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Justiça

Entenda o vaivém do Supremo sobre a entrevista de Lula à Folha

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Reuters / Paulo Whitaker Entenda o vaivém do Supremo sobre a entrevista de Lula à Folha

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou na noite desta segunda-feira (1º) o cumprimento de decisão do ministro Luiz Fux proibindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de conceder entrevista à Folha de S.Paulo.

Como começou o imbróglio no STF?

A Folha de S.Paulo apresentou uma reclamação ao Supremo na quinta (27) contra uma decisão da 12ª Vara Federal em Curitiba, responsável pela execução da pena de Lula, que proibira o ex-presidente de conceder entrevista. O jornal sustentou na reclamação que tal decisão limitava o exercício do jornalismo e a liberdade de expressão

Qual foi a primeira decisão?

Na manhã de sexta (28), o ministro Ricardo Lewandowski, relator da reclamação, autorizou Lula a dar a entrevista, com fundamento em um julgamento anterior do plenário do Supremo (na ADPF 130) que, segundo o magistrado, garantiu “a ‘plena’ liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

“O STF, em inúmeros precedentes, mesmo antes do julgamento da ADPF 130, já garantiu o direito de pessoas custodiadas pelo Estado, nacionais e estrangeiros, de concederem entrevistas a veículos de imprensa, sendo considerado tal ato como uma das formas do exercício da autodefesa”, afirmou.

O que afirmou a Procuradoria-Geral da República?

O órgão divulgou nota na tarde de sexta informando que não recorreria da decisão de Lewandowski. “Em respeito à liberdade de imprensa, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não recorrerá de decisão judicial que autorizou a entrevista do ex-presidente Lula a um veículo de comunicação”, disse o texto.

Quem contestou a decisão?

No início da noite da sexta, o partido Novo, adversário do PT nas eleições, pediu uma suspensão de liminar ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, para cassar a decisão de Lewandowski. A sigla argumentou que o PT tem apresentado Lula como candidato, o que desinforma os eleitores às vésperas do pleito.

Por que Luiz Fux decidiu no lugar de Dias Toffoli?

Segundo a assessoria do STF, Toffoli estava ausente, em viagem a São Paulo, e o artigo 14 do regimento interno do tribunal prevê que nesses casos cabe ao vice-presidente deliberar sobre questões urgentes. É comum, porém, que ministros despachem a distância, porque os processos são eletrônicos. A corte não explicou o motivo da ausência. Fux também teria despachado a distância, do Rio de Janeiro.

Qual foi a decisão de Fux?

Por volta das 22h30 de sexta, o vice-presidente, no exercício da presidência, proibiu Lula de dar entrevista e determinou que, se ela já tivesse sido feita, estava censurada. Fux escreveu que a regulação da livre expressão de ideias, sobretudo no período eleitoral, protege o bom funcionamento da democracia.

“No caso em apreço, há elevado risco de que a divulgação de entrevista com o requerido Luiz Inácio Lula da Silva, que teve seu registro de candidatura indeferido [pela Justiça Eleitoral], cause desinformação na véspera do sufrágio, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições presidenciais”, considerou.

Qual foi a repercussão da decisão de Fux entre especialistas?

Especialistas em direito constitucional apontaram falhas na decisão de Fux, principalmente: 1) o partido Novo não tinha legitimidade para acionar o STF, por não ser entidade jurídica de direito público, como exige a lei; 2) não cabia um pedido de suspensão de liminar (tipo de processo usado pelo partido Novo), porque a decisão de Lewandowski não era liminar, mas de mérito (definitiva).

Já a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) afirmou considerar alarmante a decisão que impôs censura prévia, no caso de a entrevista já ter sido realizada. “A Abraji considera que não é possível compatibilizar ‘livre expressão de ideias’ com regulação e censura. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o que seriam ‘informações falsas ou imprecisas’, antes mesmo de sua publicação, nem regular sua circulação, durante uma campanha eleitoral ou em qualquer outro momento.”

O que fez a Folha de S.Paulo?

Na tarde do domingo (30), peticionou ao ministro Lewandowski pedindo para que ele determinasse o cumprimento de sua decisão, então suspensa pelo colega. “Além da ilegitimidade, o partido político manejou medida processual incabível, que induziu o Supremo Tribunal Federal a erro, pois não há -e jamais houve- liminar a ser suspensa no presente feito”, sustentou o jornal.

Por que Lewandowski deu novo despacho?

