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Quais os próximos passos na disputa sobre o aborto no STF

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Mulheres protestam em frente ao STF vestidas como personagens da série “The Handsmade Tale”, sobre uma sociedade que oprime as mulheres

Foram dois dias em que mais de 60 pessoas expuseram pesquisas, experiências pessoais, opiniões e dados. Nesta segunda, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o segundo e último dia de audiência pública para debater a ação apresentada pelo PSOL, com assessoria técnica do Instituto de Bioética Anis, que pede que o aborto não seja considerado crime quando feito até a décima segunda semana de gravidez.

Em alguns momentos do debate houve comoção, como quando o médico Sérgio Tavares de Almeida Rego revelou, emocionado, a história pessoal da família. Ele e a esposa já tinham um filho de um ano com deficiência quando ela engravidou novamente. Os dois optaram por um aborto para poderem se dedicar integralmente a Pedro, a quem chamou de “filho enterno”, que precisa de cuidados também na vida adulta. 

Falando contra a descriminalização, Lenise Aparecida Martins Garcia, do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem aborto, levou um feto de borracha à audiência para ilustrar seu ponto de vista. “É arbitrária a definição de 12 semanas (como início da vida humana). Eu não posso desconsiderar o valor de uma pessoa porque ela é pequenininha. Ela tem mãe e pai. É uma de nós.”

E a pesquisadora Débora Diniz, da Universidade de Brasília e do Instituto Anis, expôs dados que mostram que uma em cada cino mulheres brasileiras de até 40 anos já fizeram um aborto.

“Se todas as mulheres que fizeram aborto estivessem na prisão hoje, teríamos um contingente de 4,7 milhões de mulheres, pelo menos cinco vezes o sistema prisional, que já é o quarto do mundo. Por que tão pouca razoabilidade nessa conversa? Aborto não é matéria de prisão, é de cuidado, de proteção e prevenção”, defendeu.

Mas o que vai acontecer a partir de agora? Quando o caso será julgado? E quais ministros já se posicionaram publicamente sobre o pedido de descriminalização do aborto? 

Como será o julgamento

A partir do término das audiências, um relatório com as falas de quem participou será distribuído a todos os 11 ministros da Corte, para consultarem, se quiserem, ao redigirem seus votos.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, deverá preparar o voto e o relatório do caso – um resumo das alegações do PSOL e do posicionamento dos órgãos chamados a se manifestar, como a Advocacia-Geral da União (AGU). Não há prazo para isso.

No julgamento de um habeas corpus em 2016, a ministra se posicionou favoravelmente a que o aborto deixe de ser crime. Por isso, há uma expectativa de que Weber se manifeste a favor do pedido para que o aborto seja descriminalizado.

Após concluir o voto, Rosa Weber deve pedir a inclusão do processo na pauta de julgamento do plenário do Supremo.

© Calros Moura/STF Rosa Weber agora deve preparar relatório e voto. Mas é possível que o julgamento fique só para o ano que vem

A decisão sobre que processos são julgados em cada mês é tomada pelo presidente do STF, após consulta aos colegas. Possivelmente, quando o voto de Rosa Weber estiver pronto, a ministra Cármen Lúcia já terá deixado a presidência do Supremo, sendo substituída por Dias Toffoli, que toma posse em setembro para um mandato de dois anos.

A BBC News Brasil apurou que a expectativa dos ministros e do futuro presidente do Supremo é que o julgamento sobre aborto fique para o ano que vem, já que este ano tem eleições gerais e há outros processos prontos para julgamento no plenário. 

O que pede a ação sobre aborto

A Ação Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 argumenta que os artigos do Código Penal que proíbem o aborto afrontam preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.

O PSOL pede que o aborto feito até a décima segunda semana de gestação não seja considerado crime. As advogadas que assinam a ação afirmam que a criminalização do aborto leva muitas mulheres a recorrer a práticas inseguras, provocando mortes.

Atualmente o aborto é crime, com pena de até três anos para a gestante que interromper a gravidez. Só é permitido fazer um aborto em caso de estupro, risco de vida para a mãe ou feto com anencefalia – nesse último caso, a deliberação coube ao STF.

© Agência Brasil Manifestantes protestam contra o aborto enquanto STF e Congresso vão para lados opostos no debate sobre o tema

Como devem votar os ministros?

Três ministros do STF – Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edison Fachin – já votaram pela descriminalização ao abordar um pedido de habeas corpus de cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina de aborto.

