janeiro 16, 2019 8:07 pm
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Ministério Público ingressa com ação requerendo a perda do mandato do Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguarari

Ministério Público ingressa com ação requerendo a perda do mandato do Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguarari, pedindo a perda dos seus direitos políticos de 8 a 10 anos, pelo crime de Improbidade administrativa.

Na ultima sexta-feira, 17, o Ministério Público, ingressou com a Ação Civil Pública, tombada sob o nº. 8000502-26.2018.8.05.0139, contra o Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguarari – Marcio José Gomes de Araújo, pelo suporto crime de improbidade administrativa, requerendo a perda do mandato do vereador, bem como seu imediato afastamento da presidência e de qualquer função pública, em decorrência da suposta pratica criminosa de funcionários fantasmas na folha de pagamento da câmara de vereadores de Jaguarari em um esquema que tinha por finalidade contratar plano empresarial de telefonia móvel, em proveito próprio e de terceiros, realizado o pagamento via nomeação de “fantasmas”, onde cada uma das servidoras fantasma, tinham salário de quase R$ 2.000,00 ( dois mil reais), sem nunca ter prestado qualquer serviço a câmara de vereadores de Jaguarari.

 

Pior ainda, as servidoras “fantasmas”, residiam e trabalhavam em Riachão do Jacuípe, tendo estes fatos ocorridos durante quase todo o exercício financeiro de 2017, lesando gravemente os cofres públicos, até todo o esquema ser descoberto já quase no final do ano, por volta do mês de outubro de 2017. Na ação proposta o promotor de justiça, chama atenção para a gravidade daquela ação criminosa do presidente, vejamos;

“procurou o requerido maquiar nomeação de servidor para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, valendo-se da facilidade de ostentar o cargo de Presidente da Casa Legislativa Municipal, com intuito de dificultar a descoberta da trama, a qual visava unicamente beneficiar o requerido e terceiros, com sérios danos ao erário.

 O requerido, pois, de forma livre e consciente, conhecedor dos tramites legais, pois que Presidente da Câmara de Vereadores, de forma livre e consciente, pessoalmente, agiu à margem da lei com o propósito de apropriar-se de patrimônio público.

Neste particular é de obviedade ululante o enriquecimento ilícito experimentado pelo réu às custas do dinheiro do povo.”

Arrematando ainda, o membro do Ministério Público, de forma cristalina, o seguinte:

“Desta feita, a punição é absolutamente necessária e deve ser exemplar, ainda mais num momento em que o país encontra-se mergulhado num lamaçal de corrupção, onde se busca o resgate da seriedade com o trato da coisa pública, objetivando a probidade dos agentes públicos e a responsabilização dos entes descumpridores de seus deveres legais e morais.

… Por fim, indubitável acrescentar que a conduta do réu configura “crime” de responsabilidade, sujeitando-o, diante de um legislativo sério, que é o que se almeja, a cassação de mandato na forma do 7° do Decreto-Lei 201/67”.

 

Em outro trecho da ação Ministerial, o promotor de Justiça, chama atenção para os “Mimos”, típicos dos supostos esquemas criminosos;

                                                   “De outra banda, vê-se que conquanto alegue o requerido que o plano contratado era para beneficiar vereadores no desempenho da função pública, observa-se que somente àqueles mais “chegados” foram agraciados com o mimo, bem como sua esposa JULIANA CARVALHO GOMES DE ARAÚJO e JEORGE DA SILVA COSTA, Diretor de Contabilidade da Câmara de Vereadores.”

Em outra passagem da competente Ação Civil Pública, o Ministério Público, de forma bastante contundente e fundamentada, em vista da robustez das provas, requer o imediato afastamento do presidente de todas as funções públicas, sobretudo de presidente da câmara e vereador de Jaguarari, senão vejamos:

“Eis, portanto, o fumus boni jures, apto a ensejar a medida cautelar. Presente se faz, da mesma forma, o periculum in mora, consubstanciado no risco que sofre a instrução, caso permaneça o réu no cargo de vereador e, principalmente no cargo de Presidente da Câmara; lembrando-se que estes atos de improbidade somente ocorreram em virtude do mesmo ostentar a direção da casa.

 O ora réu, com a facilidade do cargo que ocupa, Presidente da Câmara de Vereadores, praticou livremente os atos de improbidade. O ato improbo ora questionado é por demasia grave, aflige de forma contundente a ordem pública e a paz social.

 A demonstração de risco de um comportamento do agente público que, no exercício de suas funções públicas e em virtude dele, importe efetiva ameaça à pratica de novas condutas e a instrução do processo, enseja medida excepcional de afastamento do cargo.

Por fim, insta ressaltar que o afastamento do réu é necessário para assegurar a manutenção da ordem pública, evitando a prática de novas condutas do tipo, bem como por brotar no seio da sociedade de Jaguarari um sentimento de indignação e revolta.”

Ressalte-se que Ministério Público, já tinha ingressado com a ação penal, sob o nº. 000094-74.2018.805.0139 na comarca de Jaguarari, contra o Presidente da câmara – Marcio José Gomes de Araújo, pelo crime de peculato, processo inclusive que já encontra-se em fase final e que recentemente, a audiência de instrução, fora adiada por duas vezes consecutivas, primeiro fora marcada para o início de Junho e que não ocorreu por conta da greve dos caminhoneiros, sendo remarcada para dois meses após aquela data, dia 01 de agosto de 2018, que também não ocorreu, sendo novamente remarcada para cerca de 3 (três) meses após o mês de agosto, dia 21 de novembro de 2018, o que confere um adiamento por cerca de quase 5 meses, para realização da referida audiência e que por sinal o próprio MP, em vista da aplicação da lei e da ordem pública, já solicitou a sua antecipação, estando os autos com a juíza da comarca, para deliberar.

O Ministério Público da comarca de Jaguarari vem realizando uma serie de investigações no município e sinaliza claramente que é chegada a hora da responsabilização, daquele agente político, por todos os supostos crimes cometidos.

Na referida ação o Promotor de Justiça deixa cristalizado a ocorrência dos supostos crimes já denunciados, com farta prova documental e confissões das testemunhas, requerendo seja condenado o presidente Sr. Marcio José Gomes de Araújo, na perda do mandato e dos direitos políticos de 8 a 10 anos, bem como requereu de imediato declarado a indisponibilidade dos bens do presidente, além de pagamento de multa civil, de 3 vezes o valor do dano ao Erário Público, bem como requereu neste processo a  proibição do Srº. Marcio José Gomes de Araújo, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Agora o processo está sob a apreciação da juíza da comarca local, que a qualquer momento, pode com base nas provas robustas e contundentes, que constam dos autos, deferir as medidas solicitadas e de imediato afastar o Srº. Marcio José Gomes de Araújo, da presidência da Câmara e da vereança de Jaguarari. Vale ressaltar que a petição da ação civil pública, consta de 49 laudas, de contundentes argumentações, com farta jurisprudência e doutrina.

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