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Justiça

Fachin abre inquérito contra Marun por suspeita de corrupção no Ministério do Trabalho

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O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, durante entrevista – Givaldo Barbosa / Agência O Globo

O ministro EdsonFachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira a abertura de um inquérito para investigar o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, e sua chefe de gabinete, Vivianne Lorenna Vieira, por suspeita de corrupção e associação criminosa no âmbito da Operação Registro Espúrio, que apura um esquema de fraudes no Ministério do Trabalho envolvendo a liberação de registros sindicais.

O ministro também mandou instaurar outros dois inquéritos: um envolvendo os senadores Cidinho Santos (PR-MT) e Dalírio Beber (PSDB-SC) e outro envolvendo os deputados federais Wilson Santiago Filho (MDB-PB), Jovair Arantes (PTB-GO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Paulinho da Força (SD-SP).

A decisão atende a um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em cota apresentada ao STF junto com a denúncia por organização criminosa contra 26 investigados na Registro Espúrio, dentre eles o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura, o ex-deputado Roberto Jefferson e Jovair Arantes, Nelson Marquezelli, Paulinho da Forçae Cristiane Brasil.

Com a decisão, mais um ministro da cúpula do governo Michel Temer passa a ser investigado perante o STF. Atualmente, o próprio Temer é investigado em dois inquéritos na Corte, um deles junto com os também ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia).

Em um dos relatórios da investigação, a Polícia Federal (PF) aponta que integrantes do Ministério do Trabalho elaboravam “manifestações fraudulentas”, em desrespeito à legislação, para atender a pedidos de Marun, em favor de entidades sindicais de Mato Grosso do Sul — base eleitoral do ministro. Segundo a PF, tais sindicatos “possivelmente ofereceram vantagens indevidas” a Marun.

Na cota encaminhada ao STF, Dodge apontou que “a pendência de parte das investigações, é preciso mencionar, decorre do fato de que a organização crimninosa denunciada praticou vários crimes contra a administração pública, especialmente, crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. Há possibilidade clara de que ela seja integrada por outras pessoas, em seus vários núcleos, ainda investigadas; assim como é necessário desvendar e reunir as provas dos crimes que praticaram”.

Os pedidos de aprovação de registro sindical feitos por Marun eram repassados por sua chefe de gabinete, Vivianne Melo, ao então coordenador-geral de Registro Sindical do ministério Renato Araújo, que fechou acordo de colaboração premiada com a PGR e deu mais detalhes sobre o funcionamento do esquema no Ministério do Trabalho. De acordo com as investigações, a pasta era loteada por PTB e Solidariedade, responsáveis por indicar quais sindicatos deveriam ser favorecidos em troca de apoio político ou até mesmo propina.

Em sua delação, Renato afirmou que o ex-chefe de gabinete do Ministério do Trabalho Julio de Souza Bernardes determinou “ao depoente que atendesse sem questionar as demandas vindas do Planalto e de Carlos Marun”.

DENÚNCIA É DESMEMBRADA

Relator da Registro Espúrio, o ministro Fachin entendeu que estes novos inquéritos envolvendo Marun e os parlamentares deveriam ser submetidos à “livre distribuição” pelo STF “por não se vislumbrar conexão a justificar a permanência dos autos com este relator”.

Ao todo, a Polícia Federal apontou em seu relatório final o indício de crimes de organização criminosa contra 39 pessoas, incluindo parlamentares e pessoas sem prerrogativa de foro. Com a remessa dos autos para a primeira instância, o ministro também determinou que a responsabilidade para decidir sobre as prisões cautelares de sete investigados da Registro Espúrio que seguem detidos passe a ser da 10ª Vara.

Dessa forma, da denúncia apresentada pela PGR no último dia 27 de agosto contra 26 investigados, apenas a parte relativa aos parlamentares Jovair Arantes, Paulinho da Força, Nelson Marquezelli, Ademir Camilo (MDB-MG) e Wilson Filho (PTB-PB) tramitará perante o STF. Fachin deu prazo de quinze dias para as defesas de cada um se manifestar sobre a denúncia de Dodge apresentada na semana passada.

