ao prevê-lo de forma expressa. Dessa forma, o 13º salário possui hoje previsão tanto na lei quanto na Constituição Federal.

Isso significa que, para extingui-lo, seria necessária uma lei revogando as previsões legais que acabamos de mencionar. Além disso, também seria preciso uma emenda constitucional alterando a redação da Constituição Federal a respeito.

Não existe nenhum impedimento legal a que o Congresso aprove lei revogando as normas infraconstitucionais que preveem o 13º salário. Contudo, há certa divergência sobre a possibilidade de uma emenda constitucional suprimi-lo da Constituição Federal.

Parte dos estudiosos do Direito defende que todos os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal, entre eles o 13º, são cláusulas pétreas, e, assim, não poderiam ser suprimidos ou alterados. Essa questão, porém, está em aberto, pois o STF ainda não se posicionou de forma definitiva se o conteúdo do artigo 7º da Constituição Federal é cláusula pétrea ou não.

Por fim, vale esclarecer que o 13º salário é um direito previsto também em outros países, tal como Portugal, Itália, Espanha, Argentina e México. Além disso, em outros casos, como na Alemanha, embora não esteja previsto na lei, é comum estar presente nas negociações coletivas entre os sindicatos.

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Roteiro da vacina antirrábica em Bonfim

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QUARTA – FEIRA  23/09/2020

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SEXTA – FEIRA   02/10/2020

PONTO VOLANTE: MONTE ALEGRE

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Visa – Vigilância Sanitária

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Jaguarari

Boletim Epidemiológico JAGUARARI – 23 de Setembro

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Divulgamos nesta edição que foram diagnosticados 05 novos casos de coronavírus por Teste Rápido, todos do distrito de Pilar.
Continuam em acompanhamento 51 casos na fase ativa, sendo 16 assintomáticos e 35 sintomáticos. Informamos que a paciente que estava internada na UTI já teve alta, e no momento encontra-se bem em seu domicílio.

Qualquer dúvida relacionada ao COVID-19, utilize a central de atendimento mandando mensagem de WhatsApp para (74) 99948 0045 ou Ouvidoria Municipal através do número (74) 99976-4748.

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Acidente envolvendo carreta rompe adutora e afeta abastecimento de água em Senhor do Bonfim e cidades da região

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A Embasa informa que um acidente envolvendo uma carreta danificou trecho da adutora de grande porte que leva água de Ponto Novo aos municípios de Senhor do Bonfim, Andorinha, Jaguarari e Itiúba. O acidente ocorreu na BR 407, nas proximidades do povoado de Passagem Velha (Senhor do Bonfim), e afetou o abastecimento de água nos quatro municípios. Equipes da Embasa já estão no local e iniciaram os serviços de manutenção, cuja conclusão está prevista para as 18h de amanhã (24).

Após a conclusão, o fornecimento de água será retomado com atendimento gradativo. Imóveis com reservação adequada e suficiente poderão sentir menores efeitos da interrupção, mas é recomendável que todos economizem água neste período.

Assessoria de Comunicação da Embasa

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