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O que Bolsonaro pode ou não fazer contra o casamento gay

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O casamento ainda não estava nos planos da assistente social Elaine Zingari, 41, e da terapeuta holística Karen Zingari, 36. Elas estão juntas há um ano e meio e planejavam oficializar a união somente no segundo semestre de 2019. Porém, antes que Jair Bolsonaro fosse eleito, em outubro, elas anteciparam o enlace para a semana anterior ao segundo turno.

A decisão vem se repetindo entre casais LGBTs. O motivo é o medo de que o governo Bolsonaro tome alguma decisão no sentido de acabar com o direito à união estável e ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo garantido pela Justiça desde 2011.

“A gente achou melhor não esperar”, conta Elaine. Ela e Karen buscaram o cartório de registro civil da região onde moram em São Paulo e fizeram a conversão da união estável em casamento. O procedimento é menos burocrático e mais rápido que o casamento, pois não exige cerimônia perante juiz.

“O casamento ia demorar 70 dias e a gente não quis arriscar. Foi na correria, depois que a gente se ligou que não tinha nenhuma foto”, desabafa a assistente social. Agora, as duas planejam uma cerimônia na umbanda no dia 15 de dezembro.

A pressa e o receio do que pode acontecer no próximo governo também foi relatada por outros casais à reportagem do HuffPost Brasil. As repetidas falas de Bolsonaro sobre a comunidade LGBT ao longo de sua carreira política é o que potencializa a decisão dos casais.

Assistente social Elaine Zingari, 41, e a terapeuta holística Karen Zingari, 36, anteciparam o casamento para 2018.© Arquivo Pessoal Assistente social Elaine Zingari, 41, e a terapeuta holística Karen Zingari, 36, anteciparam o casamento para 2018.

Em 2013, ele chegou a criticar a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou os cartórios do país a realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. “Está bem claro na Constituição: a união familiar é [entre] um homem e uma mulher. Essas decisões só vêm solapar a unidade familiar, os valores familiares. Vai jogar tudo isso por terra”, disse à época.

O tema não foi tão explorado durante a campanha, mas o então candidato chegou a assinar um termo de compromisso público com um grupo católico em que se comprometia a defender e promover o “verdadeiro sentido do matrimônio, como união entre homem e mulher”.

O direito à união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. “A decisão unânime foi escrita de um jeito muito claro, dizendo que tanto casais homoafetivos como casais heterossexuais constituem famílias. Ela foi muito enfática sobre a igualdade plena de direitos e deveres dos dois tipos de casais”, afirma Thiago Amparo, advogado e professor da FGV Direito SP.

A partir do entendimento que as normas deveriam ser as mesmas, casais homoafetivos passaram a pedir também a conversão da união estável em casamento, como prevê o Código Civil. Com a resistência dos cartórios em reconhecer esse direito e até mesmo o que foi explicitamente garantido pelo STF, o CNJ aprovou, em 2013, uma resolução determinando que todos realizassem, além do reconhecimento da união estável, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. “A resolução veio para encerrar a insegurança jurídica”, explica Amparo.

A jornalista Yasmin Abdalla, 28, e a namorada, a também jornalista Raissa Pascoal, 27, também optaram por antecipar os planos.© Arquivo Pessoal A jornalista Yasmin Abdalla, 28, e a namorada, a também jornalista Raissa Pascoal, 27, também optaram por antecipar os planos.

Porém, o direito ao casamento igualitário no Brasil continua não sendo garantido por lei, apenas pela Justiça. “Com o crescimento do Bolsonaro, a gente ficou preocupada que tivesse algum retrocesso em relação a isso. A gente sabia que não era uma lei, que era uma jurisprudência do STF, e que isso poderia muito bem cair”, conta a jornalista Yasmin Abdalla, 28. Ela e a namorada, a também jornalista Raissa Pascoal, 27, optaram por antecipar os planos de casamento mesmo antes de saberem o resultado da eleição presidencial.

