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Justiça

Governo e Judiciário movem as peças no xadrez político do TSE e do STF

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© Sérgio Lima/AFP

O Brasil está cada vez mais nas mãos da Justiça. No tabuleiro da República, o presidente Jair Bolsonaro, pela primeira vez, sentiu sobre si a ameaça de um xeque-mate. O movimento veio do Poder Judiciário. No xadrez, a principal peça do jogo, o rei, está em xeque quando ameaçado por peças adversárias. É preciso, então, mudar de posição ou se proteger sacrificando outra peça. E, quando o rei já não pode mais se mover, é xeque-mate e o inimigo vence.

Quem evocou essa metáfora do esporte foi o filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), ao se queixar da prisão do ex-assessor, Fabrício Queiroz, na última semana, na casa do advogado da família, em Atibaia (SP). Ele disse que se tratava de uma tentativa de atingir o pai, já sob o olhar de outras duas instâncias judiciais.

Bolsonaro se vê ameaçado por dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) e oito processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Outro, na Justiça do Rio de Janeiro, mira Flávio, mas também pode trazer danos políticos ao presidente. No entanto, para especialistas, o adversário de Bolsonaro é ele próprio, porque ele investiu no combate indireto com as instituições e conseguiu unir as 11 cabeças do STF contra o belicismo presidencial. O resultado é que, ao menos por enquanto, o chefe do Executivo perdeu o controle da narrativa e é a Suprema Corte quem dá as cartas. Estudiosos acreditam ser difícil, porém, calcular os resultados do confronto.

Os inquéritos que tramitam no Supremo atingem apoiadores e políticos ligados ao presidente. Um deles é o inquérito das fake news, que investiga ameaças, ofensas e informações falsas contra ministros da Corte e que pesou, inclusive, na demissão do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub. 

O segundo processo trata da investigação sobre a organização e o financiamento de atos antidemocráticos realizados no país nos últimos meses, pedindo o fechamento do Supremo e do Congresso Nacional. Na última semana, a militante de extrema direita Sara Fernanda Giromini, do grupo 300 do Brasil, foi presa, assim como outras três pessoas do grupo. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes determinou a quebra de sigilo bancário de 10 deputados federais e um senador bolsonarista no âmbito desse processo.

Sob pressão

O professor de direito e analista político Melillo Dinis prevê um cenário de acirramento como resultado da necessidade que Bolsonaro tem de criar conflitos para manter a popularidade, que se concentra em uma parcela mais radical da população. Para ele, o movimento do STF é necessário. “Olhando o todo, uma das instituições que  construiram este muro de contenção é o Judiciário. É um sinal de maturidade democrática. Apesar de haver críticas ao Supremo, parece-me que, em condições latino-americanas, é muito importante que instituições assumam esse papel de defender a Constituição e a democracia”, avalia.

Dinis não acredita que o país esteja nas mãos da Justiça. “O Supremo tem papel relevante na democracia brasileira, mas não governa. Estabelece limites dentro do marco constitucional”, afirma. No âmbito dos outros Poderes, ele enxerga fragilidade, com um Congresso Nacional que, em 30 anos, “não regulamentou nem metade do que deveria”. “Quando há esse vácuo, outros Poderes acabam ocupando alguns espaços”, opina.

Ricardo Ismael, cientista político e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), reforça que o STF tem sido o “contraponto” ao presidente, principalmente, em razão de algumas manifestações autoritárias, cumprindo um papel que, de alguma maneira, o Congresso e as lideranças políticas não conseguiriam. “O Judiciário passou a tentar colocar limites no presidente e no governo”, afirma. Para ele, o exercício de “frear” o chefe do Executivo fica claro na decisão sobre a constitucionalidade do inquérito das fake news, uma vez que o país vive uma crise de renovação de lideranças, o que gera uma dificuldade de se contrapor. “Bolsonaro conseguiu uma proeza: unir o Supremo contra ele”, destaca.

Desequilíbrio 

Para a constitucionalista e mestre em direito público administrativo pela Fundação Getulio Vargas (FGV) Vera Chemim, o Supremo passou a ocupar espaços que eram do Executivo, por conta da fragilidade institucional e individual de Bolsonaro, e do Legislativo. “Queiramos ou não, o STF está extrapolando das atribuições que lhe são típicas e interferindo na seara do Poder Executivo, o que não poderia acontecer, de acordo com os dispositivos constitucionais. Mas, o chefe do Executivo está agindo de forma completamente descontrolada, não está se fazendo respeitar enquanto presidente da República. Tem trocado ministros por problemas pessoais em um modelo patrimonialista da administração pública que remonta-se aos anos 1930”, aponta.

