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Proposta estabelece direito de resposta para postagens em redes sociais e a grupos sociais

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Discussões nas redes sociais que descambem para a calúnia e difamação podem, em breve, terminar em retratações previstas em lei (Imagem: Estúdio Rebimboca/UOL)

Proposta que poderá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados neste ano, estabelece o direito de resposta para postagens em redes sociais e também garante o direito a grupos sociais.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia no final de 2019 (12/11). O relator, deputado licenciado Cleber Verde, aproveitou textos de dois projetos.

Um deles (PL 2917/19), do deputado Valdevan Noventa (PSC/SE), muda o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e a lei que trata do direito de resposta (Lei 13.188/15) para prever direito de resposta para postagens realizadas por usuários da internet e suas aplicações, como redes sociais. Para a divulgação da retratação por estes meios, deverão ser empregados os mesmos recursos utilizados para a prática do crime.

O outro projeto (PL 4336/16), de Luiza Erundina (Psol-SP), estabelece direito de resposta para grupos sociais, como explica a deputada:

“Os grupos sociais adquirem essa prerrogativa, esse direito de requerer como grupo social, mesmo que não tenham personalidade jurídica, mas já tenham um ano formalmente constituído, com essa lei, já têm garantido o direito de resposta ao grupo, portanto é um direito de resposta coletivo aos grupos que tenham identidade biológica, cultural, e que sejam constituídos pela identidade de raça, de etnia, de sexo, de cor etc”.

O texto em análise entende grupos sociais como aqueles compostos por pessoas que têm em comum características biológicas ou étnicas ou tradição cultural, e pessoas pertencentes à mesma nação que forem ofendidas em sua dignidade. Pela lei atual, o direito de resposta pode ser requerido apenas de forma individualizada.

Pela proposta, podem exercer o direito de resposta: o Ministério Público, genericamente, em relação a qualquer grupo social; as entidades e órgãos do governo destinados à defesa dos interesses dos grupos sociais em causa; o representante oficial da nação no Brasil na defesa de um grupo de pessoas da mesma nacionalidade; e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses do grupo social pertinente.

Daniel Becker, advogado especialista em resoluções de conflitos na internet, destaca que a sobreposição de legitimados a exercer o direito de resposta pode resultar, em alguns casos, em diversas respostas a um mesmo crime de calúnia ou difamação, por exemplo.

Quanto às redes sociais, outro tema tratado, Becker ressalta a pulverização do direito de resposta com o projeto.

“Basicamente vai recair sobre o usuário que realiza a postagem que possa ensejar o direito de resposta ou retificação, esse usuário vai ter que abrir espaço dentro da sua rede para esse direito de resposta. Talvez o que as grandes redes sociais tenham que fazer é abrir um canal para que isso seja realizado. Ele vai democratizar o direito de resposta, e quando eu uso a expressão democratizar não quero dizer que é uma coisa boa, estou apenas dizendo que ele vai pulverizar o direito de resposta na sociedade”.

A proposta que estabelece o direito de resposta para postagens em redes sociais e também garante o direito aos grupos sociais, se aprovada na CCJ, poderá seguir diretamente para a análise do Senado.

Paula Bittar – Rádio Câmara

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Paciente com HIV tem vírus eliminado após tratamento feito por Universidade brasileira

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Um paciente infectado pelo HIV teve o vírus eliminado do organismo após ser submetido a um tratamento realizado em estudo de escala global por pesquisadores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). O homem tem 35 anos e teve o diagnóstico em 2012. A pesquisa foi apresentada na terça-feira (07), na 23ª Conferência Internacional de Aids.

O estudo é coordenado pelo diretor do Laboratório de Retrovirologia do Departamento de Medicina da instituição Ricardo Sobhie Diaz e foi inciada com 30 voluntários. Essas pessoas faziam tratamento padrão com coquetéis antirretrovirais e ainda tinham a carga viral do HIV detectável no organismo.

O grupo com melhor resultado recebeu dois retrovirais a mais que os outros, dolutegravir e o maraviroc. O primeiro é uma droga mais forte e o segundo faz com que o vírus saia do estado de latência, semelhante a um esconderijo no organismo, podendo dessa forma ser destruído pelo medicamento.