Elas namoram há seis anos e meio e moram juntas há mais de dois. “No fundo, nenhuma das duas tinha o grande sonho de casar. A gente já se sente casada, já moramos juntas, já temos uma família. Agora a vida mostrou pra gente que é melhor garantir isso, porque não sabemos o que vai acontecer a partir do ano que vem”, diz Yasmin. Ainda resolvendo os últimos trâmites burocráticos no cartório, as duas devem dizer o ‘sim’ perante o juiz no início de dezembro e celebrar em uma pequena comemoração entre familiares e amigos próximos.

O que Bolsonaro pode fazer contra o casamento gay

Jair Bolsonaro (PSL) foi eleito presidente com 56% dos votos.© EVARISTO SA via Getty Images Jair Bolsonaro (PSL) foi eleito presidente com 56% dos votos.

Hoje no Brasil não há nenhuma lei federal que garanta direitos à comunidade LGBT. “Enquanto não há legislação, existe um vácuo. Esse vácuo está sendo preenchido pela Justiça. Ela reconheceu as uniões, assegurou o direito ao casamento, o direito à alteração de nome e gênero, tudo dentro da omissão do legislador. Mas se vier alguma regra do Legislativo, ela se sobrepõe às decisões da Justiça”, explica a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias.

Há pouco mais de uma semana ela vem orientando que casais do mesmo sexo antecipem a oficialização da união até o final do ano, caso queiram manter direitos à pensão, à Previdência e à partilha de bens, garantidos pelo casamento, pois considera que o novo governo representa uma ameaça a essas garantias. A recomendação, que, segundo a assessoria de imprensa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), foi feita de forma autônoma pela comissão, ganhou repercussão na mídia e na comunidade LGBT nos últimos dias. “Não quis ter uma postura alarmista, mas não dá para dizer que não há o risco”, afirma Dias.

“O novo governo possui vias jurídicas para ao menos tentar subtrair direitos LGBTs, inclusive ao casamento, seja por meio de projeto de lei, seja por uma medida provisória. Ambas as vias seriam claramente passíveis de contestação no STF, tanto com base na própria jurisprudência da Corte, que tem garantido direitos LGBTs na última década, quanto pela ausência do caráter de urgência, no caso de uma medida provisória. Em todas as hipóteses, casamentos já celebrados não seriam atingidos por uma mudança na regra”, explica Amparo, da FGV.

Bolsonaro sequer precisaria enviar um projeto ao Congresso, lembra o advogado, citando um projeto de decreto legislativo em tramitação, de autoria do senador Magno Malta (PR/ES), aliado do presidente eleito e que pode assumir um posto em seu gabinete.

A proposta visa sustar os efeitos da resolução do CNJ, que permitiu que pessoas do mesmo sexo se casem no civil, e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição de Justiça do Senado desde 2015. “É possível que, com a nova configuração do Congresso, esses projetos andem mais rápido. A movimentação do governo Bolsonaro, com o próprio autor desse projeto assumindo um ministério [há rumores de que Malta se torne ministro], mostra um direcionamento para que isso possa ser tentado.”

Na Câmara dos Deputados outros dois projetos de decreto legislativo tramitam em conjunto com o mesmo teor. Para serem aprovados, eles precisam do apoio da maioria simples do Congresso. Ou seja, basta que a metade mais um dos deputados e senadores estejam presentes em cada casa, e a maioria deles vote a favor. Outra dezena de projetos de lei tratando do assunto, seja para reconhecer ou cassar o direito ao casamento igualitário, tramita em conjunto na Câmara. As propostas aguardam análise na Comissão de Seguridade Social e Família.

“De um lado a gente tem uma jurisprudência constitucional forte mas, do outro, tem um Legislativo mais conservador que pode conseguir aprovar um projeto de lei que pode fazer com que a resolução do CNJ perca efeito, ainda que temporariamente”, afirma Amparo.