Na tarde desta segunda-feira (1º), o ministro reafirmou sua primeira decisão e determinou seu cumprimento. Segundo Lewandowski, por causa dos vícios apresentados, a decisão de Fux “não possui forma ou figura jurídica admissível no direito vigente, cumprindo-se salientar que o seu conteúdo é absolutamente inapto a produzir qualquer efeito no ordenamento legal”.

Lewandowki descreveu a tramitação do pedido de suspensão de liminar feito pelo Novo -que chegou ao STF no início da noite, quando Toffoli estava em São Paulo, e foi decidido por Fux três horas depois- e apontou que outro processo desse tipo, referente à falta de transporte público numa cidade paulista, “curiosamente” não teve decisão do vice-presidente.

“Constata-se […] que a estratégia processual, a qual redundou na decisão aqui atacada, inteiramente tisnada por vícios insanáveis, foi arquitetada com o propósito de obstar, com motivações cujo caráter subalterno salta aos olhos, a liberdade de imprensa constitucionalmente assegurada a um dos mais prestigiosos órgãos da imprensa nacional”, escreveu.

Qual a principal implicação jurídica da disputa?

Como não há hierarquia entre os membros do Supremo, o entendimento vigente é que determinado ministro não pode, individualmente, cassar decisão de um colega – ponto destacado por Lewandowski em seu novo despacho.  

“Caso mantida a teratológica decisão [de Fux], estaria legitimada a atuação do presidente da corte ou de outro ministro que lhe fizesse as vezes como revisor das medidas liminares ou mesmo de mérito proferidas pelos demais ministros, o que se afiguraria não só inusitado como francamente inadequado, justamente porque todos os integrantes da Casa compõem o mesmo órgão jurisdicional, não se podendo cogitar de qualquer hierarquia jurisdicional entre eles”, escreveu.

Qual foi o posicionamento de Toffoli?

Em resposta a uma consulta feita pelo Ministério da Justiça Pública, responsável pela Polícia Federal, o presidente do Supremo decidiu, por volta das 21h30 desta segunda, manter a decisão de Fux pela proibição da entrevista, contrariando novamente Lewandowski.

O caso será analisado pelo plenário do STF?

Em seu despacho, Toffoli afirmou que a decisão é válida até o julgamento do caso no plenário da corte, o que não tem data para acontecer.

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Justiça

Pandemia e reforma trabalhista reduzem números de ações na Justiça do Trabalho

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O número de ações trabalhistas protocoladas na Justiça do Trabalho em 2020 é menor desde 2014. Segundo dados levantados pelo Metrópoles junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2020, foram apresentados 846.433 processos do gênero, entre janeiro e julho. No mesmo período, no ano passado, o montante foi de 1.066.156 peças – o que significa uma queda de 21% nas causas relacionadas ao trabalho. 

O ano de 2016 registrou o maior número de ações trabalhista, com um total de 1.630. 224 processos de trabalho. A queda em 2020 fica ainda mais acentuada se levado em consideração o período da pandemia de coronavírus

Entre abril e julho deste ano, meses de pico da crise ocasionada pela Covid-19, foram apresentadas 333.893 ações trabalhistas. Isso representa uma redução de 30% dos processos, se comparados ao mesmo período do ano passado.  

Segundo especialistas em direito do trabalho, a redução do volume de ações trabalhistas também foi impulsionada pela Reforma trabalhista, aprovada em 2017 e ajustada no ano passado. O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, diz que o principal ponto para a queda tem sido o risco que o empregado passou a correr de ser condenado em custas processuais e honorários de advogado, no caso de derrota. “Além de inibir os aventureiros, esse efeito psicológico intimidador levou o trabalhador a ponderar o custo-benefício de acionar o empregador na Justiça, bem como a pedir apenas aquilo que, no seu entendimento, é realmente devido”, afirmou o advogado. 

Já o advogado trabalhista Marcelo Faria, do TozziniFreire Advogados, citou o fato de que a nova lei também trouxe novidades que permitiram que patrões e empregados possam firmar negociação coletiva sobre uma maior quantidade de direitos trabalhistas, o que, segundo ele, impacta positivamente, em uma etapa anterior ao litígio. 

As causas trabalhistas com assuntos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também despencaram, chegando ao menor número desde ao menos 2014. Neste ano, foram apresentados 257.246 processos do gênero. Enquanto isso, em 2019, foram 326.456 ações. 

No período da pandemia, entre abril e julho deste ano (142.828 ações), a redução é de 21% em comparação aos mesmos meses do ano passado, que tiveram 194.636 peças relacionadas ao trabalho apresentadas à Justiça. De 2016, ano com maior número de ações trabalhistas protocoladas – 611.940 –, para 2020, as causas tiveram uma queda de 42%. 

