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Justiça

O que os ministros do Supremo acharam da decisão do TRF-4 sobre Lula

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A decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) que confirmou nessa quarta-feira, 27, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia foi recebida com ressalvas por ministros do Supremo Tribunal Federal.

© Werther Santana / Estadão

Dois magistrados da Corte, que falaram em caráter reservado, avaliaram que os desembargadores desrespeitaram decisão superior. Um terceiro ministro, porém, disse não ser possível afirmar que houve descumprimento, pois ainda há questões pendentes na tese levantada pela defesa do petista para justificar o pedido de anulação da sentença.

Em outubro, o Supremo entendeu, por 7 votos a 4, que réus delatados e réus delatores precisam ter prazos distintos para apresentar suas defesas no processo. Os ministros, porém, adiaram para 2020 a definição sobre em quais tipos de casos esse entendimento deve ser aplicado.

Não está claro, por exemplo, se só vale quando a delação já estiver homologada, se a defesa do delatado precisa ter pedido mais prazo ainda na primeira instância ou se é preciso comprovar algum tipo de prejuízo à defesa.

Mesmo assim, um dos ministros que falaram com o Estado foi taxativo ao afirmar que houve sim descumprimento à decisão da Corte, pois, no caso de Lula, os prazos para a apresentação das defesas do ex-presidente (delatado) e do empresário Léo Pinheiro (delator) foram os mesmos.

Para o outro ministro que considerou a decisão um desrespeito, os desembargadores do TRF-4, desde o início da Lava Jato, atuam como “soldados de Sérgio Moro“, ex-juiz do caso e atual ministro da Justiça. Este magistrado considerou a decisão do tribunal de segunda instância de aumentar a pena de 12 anos para 17 anos de prisão “desproporcional”.

Tese de Toffoli

Um terceiro magistrado, da ala considerada mais “punitivista” da Corte, no entanto, lembrou que, no julgamento do Supremo interrompido no início de outubro, uma tese proposta pelo presidente do STF, Dias Toffoli, se vier a ser aprovada, admitiria a posição adotada pelo TRF-4. Toffoli propôs em seu voto que, para anulação de processos já sentenciados, “é necessária a demonstração do prejuízo, que deverá ser aferido no caso concreto pelas instâncias competentes”. Foi o que o TRF-4 fez ao entender que Lula não foi prejudicado.

Pelo menos dois ministros, porém, se posicionaram no julgamento de outubro contra a necessidade de demonstrar prejuízo. A ministra Rosa Weber disse, na ocasião, que “o prejuízo é presumido, não precisa ser demonstrado” e “não caberá ao paciente (réu) demonstrar a ocorrência do prejuízo”.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, endossou. “Para eles (réus autores dos questionamentos), torna-se dispensável a demonstração do prejuízo, porque não há vício jurídico mais grave do que a transgressão ao que estabelece a Constituição”, disse na ocasião.

O fato de a Corte não ter definido a tese que deveria ser aplicada em casos de natureza semelhante foi mencionado pelos três desembargadores do tribunal em Porto Alegre como argumento para não anular a sentença de Lula na primeira instância.

A defesa do petista classificou a postura dos desembargadores como uma “afronta” ao Supremo e declarou que pretende recorrer.

O ministro Ricardo Lewandowski, da ala que votou pela tese dos prazos diferentes a delatores e delatados, não quis comentar o julgamento no TRF-4, mas lembrou que decisões de instâncias inferiores sempre podem ser revistas.

“Cada juiz e cada tribunal decide como bem entendem. Depois existe a cadeia recursal que pode eventualmente rever. Não conheço os autos e não posso me manifestar sobre isso”, disse Lewandowski.

“Não me pronunciarei a respeito”, disse o ministro Marco Aurélio Mello. “Não sou comentarista de julgamentos de colegas.”

Estadão

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MPF investiga crime eleitoral e de improbidade em outdoors pró-Bolsonaro na Bahia

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Peças de apoio ao presidente são espalhados pela Bahia | Foto: Divulgação

A Procuradoria-Geral Eleitoral, órgão ligado ao Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação para apurar se há crime de propaganda eleitoral antecipada e de improbidade administrativa na instalação de outdoors, nos estados da Bahia e do Mato Grosso, que enaltecem a imagem do presidente Jair Bolsonaro. 