Dias, da OAB, acredita que uma legislação desse tipo será considerada inconstitucional pelo STF, mas avalia que a tramitação até que ela seja derrubada pode ser demorada. “Qualquer medida, ainda que descabida, vai vigorar até o Supremo dizer que ela é descabida.”

Para o advogado e professor de Direito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Renan Quinalha, uma legislação proposta por Bolsonaro contrária ao casamento homoafetivo seria rechaçada pelo STF e poderia ser questionada na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Quinalha lembra da recente fala do ministro do STF Luís Roberto Barroso sobre a unidade da Corte na defesa de direitos fundamentais. “Acho que vai haver uma disputa em torno disso, mas há várias razões jurídicas importantes para que isso não caia, incluindo o fato que o Supremo decidiu reconhecer a união por unanimidade”, diz.

O problema, para o advogado, é se Bolsonaro realmente intervier no Supremo e aumentar o número de juízes, como chegou a propor durante a campanha. Isso, na visão do jurista, poderia levar a um retrocesso no longo prazo. Para ele, no entanto, qualquer mudança nesse sentido não deve acontecer imediatamente.

“Às vezes se criam certos pânicos. Acho que é justificado o temor, é razoável. Faz sentido estar preocupado nesse momento, porque, de fato, a gente vê um governo que é uma ameaça para as pessoas LGBTs. Mas eu tenho uma perspectiva que é possível resistir, que não está dado que isso será revertido.”

Quinalha lamenta, no entanto, o retrocesso já presente no debate público. “A qualidade do debate público volta léguas para trás. A gente estava discutindo assegurar mais esses direitos, dar mais garantias. Mas agora tem que falar se esse direito vai continuar existindo ou não. Bolsonaro conseguiu intoxicar o debate público nessas questões, retrocedendo em coisas que a gente já tinha dado como um mínimo de patamar civilizatório de reconhecimento, em que a ideia era de avançar”, afirma.

“Sinto que é uma grande injustiça só o fato de termos o medo de perder o direito. Ainda que nada mude, já é um sinal muito sério a gente ter esse medo”, desabafa Yasmin. Ela e Raissa têm outros amigos que também por causa do medo estão se organizando para oficializar a união até o final do ano. Em resposta aos temores, 12 organizações do movimento LGBTI emitiram nota reafirmando seu compromisso com o enfrentamento da violência e com defesa das conquistas alcançadas nas últimas quatro décadas.

“Nossos direitos serão assegurados, lutaremos juntos/as por isso. A mensagem que deixamos aos/às gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos é de que continuaremos enfrentando todas as adversidades que nos assolam desde o início da nossa organização enquanto movimentos sociais LGBTI”, diz o comunicado assinado por grupos como a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI (Renosp -LGBTI) e a Associação Brasileira de Lésbicas (ABL).

“Independente de quem esteja no poder, e diante da conjuntura que se apresenta, precisaremos aproximar ainda mais todas as organizações que compõem o Movimento LGBTI, a fim de fortalecer nossas bases sociais para preparar a resistência necessária às possíveis dificuldades que se avizinham”, completa a nota.

A mobilização popular para realizar casamentos às pressas

“Trabalho de graça no seu casamento LGBT até o final do ano.” A frase viralizou nas redes sociais ao longo da semana, com pessoas se disponibilizando a oferecer algum tipo de serviço e ajuda, após as histórias dos casais que estão correndo para antecipar a união antes do início do novo governo ganharem repercussão.

Juntos há 15 anos e dividindo o mesmo teto há oito, o designer Wellington Pereti, 41, e o analista de mídias sociais, Marcelo Goltzam, 37, planejavam uma festa de casamento para o ano que vem, mas mudaram de ideia com o resultado das urnas. “Depois do primeiro turno das eleições a gente resolveu marcar a data do casamento. Vamos só no cartório mesmo, assinar os papéis, e aí festa só o ano que vem”, conta Wellington.

