Conecte-se conosco

Justiça

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia profere decisão favorável à Everton Rocha, indicando seu retorno ao cargo de prefeito de Jaguarari

Publicado

em

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da sua presidência, no dia de hoje 19 de outubro de 2018, publicou no Diário Oficial da Justiça, a decisão favorável ao prefeito eleito Everton Rocha, do município de Jaguarari-BA, referente aos processos políticos administrativos, de cassação do seu mandato, revogando medidas de suspensões das liminares que levaram o Vice prefeito à assumir o comando do município, conforme dispositivo abaixo;

“ASSIM ANALISANDO COM MAIOR PRUDÊNCIA, OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DE LIMINAR, TENDO EM VISTA QUE É CABÍVEL AO JUDICIÁRIO A ANÁLISE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO, DEMOCRATICAMENTE ELEITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LESÃO À ORDEM PÚBLICA.

ISTO POSTO, RECONSIDERO DECISÃO ID 885629 DOS AUTOS PRINCIPAIS, PARA INDEFERIR PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS LIMINARES CONCEDIDAS NOS AUTOS DAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA …”.

Na referida decisão do TJ, através de seu presidente, faz questão de combater decisões interna corporis, ilimitadas, sem regularidade formal, deixando claro que compete ao judiciário exercer o controle de legalidade de processos políticos administrativos instaurados contra detentores de mandato eletivo, impondo, portanto, limites à decisões interna corporis advinda de câmaras, em eventual desvio de finalidade, sem real motivação, inclusive colacionando na sua decisão os ensinamentos do jurista Hely Lopes Meireles, que deve ser observado pelos juízos de primeiro e segundo grau, nos seguintes termos;

“O que o judiciário não pode é valorar os motivos, para considerar justa ou injusta a deliberação do plenário; MAS PODERÁ E DEVERÁ SEMPRE QUE SOLICITADO, EXAMINAR A REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E VERIFICAR A REAL EXISTÊNCIA DE MOTIVOS E A EXATIDÃO DO ENQUADRAMENTO NO TIPO DESCRITO PELA LEI DEFINIDORA DA INFRAÇÃO.”

A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, diante desta forte e robusta decisão, ainda fez questão de frisar que é dever do Poder Judiciário realizar o controle judicial da regularidade formal dos processos de cassação de mandatos eletivos, daqueles que foram democraticamente eleitos, pela vontade do povo, evitando golpes à democracia. Vejamos;

“DESTA FORMA, EVIDENCIA-SE QUE, EM VERDADE NÃO EXISTIU INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ATO INTERNA CORPORIS DO LEGISLATIVO, MAS SIM O CONTROLE JUDICIAL ACERCA DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO EM TRÂMITE NA CASA LEGISLATIVA.”

Com esta decisão, a utopia do golpe à democracia no município de Jaguarari, cai por terra. Com isso, Everton Rocha deverá retornar ao seu cargo de Prefeito para o qual fora democraticamente eleito, devendo nas próximas horas, o Tribunal de Justiça da Bahia oficiar o juízo da comarca local para a adoção das medidas legais cabíveis, e pôr fim de vez, à instabilidade criada no município por um processo de cassação que o Tribunal de Justiça finalmente reconhece como temerário e precário.

 

Continue Lendo
Clique para comentar

Justiça

Pandemia e reforma trabalhista reduzem números de ações na Justiça do Trabalho

Publicado

em

O número de ações trabalhistas protocoladas na Justiça do Trabalho em 2020 é menor desde 2014. Segundo dados levantados pelo Metrópoles junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2020, foram apresentados 846.433 processos do gênero, entre janeiro e julho. No mesmo período, no ano passado, o montante foi de 1.066.156 peças – o que significa uma queda de 21% nas causas relacionadas ao trabalho. 

O ano de 2016 registrou o maior número de ações trabalhista, com um total de 1.630. 224 processos de trabalho. A queda em 2020 fica ainda mais acentuada se levado em consideração o período da pandemia de coronavírus

Entre abril e julho deste ano, meses de pico da crise ocasionada pela Covid-19, foram apresentadas 333.893 ações trabalhistas. Isso representa uma redução de 30% dos processos, se comparados ao mesmo período do ano passado.  

Segundo especialistas em direito do trabalho, a redução do volume de ações trabalhistas também foi impulsionada pela Reforma trabalhista, aprovada em 2017 e ajustada no ano passado. O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, diz que o principal ponto para a queda tem sido o risco que o empregado passou a correr de ser condenado em custas processuais e honorários de advogado, no caso de derrota. “Além de inibir os aventureiros, esse efeito psicológico intimidador levou o trabalhador a ponderar o custo-benefício de acionar o empregador na Justiça, bem como a pedir apenas aquilo que, no seu entendimento, é realmente devido”, afirmou o advogado. 

Já o advogado trabalhista Marcelo Faria, do TozziniFreire Advogados, citou o fato de que a nova lei também trouxe novidades que permitiram que patrões e empregados possam firmar negociação coletiva sobre uma maior quantidade de direitos trabalhistas, o que, segundo ele, impacta positivamente, em uma etapa anterior ao litígio. 

