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Justiça do Amazonas suspende leilão do pré-sal; governo tenta reverter decisão

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O juiz da 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Amazonas, Ricardo Augusto de Sales, concedeu liminar (decisão provisória) na noite desta quinta-feira (26) suspendendo a 2ª e a 3ª rodadas dos leilões do pré-sal marcadas para esta sexta (27), no Rio de Janeiro. A assessoria da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável pela defesa do governo federal na Justiça, informou que o órgão já recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e espera uma decisão ainda na manhã desta sexta. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) disse que a programação do leilão está mantida, mas que ele só será iniciado quando a liminar for derrubada. Os participantes estão chegando e tomando seus lugares. A ANP disse que aguardará uma decisão até o fim da tarde de hoje.

Na ação, o advogado Wallace Byll Pinto Monteiro, representante do Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM), afirma que o leilão traz lesão ao patrimônio público por acarretar perda de receita tributária e pelo fato de o governo abdicar de explorar as reservas de petróleo para desenvolvimento da indústria nacional e geração de emprego e renda. O advogado questiona os valores de bônus de assinatura (montante pago no fechamento do contrato), que são menores que os do primeiro leilão do pré-sal, realizado em 2013. Segundo ele, houve distorção e rebaixamento de valores.

Para as 4 áreas a serem licitadas na 2ª Rodada do Pré-Sal é de R$ 3,4 bilhões, e na 3ª Rodada, esse bônus é de R$ 4,35 bilhões, totalizando R$ 7,75 bilhões, pouco mais da metade da licitação da 1ª rodada, que ofertou o campo de Libra, e teve bônus de R$ 15 bilhões.

Na decisão, o juiz decidiu pela suspensão para afastar “qualquer possibilidade de ocorrência de danos ao patrimônio público”. Veja a íntegra da decisão do juiz.

O leilão

As petroleiras privadas podem disputar sozinhas pela primeira vez um leilão para a exploração do pré-sal brasileiro em áreas nas Bacias de Santos e Campos. Serão ofertados 8 blocos na 2ª e 3ª Rodadas de Partilha de Produção, realizadas quatro anos após a única licitação já feita para exploração do pré-sal.

Ao todo, há 16 petroleiras inscritas para participar da disputa (veja abaixo a lista completa).

A ANP considera que todos serão arrematados e, assim, a União arrecadará R$ 7,75 bilhões com os bônus – o valor pago no momento da assinatura do contrato. Se todos os blocos forem vendidos, a arrecadação da União será o dobro do valor obtido com os 37 blocos arrematados na 14ª rodada de licitações.

O leilão ocorre após a mudanças nas regras do regime de partilha de produção, que rege as áreas dentro do polígono do pré-sal. Antes a Petrobras era obrigada a ser a controladora de todas as áreas do pré-sal, com participação mínima de 30% nos consórcios formados para a exploração. Os estrangeiros que quisessem participar precisavam, necessariamente, ser sócios da Petrobras e não poderiam ser operadores da área.

A regra foi alterada pelo Congresso, a pedido da própria estatal que, endividada, considerou não ter condições de investir na exploração de todas as áreas.

Com a mudança na regra, a Petrobras passou a ter o direito de preferência nos leilões e a ter participação mínima de 30% na área que não arrematar.

No regime de partilha, a União e a empresa contratada para explorar uma área partilham o chamado excedente em petróleo e o gás natural daquela área. Esse excedente é o volume de petróleo ou gás que resta após descontar os custos da exploração e investimentos.

Ganha a concessão a empresa que oferecer o maior volume de óleo à União. Há valores mínimos previstos no edital, que variam de 10,34% a 22,87%, e as empresas vão oferecer valores maiores ou iguais a esses para ficar com os blocos.

Nessas rodadas, a ANP reduziu o percentual mínimo de óleo cobrado das empresas. No leilão de Libra em 2013, a maior reserva do pré-sal já descoberta, apenas o consórcio da Petrobras fez oferta e propôs o valor mínimo, de 41,65%.

Além da produção futura, o vencedor da concessão paga um bônus de assinatura, que é um montante pago no fechamento do contrato e tem valor fixo. Ao todo, os bônus dos 8 blocos somam R$ 7,75 bilhões.

