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Justiça

MPF ENTRA COM AÇÃO CONTRA EDUARDO BOLSONARO NA EMBAIXADA DOS EUA

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com ação civil pública contra a indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil em Washington.

Em ação proposta à Justiça do Distrito Federal, o MPF argumentou que centrou o pedido apenas na análise de critérios técnicos para o cargo, independentemente de laços de parentesco.

Ou seja: fora da seara de eventual nepotismo. 

“Não pode ser qualquer mérito ou qualquer serviço a justificar a indicação do cargo, mas sim méritos e serviços relacionados à função que se irá exercer”, afirmou o documento, que compara os currículos dos embaixadores anteriores do Brasil nos EUA com o de Eduardo Bolsonaro, salientando que ele só tem quatro meses de experiência na temática de relações exteriores.

O MPF também disse que o posto em Washington é o mais importante da diplomacia brasileira, e que a escolha de pessoas sem condições técnicas para postos diplomáticos já gerou repercussão negativa, como a indicação do embaixador em Cuba no governo Lula.

Os procuradores afirmaram que há “perigo do dano caso se efetive a indicação de pessoa sem a preparação adequada para estabelecer intensas negociações com agentes estrangeiros”, e solicitaram com urgência que os critérios técnicos sejam observados na escolha de chefes diplomáticos, como seria o caso de Eduardo Bolsonaro.

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Justiça

Tribunal nega pedido de Lula para anular provas sobre propina da Odebrecht

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© Joka Madruga/Agência PT

O TRF-4 ( Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular provas anexadas pela empreiteira Odebrecht na ação penal da Lava Jato que investiga a compra de 1 terreno –supostamente para sediar o Instituto Lula– e o aluguel de 1 apartamento em São Bernardo do Campo.

A decisão de negar pedido da defesa foi tomada por unanimidade em sessão de julgamento da 8ª Turma da Corte nessa 4ª feira (11.dez.2019).

A defesa de Lula entrou com o pedido no TRF-4 depois de o juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, recusar a solicitação na 1ª Instância, onde o processo aguarda sentença.

Os advogados do petista alegaram que a Justiça deveria apurar a suposta ilicitude das cópias dos sistemas de contabilidade da Odebrecht, fornecidos por funcionários e executivos da empresa. Também apontaram para a nulidade do material entregue ao MPF (Ministério Público Federal) por autoridades suíças. Defenderam que houve vícios nos procedimentos de cooperação internacional para a transmissão das provas.

No TRF-4, o relator João Pedro Gebran Neto também rejeitou o pedido, no mês passado. Ele considerou que inexiste na decisão de Bonat ilegalidade flagrante a autorizar o processamento da ordem de habeas corpus. Para o magistrado, tem sido frequente no âmbito da operação Lava Jato o uso do instrumento processual com a finalidade de enfrentar de modo precoce questões de índole processual.

A ação sobre o terreno na zona sul de São Paulo e o aluguel do apartamento no ABC Paulista é a última da Lava Jato contra Lula em Curitiba. As alegações finais da defesa foram apresentadas em novembro de 2018. Este é o último trâmite do processo antes da sentença, que não tem prazo para ser publicada.

Poder360

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Justiça

O que os ministros do Supremo acharam da decisão do TRF-4 sobre Lula

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A decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) que confirmou nessa quarta-feira, 27, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia foi recebida com ressalvas por ministros do Supremo Tribunal Federal.

© Werther Santana / Estadão

Dois magistrados da Corte, que falaram em caráter reservado, avaliaram que os desembargadores desrespeitaram decisão superior. Um terceiro ministro, porém, disse não ser possível afirmar que houve descumprimento, pois ainda há questões pendentes na tese levantada pela defesa do petista para justificar o pedido de anulação da sentença.

Em outubro, o Supremo entendeu, por 7 votos a 4, que réus delatados e réus delatores precisam ter prazos distintos para apresentar suas defesas no processo. Os ministros, porém, adiaram para 2020 a definição sobre em quais tipos de casos esse entendimento deve ser aplicado.

Não está claro, por exemplo, se só vale quando a delação já estiver homologada, se a defesa do delatado precisa ter pedido mais prazo ainda na primeira instância ou se é preciso comprovar algum tipo de prejuízo à defesa.

Mesmo assim, um dos ministros que falaram com o Estado foi taxativo ao afirmar que houve sim descumprimento à decisão da Corte, pois, no caso de Lula, os prazos para a apresentação das defesas do ex-presidente (delatado) e do empresário Léo Pinheiro (delator) foram os mesmos.

