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Justiça

Ministério Público acusa Haddad de ‘enriquecimento ilícito’ por caixa 2

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O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT)

Ministério Público de São Paulo (MPSP) moveu, nesta segunda-feira 27, uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT), candidato a vice na chapa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Haddad é acusado de aceitar o pagamento, via caixa 2, de uma dívida de 2,6 milhões reais de sua campanha a prefeito em 2012 em troca de deixar as “portas abertas” da Prefeitura para os interesses da empreiteira UTC, que quitou o valor.

“O concerto de vontades deliberadas à quitação de dívidas de campanha de Fernando Haddad, beneficiário do

proveito da vantagem ilícita, tinha, como contrapartida, a obtenção de ”portas abertas” da Administração, sob gestão daquele, para os interesses do conglomerado econômico UTC/Constran, com vistas a replicar os esquemas daninhos que há muito já estavam em andamento nos estratagemas de corrupção engendrados pelo partido do prefeito na esfera federal”, escreveu.

O MPSP pediu o bloqueio de pouco mais de 15 milhões de bens de todos os investigados, para garantir os eventuais ressarcimento. Esse pedido ainda será analisado na Justiça.

Os fatos são os mesmos de uma ação que corre na Justiça Eleitoral sobre o caso e dizem respeito aos aspectos administrativos das investigações, com os eventuais prejuízos que o ex-prefeito pode ter provocado à cidade ao privilegiar os citados interesses. Para o promotor Wilson Tafner, autor da ação, o prefeito obteve “enriquecimento ilícito” em função do cargo, uma vez que as dívidas seriam de sua responsabilidade e foram pagas.

Além do ex-prefeito, ele também acusou o ex-secretário municipal de Saúde José de Filippi Júnior, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o tesoureiro da campanha de Haddad, Chico Macena, o empresário Francisco Carlos de Souza, os ex-executivos da UTC Ricardo Pessoa e Walmir Santana e o doleiro Alberto Yousseff.

Tafner narra os fatos. Segundo ele, De Felippi, “velho conhecido” da UTC, intermediou “encontros e, particularmente, em um almoço na sede da empresa, onde são tratados quais seriam os ‘planos’ do futuro gestor para obras que atendessem aos interesses da empresa”. Feita a relação e combinada as doações legais que a empreiteira faria a Haddad, Vaccari Neto recorreu a Ricardo Pessoa, segundo a denúncia, quando se consumou a dívida de campanha, constituída de pendências com uma gráfica, de posse de Francisco Carlos.

Em compensação, Haddad teria facilitado o atendimento de pleitos da empreiteira na Prefeitura. O promotor cita um encontro, de dirigentes da empresa com o prefeito, como exemplo dessa relação. De acordo com Wilson Tafner, a estratégia seria a de afastar Haddad das negociações diretas, apesar desse encontro, para que ele pudesse “manter o discurso de total desconhecimento”. “Certamente, não por sua ingenuidade e não por sua insciência do jogo político que o cerca, que novamente é escolhido como candidato do Partido na chapa ao cargo mais elevado do país”, diz, em referência às eleições deste ano.

Mensalinho

Na ação, o promotor também denunciou José de Filippi Júnior por um segundo caso, o relato de pagamentos periódicos feito por Ricardo Pessoa e que se destinariam a Filippi. Segundo o dono da UTC, ele teria pago cerca de 750 000 reais ao ex-secretário de Haddad para manter as “portas” abertas com o PT, partido no qual o político exerce “influência”.

Por se tratar de uma ação administrativa, Wilson Tafner fez menção apenas aos pagamentos acusados por Pessoa durante o período em que Filippi comandou a Saúde da cidade de São Paulo, estimados em 200 000 reais. Por esse caso, foram acusados o ex-secretário, o empreiteiro e um dos seus executivos na UTC, Walmir Santana

Defesa

Para o advogado do ex-prefeito Fernando Haddad, Pierpaolo Bottini, a ação de improbidade é apenas uma mera repetição da ação penal, fundada exclusivamente no depoimento de um colaborador prejudicado pelo ex-prefeito, que rescindiu seus contratos com a administração pública. “As declarações de Ricardo Pessoa já foram rejeitadas em diversos casos no STF pelas falhas e contradições, e acreditamos que a justiça paulista levará isso em consideração”.

Na Justiça Eleitoral, Haddad afirma que a UTC foi prejudicada durante a sua gestão em São Paulo, o que tornaria ilógico que a empresa colaborasse com o pagamento de uma dívida sua de campanha.

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Justiça

Gilmar Mendes destrava pagamento de ações sobre Plano Collor II

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ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e decidiu nesta terça-feira, 9, destravar processos que tramitam nas diversas instâncias judiciais do País que envolvam o pagamento de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários relacionados ao Plano Collor II.

Em outubro do ano passado, Gilmar havia determinado a suspensão desses processos, atendendo a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União (AGU), que queriam estimular a adesão dos acordo firmado entre a União e entidades representativas de bancos e de poupadores, que foi validado pelo STF em março do ano passado.


Dida Sampaio/Estadão – 21/3/2019

A suspensão deveria valer até fevereiro de 2020. Ao STF, o Banco do Brasil e a AGU haviam afirmado que o prosseguimento das ações estava desmotivando a adesão dos poupadores, “refletindo o insignificante número de adesões pelos clientes do Banco do Brasil”.

