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Justiça

Fachin envia denúncia contra senador Fernando Bezerra Coelho para Sérgio Moro

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (7) o envio do inquérito com denúncia contra senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para o juiz federal Sérgio Moro. Este é o primeiro inquérito da Lava Jato envolvendo político com foro a ser remetido para a primeira instância da Justiça. Fernando Bezerra poderá recorrer contra a decisão à Segunda Turma do STF.

Ao determinar o envio do inquérito, Fachin atendeu a um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que apontou a necessidade de o caso ser analisado em Curitiba em razão da relação com desvios na Petrobras. “Os crimes causaram danos diretos ao patrimônio e à credibilidade da Petrobras, inclusive mediante contratos superfaturados referentes à Refinaria do Nordeste ou Refinaria Abreu e Lima”, afirmou a procuradora em parecer.

Ao analisar o pedido, Fachin aplicou o novo entendimento do Supremo, segundo o qual somente permanecerão na Corte somente os casos de crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. “Reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Declaro prejudicados os agravos regimentais interpostos nos autos, anotando que tais matérias poderão ser objeto de análise pela nova instância”, escreveu Fachin.

Em nota (leia a íntegra mais abaixo), a defesa do senador afirmou que “os fatos narrados no inquérito não guardam qualquer relação que leve à Justiça Federal do Paraná e os precedentes da 2ª Turma são exatamente contrários à decisão.”

Entenda o caso

O inquérito foi aberto em 2015. Fernando Bezerra foi denunciado pela Procuradoria Geral da República em 2016 por suposto recebimento de pelo menos R$ 41,5 milhões das empreiteiras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa, contratadas pela Petrobras para a execução de obras da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), enquanto era secretário em Pernambuco (entre 2010 e 2011). O caso estava na pauta de julgamentos do Supremo desta terça (8), mas foi retirado na tarde desta segunda por Fachin. 

A denúncia começou a ser julgada em dezembro do ano passado, quando dois ministros votaram pela abertura de ação penal (Fachin e Celso de Mello) e outros dois, pela rejeição (Gilmar Mendes e Dias Toffoli). Diante do empate, Fachin suspendeu o julgamento para aguardar o voto de Ricardo Lewandowski.

A procuradora defendeu que o processo fosse para o Paraná mesmo com julgamento iniciado, uma vez que o processo pode ser remetido em qualquer fase em que esteja – o STF considerou que só não enviaria o que está mais avançado, em fase de alegações finais. Fachin concordou com Raquel Dodge. Para Dodge, as suspeitas são graves e há indício de pagamento de propina tanto por meio de doação oficial como por meio de caixa dois, doações não declaradas.

Cidinho Santos

Fachin também determinou o envio à primeira instância de uma ação penal aberta contra o senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT) por crime de responsabilidade e fraude a licitações.

Ele foi acusado, em 2004, quando prefeito de Nova Marilândia, de desviar recursos públicos. O ministro determinou a remessa do caso para a única vara da Justiça Federal de Diamantino, no Mato Grosso, e recomendou “celeridade na conclusão do feito”.

“O caso em tela, como visto, cuida de fatos atribuídos ao atual Senador da República José Aparecido dos Santos supostamente praticados à época em que investido no cargo de Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT, cenário que não se enquadra em quaisquer dos requisitos estabelecidos para a fixação da competência deste Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento de parlamentares”, escreveu o ministro.

Em nota (leia a íntegra mais abaixo), a defesa de Cidinho Santos afirmou que “todas as obras realizadas durante as suas gestões à frente da Prefeitura de Nova Marilândia obedeceram aos parâmetros legais: foram executadas, vistoriadas, com prestação de contas aprovadas pelo Ministério da Integração Nacional.”

Íntegra

Leia abaixo a íntegra da nota da defesa do senador Fernando Bezerra Coelho:

A defesa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), representada pelo advogado André Luís Callegari, entende que, em que pese a determinação do ministro Edson Fachin em remeter os autos à 13a Vara Federal de Curitiba, é necessário atentar que os fatos narrados no inquérito não guardam qualquer relação que leve à Justiça Federal do Paraná e os precedentes da 2ª Turma são exatamente contrários à decisão.

É importante destacar, ainda, que a denúncia contra o senador não foi sequer recebida, havendo empate entre os ministros, com dois votos contrários. Pela jurisprudência, esta situação pesa a favor do parlamentar.

A defesa do senador tomará as medidas cabíveis, com a certeza de que prevalecerá a rejeição da denúncia, qualquer que seja o grau de jurisdição competente. André Callegari observa, ainda, que Fernando Bezerra Coelho votou, no Senado, pelo fim do foro por prerrogativa de função.

Leia abaixo a íntegra da nota da defesa do senador licenciado Cidinho Santos:

Nota à imprensa – Ação Penal 991

O senador Cidinho Santos recebe com serenidade a decisão do ministro Edson Fachin de enviar a Ação Penal 991 para a primeira instância.

Todas as obras realizadas durante as suas gestões à frente da Prefeitura de Nova Marilândia obedeceram aos parâmetros legais: foram executadas, vistoriadas, com prestação de contas aprovadas pelo Ministério da Integração Nacional.

Em novembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal absolveu o senador Cidinho Santos das acusações de fraude de licitação e o parlamentar reitera sua confiança na Justiça em todas as suas instâncias.