Para o outro ministro que considerou a decisão um desrespeito, os desembargadores do TRF-4, desde o início da Lava Jato, atuam como “soldados de Sérgio Moro“, ex-juiz do caso e atual ministro da Justiça. Este magistrado considerou a decisão do tribunal de segunda instância de aumentar a pena de 12 anos para 17 anos de prisão “desproporcional”.

Tese de Toffoli

Um terceiro magistrado, da ala considerada mais “punitivista” da Corte, no entanto, lembrou que, no julgamento do Supremo interrompido no início de outubro, uma tese proposta pelo presidente do STF, Dias Toffoli, se vier a ser aprovada, admitiria a posição adotada pelo TRF-4. Toffoli propôs em seu voto que, para anulação de processos já sentenciados, “é necessária a demonstração do prejuízo, que deverá ser aferido no caso concreto pelas instâncias competentes”. Foi o que o TRF-4 fez ao entender que Lula não foi prejudicado.

Pelo menos dois ministros, porém, se posicionaram no julgamento de outubro contra a necessidade de demonstrar prejuízo. A ministra Rosa Weber disse, na ocasião, que “o prejuízo é presumido, não precisa ser demonstrado” e “não caberá ao paciente (réu) demonstrar a ocorrência do prejuízo”.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, endossou. “Para eles (réus autores dos questionamentos), torna-se dispensável a demonstração do prejuízo, porque não há vício jurídico mais grave do que a transgressão ao que estabelece a Constituição”, disse na ocasião.

O fato de a Corte não ter definido a tese que deveria ser aplicada em casos de natureza semelhante foi mencionado pelos três desembargadores do tribunal em Porto Alegre como argumento para não anular a sentença de Lula na primeira instância.

A defesa do petista classificou a postura dos desembargadores como uma “afronta” ao Supremo e declarou que pretende recorrer.

O ministro Ricardo Lewandowski, da ala que votou pela tese dos prazos diferentes a delatores e delatados, não quis comentar o julgamento no TRF-4, mas lembrou que decisões de instâncias inferiores sempre podem ser revistas.

“Cada juiz e cada tribunal decide como bem entendem. Depois existe a cadeia recursal que pode eventualmente rever. Não conheço os autos e não posso me manifestar sobre isso”, disse Lewandowski.

“Não me pronunciarei a respeito”, disse o ministro Marco Aurélio Mello. “Não sou comentarista de julgamentos de colegas.”

Estadão

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Justiça

O que está em jogo para Lula em novo julgamento no TRF4

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região volta a julgar nesta quarta-feira, 27, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um processo da Operação Lava Jato. Desta vez, os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Thompson Flores e Leandro Paulsen, da 8ª Turma da corte, analisam uma apelação do petista no processo do sítio de Atibaia.


© Reprodução/Reprodução

Nesta ação, Lula foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no último mês de fevereiro, pela juíza Gabriela Hardt. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) Lula se beneficiou de obras em um sítio, de propriedade do empresário Fernando Bittar, frequentado pelo ex-presidente e sua família.

Entenda o que está em jogo para o petista:

Anulação do processo

Preliminarmente, os desembargadores vão analisar a validade da decisão com base nos questionamentos feitos pela defesa sobre a ordem de apresentação das alegações finais pelos réus. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal anulou uma sentença de um processo da Lava Jato por entender que os réus que não são colaboradores devem apresentar defesa após seus delatores.

No processo do sítio, antes de apresentar as alegações finais a defesa de Lula chegou a pedir que pudesse enviar seus memoriais somente depois dos delatores. O pedido foi negado pela juíza da Lava Jato na primeira instância. O MPF chegou pedir nulidade do processo, mas depois voltou atrás alegando que a defesa do ex-presidente não provou prejuízo. Se o TRF4 concordar com os advogados de Lula, o processo deverá ser julgado novamente.

Direitos políticos

Caso a condenação seja confirmada pelo TRF4, Lula teria um novo obstáculo ao exercício de seus direitos políticos, já que ele estaria novamente enquadrado na Lei da Ficha da Limpa. A recuperação plena do direito de disputar eleições depende de uma combinação de fatores: se o STF reconhecer a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na condução do processo do tríplex do Guarujá e estender os efeitos deste entendimento a todas as ações que tiveram a participação atual ministro da Justiça — como é o caso do processo do sítio de Atibaia.

Prisão

Lula não corre o risco de ser preso caso o TRF4 mantenha a condenação. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de impedir a execução de pena em segunda instância, o TRF4 suspendeu os efeitos da Súmula 122, que permitia essas prisões e autorizou a detenção de Lula por 580 dias na superintendência da Polícia Federal em Curitiba. “A Justiça Federal da 4ª Região, nas ações penais, fica impossibilitada de iniciar a execução provisória da pena enquanto o processo não estiver transitado em julgado”, informou o tribunal.

VEJA.com

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