Para reduzir as chances de que algum dos blocos não seja arrematado, a ANP fará uma nova oferta ao final de cada rodada.

A previsão da ANP é de que os oito blocos oferecidos nas duas rodadas gerem cerca de US$ 36 bilhões em investimentos para o país. Além disso, o desenvolvimento das reservas deve gerar cerca de US$ 130 bilhões em royalties, óleo-lucro e imposto de renda.

Petrobras tem direito de preferência em 3 áreas

Dos oito blocos ofertados nesta rodada de licitações, a Petrobras manifestou preferência por três deles: Sapinhoá (pedaço do segundo maior campo brasileiro), Peroba e Alto de Cabo Frio Central. Isso significa que caso ela não consiga arrematar estas áreas, poderá exercer o direito de se associar às empresas vencedoras e vir a atuar como operadora e ainda ter uma participação mínima de 30% no consórcio.

Na quinta-feira (26), o presidente da petroleira, Pedro Parente, afirmou ao Jornal da Globo que a empresa será “seletiva”, mas “firme” nas propostas que fará pelas áreas que lhe interessam.

Durante o leilão, a Petrobras terá prazo de 30 minutos para exercer o direito de preferência e decidir se integrará o consórcio com a licitante vencedora. Caso a estatal decida não integrar o consórcio, a vencedora assumirá 100% da participação no bloco licitado.

Petroleiras concorrentes

Ao todo, 16 empresas foram habilitadas a participar das novas rodadas de licitação – 10 concorrem às áreas ofertadas na 2ª Rodada, e 14 nas áreas da 3ª Rodada – algumas petroleiras estão inscritas para ambas as rodadas.

De acordo com a ANP, 14 são estrangeiras e apenas uma, a Petronas, ainda não possui contrato para exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil.

O especialistas no setor esperam uma disputa acirrada. Tal expectativa se deve ao resultado da 14ª Rodada, realizada em setembro. Os blocos com maior oferta foram os localizados em áreas adjacentes ao pré-sal na Bacia de Campos, na chamada “franja do pré-sal”.

Dois blocos da área foram arrematados por R$ 3,4 bilhões pelo consórcio firmado entre a Petrobras e a norte-americana ExxoMobil. Segundo a ANP, o ágio foi de 1.556%, o que garantiu “o maior bônus de assinatura total da história” em um leilão de concessão.

O alto lance feito pelos dois blocos na área próxima ao pré-sal sugere que as petroleiras que pretendem explorar as águas profundas calibrem melhor suas ofertas. Estas duas rodadas, no entanto, têm dinâmica diferente da anterior, feita no modelo de concessão.

Empresas habilitadas para as duas rodadas

Dez empresas estão habilitadas a apresentar ofertas na 2ª Rodada de Partilha do Pré-Sal:

  1. ExxonMobil Exploração Brasil Ltda.- Habilitada (Operadora A) – Estados Unidos
  2. Petrogal Brasil S.A. – Habilitada (Não Operadora) – Portugal
  3. Petróleo Brasileiro S.A.- Habilitada (Operadora A) – Brasil
  4. Petronas Carigali SDN BHD – Habilitada (Operadora A) – Malásia
  5. Repsol Sinopec Brasil S.A. – Habilitada (Operadora A) – Espanha
  6. Shell Brasil Petróleo Ltda.- Habilitada (Operadora A) – Reino Unido
  7. Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda.- Habilitada (Operadora A) – Noruega
  8. Total E&P do Brasil Ltda.- Habilitada (Operadora A) – França
  9. Chevron Brazil Ventures- Habilitada (Operadora A) – Estados Unidos
  10. OP Energia – Habilitada (Operadora A) – Brasil 

14 empresas estão habilitadas para a 3ª Rodada:

  1. BP Energy do Brasil Ltda.- Habilitada (Operadora A) – Reino Unido
  2. CNODC Brasil Petróleo e Gás Ltda.- Habilitada (Não Operadora) – China
  3. ExxonMobil Exploração Brasil Ltda.- Habilitada (Operadora A) – Estados Unidos
  4. Petrogal Brasil S.A. – Habilitada (Não Operadora) – Portugal
  5. Petróleo Brasileiro S.A.- Habilitada (Operadora A) – Brasil
  6. QPI Brasil Petróleo Ltda.- Habilitada (Não Operadora) – Catar
  7. Petronas Carigali SDN BHD – Habilitada (Operadora A) – Malásia
  8. Repsol Exploración S.A.- Habilitada (Operadora A) – Espanha
  9. Shell Brasil Petróleo Ltda.- Habilitada (Operadora A) – Reino Unido
  10. Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda. – Habilitada (Operadora A) – Noruega
  11. Total E&P do Brasil Ltda. – Habilitada (Operadora A) – França
  12. Chevron Brazil Ventures- Habilitada (Operadora A) – Estados Unidos
  13. CNOOC Petroleum Brasil – Habilitada (Operadora A) – China
  14. Ecopetrol S.A. – Habilitada (Não operadora) – Colômbia

Entenda o que são as rodadas de licitação

Estão previstas oito rodadas para conceder áreas de exploração de petróleo e gás até 2019, incluindo a segunda e a terceira. Segundo a ANP, além dos leilões, haverá oferta permanente de áreas de exploração ao longo deste período.

Com os nove leilões previstos, o governo espera investimentos de US$ 80 bilhões, a perfuração de mais 300 poços marítimos, mais 10 bilhões de barris recuperáveis, em torno de US$ 100 bilhões em royalties, 17 novas unidades de produção, além de mais 2 milhões de barris de petróleo produzidos por dia ao longo da duração dos contratos.

Desde 1998, cabe exclusivamente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) promover a expansão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás. As Rodadas de Licitações são o único meio legal que o governo tem para conceder o direito de exercício das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Brasil.

Regime misto

Desde 2010, vigora no Brasil o regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. Nas áreas do polígono do pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas, o governo estabeleceu o regime de partilha da produção. Para todo o restante do território nacional – cerca de 98% da área total das bacias sedimentares brasileiras –, vigora o regime de concessão.

No regime de partilha, a União e a empresa contratada para explorar uma área dividem o petróleo e o gás natural extraídos daquela área. O volume de petróleo e/ou gás restante, depois do descontados os investimentos e custos de exploração, é o excedente em óleo, que é então repartido entre União e contratada dentro da proporção acertada no leilão, que também paga royalties relativos à sua parcela da produção.

Já no regime de concessão, a empresa ou o consórcio contratado pela União assume o risco exploratório. Isso significa que o risco de investir e, eventualmente, não se encontrar petróleo ou gás natural na área licitada é da empresa concessionária. Em contrapartida, caso encontre o óleo e o gás, a empresa fica com todo o produto da área concedida. Neste modelo, a empresa paga ao governo uma taxa para explorar a área, royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial.

Segundo a ANP, o regime de partilha é o mais comum nos países e/ou áreas detentoras de grandes reservas e com grande volume de produção.

G1

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Novas regras para aposentadoria rural valem a partir desta quarta-feira (20)

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Na Bahia, de 30% a 40% dos pedidos de aposentadorias deixaram de ser concedidos por falhas na documentação do trabalhador.


(georgina maynart)

A partir desta quarta-feira (20), os trabalhadores rurais podem se dirigir diretamente às agências do INSS para dar entrada no processo de aposentadoria, preenchendo uma autodeclaração de exercício de atividade no campo. Antes, para obter o documento, era necessário recorrer aos sindicatos rurais credenciados que confirmavam o exercício da atividade rural. Agora todo o trabalho será feito pelo próprio INSS, que vai acessar as bases de dados de outros órgãos públicos.

A nova regra prevê, por exemplo, que a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP), muito usada pelos agricultores familiares, seja usada como meio de prova do trabalho rural do segurado especial. O documento é emitido pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O governo federal informou que a intenção é melhorar a gestão do INSS, reduzir os gastos com o pagamento de benefícios indevidos, combater fraudes e irregularidades, e ajudar a desburocratizar a concessão do benefício, eliminando a necessidade de intermediários. Ainda segundo o INSS, o atendimento continuará sendo agendado através do número 135. O tempo médio de espera é de 14 dias.