A especialista considera que é possível ver um viés político nas ações dos ministros, ainda que de modo sutil – embora ela não acredite que se trate de ativismo judicial. “Temos, sim, que afirmar que, no momento atual, grande parte das questões relevantes, incluindo a conjuntura sanitária, está sendo comandada pelo Supremo. É lamentável, pois demonstra a grave instabilidade política que o país está vivendo”, ressalta.

Encruzilhada de processos

A situação do presidente Jair Bolsonaro promete ficar ainda mais complicada quando os processos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se convergirem. Ele precisará resolver, o quando antes, a crise com o STF e apagar os incêndios políticos antes do fim da pandemia de coronavírus, ou enfrentará, ao mesmo tempo, instabilidade política e social, uma severa crise econômica, enquanto se embaraça em uma série de julgamentos do TSE por suspeita de uso de financiamento empresarial para o disparo em massa de mensagem e difusão de informações falsas (fake news) durante a campanha de 2018.

No último dia 12, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Og Fernandes decidiu pelo compartilhamento de provas do inquérito das fake news com as ações que estão no TSE sobre cassação da chapa do presidente e do vice, Hamilton Mourão (PRTB), podendo gerar a perda de mandato de ambos. A decisão de Fernandes dará mais robustez às ações no TSE. Essa bomba-relógio da conjuntura política está armada, e o alarme pode tocar próximo das eleições municipais, de acordo com o doutor em direito do estado pela Universidade de São Paulo (USP), advogado, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e integrante da comissão de direito eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Renato Ribeiro.

Caso o presidente tenha a chapa cassada, será necessário convocar um novo pleito junto com as eleições municipais. E há forte possibilidade de que isso ocorra, por razões econômicas, junto com a disputa de prefeitos e vereadores, que tem grandes chances de serem transferidas para novembro ou dezembro, segundo Ribeiro. Se o pleito for anulado com cassação da chapa vencedora nos dois primeiros anos do mandato, não há eleição indireta.

Na avaliação de Ribeiro, as provas contra o presidente são robustas. “O chão de Bolsonaro está diminuindo. As provas estão se robustecendo ainda mais. E o argumento de que a divulgação massiva ocorreu pela vontade do eleitor e que ele que não poderia controlar é cada vez mais frágil. Se tem recurso empresarial e um engenho complexo, não é manifestação do eleitor”, afirma.

Cerco fechando

Os ministros do Supremo decidiram, na última semana, pela continuidade do inquérito das fake news. O placar de 10 a 1 era previsto e os resultados das investigações podem atingir diretamente apoiadores e pessoas ligadas ao presidente. Isso significa que o inquérito do qual Alexandre de Moraes é o relator continuará produzindo provas que poderão abastecer as ações no TSE.

Ao todo, estão no TSE oito Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) sobre a chapa eleita em 2018. A metade apura irregularidades nos disparos de mensagens em massa pelo aplicativo WhatsApp. Luiz Eduardo Peccinin, especialista em direito eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), afirma que, mesmo sem saber o conteúdo do inquérito das fake news, é possível observar uma correlação entre a investigação e as ações no TSE, principalmente no quesito financiamento.

Vale lembrar que, com a quebra de sigilo fiscal determinada por Moraes contra empresários suspeitos de financiarem grupos que divulgaram informações falsas contra os magistrados do STF, no âmbito do inquérito das fake news, os dados abarcarão o período eleitoral.

Peccinin, que é mestre em direito do Estado, pontua que as investigações observaram uma rede muito mais complexa do que apenas disparo de informações falsas contra os ministros. “Não é apenas por blogs e sites. Tem financiamento empresarial e aparelhamento por deputados e senadores. Os fatos comunicam-se. Verifica-se que essa organização criminosa opera desde 2018 com objetivo de eleger Bolsonaro e continua operando”, afirma.

As consequências, para ele, além das eleitorais, com a cassação da chapa presidencial de 2018, são criminais, pela Lei de Segurança Nacional, e também na esfera cível, com indenização de vítimas, além da responsabilidade política na Câmara e no Senado em relação aos parlamentares envolvidos. 

Correio Braziliense

Justiça

Inquérito sobre tentativa de Bolsonaro interferir na PF é prorrogado por 30 dias

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou novamente por mais 30 dias o inquérito que investiga as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro de que o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente no comando da Polícia Federal, segundo decisão divulgada na noite de quarta-feira.

