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Justiça decide impedir agentes penitenciários de realizar “toda e qualquer escolta e custódia” quando ausentes requisitos normativos

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Mandado de Segurança (Processo nº 8011612-51.2018.8.05.0000) impetrado pelo SINSPEB (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado da Bahia), contra o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, o Superintendente de Gestão Prisional e o Diretor de Gestão de Vagas teve decisão liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proibindo “toda e qualquer escolta e custódia imposta aos Servidores Penitenciários”, quando estiverem ausentes requisitos normativos, quais sejam:

1. Existência de situação excepcional e emergencial (anexo da Lei n. 7.209/97);
2. Fornecimento de arma de fogo pela própria instituição (Decreto Estadual 15.198/2014);
3. Servidor deverá possuir porte funcional (Lei Federal n. 12.993/2014);
4. Proporção de dois servidores para cada interno;
5. Escolta somente entre unidades prisionais (Art. 1º do Decreto 15.198/2014).

A decisão liminar foi publicada no último dia 30 de agosto e proferida pelo Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Relator da Ação na Seção Cível de Direito Público, por entender que o Estado da Bahia, através dos titulares dos órgãos acionados vem desrespeitando sistematicamente as normas contidas em Lei Federal, Leis e Decreto do próprio Estado que institui e regulamenta os serviços dos Agentes Penitenciários, submetidos a risco de vida pelo Estado, que deveria promover todas as condições de garantia do exercício das funções de seus servidores.

Patrocina a causa dos Agentes Penitenciários o Escritório SANTANA ADVOCACIA, por meio dos advogados Carlos Alberto Soares Quadros e Maiana Santana, cujo escritório presta assessoria jurídica ao SINSPEB.

blogdonettomaravilha

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Itiuba

Embasa trabalha para regularizar fornecimento de água em Itiúba

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A Embasa informa que o fornecimento de água em Itiúba foi afetado desde ontem (19) após equipamentos de bombeamento de água apresentarem mau funcionamento. As localidades de Rômulo Campos, Picos, Cacimbas e Fazenda Carrapato tiveram o abastecimento totalmente suspenso, enquanto parte da sede municipal recebe água em vazão reduzida proveniente da Barragem de Ponto Novo. 

A divisão eletromecânica da Embasa está realizando a substituição dos equipamentos e deve concluir os trabalhos totais, incluindo serviços de manutenção, na próxima sexta-feira (22). Após a conclusão, o abastecimento de água será retomado em sua vazão normal, com regularização gradativa. A empresa pede a compreensão da população afetada.

Assessoria de Comunicação da Embasa

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Jaguarari

Prefeitura de Jaguarari disponibiliza ouvidoria para atendimento ao cidadão

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A Prefeitura de Jaguarari disponibiliza a partir desta quarta-feira (20) o canal da “Ouvidoria Municipal” para se aproximar ainda mais da população, que ganha um espaço onde podem fazer suas reivindicações, sugestões, reclamações ou também propor idéias e iniciativas a administração municipal. A ouvidoria está instalada na sede da prefeitura, em frente à Praça Alfredo Viana, Centro, ou pelo telefone (74) 99977-0507, de segunda à sexta-feira, das 08:h às 12:h e das 14:h às 17h.

Para o Prefeito Everton Rocha, o serviço é uma forma de mediar e estreitar o relacionamento entre o cidadão e administração. “A partir da manifestação do cidadão, a ouvidoria busca melhorar a qualidade de atendimento de serviços públicos oferecidos a população”, pontuou o prefeito.

A ouvidoria já está estruturada e conta com um servidor responsável por registrar os contatos telefônicos e encaminhar estas demandas aos setores competentes dentro da administração municipal. Entre as tarefas da ouvidoria, estão: assegurar os direitos do cidadão; responder com clareza a todas as informações solicitadas e orientar sobre como proceder para solucionar o problema, se não puder atender à solicitação.

ASCOM – Prefeitura de Jaguarari

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Noticias

Solidariedade ao GUERREIRO DE LUZ! DORI!!!

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Alegria substituída por tristeza e muita dor.

Tanto a acusação quanto o ato de condenação em minha humilde opinião foram atitudes arbitrárias no campo do judiciário, e ocorreram a partir de elementos que não configuram provas concretas de crime praticado.

Estamos assistindo uma verdadeira politização do Direito e a lógica “punitivista exemplar” operam, nesta condenação, como uma ameaça à democracia e ao direito de manifestação cultural de qualquer cidadã e cidadão Bonfinense em defesa de um dos nossos maiores patrimônio cultural.

É de gerar questionamentos e indignação a afirmação do Juiz de que o réu pratica terror à sociedade e produz ameaça a nossa população praticando uma cultura centenária em nossa cidade.

A utilização do Direito Penal, baseado nas características da acusação exclui da decisão as garantias constitucionais e instala mais um “punitivismo” fora de uma perspectiva constitucional de julgamento e defesa, na democracia plena.

Vejamos o que expressa os art. 215 da nossa constituição;

“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1.º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”.

Condenar pessoas por características de liderança para usar como exemplo é injusto, preconceituoso e deixa evidente a fragilidade do julgamento e da sentença decretada.

Publicamente, manifestamos nossa indignação e solidariedade aos espadeiros “condenados”, através de ODORIVALDINO SOARES BRANDÃO.

Marlon Reis

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