O ministro ainda acatou o pedido da PGR e determinou o compartilhamento das investigações com a Controladoria-Geral da União (CGU) para que sejam apuradas as suspeitas envolvendo servidores públicos da pasta na esfera administrativa.

INVESTIGADOS NEGAM ACUSAÇÕES

A assessoria de Marun informou que ele só vai se pronunciar quando tiver total acesso à decisão.

Na semana passada, quando a denúncia foi apresentada, Roberto Jefferson afirmou que recebeu a notícia “com surpresa”. Jefferson diz que fez “solicitações de natureza política em atenção a pedidos a mim dirigidos, não para obter vantagens, quaisquer que sejam, muito menos financeiras”.

O advogado Luiz Gustavo Pereira da Cunha, que defende Cristiane Brasil, afirmou que a Polícia Federal “acusa a esmo” e que a corporação “tornou-se uma franca atiradora contra reputações”. O texto diz que a deputada “provará sua inocência mais uma vez, como já o fez em outras ocasiões, com a consciência tranquila de que nada fez de errado”.

Jovair Arantes disse que só irá se manifestar após sua defesa ter acesso à denúncia, mas ressaltou que recebeu a notícia com “perplexidade” porque “nos seus mais de 30 anos de vida política sempre direcionou seus esforços à consecução dos interesses públicos”.

Wilson Filho afirmou que “não tem nenhum tipo de indicação política para cargos na secretaria de Registro Sindical, no referido Ministério e que está tranquilo quando a apuração dos fatos”. O deputado diz que “tem plena confiança na Justiça no que se refere a condução desse caso e que, ao final, sua inocência será comprovada, com a punição dos verdadeiros culpados”.

A defesa de Helton Yomura disse que não irá se pronunciar porque não teve acesso à denúncia. Quando pediu demissão do ministério, em julho, Yomura afirmou que nunca praticou “qualquer ilicitude ou irregularidades nos cargos que ocupei no Ministério do Trabalho”.

Há duas semanas, quando a PF concluiu o relatório da operação, Nelson Marquezelli afirmou que nunca teve atuação no Ministério do Trabalho, e que se ficar comprovado o envolvimento de servidor de seu gabinete ele será demitido.

Depois da primeira fase da operação, em maio, Paulinho da Força afirmou que a citação ao nome dele “não possui nenhum fundamento senão criminalizar o movimento sindical como um todo”. O deputado disse desconhecer os fatos investigados, e disse que confia “plenamente no trabalho da justiça para o completo esclarecimento dos fatos”.

OGLOBO

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Moro juiz x Moro ministro: a mudança radical de opinião sobre caixa dois

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© Fornecido por Prisa Noticias .

A cruzada de Sergio Moro pelo combate à corrupção começou a enfrentar obstáculos desde que ele deixou a toga de juiz e foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública pelo presidente Jair Bolsonaro. Em um passado recente, o juiz curitibano fora celebrado durante as manifestações contra a corrupção. O Super Moro estampava camisetas e bonecos nas ruas e, enquanto a personificação da Operação Lava Jato, fazia palestras e dava entrevistas condenando veemente crimes como o caixa dois. “É uma trapaça”, dizia, sobre essa prática.

Mas agora, à frente do Palácio da Justiça, o ministro mudou seu discurso. Ao apresentar seu pacote de medidas para combater os crimes de corrupção –bandeira que elegeu Bolsonaro–, teve de fatiar em três partes o plano e deixar em separado a proposta que criminaliza a mesma prática de caixa dois condenada no passado porque “vieram reclamações” dos políticos. “Alguns políticos se sentiram incomodados de isso [crime de caixa dois] ser tratado junto com corrupção e crime organizado. Fomos sensíveis”, disse o ministro. O Governo sabe que, do contrário, o pacote não seria aprovado. Além disso, ao anunciar o fatiamento, o ministro ainda atenuou a gravidade desse crime, afirmando que “caixa dois não é corrupção”.

