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Justiça obriga Caixa a pagar abonos do PIS não sacados nos últimos 5 anos

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Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil deverão convocar todos os trabalhadores que não receberam os abonos salariais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) nos últimos cinco anos para comparecer a agências e sacar o dinheiro.

A determinação faz parte de uma sentença da 2ª Vara Cível Federal da capital paulista e é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo.

A ordem judicial vale para os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Segundo o MPF, trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais têm direito a receber o abono equivalente a um salário mínimo anual, mas nem todos sabem disso. “A Caixa e o Banco do Brasil, responsáveis respectivamente pelo pagamento dos valores do PIS e do Pasep, têm não só deixado de divulgar amplamente a disponibilidade dos recursos aos beneficiários, como também se baseado em prazos inconstitucionais para dificultar os saques”, diz o órgão, em nota.

Esses prazos são estipulados em resoluções que a União edita anualmente, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Embora a Constituição garanta o direito ao abono sem condicioná-lo a datas para saque, os atos normativos restringem os períodos em que os beneficiários podem retirar as quantias ao longo do ano.

Os textos estabelecem ainda que os valores não sacados no calendário definido devem ser automaticamente revertidos para as outras finalidades do FAT. Assim, os trabalhadores que perdem os prazos continuam com direito a receber o benefício, mas acabam obrigados a recorrer à Justiça para obter os valores.

Na sentença, a Justiça Federal acolheu integralmente os pedidos do MPF para que o pagamento seja efetuado independentemente de datas previstas em resoluções.

Os cinco anos retroativos correspondem ao mesmo prazo máximo que a Fazenda Pública tem para realizar cobranças.

Os saques, com juros e correção monetária (calculada com base no IPCA), podem ser feitos pelos trabalhadores diretamente nas agências bancárias.

A decisão impõe também que valores não retirados sejam mantidos pelo mesmo período nas instituições bancárias, em vez de revertidos ao FAT, facilitando o acesso dos trabalhadores aos valores.

A União foi condenada ainda ao pagamento de 477 mil reais por danos morais coletivos. O montante deve ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos. União, Caixa e Banco do Brasil devem dar ampla publicidade ao teor da sentença, convocando os trabalhadores para que possam sacar valores que lhe são devidos.

A decisão judicial é de 1º grau e ainda cabe recurso.

Ganha direito ao abono salarial quem está inscrito há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep e trabalhou formalmente por pelo menos um mês por ano, com remuneração média de até dois salários mínimos. É preciso que esses dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do benefício varia de 80 reais a 954 reais, de acordo com o tempo trabalhado no ano-base. Para receber o valor cheio, é necessário ter trabalhado formalmente durante todo o ano com rendimento médio de até dois salários mínimos.

Exame.com

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Ponto Novo: Programa Caravana da Saúde atenderá pacientes de Mamota e localidades circunvizinhas nos dias 03 e 04 de abril

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A Prefeitura Municipal de Ponto Novo, através da Secretaria de Saúde estará levando nos dias 03 e 04 de abril a Caravana de Saúde para localidade de Mamota.

Durante estes dias serão ofertados os serviços de: Consultas com clínico geral, ortopedista, dermatologista, realização de exames de ultrassonografia (USG de mamas, transvaginal, obstétrica, tireoide, abdômen total, rins e vias urinárias e musculoesqueléticas), além de atendimentos pelos profissionais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF (Psicóloga, Fisioterapeuta, Fonoaudióloga), além de atendimentos odontológicos, realização de exames de preventivo, exames laboratoriais, dispensação de medicamentos e atualização do cartão de vacina.

De acordo com a Secretária de Saúde Marcela Silva esta já é a segunda parada da Caravana da Saúde que tem como objetivo levar os serviços de saúde aos quatro cantos do município, aproximando às comunidades dos serviços proporcionados pela saúde pública municipal.

blogdonettomaravilha

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Jaguarari

Trabalho de reciclagem em Juacema terá apoio da prefeitura de Jaguarari

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Na manha desta quinta-feira (21), atendendo convite da Associação Socioambiental e Cultural de Juacema e Adjacências, o Secretário de Infraestrutura e Obras Públicas, Fábio Vieira, participou de reunião e também conheceu um pouco mais sobre o “Projeto Recicla Juacema”, desenvolvido pela associação.

O secretário recebeu por parte da presidente da associação, Zilmária Silva de Sena, a solicitação de equipamentos de EPI, envio de uma caçamba duas vezes por mês para auxiliar na coleta do material reciclado, além de repelente e protetor solar.

Após receber as demandas, o secretário disse que irá buscar a melhor forma de atender a solicitação por parte da associação de Juacema que vem realizando um trabalho importante para a localidade.

ASCOM – Prefeitura de Jaguarari-BA

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Andorinha

Polícia Militar apreendeu carro clonado em Andorinha nesta quinta (21)

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Por volta das 12h do dia 21, quinta-feira, a guarnição do 2º PEL/6ºBPM registrou uma ocorrência de Receptação (Carro Clonado) na Av. Monte Santo, centro de Andorinha.

Houve uma denúncia que o acusado estaria de posse do veículo Fiat/Strada de cor preta, licença de São Paulo com sinais de clonagem.

O acusado e o veículo foram apresentados na Depol.

bonfimnoticias

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