O paciente que teve o vírus eliminado participou da pesquisa da Unicef e realizou o tratamento por 48 semanas. Após 14 meses, o vírus segue indetectável no organismo.

Apesar do resultado, os pesquisadores afirmam que ainda não é possível falar em cura da doença, mas podem levar à descoberta cura. “Esse caso é extremamente interessante, e eu realmente espero que possa impulsionar mais pesquisas sobre a cura do HIV”, afirmou a médica do Instituto de Saúde da Itália que co-liderou o estudo, Andrea Savarino.

Fonte: VN

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Filadélfia

Prefeitura de Filadélfia prorrogou medidas e fez algumas alterações no novo decreto nº 045

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Os Estabelecimentos Comerciais Essenciais e Não Essenciais continuarão funcionando da mesma forma, a única alteração, desta semana será o horário de funcionamento, que foi prorrogada para às 18h, de segunda a sexta-feira;

✔️Lanchonetes, Pizzarias, Restaurantes, fornecedores de refeições ou lanches, podem funcionar todos os dias para retirada no balcão e delivery até às 20h.  Das 20h às 22h só podem funcionar através de delivery; Está proibida a entrada e consumação nesses estabelecimentos em qualquer horário.

✔️O funcionamento das farmácias acontecerá de forma normal de segunda a sábado até às 18h, com rodízio de plantão a partir desse horário e aos domingos em sistema de plantão também;

✔️A realização de carga e descarga fica restrita ao período das 6h às 15h, de segunda a sexta-feira.

✔️O horário máximo de funcionamento de igrejas ou templos religiosos passa a ser até às 20h;

✔️O Toque de Recolher será iniciado às 20h a partir de hoje.

Essas foram as principais mudanças no Decreto desta semana.

blogdonettomaravilha

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Campo Formoso

Tribunal de Justiça dá vitória aos servidores sobre vale alimentação em Campo Formoso

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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Formoso (SINDSEP) obtém vitória judicial no Tribunal de Justiça da Bahia em ação sobre o vale-refeição. O julgamento ocorreu em sessão remota no dia 15 de junho de 2020.

O vale-refeição é um direito previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei 02/1997). Dessa forma, o SINDSEP buscou através de inúmeros requerimentos administrativos e reuniões a regulamentação do benefício. Além disso, em meados de 2017 a gestão municipal determinou que os servidores cumprissem sua jornada de trabalho em dois turnos diários. Assim, a categoria passou a fazer jus ao vale-refeição e trabalhou todos esses anos sem receber o pagamento dessa verba indenizatória.

Diante do impasse, o SINDSEP ingressou com ação judicial e em 2019 o pleito foi julgado procedente, sendo determinado que o Município regulamentasse dentro de 60 dias as formas e condições do pagamento do vale-refeição. Na decisão, a Magistrada aponta que “o Município não pode deixar de pagar o vale-refeição aos servidores no período postulado (…) uma vez que já dispôs de quase 22 anos para regulamentar a matéria, não se mostrando razoável que o servidor municipal cumpra com seu dever de prestar 8 horas de trabalho diariamente sem receber o vale-refeição”.

Após a vitória judicial do SINDSEP, a gestão municipal apresentou apelação perante o TJ-BA. Entretanto, os desembargadores rejeitaram por unanimidade o recurso, acompanhando o entendimento assentado em primeira instância.

Para a presidente do SINDSEP, Maria Aparecida, “…essa foi uma vitória expressiva e muito aguardada! Não podemos deixar de agradecer a ex-presidente, Marivalda Nascimento, que lutou desde o início para chegarmos nesse resultado”. Já, o assessor jurídico do SINDSEP, Lúcio Sá, complementou “…o próximo passo será ingressar com uma ação judicial de cobrança referente às verbas indenizatórias do vale-refeição, as quais não foram pagas pela gestão municipal entre 2017 a 2020. Nesse período os servidores cumpriram com seu dever de trabalhar 2 turnos diários, fizeram jus ao benefício, mas não houve a devida contraprestação”.

Campo Formoso, 08 de Julho de 2020.

Ascom/SINDSEP

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