As novas regras foram determinadas através de uma medida provisória publicada em janeiro. O texto estabelece ainda que, a partir de 2020, a comprovação do exercício da atividade rural será realizada exclusivamente através das informações que constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), vinculado ao Ministério da Economia.

Na Bahia, de acordo com o INSS, cerca de 30 a 40% das aposentadorias requeridas no ano passado deixaram de ser concedidas porque o trabalhador rural não conseguiu comprovar algum requisito exigido.

Quem tem direito a aposentadoria

Na entrevista abaixo, o chefe da Divisão de Benefícios da Gerência Executiva do INSS em Salvador, Marcelo Caetano Figueredo Santana, explica as principais dúvidas sobre a concessão do benefício para esta categoria de trabalhadores.

 Quem pode requerer atualmente a aposentadoria rural? 

Não existe necessariamente uma “aposentadoria rural”. O que o artigo 201 da Constituição Federal prevê é uma redução, em 5 anos, para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, nas categorias de empregado, trabalhador avulso, segurado especial (agricultura familiar e pescador artesanal) e o garimpeiro que trabalhe em regime de economia familiar.

O que se confunde muito é a categoria com o benefício. Pois a categoria de segurado especia, vem a ser o pescador da pesca profissional ou artesanal, e o trabalhador rural da agricultura familiar de subsistência, que trabalhe em propriedade de até 4 módulos fiscais, e não tenha empregados ou prestadores de serviço permanente. Para o segurado nesta categoria, o recolhimento da contribuição é baseado no resultado da comercialização da produção. Para o requerimento de benefício ele deverá comprovar a atividade por período de carência, e não o recolhimento.

O que difere a aposentadoria rural do benefício concedido aos outros segurados?

A aposentadoria por idade dos trabalhadores que se enquadram nesta categoria pede idade de 60 anos para os homens e de 50 anos para as mulheres. Já a carência mínima é de 180 contribuições, ou seja, 15 anos. A grande diferença está no fato de que não será cobrado destes trabalhadores, necessariamente, um período de contribuição. Cobra-se a comprovação documental do exercício da atividade rural ou pesca durante a “carência” necessária. Vale ressaltar que, antes de tudo, será feita a caracterização do trabalhador na categoria conforme os parâmetros exigidos. Muitas vezes a grande questão está na comprovação do exercício da atividade.

É bom lembrar que:  O trabalhador pode estar vinculado a uma terra que esteja registrada em seu nome, ou seja, da qual seja proprietário, ou pode ser uma terra mantida em regime de parceria, meação, arrendamento, ou outros tipos de vínculos. A terra tem que ter no máximo 4 modulo fiscais; Conforme legislação vigente, filhos casados deixam de integrar o grupo familiar do pai/mãe, sendo necessário, a partir do casamento, comprovar uma nova vinculação com a terra; Comprovada essa vinculação com a terra, também deverá ser comprovada, com documentos, a manutenção do exercício da atividade exclusiva na agricultura familiar.

Qual o principal problema detectado na hora de conceder a aposentadoria rural? 

A grande questão é a ausência da documentação. Ou quando há a existência de documentação, algumas vezes ela não corresponde à contemporaneidade, ou seja, ao tempo que se deseja comprovar de atividade. Outra questão é a ausência da inscrição na categoria. Tal fato se deve porque o “segurado especial” é a única categoria que pode ser inscrita pós-óbito, associado ao fato de não haver obrigatoriedade de contribuição mensal individual, como ocorre com as outras categorias. Assim é comum que muitos trabalhadores, que nunca requereram outro benefício, venham se inscrever no momento do requerimento da aposentadoria. Frisamos que tal situação, a partir de ações de conscientização desenvolvidas pelo INSS, vem diminuindo ao longo dos anos.

Como explicar o índice que varia de 30 a 40% de negativa de concessão deste tipo de aposentadoria?

A maior causa é a ausência de documentação probatória, uma vez que esta necessidade muitas vezes não é observada ao longo da vida laboral. O INSS realiza constantemente ações que auxiliem na consolidação da categoria de segurado especial.

