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Jaguarari

Justiça anula decisão da câmara e prefeito retorna ao cargo em Jaguarari

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O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar e anulou a decisão da Câmara Municipal de Jaguarari, que nesta quarta-feira (21) afastou do cargo o prefeito Everton Rocha sob a acusação de pratica de crime político/administrativo. O magistrado não avaliou o mérito, mas apenas as formalidades do afastamento, decidido por ampla maioria da Casa de Leis.

No entanto, houve irregularidades como a ausência de ampla defesa ao prefeito. Segundo a decisão proferida pelo Des. Roberto Maynard Frank, ocorreu por parte da Comissão Parlamentar Processante o descumprimento da medida liminar proferida que determinava a oitiva da testemunha Sr. Heliodoro Lucas Duarte Dourado.

Na petição juntada hoje às 13h36m, o Agravante noticia que a referida testemunha compareceu para ser ouvida, mas tal oitiva foi indeferida, o que acarretaria descumprimento da decisão liminar. Após a apreciação dos argumentos e documentos ficou evidente que houve recusa na oitiva da testemunha, ao argumento de ausência do comparecimento dos advogados de Defesa.

Desta forma Des. Roberto Maynard Frank afirma que não foram respeitados os direitos de ampla defesa/contraditório consagrados na Constituição Federal e determinou o imediato retorno do prefeito Everton Rocha ao cargo.

Confira a Decisão:

Vieram-me agora conclusos os autos para apreciar petitório (Id. 734697) que alega o descumprimento da medida liminar proferida nestes autos, no que toca à recusa de oitiva da testemunha Sr. Heliodoro Lucas Duarte Dourado.

Em decisão concessiva de efeito suspensivo (Id. 673410), dentre outras medidas, determinei que fosse garantido à defesa que trouxesse a testemunha referida para oitiva na audiência a ser marcada pela Comissão Processante.
Na petição juntada hoje às 13h36m, o Agravante noticia que a referida testemunha compareceu para ser ouvida, mas tal oitiva foi indeferida, o que acarretaria descumprimento da decisão liminar.

A apreciação dos argumentos e documentos revela que houve recusa na oitiva da referida testemunha, ao argumento de ausência do comparecimento dos advogados de Defesa. À luz do quanto exposto, denoto que foi negada efetividade à decisão liminar antes proferida, na medida em que a permissão para comparecimento da testemunha implica, como consectário lógico, que ela seja ouvida no caso de se apresentar, ainda mais quando observado que a pessoa referida se trata de peça essencial mencionada nos atos acusatórios, conforme explicitado pela própria Comissão Processante.

No particular, o comparecimento da testemunha foi medida concedida em efeito suspensivo com o fim de garantir máxima efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados na Constituição Federal e que devem ser especialmente observados em procedimentos que tais, por haver procedimento de cassação do mandato de um representante do povo eleito pelas vias legais e democráticas.

Desta sorte, vislumbro no fato narrado, o descumprimento de parcela da medida liminar já proferida nestes autos, o que enseja a adoção de medida para a garantia de sua autoridade e para assegurar o amplo exercício do direito de defesa do Agravante, neste ponto específico.

Diante do exposto, determino a suspensão do processamento da Comissão Processante para que se efetive a garantia do direito de oitiva da testemunha, na forma do quanto já decidido anteriormente. Comunique-se o juízo de origem sobre o teor desta decisão.

Confiro força de mandado a presente decisão e determino a cientificação do Agravado por qualquer meio que garanta maior celeridade ao ato.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 21 de fevereiro de 2018.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator

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Boletim Epidemiológico JAGUARARI – 17 de Dezembro

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Divulgamos nesta edição que foram diagnosticados 04 novos casos de coronavírus, sendo 02 por exame RT-PCR e 02 por Teste Rápido. Com relação à residência 03 são da sede e 01 da Fazenda Macambira.

No momento, 1031 pacientes já estão recuperados (97,6%) e 09 pacientes encontram-se internados, sendo 07 em UTI.

Qualquer dúvida relacionada ao COVID-19, utilize a central de atendimento mandando mensagem de WhatsApp para (74) 99948 0045 ou Ouvidoria Municipal através do número (74) 99976-4748.

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Prefeitura de Jaguarari inicia o pagamento antecipado do 13º Salário dos servidores municipais

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Seguindo a política de valorização do funcionalismo, implantada pelo prefeito de Jaguarari Everton Rocha, a prefeitura de Jaguarari iniciou nesta quarta-feira, (16), o pagamento antecipado do 13º salário dos servidores municipais efetivos e comissionados.

Mesmo diante do cenário de crise econômica da pandemia e da queda de arrecadação, a administração municipal têm honrado seus compromissos, isso de deve ao equilíbrio fiscal, como ficou evidenciado pela aprovação das contas dos anos de 2017, 2018 e 2019. Essa forma eficiente de administrar contribui para a retomada econômica neste período de aquecimento com festividades de fim de ano.

“O fechamento de mais um ano com a folha de pagamento em dia só está sendo possível em virtude do comprometimento e responsabilidade do governo na gestão e bom uso dos recursos públicos”, pontuou o prefeito de Jaguarari Everton Rocha.

ASCOM – Prefeitura de Jaguarari

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Secretaria de Meio Ambiente de Jaguarari promoveu doação de 600 mudas de plantas nativas e frutíferas

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Com o objetivo de contribuir para a arborização e recuperação de áreas degradadas no município, a Prefeitura de Jaguarari, por meio da Secretaria de Meio Ambiente promoveu nesta sexta-feira (11), a doação de mais de 600 mudas nativas e frutíferas à população. A ação realizada pouco depois das 9h na Praça Alfredo Viana contou com a presença de muitas pessoas que retiraram todas as mudas antes do meio dia. Todas as mudas distribuídas foram produzidas no viveiro municipal.

Esta ação da SEMMA reforça o compromisso da gestão municipal com o Meio Ambiente e bem estar da população. Foram doadas mudas das seguintes espécies: Ipê, Paineira (barriguda), Jacarandá (mimoso), Umburana de Cheiro, Jamelão, Graviola, Goiabeira, Acerola, Romã, entre outras. Além de receber a planta, o munícipe obteve informações sobre cada uma das espécies, bem como os procedimentos para fazer o plantio de forma correta.

ASCOM – Prefeitura de Jaguarari

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