A união será oficializada no dia 1º de dezembro, mas a festa foi deixada para depois. “Queremos planejar com calma. Mas vimos que várias pessoas estavam se oferecendo para ajudar LGBTs. Aí resolvemos organizar isso de alguma forma”, afirma o designer.

Ele e o futuro marido criaram uma planilha online, para listar os profissionais que estão oferecendo serviços para casamentos celebrados até o final do ano. Mais de 400 pessoas ou empresas, entre fotógrafos, maquiadores, confeiteiros e cerimonialistas, já se cadastraram para ajudar de forma gratuita ou com desconto para os casais LGBT.

O que é preciso para realizar o casamento homoafetivo

Perante a lei, o casamento homoafetivo segue as mesmas regras de um casamento heterossexual. A orientação é que os pretendentes e duas testemunhas, maiores de 18 anos, compareçam ao Cartório de Registro Civil correspondente à sua região de 20 a 90 dias antes da data prevista para a cerimônia.

Os documentos necessários são:

– RG

– CPF

– Certidão de nascimento original

– As testemunhas devem ser alfabetizadas e levar o documento de identidade original e atualizado

O procedimento e documentos para converter a união estável em casamento são os mesmos, porém em alguns locais a cerimônia não é realizada. O custo chega a R$ 405 reais.

Além dos gastos com planejamento da festa, a oficialização do casamento envolve também os custos no próprio cartório. Em São Paulo, a papelada sai a partir de R$ 400 tanto para o casamento quanto para a união estável. A urgência, portanto, exclui a parte dos casais LGBT que não teria como arcar com essa despesa. Uma opção sem custo é o casamento coletivo promovido pela Prefeitura de São Paulo. As inscrições vão até o dia 19 de novembro e a cerimônia está prevista para a 2ª quinzena de dezembro.

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Novas regras para aposentadoria rural valem a partir desta quarta-feira (20)

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Na Bahia, de 30% a 40% dos pedidos de aposentadorias deixaram de ser concedidos por falhas na documentação do trabalhador.


(georgina maynart)

A partir desta quarta-feira (20), os trabalhadores rurais podem se dirigir diretamente às agências do INSS para dar entrada no processo de aposentadoria, preenchendo uma autodeclaração de exercício de atividade no campo. Antes, para obter o documento, era necessário recorrer aos sindicatos rurais credenciados que confirmavam o exercício da atividade rural. Agora todo o trabalho será feito pelo próprio INSS, que vai acessar as bases de dados de outros órgãos públicos.

A nova regra prevê, por exemplo, que a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP), muito usada pelos agricultores familiares, seja usada como meio de prova do trabalho rural do segurado especial. O documento é emitido pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O governo federal informou que a intenção é melhorar a gestão do INSS, reduzir os gastos com o pagamento de benefícios indevidos, combater fraudes e irregularidades, e ajudar a desburocratizar a concessão do benefício, eliminando a necessidade de intermediários. Ainda segundo o INSS, o atendimento continuará sendo agendado através do número 135. O tempo médio de espera é de 14 dias.

As novas regras foram determinadas através de uma medida provisória publicada em janeiro. O texto estabelece ainda que, a partir de 2020, a comprovação do exercício da atividade rural será realizada exclusivamente através das informações que constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), vinculado ao Ministério da Economia.

Na Bahia, de acordo com o INSS, cerca de 30 a 40% das aposentadorias requeridas no ano passado deixaram de ser concedidas porque o trabalhador rural não conseguiu comprovar algum requisito exigido.

Quem tem direito a aposentadoria

Na entrevista abaixo, o chefe da Divisão de Benefícios da Gerência Executiva do INSS em Salvador, Marcelo Caetano Figueredo Santana, explica as principais dúvidas sobre a concessão do benefício para esta categoria de trabalhadores.