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Moro lamenta congelamento de pacote anticrime na Câmara

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Foto: Marcos Corrêa/PR

Após a Câmara ter congelado o avanço de seu pacote de projetos de lei anticrime, o ministro Sergio Moro (Justiça) disse que a proposta poderia tramitar ao mesmo tempo que a reforma da Previdência. “Na minha avaliação isso pode tramitar em conjunto. Não vemos maiores problemas”, disse Moro nesta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados, durante o lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública.

“O desejo do governo é que isso desde logo fosse encaminhado às comissões para os debates”, disse Moro, ressaltando que está conversando com Maia sobre o tema e que “decisões relativas ao Congresso Nacional dependem” dos parlamentares.

Na última quinta-feira (14), Maia determinou a criação de um grupo de trabalho para analisar o chamado projeto de lei anticrime de Moro e duas outras propostas correlatas que já tramitavam na Câmara. Como o grupo de trabalho tem o prazo de 90 dias para debater as matérias, na prática o presidente da Câmara suspendeu momentaneamente a tramitação da maior parte do pacote legislativo do ministro da Justiça.

A Comissão Especial para discutir o projeto anticrime de Moro só deve ser instalada após a conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho. A “trava” colocada por Maia no texto de Moro pode se estender por ainda mais tempo, uma vez que o ato de criação do grupo prevê que o seu funcionamento poderá ser ampliado por outros 90 dias, mediante solicitação do coordenador do colegiado à presidência da Câmara.

O ministro Sergio Moro divulgou seu projeto no dia 4 de fevereiro. A redação prevê uma série de modificações no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

Entre os principais pontos do pacote está o cumprimento da prisão após a segunda instância. Desde que foi lançado, o texto de Moro sofreu críticas de parlamentares e de juristas, o que levou o ministro a realizar mudanças na sua redação e a fatiá-lo para facilitar sua tramitação no Congresso.

No entanto, a constituição do grupo de trabalho por Maia é o maior entrave criado até o momento para o seu avanço na Câmara dos Deputados, principalmente porque Moro vinha defendendo que o tema deveria ser tratado de forma prioritária.

O pacote anticrime foi encaminhado ao Congresso Nacional em três projetos diferentes. A decisão de Maia alcança o principal deles, que promove o maior número de alterações. Ficaram de fora do grupo de trabalho a proposição que criminaliza o caixa dois e a que trata das competências da Justiça comum e da Justiça Eleitoral. Em tese, estes dois projetos podem continuar tramitando, mas ainda não houve despacho do presidente da Câmara para que eles avancem no Parlamento.

Alguns parlamentares vinham argumentando que o envio do projeto anticrime ao mesmo tempo em que o governo tenta angariar apoios para votar a reforma da Previdência poderia contaminar o ambiente no Legislativo e dificultar a aprovação das mudanças no sistema de pensões, considerada prioridade máxima pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes.

Nesta quarta, o deputado Capitão Augusto (PR-SP), que integra o grupo de trabalho criado por Maia, disse que vai conversar com o presidente da Câmara para que as comissões do projeto de lei anticrime sejam logo instaladas. Se isso não for possível, disse o deputado, ele vai atuar para que o grupo de trabalho conclua seus trabalhos em cerca de duas ou três semanas, para tentar acelerar a tramitação da proposta encampada por Moro.

RECUOS E DERROTAS DO SUPERMINISTRO

Moro topou largar a carreira de juiz federal, que lhe deu fama de herói pela condução da Lava Jato, para virar ministro da Justiça. Disse ter aceitado o convite de Bolsonaro, entre outras coisas, por estar “cansado de tomar bola nas costas”. Tomou posse com o discurso de que teria total autonomia e com status de superministro

DECRETO DAS ARMAS

Seu primeiro revés foi ainda em janeiro. O ministro tentou se desvincular da autoria da ideia de flexibilizar a posse de armas, dizendo nos bastidores estar apenas cumprindo ordens do presidente. Teve sua sugestão ignorada de limitar o registro por pessoa a duas armas -o decreto fixou o número em quatro

