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Proposta estabelece direito de resposta para postagens em redes sociais e a grupos sociais

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Discussões nas redes sociais que descambem para a calúnia e difamação podem, em breve, terminar em retratações previstas em lei (Imagem: Estúdio Rebimboca/UOL)

Proposta que poderá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados neste ano, estabelece o direito de resposta para postagens em redes sociais e também garante o direito a grupos sociais.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia no final de 2019 (12/11). O relator, deputado licenciado Cleber Verde, aproveitou textos de dois projetos.

Um deles (PL 2917/19), do deputado Valdevan Noventa (PSC/SE), muda o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e a lei que trata do direito de resposta (Lei 13.188/15) para prever direito de resposta para postagens realizadas por usuários da internet e suas aplicações, como redes sociais. Para a divulgação da retratação por estes meios, deverão ser empregados os mesmos recursos utilizados para a prática do crime.

O outro projeto (PL 4336/16), de Luiza Erundina (Psol-SP), estabelece direito de resposta para grupos sociais, como explica a deputada:

“Os grupos sociais adquirem essa prerrogativa, esse direito de requerer como grupo social, mesmo que não tenham personalidade jurídica, mas já tenham um ano formalmente constituído, com essa lei, já têm garantido o direito de resposta ao grupo, portanto é um direito de resposta coletivo aos grupos que tenham identidade biológica, cultural, e que sejam constituídos pela identidade de raça, de etnia, de sexo, de cor etc”.

O texto em análise entende grupos sociais como aqueles compostos por pessoas que têm em comum características biológicas ou étnicas ou tradição cultural, e pessoas pertencentes à mesma nação que forem ofendidas em sua dignidade. Pela lei atual, o direito de resposta pode ser requerido apenas de forma individualizada.

Pela proposta, podem exercer o direito de resposta: o Ministério Público, genericamente, em relação a qualquer grupo social; as entidades e órgãos do governo destinados à defesa dos interesses dos grupos sociais em causa; o representante oficial da nação no Brasil na defesa de um grupo de pessoas da mesma nacionalidade; e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses do grupo social pertinente.

Daniel Becker, advogado especialista em resoluções de conflitos na internet, destaca que a sobreposição de legitimados a exercer o direito de resposta pode resultar, em alguns casos, em diversas respostas a um mesmo crime de calúnia ou difamação, por exemplo.

Quanto às redes sociais, outro tema tratado, Becker ressalta a pulverização do direito de resposta com o projeto.

“Basicamente vai recair sobre o usuário que realiza a postagem que possa ensejar o direito de resposta ou retificação, esse usuário vai ter que abrir espaço dentro da sua rede para esse direito de resposta. Talvez o que as grandes redes sociais tenham que fazer é abrir um canal para que isso seja realizado. Ele vai democratizar o direito de resposta, e quando eu uso a expressão democratizar não quero dizer que é uma coisa boa, estou apenas dizendo que ele vai pulverizar o direito de resposta na sociedade”.

A proposta que estabelece o direito de resposta para postagens em redes sociais e também garante o direito aos grupos sociais, se aprovada na CCJ, poderá seguir diretamente para a análise do Senado.

Paula Bittar – Rádio Câmara

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Alerj escolhe deputados para julgar impeachment de Witzel

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© Wilton Junior / Estadão

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) escolheu na tarde desta terça-feira, 29, por votação, os cinco deputados estaduais que vão compor o tribunal misto responsável por julgar o pedido de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC). São Alexandre Freitas (Novo, com 55 votos), Chico Machado (PSD, com 54 votos), Waldeck Carneiro (PT, com 51 votos), Dani Monteiro (PSOL, com 37 votos) e Carlos Macedo (Republicanos, com 34 votos). Nenhum deles apoia Witzel.