 Quem pode requerer atualmente a aposentadoria rural? 

Não existe necessariamente uma “aposentadoria rural”. O que o artigo 201 da Constituição Federal prevê é uma redução, em 5 anos, para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, nas categorias de empregado, trabalhador avulso, segurado especial (agricultura familiar e pescador artesanal) e o garimpeiro que trabalhe em regime de economia familiar.

O que se confunde muito é a categoria com o benefício. Pois a categoria de segurado especia, vem a ser o pescador da pesca profissional ou artesanal, e o trabalhador rural da agricultura familiar de subsistência, que trabalhe em propriedade de até 4 módulos fiscais, e não tenha empregados ou prestadores de serviço permanente. Para o segurado nesta categoria, o recolhimento da contribuição é baseado no resultado da comercialização da produção. Para o requerimento de benefício ele deverá comprovar a atividade por período de carência, e não o recolhimento.

O que difere a aposentadoria rural do benefício concedido aos outros segurados?

A aposentadoria por idade dos trabalhadores que se enquadram nesta categoria pede idade de 60 anos para os homens e de 50 anos para as mulheres. Já a carência mínima é de 180 contribuições, ou seja, 15 anos. A grande diferença está no fato de que não será cobrado destes trabalhadores, necessariamente, um período de contribuição. Cobra-se a comprovação documental do exercício da atividade rural ou pesca durante a “carência” necessária. Vale ressaltar que, antes de tudo, será feita a caracterização do trabalhador na categoria conforme os parâmetros exigidos. Muitas vezes a grande questão está na comprovação do exercício da atividade.

É bom lembrar que:  O trabalhador pode estar vinculado a uma terra que esteja registrada em seu nome, ou seja, da qual seja proprietário, ou pode ser uma terra mantida em regime de parceria, meação, arrendamento, ou outros tipos de vínculos. A terra tem que ter no máximo 4 modulo fiscais; Conforme legislação vigente, filhos casados deixam de integrar o grupo familiar do pai/mãe, sendo necessário, a partir do casamento, comprovar uma nova vinculação com a terra; Comprovada essa vinculação com a terra, também deverá ser comprovada, com documentos, a manutenção do exercício da atividade exclusiva na agricultura familiar.

Qual o principal problema detectado na hora de conceder a aposentadoria rural? 

A grande questão é a ausência da documentação. Ou quando há a existência de documentação, algumas vezes ela não corresponde à contemporaneidade, ou seja, ao tempo que se deseja comprovar de atividade. Outra questão é a ausência da inscrição na categoria. Tal fato se deve porque o “segurado especial” é a única categoria que pode ser inscrita pós-óbito, associado ao fato de não haver obrigatoriedade de contribuição mensal individual, como ocorre com as outras categorias. Assim é comum que muitos trabalhadores, que nunca requereram outro benefício, venham se inscrever no momento do requerimento da aposentadoria. Frisamos que tal situação, a partir de ações de conscientização desenvolvidas pelo INSS, vem diminuindo ao longo dos anos.

Como explicar o índice que varia de 30 a 40% de negativa de concessão deste tipo de aposentadoria?

A maior causa é a ausência de documentação probatória, uma vez que esta necessidade muitas vezes não é observada ao longo da vida laboral. O INSS realiza constantemente ações que auxiliem na consolidação da categoria de segurado especial.

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Moro lamenta congelamento de pacote anticrime na Câmara

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Foto: Marcos Corrêa/PR

Após a Câmara ter congelado o avanço de seu pacote de projetos de lei anticrime, o ministro Sergio Moro (Justiça) disse que a proposta poderia tramitar ao mesmo tempo que a reforma da Previdência. “Na minha avaliação isso pode tramitar em conjunto. Não vemos maiores problemas”, disse Moro nesta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados, durante o lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública.