LARANJAS

No caso do escândalo de candidaturas de laranjas, enquanto Moro deu declarações evasivas, dizendo que a PF iria investigar se “houvesse necessidade” e que não sabia se havia consistência nas denúncias, Bolsonaro determinou dias depois, de forma enfática, a abertura de investigações para apurar o esquema

CAIXA DOIS

Por ordem do Palácio do Planalto, a proposta de criminalização do caixa dois, elaborada pelo ministro da Justiça, vai tramitar separadamente do restante do projeto anticrime

ILONA SZABÓ

Moro teve de demitir a especialista em segurança pública por determinação do presidente, após repercussão negativa da nomeação. Ilona Szabó já se disse contrária ao afrouxamento das regras de acesso a armas e criticou a ideia de ampliação do direito à legítima defesa que está no projeto do ministro

FRACASSOS NA ESPLANADA

Outros ministros também tiveram derrotas e tiveram que anunciar recuos publicamente. Gustavo Bebianno, ex-Secretaria-Geral da Presidência, e Paulo Guedes, da Economia.

BN

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1,3 milhão de aposentados podem ter o benefício de março bloqueado

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© Gustavo Roth/Folha Imagem; Gustavo Roth/Folha Imagem Fila em posto do INSS, em São Paulo (SP) – 03/06/2004

Cerca de 1.334 milhão de aposentados e pensionista doInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ficar sem receber o benefício referente a março. Segundo a Federação Brasileira dos Bancos, (Febraban) o número se refere ao número de segurados que não fez a chamada prova de vida nos últimos 12 meses.  O bloqueio está previsto na Medida Provisória 871/2019, que instituiu um novo pente fino e medidas para combater pagamentos indevidos e fraudes.

A prova de vida é um procedimento obrigatório desde 2012, porém anteriormente não havia o bloqueio automático de quem deixou de  comparecer ao banco no último ano.

Antes, as suspensões eram realizadas conforme uma agenda definida com base no número do benefício. Cada banco fazia de uma maneira: haviam instituições que utilizam a data do aniversário do beneficiário, outros utilizam a data de aniversário do benefício, e ainda quem convocasse o beneficiário um mês antes do vencimento da última comprovação de vida realizada.

A Febraban esclarece que os beneficiários não precisam ir antes ao banco para liberar a prova de vida. Isso porque quem estiver com o pagamento suspenso pode realizar o desbloqueio no mesmo dia previsto para o depósito do dinheiro na conta. “A liberação é feita na hora, após a realização da prova de vida”, explicou Walter de Faria, diretor adjunto de operações da representante dos bancos.

A folha salarial de março começa a ser paga no dia 25 de março para segurados que recebem um salário mínimo (998 reais). O pagamento segue até o dia 5 de abril.  A data do depósito na conta do do segurado é feita com base no número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Para fazer a prova de vida, o segurado precisa ter em mãos um documento de identificação. No caso dos bancos que usam a biometria,  o documento não é exigido.  Se aposentado não poder ir ao banco, ele pode nomear um procurador no INSS que faça a prova de vida para ele, informou a federação.

Procurado, o INSS não se posicionou até a publicação desta reportagem.

Pente fino

Além do bloqueio automático dos recursos de segurados que não fizeram a prova de vida, a MP 871, em vigor desde janeiro, estabelece diversas medidas com o objetivo de combater fraudes.

Dentre as ações está a determinação de fazer pente-fino em todos as aposentadorias e pensões que apresentarem indício de irregularidade.  que, na avaliação do governo, apresentarem indícios de irregularidades. Para isso, será pago um bônus de 57,50 reais para os servidores do INSS que analisarem os processos suspeitos.

A MP também determina a revisão de benefícios por incapacidade. como aposentadorias por invalidez e auxílios-doença, que estão há mais de seis meses sem passar por reavaliação médica. A medida endurece o pente-fino realizado pelo governo Temer.

No governo anterior, o chamamento foi feito para segurados que não haviam passado por perícia nos últimos 24 meses. Entre 2016 e 2018. o pente-fino de Temer cortou 727.110 auxílios-doença e aposentadoria por invalidez, após a realização de 1,185 milhão de perícias. A economia estimada foi de 14,5 bilhões de reais.

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