A decisão, tomada pela Primeira Turma do STF em novembro de 2016, vale apenas para aquele caso concreto, mas já é um forte indicador de como pensam esses três magistrados.

Na ocasião, os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, que participaram do julgamento, também concederam o habeas corpus, mas não se posicionaram sobre se o aborto, de forma geral, deveria deixar de ser crime.

Ricardo Lewandowski é visto como voto certo contra a descriminalização do aborto, já que ele votou contra permitir a interrupção da gravidez até em casos de fetos que não seriam capazes de sobreviver após o parto (em julgamento de 2012 sobre fetos com anencefalia). Há dúvidas sobre o voto dos demais ministros, mas comentários já feitos por eles podem dar pistas. 

Qual o argumento dos ministros que já se posicionaram sobre a descriminalização

Luís Roberto Barroso

O primeiro voto pela descriminalização foi proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, ao julgar um pedido de liberdade feito por cinco pessoas envolvidas em procedimentos de aborto.

Barroso argumentou que os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto violam os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, além dos direitos fundamentais à autonomia, à integridade física e psíquica, e à igualdade.

“Como pode o Estado, isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito, impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?”, questionou o ministro, no julgamento.

© Carlos Moura/STF Barroso foi primeiro a votar a favor da descriminalização do aborto até o terceiro mês

Ele defendeu ainda que criminalizar o aborto não é uma política eficiente para evitar que interrupções de gestações aconteçam – apenas impede, afirma, que os abortos sejam feitos com segurança. Ou seja, a criminalização não protegeria nem a “vida do feto” nem a da mulher.

“Ela constitui medida de duvidosa adequação para proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o número de abortos praticados no país, apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro”, argumentou.

Para embasar esse argumento, ele citou um estudo da pesquisadora Gilda Sedgh, do Instituto Guttmacher, de Nova York, que aponta que, em países onde o aborto é crime, as taxas de aborto chegam a ser mais altas que as de nações onde o procedimento é legalizado.

“Todos têm o direito de se expressar e de defender dogmas, valores e convicções. O que refoge à razão pública é a possibilidade de um dos lados, em um tema eticamente controvertido, criminalizar a posição do outro”.

Rosa Weber

Ao acompanhar o voto de Barroso que considerou a criminalização do aborto inconstitucional, Rosa Weber argumentou que as mulheres devem ter o direito de interromper de forma segura uma gestação indesejada.

Para embasar os argumentos, ela citou tratados internacionais de direitos humanos e decisões judiciais de cortes de outros países, como o famoso caso “Roe vs Wade” na Suprema Corte americana, que abriu o caminho para a legalização do aborto nos Estados Unidos, em 1973.

“O aborto clandestino é realidade ascendente dos países que não disciplinaram juridicamente a prática da interrupção da gravidez por decisão da mulher no primeiro trimestre da gestação, que implica sérios riscos de saúde e aumento da mortalidade materna por complicações dos procedimentos clandestinos de aborto, os quais são utilizados pelas mulheres que não possuem condições econômicas de custear o tratamento particular”, argumentou a ministra.

© Carlos Moura/STF Relatora da ação sobre aborto, Rosa Weber já se posicionou a favor de descriminalizar o procedimento em outro julgamento

Assim como Barroso, Rosa Weber citou pesquisas que apontam que os países com as legislações mais restritivas ao aborto são os que têm as maiores taxas de interrupção provocada da gravidez.

“A ingerência estatal no primeiro trimestre da gestação deve militar em favor da proteção da mulher em ter condições seguras de realizar a interrupção voluntária da gestação.”

Edson Fachin

Embora não tenha especificado os argumentos, Fachin decidiu acompanhar a posição de Barroso em vez de seguir os fundamentos de Marco Aurélio, relator do caso, para a concessão do habeas corpus às cinco pessoas presas preventivamente por fazerem abortos clandestinos. O efeito dos votos de Marco Aurélio e de Barroso era o mesmo – a concessão da liberdade ao grupo.

A diferença é que o primeiro concedeu o habeas corpus por considerar que a prisão preventiva já não se justificava – os suspeitos não ofereceriam perigo às investigações, nem indicavam intenção de fugir. Barroso foi além e disse que o aborto, de forma geral, não pode ser considerado crime, se feito com consentimento da gestante até o terceiro mês de gravidez. Portanto, na visão do ministro, aquelas pessoas nem sequer deveriam ter sido processadas.