“O desejo do governo é que isso desde logo fosse encaminhado às comissões para os debates”, disse Moro, ressaltando que está conversando com Maia sobre o tema e que “decisões relativas ao Congresso Nacional dependem” dos parlamentares.

Na última quinta-feira (14), Maia determinou a criação de um grupo de trabalho para analisar o chamado projeto de lei anticrime de Moro e duas outras propostas correlatas que já tramitavam na Câmara. Como o grupo de trabalho tem o prazo de 90 dias para debater as matérias, na prática o presidente da Câmara suspendeu momentaneamente a tramitação da maior parte do pacote legislativo do ministro da Justiça.

A Comissão Especial para discutir o projeto anticrime de Moro só deve ser instalada após a conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho. A “trava” colocada por Maia no texto de Moro pode se estender por ainda mais tempo, uma vez que o ato de criação do grupo prevê que o seu funcionamento poderá ser ampliado por outros 90 dias, mediante solicitação do coordenador do colegiado à presidência da Câmara.

O ministro Sergio Moro divulgou seu projeto no dia 4 de fevereiro. A redação prevê uma série de modificações no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

Entre os principais pontos do pacote está o cumprimento da prisão após a segunda instância. Desde que foi lançado, o texto de Moro sofreu críticas de parlamentares e de juristas, o que levou o ministro a realizar mudanças na sua redação e a fatiá-lo para facilitar sua tramitação no Congresso.

No entanto, a constituição do grupo de trabalho por Maia é o maior entrave criado até o momento para o seu avanço na Câmara dos Deputados, principalmente porque Moro vinha defendendo que o tema deveria ser tratado de forma prioritária.

O pacote anticrime foi encaminhado ao Congresso Nacional em três projetos diferentes. A decisão de Maia alcança o principal deles, que promove o maior número de alterações. Ficaram de fora do grupo de trabalho a proposição que criminaliza o caixa dois e a que trata das competências da Justiça comum e da Justiça Eleitoral. Em tese, estes dois projetos podem continuar tramitando, mas ainda não houve despacho do presidente da Câmara para que eles avancem no Parlamento.

Alguns parlamentares vinham argumentando que o envio do projeto anticrime ao mesmo tempo em que o governo tenta angariar apoios para votar a reforma da Previdência poderia contaminar o ambiente no Legislativo e dificultar a aprovação das mudanças no sistema de pensões, considerada prioridade máxima pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes.

Nesta quarta, o deputado Capitão Augusto (PR-SP), que integra o grupo de trabalho criado por Maia, disse que vai conversar com o presidente da Câmara para que as comissões do projeto de lei anticrime sejam logo instaladas. Se isso não for possível, disse o deputado, ele vai atuar para que o grupo de trabalho conclua seus trabalhos em cerca de duas ou três semanas, para tentar acelerar a tramitação da proposta encampada por Moro.

RECUOS E DERROTAS DO SUPERMINISTRO

Moro topou largar a carreira de juiz federal, que lhe deu fama de herói pela condução da Lava Jato, para virar ministro da Justiça. Disse ter aceitado o convite de Bolsonaro, entre outras coisas, por estar “cansado de tomar bola nas costas”. Tomou posse com o discurso de que teria total autonomia e com status de superministro

DECRETO DAS ARMAS

Seu primeiro revés foi ainda em janeiro. O ministro tentou se desvincular da autoria da ideia de flexibilizar a posse de armas, dizendo nos bastidores estar apenas cumprindo ordens do presidente. Teve sua sugestão ignorada de limitar o registro por pessoa a duas armas -o decreto fixou o número em quatro

LARANJAS

No caso do escândalo de candidaturas de laranjas, enquanto Moro deu declarações evasivas, dizendo que a PF iria investigar se “houvesse necessidade” e que não sabia se havia consistência nas denúncias, Bolsonaro determinou dias depois, de forma enfática, a abertura de investigações para apurar o esquema