Siga a cronologia da mudança de opinião do ministro:

Agosto de 2016: Caixa dois é “trapaça”

“Eu particularmente sou favorável a essa criminalização [de caixa dois]. Tenho uma posição muito clara: eu acho que o caixa dois muitas vezes é visto como um ilícito menor, mas é trapaça em uma eleição. E há uma carência da nossa legislação de tipificar esse tipo de atividade. E essa carência acaba gerando suas consequências no sentido de que se isso não é criminalizado, é tipo como permitido”. A frase fora proferida pelo juiz durante um debate no Congresso sobre o pacote que promovia as 10 Medidas Contra a Corrupção, que acabou não sendo aprovado.

No mesmo debate, Moro afirmou que o que mais lhe chamou a atenção no decorrer das investigações da Lava Jato foi o fato de os investigados citarem “de forma muito natural” o pagamento e o recebimento de propina. Em um discurso de aproximadamente uma hora, o então juiz também cobrou maior participação do Executivo e do Legislativo no combate à corrupção. 

Abril de 2017: “Caixa dois é crime contra a democracia”

“Tem que se falar a verdade, caixa dois nas eleições é trapaça, é crime contra a democracia. Alguns desses processos me causam espécie quando alguns sugerem fazer uma distinção entre corrupção para fins de enriquecimento ilícito, e a corrupção para fins de financiamento de campanha eleitoral. Para mim, a corrupção para financiamento de campanha eleitoral é pior que para o enriquecimento ilícito”. Sérgio Moro falou a uma plateia de estudantes brasileiros na Universidade Harvard no dia 8 de abril de 2017, sobre diversos assuntos. Dentre eles, a corrupção. “Se eu peguei essa propina e coloquei numa conta na Suíça, isso é provável crime, mas esse dinheiro está lá, não está fazendo mais mal a ninguém naquele momento. Agora, eu utilizo isso para ganhar uma eleição? para trapacear numa eleição? Isso pra mim é terrível”, seguiu.

Novembro de 2018, sobre caixa dois de Onyx Lorenzoni

“Ele foi um dos poucos deputados que defendeu a aprovação do projeto das 10 Medidas [contra a corrupção] mesmo sofrendo ataques severos da parte dos seus colegas. Quanto a esse episódio do passado, ele mesmo admitiu seus erros e pediu desculpas e tomou as providências para repará-lo”, amenizou Sérgio Moro, no final do ano passado, quando já havia sido anunciado para compor o novo Governo.

Moro deu uma entrevista coletiva em que foi questionado sobre o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Lorenozini, atual ministro-chefe da Casa Civil, admitiu, em maio de 2017, que recebeu 100.000 reais de caixa dois da JBS para a campanha que o elegeu deputado federal em 2014. “Usei sem [fazer a] declaração das contas”, afirmou em entrevista para a rádio Bandeirantes de Porto Alegre. “Quero pedir desculpas ao eleitor que confia em mim pelo erro cometido”, afirmou ele, que foi relator do projeto 10 Medidas Contra a Corrupção.

Fevereiro de 2019: “Caixa dois não é corrupção”

“Não, caixa dois não é corrupção. Existe o crime de corrupção e existe o crime de caixa dois. Os dois crimes são graves. Aí é uma questão técnica”. Pressionado pelos parlamentares, Moro fatiou seu projeto, como amenizou o discurso sobre o caixa dois.

EL PAÍS

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STF publica acórdão de inconstitucionalidade de pensão a ex-governadores da Bahia

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Foto: STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou o acórdão que declarou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia. O caso foi julgado em dezembro do ano passado, no último dia antes do recesso do Judiciário. O teor da decisão já havia sido divulgado, mas o acórdão, com os fundamentos da decisão dos ministros, só foi publicado nesta segunda-feira (18).

