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Eleições 2020

Justiça eleitoral pode usar lei antiga para punir violação a dados

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Foto: Reprodução / Acervo da Internet

Aprovada pelo Congresso em 2018 para entrar em vigor neste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estará valendo neste processo eleitoral. Mas o texto aprovado pelos parlamentares prevê que sanções aos infratores, como multas que podem chegar a R$ 50 milhões, só serão aplicadas em 2021, respeitando o prazo de um ano para adaptação ao novo regramento.

Segundo especialistas em lei eleitoral, porém, isso não significa que não haverá punições a quem desrespeitar os pontos da nova legislação. É possível que juízes eleitorais considerem pontos da LGPD para punir delitos associando-os a artigos da lei eleitoral já existente.

Segundo Samara Castro, advogada e integrante da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), como as sanções da nova lei ficaram para o ano que vem, tem ocorrido uma discussão intensa entre advogados e também no Ministério Público sobre a possibilidade de aplicação das sanções eleitorais para o descumprimento da nova lei de dados.

“Já há sanções da legislação eleitoral no sentido de punir a compra do banco de dados, do uso do banco de dados de terceiros, de alguns pontos que a legislação eleitoral já tinha antes da LGPD. E já tem sanção para isso, desde multas até ações mais pesadas, como nas ações de abuso de poder político ou mesmo ação do uso indevido dos meios de comunicação”, diz a advogada.

É dentro dessas ações de abuso e de uso indevido dos meios de comunicação, segundo ela, que será possível enquadrar questões que dizem respeito diretamente à nova lei de proteção de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados prevê, entre outras coisas, que um candidato só poderá enviar material de campanha com prévia autorização por escrito do eleitor, que receberá a propaganda em sua casa e via SMS de celular, aplicativos de mensagens, redes sociais ou qualquer outro meio.

As campanhas terão que detalhar como conseguiram o banco de dados e se informaram a finalidade para a qual esses dados foram coletados, além de manter consigo os arquivos com históricos desses envios para prestar contas à Justiça Eleitoral, caso seja solicitado.

O advogado Fernando Neisser, coordenador acadêmico da Abradep, considera que violações à lei de proteção podem levar até a cassação de mandatos.

“O que pode haver na área eleitoral é o reconhecimento de que a violação dessas regras configura abuso de poder econômico, o que leva a uma ação de investigação judicial eleitoral na Justiça Eleitoral que pode levar a cassação e decretação de inelegibilidade”, diz Neisser. “É um efeito reflexo, não diretamente pela aplicação da sanção da lei.”

A nova lei também prevê a criação de uma autoridade de proteção de dados no país, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será a responsável pela fiscalização.

Essa agência ainda não foi criada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Mesmo que a ANPD seja criada antes da eleição, é improvável que ela seja responsável por aplicar algum tipo de sanção eleitoral, já que é ligada ao Poder Executivo.

“Quem vai aplicar alguma sanção é a Justiça Eleitoral. E não só porque a Agência Nacional de Proteção de Dados não está constituída ainda. Mas porque ela é ligada ao Executivo”, diz Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, um centro de pesquisa em direito e internet.

“É difícil a gente imaginar um cenário em que a Justiça Eleitoral não vá funcionar como órgão até sancionador porque pode existir um argumento forte de interferência política, via ANPD. Não pode ter um órgão ligado ao Executivo, ligado à Casa Civil, podendo interferir no processo eleitoral”, diz Brito Cruz.

“Se a ANPD agir em algum processo, ela vai interferir. E se não agir, ou agir em alguns casos e não em outros, ela vai interferir.”

A aplicação da lei de proteção de dados deve gerar também uma demanda de reclamações e denúncias de violação à nova regra para os órgãos eleitorais.

“As pessoas deverão procurar o Ministério Público Eleitoral, que não vai analisar a questão no varejo. A questão será analisada numa lógica de atacado, analisando o volume de abuso, verificando se uma determinada campanha está fazendo isso sistematicamente”, diz Neisser.

O coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político afirma que um caso pontual não terá uma pena específica.

“A campanha, no máximo, vai ser obrigada a não mandar mais mensagens para aquela pessoa, por uma ação, uma representação eleitoral apresentada na Justiça Eleitoral”, diz o advogado. “Mas não terá uma pena de multa, por exemplo, para cada mensagem enviada. O que vai ter é a ideia de abuso que pode até cassar uma campanha, mas exige uma gravidade da conduta”, afirma.

Eleições 2020

Candidato a prefeito é acusado de matar o pai, ex-prefeito, e disputa eleições contra irmão

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O empresário Manoel Mariano de Sousa Filho, conhecido como Júnior de Nezim, 51 anos, um dos candidatos a prefeito de Barra do Corda, em Maranhão, pelo PSC, é acusado de matar o pai, crime ocorrido em 2017. Manoel disputa a prefeitura da cidade nas eleições deste ano contra um irmão, o deputado estadual Rigo Teles (PV).

