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Lei quer proibir apreensão de carro com IPVA atrasado

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Você acha justo um carro ser apreendido por estar com o IPVA e outros tributos em atraso? Se não acha, vai gostar do Projeto de Lei 8494/17, de autoria do Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). O congressista considera a atual retenção dos veículos em atraso como um ato abusivo e “o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU”. No entanto, o projeto está parado em análise de três comissões diferentes da Câmara dos Deputados, apesar de já transitar em caráter conclusivo.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que não será expedido um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) enquanto houver débitos fiscais, além da apreensão do veículo em caso de flagrante. No texto do projeto, fala-se também de impedir a apreensão do carro caso o motorista não esteja portando o documento do veículo. A única exceção é caso a autoridade estiver de porte de um mandado judicial.

Hoje, o Projeto de Lei 8494/17 está parado na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, aguardando um parecer do relator (Deputada Elcione Barbalho, MDB-PA) desde 12 de dezembro de 2017, ou quase um ano. Como está em caráter conclusivo, pode ser aprovado sem votação no plenário, apenas tendo parecer favorável. O PL ainda precisa passar também pelas comissões de Finanças e Tributações, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Hospital Dom Antônio Monteiro entra na fase final para instalação de leitos de UTIs

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Durante esta semana, uma comitiva do governo municipal visitou o andamento das obras de readequação predial do Hospital Dom Antônio Monteiro. A casa de saúde está passando por uma ampla reestruturação para oferecer atendimento de alta complexidade.

Com a reforma, ampliação e adequação do espaço, serão instalados 20 leitos de UTIs – neonatal e adulto, além de 05 leitos semi-intensivos.

A nova estrutura inicialmente vai reforçar o combate ao novo coronavírus (Covid-19), com atendimento aos casos mais graves da doença. Após a pandemia, o serviço de alta complexidade será incorporado de forma permanente ao sistema de saúde do município.

A unidade de tratamento intensivo contará com recursos tecnológicos e científicos de última geração e serão responsáveis por receber pacientes criticamente enfermos conforme gravidade, faixa etária, patologia e requisitos de privacidade.

O investimento financeiro para execução e compra de equipamentos é de cerca de R$ 10 milhões. Os recursos em grande parte são do Governo do Estado da Bahia. O município acrescenta contrapartida.

Após finalização da primeira etapa, as obras devem avançar para ala de internação. O novo Hospital também terá um moderno tomógrafo e um espaço estruturado para ortopedia.

“É um grande marco para nossa população, uma conquista histórica para nossa região. Ações como essa mostram que o governo do prefeito Carlos Brasileiro está intensificando cada vez mais o cuidado com a saúde da população bonfinense”, ressaltou o secretário de Saúde, Neto Guimarães, durante a visita técnica.

Quando estiver funcionando, o atendimento do HDAM terá abrangência macro regional, aderindo parte da demanda da rede PEBA (Pernambuco e Bahia). As obras terminam no final do mês de julho.

“É satisfatório saber que o hospital passará a contar com um espaço amplo, moderno e que os profissionais vão ter acesso à mais alta tecnologia para continuar cumprindo a missão de salvar vidas”, disse o vice-prefeito, José Antônio.

O prefeito Carlos Brasileiro descobriu que teve a Covid-19 durante exame de rotina e preferiu ficar em quarentena em sua residência; ele está assintomático e continua trabalhando de casa.

A vistoria ainda contou com representantes da direção e corpo clínico do HDAM, equipe da Secretaria de Infraestrutura e representantes da FCK Engenharia.

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Campo Formoso

PM atende ocorrência de tentativa de homicídio na sede de Campo Formoso

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Por volta das 19:30 desta quinta-feira (02) de julho, a Central de Operações da 54ª CIPM foi acionada para atender a uma ocorrência de disparos de arma de fogo registrada entre os bairros Multirão e Santa Luzia, localizados na sede de Campo Formoso.

Imediatamente foi deslocada para o local do sinistro a 1° guarnição da Polícia Militar que constatou a veracidade da denúncia, sendo verificado que uma pessoa do sexo masculino encontrava-se no chão, vítima de disparos por arma de fogo. O alvejado foi conduzido com vida pelo SAMU para o hospital São Francisco.

As guarnições da polícia militar estão realizando diligências para localizar e prender o autor dos disparos.

ASCOM – 54ªCIPM

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Senhor do Bonfim: comércio e templos abrirão em novo horário e haverá toque de recolher

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Após reunião com comitê gestor da Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim e entidades representantes do comércio foi decidido que a partir do dia 06/07/2020 os serviços não essenciais do comércio vão abrir das 9 às 15h de Segunda a Sexta-Feira.

Veja como será o funcionamento:

O comércio funcionará das 09 às 15 h;.

Os serviços essenciais (menos farmácias e postos) das 07 às 15 h;.

Toque de recolher das 20h às 05 horas;.

Os bancos fecham o auto atendimento, às 18 h.;

Lotéricas das 07 às 15 h.;

Delivery de comida até 22 h;

Templos e Igrejas funcionarão das 9h às 15 (horário comercial);

Decreto valerá por 15 dias;

Entra em vigor a 00h00min, de segunda-feira,dia 06 de julho de 2020.

Barrerias sanitárias vão exigir comprovantes de residência dos ocupantes do veículo – exceção às pessoas de outras cidades em tratamento de saúde com a devida comprovação.

Redação do Blog do Cleber Vieira

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