A eleição terminou por volta das 16h15, mas a apuração foi confusa – vários parlamentares fizeram seus próprios controles e cada um obteve resultado diferente dos demais. A apuração oficial, que demorou mais de duas horas, indicou empate entre Macedo e Anderson Moraes (PSL), ambos com 34 votos. Macedo foi escolhido por ser mais velho. O resultado só foi proclamado às 18h45.

Os parlamentares vão se juntar aos cinco desembargadores escolhidos na segunda-feira, 28, por sorteio: Teresa de Andrade Castro Neves, José Carlos Maldonado de Carvalho, Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, Fernando Foch e Inês da Trindade.

A primeira função dessas dez pessoas será decidir se aceitam ou não a denúncia contra Witzel. Se houver empate, o voto de desempate será do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), desembargador Cláudio de Mello Tavares, que também vai presidir o tribunal misto. Caso a denúncia seja aceita, o processo prosseguirá, tendo o prazo de 120 dias para ser concluído.

Para que Witzel seja cassado são necessários sete votos a favor do impeachment, no julgamento final. Se a cassação for aprovada, Witzel perderá definitivamente o cargo e o vice Cláudio Castro (PSC), que atualmente é governador interino, se tornará o titular.

Nesta terça-feira, nove dos 70 deputados se candidataram a integrar a comissão: Renan Ferreirinha (PSB, com 33 votos), Alana Passos (9 votos), Filippe Poubel (20 votos) e Anderson Moraes, todos do PSL, além dos cinco eleitos. Cada parlamentar foi chamado para declinar o nome de seus cinco escolhidos.

Os três parlamentares mais votados – Freitas, Machado e Carneiro – já haviam integrado a primeira comissão que analisou o pedido de impeachment de Witzel.

Estadão

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Esporte

Neymar entra na lista de devedores da Espanha por dívida de R$ 228 milhões

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© Getty Images Neymar, com a camisa do Barcelona

O atacante Neymar, ex-Barcelona e hoje no Paris Saint-Germain, entrou na lista de devedores da Agência Tributária da Espanha publicada nesta quarta-feira, revela a Agência EFE.

De acordo com o órgão, o brasileiro não pagou até 31 de dezembro de 2019 uma dívida de 34,6 milhões de euros (R$ 228 milhões) entre tributos e impostos.

Ele é a pessoa física com maior débito a ser pago junto ao Fisco espanhol.

O valor é referente aos quatro anos em que o jogador viveu em Barcelona e também referente à sua transferência ao PSG em 2017.

O jornal EI Mundo revelou em 2019 que o Tesouro espanhol estava investigando a transferência de Neymar para o clube francês e o bônus de renovação acordado com o Barça antes de sua saída.

Como a transação aconteceu oficialmente em agosto de 2017, o atacante passou mais de 183 dias na capital catalã, ou seja, deveria ter declarado todo o seu rendimento anual normalmente, como residente fiscal na Espanha.

ESPN

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Kassio Nunes será indicado ao STF por Bolsonaro

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Kassio Nunes | Divulgação

Jair Bolsonaro escolheu um azarão para ser o novo ministro do Supremo: o piauiense Kassio Nunes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nunes não frequentava qualquer lista de candidatos possíveis.

Católico, é tido como um dos desembargadores federais mais produtivos entre seus pares: profere uma média de 600 decisões por dia.

Nunes esteve com Bolsonaro no Palácio do Planalto ontem para que o martelo fosse batido. Há algum tempo, Nunes trabalhava sua ida ao STJ. Mas Bolsonaro tinha outros planos para ele.

Agora, André Mendonça, Augusto Aras, Marcelo Bretas, Jorge Oliveira e outros menos votados terão que esperar a vaga a ser aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, em 2021, para tentar viabilizar o sonho de sentar numa cadeira de ministro do STF.

Como o nome de Nunes ainda não foi enviado ao Senado, patrocinadores das outras candidaturas continuam trabalhando ativamente. Até por que Bolsonaro já voltou atrás em decisões tomadas, embora tenha feito ontem o convite a Nunes .

OGLOBO

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