A nova decisão do ministro impõe uma derrota à União e abre caminho para que esses pagamentos reconhecidos pela Justiça sejam efetuados, ainda que os poupadores não tenham aderido ao acordo homologado. Na decisão, o ministro registrou que, apesar da determinação dada em outubro, não se teve registro de que a medida teria efetivamente estimulado a adesão dos poupadores ao acordo.

“Não se tem registro de que a suspensão nacional de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções em trâmite no Judiciário relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II – conforme minha decisão de 31.10.2018 – tenha efetivamente estimulado a adesão de poupadores a formularem acordos”, escreveu o ministro em sua decisão.

Gilmar também apontou que inúmeras petições apresentadas no processo demonstraram que houve “paralisia” nos processos de execução (pagamento) aos poupadores. Eles afirmaram ao STF que o dinheiro a que teriam direito nessas ações (as quais não cabe mais recurso) seria mais vantajoso do que o previsto pelo acordo.

O ministro ainda observou que, apesar de sua decisão anterior ser referente apenas ao Plano Collor II, alguns magistrados estenderam os efeitos da suspensão a questões relativas a outros planos econômicos. Assim, diversos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução – “inclusive alguns casos já em vias de expedição de alvará de pagamento” – ficaram paralisados indefinidamente.

Estadão

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Justiça

PGR libera parecer e STJ pode julgar Lula na quinta-feira

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Ricardo Stuckert Filho/Instituto Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira, 9, um parecer em que se manifesta contra o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o processo referente ao tríplex do Guarujá seja enviado à Justiça Eleitoral. A manifestação da PGR era aguardada pelo relator da ação no STJ, ministro Félix Fischer, para o recurso especial de Lula contra sua condenação nesta ação penal da Operação Lava Jato seja levado a julgamento na Quinta Turma do tribunal.

Após o parecer da PGR, é possível que o recurso movido pelos defensores do ex-presidente seja julgado já na próxima sessão do colegiado, na próxima quinta-feira, dia 11 de abril. A Quinta Turma é composta por cinco ministros, dos quais um, Joel Ilan Paciornik, declarou-se impedido de julgar o caso de Lula (conheça os magistrados).

O pedido da defesa do petista para que a competência para julgar a ação seja alterada se baseia na decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em meados de março, de que cabe à Justiça Eleitoral julgar crimes comuns, quando correlatos a crimes eleitorais.

No parecer, assinado pela subprocuradora Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, a PGR diz que entende pela “não existência de ação penal relativamente aos fatos narrados no REsp como matéria eleitoral”.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de segunda instância, condenou Lula no processo sobre o tríplex a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele foi considerado culpado pelo recebimento de 2,2 milhões de reais em propina da empreiteira OAS, por meio da reserva e de reformas feitas no tríplex 164-A do Edifício Solaris, construído de frente para o mar da praia das Astúrias, no Guarujá, litoral paulista.

Com base na sentença e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível que réus condenados em segunda instância sejam presos, o petista está detido em Curitiba desde abril de 2018.

No recurso especial ao STJ, que possivelmente será julgado na próxima quinta-feira, os advogados do ex-presidente buscam a absolvição dele ou a redução da pena, com base no argumento de que, no caso do tríplex, o crime de corrupção passiva abrangeria o de lavagem de dinheiro, motivo pelo qual Lula não poderia ter sido condenado por lavagem.

VEJA.com

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Justiça

Destaque em Justiça: Homem é condenado por contaminar ex-companheira com vírus HIV

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta a um homem por ter contaminado a ex-companheira com o vírus HIV. Ele terá que pagar R$ 120 mil de indenização. De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, não há precedente específico no STJ para o caso, mas cabe ao Direito reconhecer a ocorrência de um ilícito e o dever de indenizar.

“Por óbvio que o transmissor sabedor de sua condição anterior e que procede conduta de forma voluntária e dirigida ao resultado – contágio – responderá civil e criminalmente pelo dolo direto de seu desígnio”, afirmou o ministro, que frisou que quando o portador não tem consciência da condição muito dificilmente poderá ser responsabilizado.

O ministro asseverou que o cônjuge, ao saber da possível contaminação e não fazer o exame de HIV, não informar ao parceiro sobre o fato e não utilizar métodos de prevenção, age de forma negligente e imprudente. Para ele, o homem “deve assumir os riscos de sua conduta”. No caso, a mulher ajuizou ação contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável durante 15 anos, por ter sido infectada pelo HIV nesse período. Ela pediu pensão mensal de R$ 1,2 mil e danos morais no valor de R$ 250 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) já havia reconhecido o dever de indenizar do réu, que fixou a indenização em R$ 120 mil. O pedido de pensão, entretanto, foi negado.

O homem recorreu ao STJ afirmando que não havia requisitos sobre sua responsabilidade. A mulher também recorreu para pedir aumento do valor da indenização e o pagamento da pensão. Para o ministro, no caso analisado, ficou provado que o homem foi o efetivo transmissor do vírus para a companheira, assumindo o risco com o seu comportamento. O pedido de pagamento de pensão não pode ser avaliado pelo STJ, já que seria necessário reexaminar as provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O processo está em segredo de Justiça. 

BN

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