A ação foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A emenda constitucional que criou o benefício foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em 2014. A OAB sustentou que a Constituição Federal não autoriza o pagamento de pensão vitalícia para ocupante de cargo público. A AL-BA defendeu o benefício e argumentou que não há ofensa ao princípio da igualdade ante a situação diferenciada experimentada por ex-Chefe do Poder Executivo estadual, a justificar a percepção de “pensão especial”. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, pediu a declaração da inconstitucionalidade, pois o pagamento é injustificado, sem indicação da fonte de custeio.

O relator do caso, Ministro Marco Aurélio Mello, alegou em seu voto que não é possível instituir subsídio para quem não mais ocupa um cargo público e nem vincular os vencimentos aos do governador em exercício. Para o Marco Aurélio, o dispositivo também violou diversos preceitos da Constituição Federal, entre eles o que exige edição de lei ordinária, e com a participação do Poder Executivo, para legislar sobre a matéria. “É tempo de atentar-se ao que impõe a Constituição Federal, cujas diretrizes não podem ser solenemente ignoradas pelos constituintes estaduais. Ante a forma republicana de governo – tal qual anunciada desde a cabeça do artigo 1º da Constituição Federal –, vale considerar o caráter imperiosamente temporário do exercício de mandatos eletivos, premissa básica e traço essencial de qualquer República”, alerta o ministro no voto.

O voto foi seguido pelos demais ministros do STF. O Supremo já havia declarado inconstitucional leis semelhantes nos Estados de Mato Grosso do Sul, Sergipe e Paraíba. O entendimento da Corte é que essas pensões aos ex-governadores violam princípios constitucionais. Na prática, o benefício na Bahia já estava suspenso desde 2017, após uma decisão liminar da Justiça estadual em uma ação popular, mas agora, com a decisão do STF de declarar a regra inconstitucional, não há mais o risco do benefício voltar a ser depositado aos ex-governadores.

BN

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Lewandowski abre inquérito contra Collor por uso de verba na Casa da Dinda

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© Marcos Brandão O senador e ex-presidente da República, Fernando Collor, durante solenidade de posse no Congresso Nacional

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu abrir nesta segunda-feira, 18, inquérito para investigar o senador Fernando Collor (PROS-AL). A apuração diz respeito às revelações feitas pelo jornal O Estado de S. Paulo em 2017 de que a Casa da Dinda – um dos principais símbolos do governo do ex-presidente – teve despesas mantidas com verba do Senado. O caso tramita sob sigilo no Supremo.

Conforme informou a reportagem em novembro de 2017, o senador por Alagoas gastou cerca de R$ 40 mil mensais de sua cota parlamentar com segurança, conservação, limpeza e jardinagem na propriedade de sua família. O Guia do Parlamentar, porém, estabelece que o Senado não dispõe de serviços de manutenção e limpeza para residências privadas de parlamentares. Collor ocupa um apartamento funcional mantido pelo Congresso, em Brasília, que já inclui esses serviços pagos com recursos públicos.

Nas notas apresentadas por Collor ao Senado, de 2011 a abril de 2017, constam pagamentos mensais à empresa Citel Service. A partir de junho de 2017, ele aumentou as despesas e contratou a Avanço Service. À época, a reportagem entrou em contato com as duas empresas e foi atendido pelos mesmos funcionários, que disseram se tratar da mesma empresa. O senador deixou em branco nos comprovantes de pagamento o trecho do documento que pede a descrição dos serviços. A assessoria do parlamentar nega que ele desvirtue a cota.

Collor já é réu no STF por investigações da Operação Lava Jato, que envolvem suspeitas dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo as investigações, pelo menos entre os anos de 2010 e 2014, mais de R$ 29 milhões em propina foram pagos ao senador em função de negócios envolvendo a BR Distribuidora.

Defesa

Procurada pela reportagem, a assessoria do senador informou que “houve um erro por parte da empresa prestadora de serviços”. “O erro já foi corrigido e os valores devidamente ressarcidos em 14 de dezembro de 2017”, afirmou.

VEJA.com

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