A Procuradoria quer investigar se a produção do material publicitário foi financiada com dinheiro público, já que tem patrocínio de entidades que recebem recursos federais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Caso isso seja comprovado, a situação pode “se revestir de gravidade apta a configurar ato de improbidade administrativa”, diz trecho da portaria que instaurou o procedimento, assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Góes.

O objetivo também é apurar os autores do financiamento e da instalação dos outdoors, para concluir se o caso revela “ação coordenada” por parte de Bolsonaro ou ação espontânea de entidades, “organizadas ou não em ‘movimentos’, de forma pontual, sob o exercício da liberdade de expressão.”

Na portaria, Góes ainda destaca que o presidente é um “potencial candidato à reeleição em 2022” e aponta que o material expõe “massivamente” a figura de Bolsonaro. Ainda segundo ele, os outdoors, fixados em locais de grande circulação popular em diversos municípios baianos, trazem imagens padronizadas do presidente, além das mesmas cores usadas na campanha eleitoral de 2018, com “frases de repercussão midiática para promover, beneficiar e enaltecer” o chefe do Executivo nacional. 

Para o vice-procurador, fatores como esse evidenciam possibilidade de propaganda eleitoral antecipada, algo proibido pela legislação eleitoral. “A prática de propaganda eleitoral antecipada está sujeita a alto grau de reprovabilidade, haja vista o seu potencial de desequilibrar a disputa eleitoral, podendo afetar a legitimidade, a normalidade e a lisura do processo eleitoral e repercutir diretamente no resultado do pleito”, pontua Góes.

O procedimento foi aberto após representações enviadas à Procuradoria-Geral Eleitoral apontarem possíveis crimes na afixação dos outdoors. 

BN

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Justiça

Monte Santo: prefeito é denunciado ao ministério público por pagar super salários

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O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente, nesta quarta-feira (14), termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Monte Santo, Edivan Fernandes de Almeida, o Vando (PSC), que promoveu pagamento de remuneração a pelo menos um servidor – um médico – em valores muito superiores ao seu próprio subsídio, violando os princípios da legalidade e razoabilidade. A suposta irregularidade foi cometida no exercício de 2019. Cabe recurso das decisões.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. 

Os conselheiros também aprovaram a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 540.022,32, com recursos pessoais, referente aos valores irregularmente pagos a maior e que representam “um grave dano ao erário”. O gestor foi multado em R$ 10 mil.

De acordo com o relatório do termo de ocorrência, durante o exame da documentação mensal de receita e despesa do exercício de 2019 da Prefeitura de Monte Santo, os técnicos do TCM constataram o pagamento de remuneração ao servidor Celso Silva e Sousa – profissional médico -, no valor mensal de R$ 85.700,00.

Segundo o TCM, o supersalário, além de abusivo, é flagrantemente ilegal, já que muito superior ao teto remuneratório do município – que é o subsídio do prefeito, no valor de R$ 18 mil – como também o teto nacional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O servidor foi cedido pelo município de Remanso, mediante Termo de Convênio com duração de dois anos, e, conforme registro de jornada de trabalho, atuava de segunda a sexta das 07:00h às 13:00h e das 14:00h às 20:00h, perfazendo um total de 12:00h/dia, ou seja, uma carga semanal de 70 horas e mensal de 280 horas.

O gestor, em sua defesa, informou que o salário elevado se justificaria em razão da carga horária desempenhada pelo profissional, bem como pela “qualidade do seu trabalho”, a quem descreveu como “médico de reconhecido gabarito e bastante dedicado ao labor”.

Ao apontar a irrazoabilidade dos valores gastos com a remuneração de tal servidor, os técnicos do TCM destacaram que, “mesmo se considerarmos a elevada carga horária de 280h/mês, a prefeitura de Monte Santo paga na referida contratação um salário de R$306,07/hora, perfazendo R$3.672,85/dia”. Para o tribunal, um verdadeiro “descalabro” que, segundo o conselheiro José Alfredo, “a todos os olhos, salta como irrazoável e injustificável”.

Além disso, em pesquisa feita ao sistema de dados corporativos Business Intelligence – BI do TCM foi revelado que o salário bruto médio para cargo de médico pago pelos municípios do estado da Bahia é de R$ 9.549,56, ou seja, cerca de nove vezes menor do que a remuneração percebida pelo servidor.