G1

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Justiça

Gilmar pede providências a Toffoli sobre declarações de senador Kajuru à imprensa

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© Dida Sampaio/Estadão O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) durante a eleição para a presidência do Senado

No mesmo dia em que foi protocolado no Senado o requerimento para criação da CPI da Lava Toga, nesta terça-feira, 19, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à presidência da Corteministro Dias Toffoli, para que sejam tomadas providências sobre uma entrevista concedida pelo senador Jorge Kajuru (PSB/GO) a uma rádio, na qual o parlamentar afirma que Gilmar será o “primeiro a ser questionado” pela CPI, que tenta emplacar uma investigação contra o “ativismo judicial” dos tribunais superiores. Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), determinar se a comissão será criada.

O ofício enviado ao ministro Dias Toffoli descreve que a entrevista foi concedida no último domingo, 17. Nele, há trechos com a transcrição das falas de Kajuru, em que diz que Gilmar “vende sentenças”. “De onde você tirou esse patrimônio? Da Mega Sena? De herança, de quem você tirou, Gilmar Mendes? Foram das sentenças que você vendeu, seu canalha!”, diz parte da entrevista do senador.

Kajuru afirma ainda que Gilmar “tentou tirar o Lula da cadeia”, e que, sendo relator, presidente ou apenas membro da CPI, o “primeiro alvo” da comissão será o ministro. “Depois vamos nos Lewandowskis da vida”, completou. O senador comenta também que as redes sociais têm atualmente grande audiência e “poder”, e que brasileiros precisam ir às ruas para colocarem “a cara nas câmeras das redes sociais”, na figura de “heróis da resistência”.

“Então, é preciso que vocês mantenham essa postura. Nos dias da CPI da Toga, eu vou estar sempre avisando de vocês. De Goiânia a Brasília não custa nada, gastamos 1h50 de viagem. Se vocês forem lá, porque lá vão ter presença absolutamente livre, não serão proibidos de entrar (nos plenários)”, disse o senador. O pedido de providências de Gilmar sobre as declarações de Kajuru é feito na esteira de uma forte reação da Corte contra ataques feitos aos ministro do STF, inclusive com a abertura de um inquérito por Toffoli para apurar ameaças e notícias falsas que ofendam integrantes do tribunal.

Na entrevista, Kajuru afirma haver “pressão” durante a eventual tramitação da CPI – que até o momento não foi aberta. “Eles vão ter medo. Eles vão sentir o que é a nação brasileira”, disse ainda. “Ser processado dessa forma por um homem da estatura mínima moral de Gilmar Mendes é, para mim, aos 58 anos de idade, um atestado de idoneidade. Vou colocar no gabinete 16 amanhã essa cópia num quadro como se fosse de Van Gogh ou de Picasso”, falou no plenário em resposta ao ofício.

“Considerando o teor das palavras declaradas pelo senador no bojo dessa entrevista, encaminha-se o seu conteúdo a vossa excelência para adoção das providências que entender cabíveis”, pediu o ministro Gilmar Mendes.

Estadão

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Justiça

Ministro da Educação é processado por pedir execução de slogan de Bolsonaro em escolas

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Foto: Agência Brasil

Uma ação popular quer que o ministro da Educação, Ricardo Vélez, pague indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil por sugerir a entoação nas escolas do Brasil do lema da campanha do presidente Jair Bolsonaro, “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”. O ministro ainda pediu que a atividade fosse filmada. A ação é assinada pelos advogados Marcelo Feller, Ricardo Amin Abrahão Nacle, Jose Carlos Abissamra Filho e Juliana Maggi Lima e tramita na 9ª Vara Federal Cível de São Paulo. 

Os advogados que assinam a ação afirmam que a conduta do ministro foi uma afronta ao princípio da legalidade e moralidade pública e que representa grave ofensa ao direito de toda a coletividade. “O ato praticado pelo ministro, sob a veste de mero conselho, veiculou ordem direcionada aos integrantes de todo sistema de ensino nacional e aos respectivos alunos, impondo a eles que entoassem o lema da campanha do presidente eleito (Brasil acima de tudo, Deus acima de todos), em absurda promoção e reverência da figura do chefe do Poder Executivo Federal, além de ordenar a filmagem de alunos menores sem o consentimento dos pais, a revelar, tudo isso, não um mero dissabor do cotidiano, mas um grave dano perpetrado contra a coletividade e, sobretudo, à Democracia brasileira”, afirmam. 

BN

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Justiça

STF decidirá se ‘caixa dois’ investigados na Lava Jato deve ser julgado pela Justiça Eleitoral

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Foto: STF

Na próxima quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Justiça Eleitoral pode julgar casos investigados na Operação Lava Jato. Para os procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

A força-tarefa considera que se for permitida o julgamento dos casos na Justiça Eleitoral, as investigações poderão ser prejudicadas. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação. O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.

No início das investigações da Lava Jato, na primeira instância da Justiça no Paraná, a maioria dos investigados foi processada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao ser acusada de receber recursos em forma de propina e usar o dinheiro para custear suas campanhas políticas, sem declarar os valores à Justiça Eleitoral. Os recursos foram analisados pela 2ª Turma do STF, que passou a entender que os casos deveriam ser remetidos à Justiça Eleitoral. O entendimento da turma foi de que os casos tratavam de “caixa dois”, crime analisado pela Justiça Eleitoral. Investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP), por exemplo, já foi remetida para Justiça Eleitoral. Já na 1ª Turma, o entendimento é e que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, com aplicação de penas mais altas.

O caso analisará o inquérito contra o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais. As investigações apontam que Paes recebeu R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012.  Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014. O recurso é contra a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. A defesa pede a permanência do caso na Corte, mesmo com a restrição do foro privilegiado.

BN

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