Manoel Mariano de Souza, o Nenzim, foi morto aos 78 anos em 6 de dezembro de 2017, com um tiro à queima roupa no pescoço.

O pai de Manoel estava em casa quando o filho foi buscá-lo para levar para uma conversa com o advogado da família. Segundo Júnior, no caminho, a caminhonete com os dois parou em uma rua deserta e o pai pediu que ele parasse porque precisava urinar. O ex-prefeito teria sido baleado nesse momento e que ele sentiu uma pancada no carro, mas achou inicialmente qu eo pai passava mal.

Manoel Filho contou ainda que ligou para o advogado dizendo que o pai não estava bem e só no caminho para casa dele que percebeu “um pouquinho de sangue” saindo do ouvido do pai, que também vomitava. Na casa do advogado, esse assumiu a direção do carro. Eles passaram ainda em um posto de gasolina, onde o motorista da família passou a conduzir a caminhonete. Só então foram para uma UPA.

O ex-prefeito ainda foi transferido para um hospital de cidade vizinha, mas morreu no caminho.

No entanto, o Ministério Público contesta a versão e diz que é insustentável Manoel Filho afirmar que não percebeu que o pai havia sido baleado. A investigação apontou intervalo de 40 minutos entre o momento do tiro e a chegada à UPA. Diz ainda que o carro passou por limpeza completa em um lava-jato.

Ainda de acordo com as investigações do MP Júnior furtava gado das fazendas do pai por conta de dívidas.

Na manhã do crime, o pai queria fazer uma recontagem do gado com o filho. Chegou a contratar um outro vaqueiro para o trabalho. Para o MP, o filho resolveu matar o pai para evitar ser desmascarado.

Júnior chegou a ser preso dias após o velório do pai. Ele ficou na Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís, até outubro de 2019, quando recebeu habeas corpus para responder em liberdade.

Fonte: BNews

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Biro Biro lança sua pré-candidatura a vereador em senhor do Bonfim

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A briga pelas cadeiras do legislativo bonfinense ao que parece será acirrada nesta eleição que se avizinha. Nesta semana mais um candidato colocou seu nome a disposição da população para compor a câmara de vereadores que terá a obrigação de fiscalizar as ações do executivo e criar projetos que beneficiem a população bonfinense. Atendendo ao apelo popular, amigos e correligionários, João Carlos Bernardes, popularmente conhecido como Biro Biro, será mais um candidato a vereador, desta vez pelo partido Republicanos.

Em conversa com nossa equipe de reportagem Biro Biro confirmou sua pré-candidatura. “Essa semana após muitas ligações, mensagens e apoios de onde nem esperava resolvi colocar mais uma vez meu nome a disposição da população. Minha atuação como parlamentar é conhecida por todos. Como vereador presidi por duas vezes a Câmara de Vereadores, tive vários projetos aprovados ao longo dos meus mandatos. E acredito que esse foi o motivo de tanta gente pedir para que eu me candidatasse novamente. Vamos com tudo para mais esse desafio”, destacou Biro.

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Eleições 2020

Barroso veta biometria nas eleições municipais por causa da covid-19

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© Sérgio Lima/Poder360

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso decidiu vetar a necessidade de identificação biométrica nas eleições municipais que serão realizadas no fim deste ano por causa do risco de infecções de covid-19. Os brasileiros irão às urnas escolher vereadores e prefeitos.

A exclusão do procedimento segue recomendação dos infectologistas que prestam consultoria sanitária ao TSE para que as eleições ocorram. A decisão do ministro ainda precisa ser analisada pelos demais ministros da corte eleitoral. A questão deverá ser levada para análise pelo plenário depois que acabar o recesso do Judiciário.

Os profissionais levaram em conta que a identificação pela digital pode aumentar a possibilidade de infecção e aumenta as aglomerações nos domicílios eleitorais, uma vez que é mais demorada. Além disso, muitos eleitores têm dificuldade com a leitura das digitais, o que aumenta o risco de formar filas.

Integram o grupo da consultoria sanitária os médicos David Uip, do Hospital Sírio Libanês, que também auxilia o governo de São Paulo no combate à pandemia; Marília Santini, da Fundação Fiocruz; e Luís Fernando Aranha Camargo, do Hospital Albert Einstein.

O objetivo do grupo também é fazer uma cartilha sanitária para auxiliar no pleito, que será feito em novembro deste ano. Também por causa da covid-19, as eleições foram adiadas. Confira o novo calendário eleitoral.

Poder360

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