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Lei quer proibir apreensão de carro com IPVA atrasado

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Você acha justo um carro ser apreendido por estar com o IPVA e outros tributos em atraso? Se não acha, vai gostar do Projeto de Lei 8494/17, de autoria do Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). O congressista considera a atual retenção dos veículos em atraso como um ato abusivo e “o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU”. No entanto, o projeto está parado em análise de três comissões diferentes da Câmara dos Deputados, apesar de já transitar em caráter conclusivo.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que não será expedido um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) enquanto houver débitos fiscais, além da apreensão do veículo em caso de flagrante. No texto do projeto, fala-se também de impedir a apreensão do carro caso o motorista não esteja portando o documento do veículo. A única exceção é caso a autoridade estiver de porte de um mandado judicial.

Hoje, o Projeto de Lei 8494/17 está parado na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, aguardando um parecer do relator (Deputada Elcione Barbalho, MDB-PA) desde 12 de dezembro de 2017, ou quase um ano. Como está em caráter conclusivo, pode ser aprovado sem votação no plenário, apenas tendo parecer favorável. O PL ainda precisa passar também pelas comissões de Finanças e Tributações, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Trabalhadores se reunirão nesta sexta 16 para decidir sobre a greve em Bonfim

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O Sismusb juntamente com o Sintesb, associações de endemias, agentes comunitários de saúde e de técnicos em enfermagem e enfermeiros, estaremos reunidos nesta sexta feira 16/08/2019 discutindo o estado de greve dos servidores e decisões que iremos tomar sobre o reajuste salarial. Prefeito Carlos Brasileiro quer resolver problemas de seus apadrinhados políticos e familiares, jogando todo ônus do ajuste de contenção de despesas nas costas dos servidores isso é uma ofensiva contra os direitos adquiridos e criminalização as lutas sociais e sindicais.

Quando o prefeito não respeita os servidores também não merece respeito

Raimundo Nonato Rodrigues de Oliveira
Coordenador Geral do Sismusb

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Jaguarari

Agentes Comunitários de Saúde irão ajudar na verificação do cumprimento das condicionantes para a manutenção do Bolsa Família

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Na ultima quarta-feira (14) a equipe do programa bolsa família realizou uma reunião com os agentes comunitários de saúde (ACS) com o intuito de traçar algumas metas para o cumprimento da segunda vigência de condicionalidades do programa do ano de 2019.
O acompanhamento alimentar nutricional das crianças inseridas no Programa Bolsa Família é condicionante para que as famílias recebam e/ou mantenham o benefício. Nesta reunião a gestora do PBF pôde esclarecer algumas dúvidas quanto ao programa e firmar uma parceria com os agentes de saúde no trabalho de acompanhamento das famílias, melhorando a prestação dos serviços à comunidade.

ASCOM – Prefeitura de Jaguarari

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Filadélfia

Assistência social oferta cursos profissionalizantes gratuitos para cidadãos Filadelfenses

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A Secretaria Municipal de Assistência Social está ofertando no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, cursos profissionalizantes gratuitos, através do serviço de Proteção e Atendimento Integral a Famílias –PAIF.

Estão sendo realizadas oficinas de Design de Sobrancelhas, Manicure e Pedicure, dentre outros. Os cursos foram definidos através de um levantamento da Assistência Social, conforme interesse dos munícipes de Filadélfia, baseando-se em uma análise de demanda de mercado.  

O objetivo deste trabalho é qualificar pessoas para oportunizar a inserção ao mercado de trabalho, gerando emprego e/ou renda.

De acordo com uma das beneficiárias do curso, Luciene, é uma oportunidade de crescer e abrir portas profissionalmente. 

“Estou muito feliz, está sendo muito bom, agradeço a Prefeitura de Filadélfia e a Secretaria Municipal de Assistência Social por estar nos oferecendo esse curso profissionalizante pra a gente se desenvolver profissionalmente, ter uma renda podendo trabalhar até em casa mesmo” comentou Luciene. 

São evoluções de políticas públicas que têm o objetivo de garantir mais autoestima e autonomia aos cidadãos Filadelfenses. Quem tiver interesse e quiser obter maiores informações sobre os cursos, pode ir até o Cras, localizado na Praça Lúis Eduardo.

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