As causas trabalhistas com assuntos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também despencaram, chegando ao menor número desde ao menos 2014. Neste ano, foram apresentados 257.246 processos do gênero. Enquanto isso, em 2019, foram 326.456 ações. 

No período da pandemia, entre abril e julho deste ano (142.828 ações), a redução é de 21% em comparação aos mesmos meses do ano passado, que tiveram 194.636 peças relacionadas ao trabalho apresentadas à Justiça. De 2016, ano com maior número de ações trabalhistas protocoladas – 611.940 –, para 2020, as causas tiveram uma queda de 42%. 

BN

Continue Lendo

Justiça

STF concede prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima

Publicado

em

© Sérgio Lima/Poder360

O STF (Supremo Tribunal Federal) deferiu liminar –decisão provisória– para conceder prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB). A decisão foi tomada no fim da noite de 3ª feira (14.jul.2020) pelo ministro presidente da Corte, Dias Toffoli. Eis a íntegra (124kb).

A defesa diz que o motivo do pedido foi o estado de saúde de Geddel. O ex-ministro tem 61 anos e é hipertenso. Por isso, estaria no grupo mais vulnerável à pandemia de covid-19. Em 8 de julho, o teste de Geddel deu positivo para a doença.

“Informações médicas, atestadas por profissional de saúde do Centro de Observação Penal, não deixam dúvidas de que o requerente, não só integra o grupo de risco, como apresenta comorbidades preexistentes que evidenciam seu fragilizado estado de saúde, com risco real de morte. Como se sabe, zelar pela segurança pessoal, física e psíquica dos detentos, constitui 1 dever inafastável do Estado”, escreveu Toffoli na decisão.

“O demonstrado agravamento do estado geral de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido, justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica, frente à dignidade da pessoa humana”, concluiu o ministro do STF.

Toffoli determinou também que Geddel permaneça com a monitoração eletrônica.

Geddel está preso desde 2017. Inicialmente, o ex-ministro ficou na Papuda, em Brasília. Em dezembro de 2019 foi transferido para o COP (Centro de Observação Penal), na Bahia.

Foi ministro da Integração Nacional do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT); vice-presidente da Caixa Econômica Federal no governo de Dilma Rousseff (PT); e ministro de Governo na gestão de Michel Temer (MDB). Pediu demissão da Segov em 25 de novembro de 2016. Leia a carta de demissão que Geddel enviou a Temer.

Condenação

Em 30 de abril deste ano, a Justiça condenou Geddel por ter pressionado o ex-ministro Marcelo Calero (Cultura) para que o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) liberasse 1 empreendimento imobiliário em Salvador. Geddel adquiriu uma unidade no edifício. Os 2 ex-ministros atuaram no governo de Michel Temer.

A defesa do ex-ministro nega qualquer irregularidade. Diz que não houve ilicitude na construção do imóvel e que a liberação da obra não depende de ato isolado da Superintendência Regional do Iphan nacional

Poder360

Continue Lendo

Justiça

Inquérito sobre tentativa de Bolsonaro interferir na PF é prorrogado por 30 dias

Publicado

em

© Reuters

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou novamente por mais 30 dias o inquérito que investiga as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro de que o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente no comando da Polícia Federal, segundo decisão divulgada na noite de quarta-feira.

“Concedo, por mais 30 (trinta) dias, a dilação de prazo ora postulada pela ilustre autoridade policial federal, para efeito de realização de diligências investigatórias ainda pendentes (ou que se façam eventualmente necessárias) quanto ao inquérito policial em referência, considerada a iminência do encerramento do prazo anteriormente deferido”, despachou Celso de Mello.

Uma das diligências que está pendente de ser realizada é o pedido feito pela PF ao relator do inquérito para tomar em breve o depoimento de Bolsonaro na investigação.

“Informo a vossa excelência que as investigações se encontram em estágio avançado, razão pela qual nos próximos dias torna-se necessária a oitiva do senhor Jair Messias Bolsonaro, presidente da República”, disse o ofício encaminhado pela delegada da PF Christiane Corrêa Machado ao Supremo.

A PGR defende que o presidente, pela prerrogativa do cargo, deponha por escrito, segundo uma fonte, mas a decisão cabe a Celso de Mello. Em decisões recentes, ele indicou que no caso de um investigado o depoimento tem de ser tomado pessoalmente.

O inquérito foi aberto no final de abril e as investigações já tomaram uma série de depoimentos.

O ponto alto das apurações foi o vídeo tornado público, por determinação de Celso de Mello, de uma reunião ministerial do dia 22 de abril, em que Moro disse ter sido pressionado por Bolsonaro para realizar trocas na cúpula na PF. O presidente nega as acusações e disse que se referia à sua segurança pessoal.

O presidente, que criticou o relator do caso, já pediu publicamente o arquivamento do inquérito.

Caberá ao procurador-geral da República. Augusto Aras, decidir se denuncia Bolsonaro ao final das investigações ou se arquiva o caso.

Reuters

Continue Lendo

Mais Lidas

Copyright © 2019 - Criado por PrecisoCriar | www.precisocriar.com.br