Ao acompanhar Barroso na visão de que a criminalização do aborto é inconstitucional, Fachin lembrou, a título apenas de “comentário”, que o Papa Francisco abriu a possibilidade para que sejam absolvidas, mediante confissão, mulheres e profissionais de saúde que tiverem feito abortos. 

A posição dos demais ministros

Os demais ministros ainda não se manifestaram diretamente sobre o tema. Alguns fizeram comentários que dão indícios sobre como enxergam a criminalização do aborto.

Gilmar Mendes

Durante uma sessão de julgamento do dia 23 de março, Gilmar Mendes criticou Barroso por ter entrado no mérito da descriminalização do aborto no julgamento do habeas corpus do grupo que operava a clínica clandestina. Para Mendes, o tema só poderia ter sido discutido em plenário numa Ação Por Descumprimento de Prefeito Fundamental (ADPF), e não na análise de um pedido específico de liberdade.

© Nelson Jr/STF Gilmar Mendes criticou voto de Barroso sobre aborto, no julgamento que concedeu liberdade a cinco pessoas que atuavam numa clínica clandestina

“É preciso que a gente denuncie isto, que a gente anteveja esse tipo de manobra, porque não se pode fazer isso com o Supremo Tribunal Federal: ‘Ah, agora eu vou dar uma de mais esperto e vou conseguir a decisão do aborto, de preferência na turma com dois, com três ministros, aí a gente faz um dois a um'”.

Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes se esquivou de responder a perguntas sobre aborto quando foi sabatinado pelo Senado antes de assumir uma cadeira no Supremo. Na época, ele argumentou que não poderia antecipar o voto, já que havia ações sobre o tema no STF.

Ricardo Lewandowski

Lewandowski votou contra a liberação do aborto em caso de feto com anencefalia (com formação incompleta do cérebro a ponto de ser inviável a vida do bebê). O placar do julgamento de 2012 foi 8 a 2, com a maioria optando por permitir a chamada “antecipação terapêutica” do parto nesses casos.

Como Lewandowski foi um dos dois votos contrários, é natural esperar que ele também não seja favorável à descriminalização de forma mais ampla.

Na julgamento de 2012, o ministro argumentou que qualquer decisão sobre tema deve ser tomada pelo Legislativo e que permitir o aborto no caso de fetos sem cérebro abriria caminho para interrupções de gestação de embriões com doenças genéticas.

© Nelson Jr/STF Público assiste a audiências sobre ação que pede a descriminalização do aborto, no STF

José Dias Toffoli

Antes de tomar posse como ministro, Toffoli afirmou, em sabatina no Senado, que criminalizar o aborto não é uma política eficaz.

“Eu sou contra o aborto. Agora, penso que a sociedade deve debater quais os mecanismos mais eficientes para diminuir o número de abortos no país. Porque criminalizar o aborto não é um meio eficaz.”

Luiz Fux

Em entrevista à BBC News Brasil, Luiz Fux afirmou considerar que o tema deve ser debatido pelo Legislativo, não pelo Supremo.

“Eu tenho a impressão de que algumas questões são judicializadas porque o Parlamento não quer pagar o preço social de tomar a decisão adequada. Mas, na verdade, o lugar próprio de decidir sobre a descriminalização do aborto é o Parlamento e não o Supremo Tribunal Federal”, disse.

Mas, na mesma entrevista, ele também ponderou que o aborto deve ser visto como uma questão de “saúde pública”, visão normalmente defendida por grupos favoráveis à descriminalização.

“Entendo que é um problema de saúde pública que a sociedade tem que decidir por meio de seus representantes. Agora, o Judiciário pode vir a ser provocado sobre essa questão. E então, num momento oportuno, vou me manifestar”, afirmou à BBC News Brasil.

Cármen Lúcia

Cármen Lúcia votou a favor da liberação do aborto em caso de feto anencéfalo e a favor de pesquisas com células tronco embrionárias, mas nunca entrou no mérito sobre se criminalizar o aborto de forma geral é ou não uma violação da Constituição.

© Nelson Jr/STF Cármen Lúcia pediu respeito à divergência em audiência pública sobre aborto

Marco Aurélio Mello

Foi o relator da ação que permitiu aborto em caso de feto com anencefalia – e votou a favor de permitir o procedimento nesse caso. “O Estado não é religioso nem ateu. O Estado é simplesmente neutro. O direito não se submete à religião’, disse o ministro, na ocasião.

“O que está em jogo é a privacidade, a autonomia e a dignidade humana dessas mulheres. Elas têm que ser respeitadas, tanto as que optam por prosseguir com sua gravidez como as que preferem interrompê-la para pôr fim ou minimizar um estado de sofrimento.”