BN

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Justiça

STF concede prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima

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© Sérgio Lima/Poder360

O STF (Supremo Tribunal Federal) deferiu liminar –decisão provisória– para conceder prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB). A decisão foi tomada no fim da noite de 3ª feira (14.jul.2020) pelo ministro presidente da Corte, Dias Toffoli. Eis a íntegra (124kb).

A defesa diz que o motivo do pedido foi o estado de saúde de Geddel. O ex-ministro tem 61 anos e é hipertenso. Por isso, estaria no grupo mais vulnerável à pandemia de covid-19. Em 8 de julho, o teste de Geddel deu positivo para a doença.

“Informações médicas, atestadas por profissional de saúde do Centro de Observação Penal, não deixam dúvidas de que o requerente, não só integra o grupo de risco, como apresenta comorbidades preexistentes que evidenciam seu fragilizado estado de saúde, com risco real de morte. Como se sabe, zelar pela segurança pessoal, física e psíquica dos detentos, constitui 1 dever inafastável do Estado”, escreveu Toffoli na decisão.

“O demonstrado agravamento do estado geral de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido, justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica, frente à dignidade da pessoa humana”, concluiu o ministro do STF.

Toffoli determinou também que Geddel permaneça com a monitoração eletrônica.

Geddel está preso desde 2017. Inicialmente, o ex-ministro ficou na Papuda, em Brasília. Em dezembro de 2019 foi transferido para o COP (Centro de Observação Penal), na Bahia.

Foi ministro da Integração Nacional do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT); vice-presidente da Caixa Econômica Federal no governo de Dilma Rousseff (PT); e ministro de Governo na gestão de Michel Temer (MDB). Pediu demissão da Segov em 25 de novembro de 2016. Leia a carta de demissão que Geddel enviou a Temer.

Condenação

Em 30 de abril deste ano, a Justiça condenou Geddel por ter pressionado o ex-ministro Marcelo Calero (Cultura) para que o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) liberasse 1 empreendimento imobiliário em Salvador. Geddel adquiriu uma unidade no edifício. Os 2 ex-ministros atuaram no governo de Michel Temer.

A defesa do ex-ministro nega qualquer irregularidade. Diz que não houve ilicitude na construção do imóvel e que a liberação da obra não depende de ato isolado da Superintendência Regional do Iphan nacional

Poder360

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Justiça

Inquérito sobre tentativa de Bolsonaro interferir na PF é prorrogado por 30 dias

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© Reuters

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou novamente por mais 30 dias o inquérito que investiga as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro de que o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente no comando da Polícia Federal, segundo decisão divulgada na noite de quarta-feira.

“Concedo, por mais 30 (trinta) dias, a dilação de prazo ora postulada pela ilustre autoridade policial federal, para efeito de realização de diligências investigatórias ainda pendentes (ou que se façam eventualmente necessárias) quanto ao inquérito policial em referência, considerada a iminência do encerramento do prazo anteriormente deferido”, despachou Celso de Mello.

Uma das diligências que está pendente de ser realizada é o pedido feito pela PF ao relator do inquérito para tomar em breve o depoimento de Bolsonaro na investigação.

“Informo a vossa excelência que as investigações se encontram em estágio avançado, razão pela qual nos próximos dias torna-se necessária a oitiva do senhor Jair Messias Bolsonaro, presidente da República”, disse o ofício encaminhado pela delegada da PF Christiane Corrêa Machado ao Supremo.

A PGR defende que o presidente, pela prerrogativa do cargo, deponha por escrito, segundo uma fonte, mas a decisão cabe a Celso de Mello. Em decisões recentes, ele indicou que no caso de um investigado o depoimento tem de ser tomado pessoalmente.

O inquérito foi aberto no final de abril e as investigações já tomaram uma série de depoimentos.

O ponto alto das apurações foi o vídeo tornado público, por determinação de Celso de Mello, de uma reunião ministerial do dia 22 de abril, em que Moro disse ter sido pressionado por Bolsonaro para realizar trocas na cúpula na PF. O presidente nega as acusações e disse que se referia à sua segurança pessoal.

O presidente, que criticou o relator do caso, já pediu publicamente o arquivamento do inquérito.

Caberá ao procurador-geral da República. Augusto Aras, decidir se denuncia Bolsonaro ao final das investigações ou se arquiva o caso.

Reuters

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