(BN)

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Irmãos são indenizados em R$ 150 mil por morte do pai no Massacre do Carandiru

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Foto: Itamar Miranda/Estadão Conteúdo/Arquivo

Após 28 anos, três irmãos de São Vicente, no litoral paulista, foram indenizados pelo Governo de São Paulo em R$ 150 mil devido à morte do pai durante a maior tragédia carcerária da história nacional, o Massacre do Carandiru, em 1992. O processo entrou neste mês em fase de execução.

Em entrevista ao G1, Maíra Calio, filha de Maurício Calio, conta que tinha apenas 8 anos de idade quando seu pai foi brutalmente assassinado dentro da unidade prisional. Seus irmãos mais novos, que também foram indenizados, tinham 5 e 3 anos de idade na época.

“Sou a única que ainda tem lembranças dele. Ele tinha muito carinho pela gente, e o que ainda me recordo é dele me levando em um parquinho para brincar no balanço”, conta. A única foto que Maíra tem de seu pai é, na verdade, um frame de um documentário sobre o massacre, que um de seus irmãos encontrou por acaso.

Detentos expuseram faixa em janela de pavilhão contra o massacre ocorrido na Casa de Detenção do Carandiru — Foto: Epitácio Pessoa/AE

Detentos expuseram faixa em janela de pavilhão contra o massacre ocorrido na Casa de Detenção do Carandiru — Foto: Epitácio Pessoa/AE

Maurício Calio estava há apenas três meses na unidade prisional, aguardando julgamento. Maíra conta que só soube detalhes de como seu pai morreu há alguns anos, ao encontrar o tio que fez o reconhecimento do corpo dele.

“Ele me contou que só conseguiu reconhece-lo pelas mãos e cabelo. O resto estava deformado”, diz. “Até hoje, não consigo ver filmes ou documentários sobre aquele dia, ainda me dói”.

Única foto que os irmãos têm do pai é frame de um documentário sobre o Massacre do Carandiru — Foto: Arquivo Pessoal/Maíra Calio

Única foto que os irmãos têm do pai é frame de um documentário sobre o Massacre do Carandiru — Foto: Arquivo Pessoal/Maíra Calio

Indenização

Os três irmãos entraram com uma ação na Vara da Fazenda Pública de São Vicente em agosto de 2017. Em primeira instância, o processo foi extinto por prescrição, em outubro do mesmo ano, mas, em apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores deram provimento ao recurso, alegando que a violação dos direitos humanos não é prescritível, dada a gravidade dos fatos.

O estado recorreu da decisão, alegando que algumas das taxas impostas seriam indevidas. O processo, então, foi para o Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, atrasando em mais dois anos o recebimento da indenização por parte da família.

O valor ainda a ser pago pelo Governo de São Paulo, fixado em R$ 150 mil, deve ajudar os três irmãos, de acordo com Maíra. “Dinheiro nenhum paga uma vida, mas isso irá nos ajudar. Sempre tivemos uma vida difícil”.

A decisão, para a advogada que representa os irmãos, Adriana Rodrigues Faria, é uma prova de que o estado tinha o dever de zelar pela vida dos presos, algo que não foi feito com a ação policial realizada naquele dia. No entanto, nenhum policial envolvido foi julgado culpado pelos assassinatos.

2 de outubro de 1992

A ação policial que ficou conhecida como o Massacre do Carandiru tinha como objetivo inibir uma rebelião generalizada que acontecia na Zona Norte da Casa de Detenção do Carandiru, no dia 2 de outubro de 1992. Ao todo, 111 detentos morreram durante a invasão da Polícia Militar.

Nenhum agente das forças de segurança ficou ferido na ação, e todos os réus respondem ao processo em liberdade. Alguns se aposentaram e outros faleceram antes mesmo de serem julgados. Apenas um acusado foi julgado: o coronel Ubiratan Guimarães. O comandante da operação foi condenado, em 2001, a 632 anos de prisão pelos assassinatos a tiros de 102 presos e por cinco tentativas de homicídio, em um julgamento popular em 1ª instância.

Em 2006, no entanto, o júri foi anulado pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O oficial da reserva da PM se tornou deputado estadual pelo PTB e passou a ter foro privilegiado. Os magistrados consideraram que o júri decidiu pela absolvição, e não pela condenação, e inocentaram o policial.

Policiais militares entram armados no Carandiru em 1992 — Foto: Reprodução/Arquivo/GloboNews

Policiais militares entram armados no Carandiru em 1992 — Foto: Reprodução/Arquivo/GloboNews

G1

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