“Concedo, por mais 30 (trinta) dias, a dilação de prazo ora postulada pela ilustre autoridade policial federal, para efeito de realização de diligências investigatórias ainda pendentes (ou que se façam eventualmente necessárias) quanto ao inquérito policial em referência, considerada a iminência do encerramento do prazo anteriormente deferido”, despachou Celso de Mello.

Uma das diligências que está pendente de ser realizada é o pedido feito pela PF ao relator do inquérito para tomar em breve o depoimento de Bolsonaro na investigação.

“Informo a vossa excelência que as investigações se encontram em estágio avançado, razão pela qual nos próximos dias torna-se necessária a oitiva do senhor Jair Messias Bolsonaro, presidente da República”, disse o ofício encaminhado pela delegada da PF Christiane Corrêa Machado ao Supremo.

A PGR defende que o presidente, pela prerrogativa do cargo, deponha por escrito, segundo uma fonte, mas a decisão cabe a Celso de Mello. Em decisões recentes, ele indicou que no caso de um investigado o depoimento tem de ser tomado pessoalmente.

O inquérito foi aberto no final de abril e as investigações já tomaram uma série de depoimentos.

O ponto alto das apurações foi o vídeo tornado público, por determinação de Celso de Mello, de uma reunião ministerial do dia 22 de abril, em que Moro disse ter sido pressionado por Bolsonaro para realizar trocas na cúpula na PF. O presidente nega as acusações e disse que se referia à sua segurança pessoal.

O presidente, que criticou o relator do caso, já pediu publicamente o arquivamento do inquérito.

Caberá ao procurador-geral da República. Augusto Aras, decidir se denuncia Bolsonaro ao final das investigações ou se arquiva o caso.

Reuters

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Justiça

Supremo prorroga inquérito das fake news por mais seis meses

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© Agência Brasil/Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 180 dias o prazo de investigação das fake news. A decisão saiu na noite desta quarta-feira (1/7). O inquérito corre na Suprema Corte e a decisão é mais um viés para o presidente da República.  A princípio, o prazo final era 15 de julho. Agora, os trabalhos devem seguir até janeiro. Tanto este inquérito quanto o que apura os atos antidemocráticos tramitam no STF e se aproximam do presidente ao  atingir apoiadores e políticos ligados a ele. Em especial, uma parcela significativa da ala bolsonarista do PSL, tropa de choque de Jair Bolsonaro na Câmara.

Um dos entendimentos do STF é que há uma estrutura organizada e financiada para caçar e destruir reputação de adversários políticos de Jair Bolsonaro nas redes sociais. “Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a proximidade do recesso, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do encerramento do prazo anterior (15 de julho), o presente inquérito”, decidiu Moraes.

É o segundo revés que o governo federal sofre no Judiciário essa semana. Nesta terça (31/6) ministros do TSE decidiram, por 4 votos a 3, que duas ações que pedem a cassação da chapa de Bolsonaro e Mourão retornarão à fase de instrução para produção de provas. Se, por um lado, a decisão prolonga o processo e dá tempo para a defesa do presidente encontrar novos caminhos no processo, por outro, todo levantamento do inquérito das fake news alimentará a ação.  

A Rede e o Posol impetraram as chamadas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra a chapa Bolsonaro/Mourão. As legendas alegam abuso eleitoral. Além da cassação, os partidos pedem que presidente e vice fiquem oito anos inelegíveis. Um dos maiores incômodos de Bolsonaro durante as eleições, o grupo de Facebook “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, com 2,7 milhões de integrantes, foi hackeada, trocou o nome para “Mulheres COM Bolsonaro #17”, e os responsáveis pelo golpe passaram a divulgar mensagem de apoio ao então candidato. 

Correio Braziliense

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Justiça

STF anula norma que permitia reduzir salários de servidores

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© Sérgio Lima/Poder360

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu proibir a possibilidade de redução da jornada e do salário de servidores por Estados e municípios quando os gastos com pagamento de pessoal extravasarem o teto de 60%. O limite é o previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com a decisão, os ministros concluem 1 caso que está há quase 20 anos aguardando análise. O colegiado entendeu que a redução temporária de carga horária e de vencimentos fere o princípio da irredutibilidade.

O ministro Alexandre de Moraes votou pela validade da redução. Segundo ele, a diminuição salarial, a partir da LRF, é uma “fórmula temporária” que poderia garantir que o trabalhador não perca o seu cargo.

Foram contra o entendimento de Moraes os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Poder360

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