CAIXA DOIS

Por ordem do Palácio do Planalto, a proposta de criminalização do caixa dois, elaborada pelo ministro da Justiça, vai tramitar separadamente do restante do projeto anticrime

ILONA SZABÓ

Moro teve de demitir a especialista em segurança pública por determinação do presidente, após repercussão negativa da nomeação. Ilona Szabó já se disse contrária ao afrouxamento das regras de acesso a armas e criticou a ideia de ampliação do direito à legítima defesa que está no projeto do ministro

FRACASSOS NA ESPLANADA

Outros ministros também tiveram derrotas e tiveram que anunciar recuos publicamente. Gustavo Bebianno, ex-Secretaria-Geral da Presidência, e Paulo Guedes, da Economia.

BN

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1,3 milhão de aposentados podem ter o benefício de março bloqueado

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© Gustavo Roth/Folha Imagem; Gustavo Roth/Folha Imagem Fila em posto do INSS, em São Paulo (SP) – 03/06/2004

Cerca de 1.334 milhão de aposentados e pensionista doInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ficar sem receber o benefício referente a março. Segundo a Federação Brasileira dos Bancos, (Febraban) o número se refere ao número de segurados que não fez a chamada prova de vida nos últimos 12 meses.  O bloqueio está previsto na Medida Provisória 871/2019, que instituiu um novo pente fino e medidas para combater pagamentos indevidos e fraudes.

A prova de vida é um procedimento obrigatório desde 2012, porém anteriormente não havia o bloqueio automático de quem deixou de  comparecer ao banco no último ano.

Antes, as suspensões eram realizadas conforme uma agenda definida com base no número do benefício. Cada banco fazia de uma maneira: haviam instituições que utilizam a data do aniversário do beneficiário, outros utilizam a data de aniversário do benefício, e ainda quem convocasse o beneficiário um mês antes do vencimento da última comprovação de vida realizada.

A Febraban esclarece que os beneficiários não precisam ir antes ao banco para liberar a prova de vida. Isso porque quem estiver com o pagamento suspenso pode realizar o desbloqueio no mesmo dia previsto para o depósito do dinheiro na conta. “A liberação é feita na hora, após a realização da prova de vida”, explicou Walter de Faria, diretor adjunto de operações da representante dos bancos.

A folha salarial de março começa a ser paga no dia 25 de março para segurados que recebem um salário mínimo (998 reais). O pagamento segue até o dia 5 de abril.  A data do depósito na conta do do segurado é feita com base no número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Para fazer a prova de vida, o segurado precisa ter em mãos um documento de identificação. No caso dos bancos que usam a biometria,  o documento não é exigido.  Se aposentado não poder ir ao banco, ele pode nomear um procurador no INSS que faça a prova de vida para ele, informou a federação.

Procurado, o INSS não se posicionou até a publicação desta reportagem.

Pente fino

Além do bloqueio automático dos recursos de segurados que não fizeram a prova de vida, a MP 871, em vigor desde janeiro, estabelece diversas medidas com o objetivo de combater fraudes.

Dentre as ações está a determinação de fazer pente-fino em todos as aposentadorias e pensões que apresentarem indício de irregularidade.  que, na avaliação do governo, apresentarem indícios de irregularidades. Para isso, será pago um bônus de 57,50 reais para os servidores do INSS que analisarem os processos suspeitos.

A MP também determina a revisão de benefícios por incapacidade. como aposentadorias por invalidez e auxílios-doença, que estão há mais de seis meses sem passar por reavaliação médica. A medida endurece o pente-fino realizado pelo governo Temer.

No governo anterior, o chamamento foi feito para segurados que não haviam passado por perícia nos últimos 24 meses. Entre 2016 e 2018. o pente-fino de Temer cortou 727.110 auxílios-doença e aposentadoria por invalidez, após a realização de 1,185 milhão de perícias. A economia estimada foi de 14,5 bilhões de reais.

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