Mas ele não se manifestou publicamente sobre a possibilidade de descriminalizar o aborto de forma geral, até o terceiro mês de gestação.

Celso de Mello

O ministro Celso de Mello também votou a favor da chamada “antecipação terapêutica do parto” (interrupção da gravidez) em caso de anencefalia. Mas, até agora, não fez comentários públicos sobre permitir o aborto até a décima segunda semana.

Nos bastidores, já comentou que a criminalização pode, eventualmente, ser vista como uma violação a tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil.

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Brasil registra média móvel diária de 496 mortes por covid-19

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A média móvel diária de mortes causadas pelo novo coronavírus no Brasil ficou em 496 nesta segunda-feira, 23. O cálculo registra as oscilações dos últimos sete dias e elimina distorções entre um número alto de meio de semana e baixo de fim de semana. Desde ontem, foram registrados mais 17.585 casos e 344 mortes, segundo levantamento feito por Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha e UOL junto às secretarias estaduais de saúde.

No total, o Brasil possui 6.088.044 diagnósticos confirmados de infecção por covid-19 e 169.541 mortes. De acordo com dados do Ministério da Saúde, 5.445.095 brasileiros se recuperaram da doença e outros 473.028 seguem em acompanhamento. No início do mês, houve dificuldade de acesso à plataforma e-SUS, do Ministério da Saúde. Vários Estados divulgaram dados incompletos ou não conseguiram registrar informações. Isso terá reflexo nas indicações de tendência de alta, estabilidade ou queda no número de mortes, nos Estados e também nos percentuais nacionais.

Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou nesta segunda-feira, 23, que a “aposta mais segura” para algumas famílias será não realizar reuniões familiares neste Natal e Ano Novo para impedir a disseminação do coronavírus. O anúncio foi feito no mesmo dia em que a OMS saudou os esforços da Universidade de Oxford e do laboratório AstraZeneca “para tornar a vacina acessível e fácil de armazenar”.

O Brasil é o segundo país com mais mortos, atrás apenas dos Estados Unidos, que registrou 257.514 mortes por covid-19. No total de infectados, de acordo com a Universidade Johns Hopkins (EUA), o Brasil fica atrás dos Estados Unidos e da Índia.

Parceria

O balanço de óbitos e casos é resultado da parceria entre Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha e UOL, e feito em conjunto com as secretarias estaduais de Saúde. Os seis meios de comunicação que passaram a trabalhar, desde o dia 8 de junho, de forma colaborativa para reunir as informações necessárias nos 26 estados e no Distrito Federal. De forma inédita, a iniciativa foi uma resposta à decisão do governo Bolsonaro de restringir o acesso a dados sobre a pandemia e se manteve mesmo após a manutenção dos registros governamentais.

Estadão

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Governo federal reconhece estado de calamidade pública no Amapá

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O governo federal reconheceu, em uma portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sábado 21, o estado de calamidade pública no Amapá. A região enfrenta um apagão elétrico há vinte dias. O documento é assinado pelo secretário nacional de proteção e defesa civil, Alexandre Lucas Alves, do Ministério de Desenvolvimento Regional.

© Rudja Santos/Amazônia Real/Fotos Públicas

Na mesma data, o Diário Oficial do Amapá publicou uma edição extra também decretando o estado de calamidade pública em âmbito estadual, “afetado pela interrupção de energia elétrica, caracterizando desastre relacionado a tempestade com intensa atividade elétrica no interior das nuvens”. A diferença fundamental entre os dois documentos é que, com o decreto da União, o governo também a se compromete a destinar recursos federais para remediar a situação no estado.

No artigo 21, inciso 18 da Constituição Federal, a União tem competência de “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações”. Na prática, isso significa que ao decretar a situação de falta de energia elétrica no Amapá como calamidade pública, tanto o estado quanto a União passam a poder destinar à resolução do problema recursos já previstos no orçamento com caráter de verbas de emergência. Diante da pandemia do novo coronavírus, no entanto, esses recursos já se esgotam e o ministério da Economia faz um esforço para contornar as necessidades de gastos emergenciais e ao mesmo tempo que caiu a arrecadação fiscal do país.

“É fácil decretar a denominação do estado de calamidade pública, mas encontrar os caminhos para equacionar a calamidade com recursos adequados não é”, diz a VEJA o jurista Ives Gandra Martins. “O governo está aumentando o seu endividamento e, não havendo verbas, terá de entrar com medida provisória para ser aprovada pelo Congresso. Se tiver de emitir moeda ou aumentar a tributação, vai precisar pedir autorização para o Congresso”, explica ele. O artigo 138 da Constituição Federal permite à União instituir empréstimos compulsórios mediante lei complementar “para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública”.

O presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) visitaram o estado no sábado. Bolsonaro prometeu assinar uma medida provisória para isentar os consumidores do estado do pagamento de energia retroativo a 30 dias. O presidente e Alcolumbre estiveram nas subestações de Santana e Santa Rita, no Macapá, onde geradores termelétricos vão entrar em operação como parte do plano para restabelecer a energia no Amapá.

Na sexta-feira, 19, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e Alcolumbre se reuniram para discutir a situação no estado. O presidente do Senado é irmão de Josiel Alcolumbre (DEM), candidato à prefeitura de Macapá pelo DEM. Na semana anterior ao adiamento das eleições municipais da capital Macapá, Davi afirmou que Josiel teria ganhado o primeiro turno se não houvesse ocorrido o problema energético.

VEJA.com

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Defesa de segurança do Carrefour nega racismo e intenção de matar João Alberto

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© Reprodução/Flickr

A defesa do policial militar Giovane Gaspar da Silva, 1 dos seguranças acusados de matar João Alberto Silveira Freitas, nega que tenha havido motivação racista no crime. O advogado David Leal levanta a possibilidade de a morte ter ocorrido devido a 1 ataque cardíaco.

João Alberto Silveira Freitas, 40 anos, era conhecido pelos amigos como Beto. Foi espancado e morto nas dependências de uma loja do Carrefour em Porto Alegre (RS), na noite de 19 de novembro de 2020, véspera do Dia da Consciência Negra.

O meu cliente não teve a intenção de matar. Ele não agiu por nenhum motivo racista. Ele, inclusive, tem parentes negros, o pai dele é pardo, e não tem de forma alguma qualquer preconceito quanto a isso”, disse o advogado em nota enviada ao jornal gaúcho O Sul.

Segundo Leal, o segurança “está sendo injustiçado por narrativas ideologizadas que ressaltam sua capacidade ardilosa de instrumentalizar uma tragédia social”.

A perícia também traz como provável causa 1 ataque cardíaco. Suspeita-se também que o senhor João Alberto estaria sob efeitos de entorpecentes tamanha a força que ele tinha no momento”, afirmou o advogado.

Perícia dos departamentos de Criminalística e Médico Legal do IGP (Instituto Geral de Perícias) divulgada na 6ª feira (20.nov) indica que João Alberto foi asfixiado pelos seguranças do supermercado. As análises iniciais colhidas na autópsia ainda não são suficientes para declarar a asfixia como causa da morte, já que ainda restam os resultados de exames laboratoriais.

É preciso colocar os pés no chão e pensar o caso a partir de seus elementos objetivos, afastando tendências que mais fazem é levar ao erro e ao aproveitamento político sobre 1 assunto que merece o olhar da técnica”, falou Leal.

Eis a íntegra da nota:

“É com a lealdade que compõe nosso nome que afirmamos nosso pesar pelo fato ocorrido no dia 19/11/2020, no interior do estabelecimento Carrefour, que tragicamente resultou na morte do Sr. João Alberto, e levou à prisão de dois seguranças que trabalhavam no local.

“Por ter ocorrido a morte de um cidadão após conflito corporal, a Brigada Militar foi acionada e conduziu os envolvidos até à delegacia de homicídios. Os policiais realizaram o procedimento de praxe e atualmente a investigação segue seu curso natural.

“Alguém poderia imaginar que o caso teria o tratamento de lesão corporal seguida de morte (esta na forma culposa); e que após uma ligação misteriosa, o procedimento teve um destino menos favorável, vindo a ser estampado aos autos o título de Crime de Homicídio Doloso Triplamente Qualificado, quase como alguém que é chamado por um nome que não é o seu.

“Mas essa não é a narrativa oficial e não estamos dizendo que isso aconteceu. Mas se alguém como o governador tivesse determinado algo nessa linha, o excesso estaria aí iniciado.

“De fato, confiamos que as instituições continuem a atuar forma regular, de acordo com os critérios da lei, fundamentando suas decisões e respeitando os direitos fundamentais dos investigados.

“De nossa parte, pretendemos contribuir com o esclarecimento dos fatos, primando pela defesa daquele que até agora não foi ouvido, mas que pretendem a qualquer custo condenar sumariamente; alguém que está sendo injustiçado por narrativas ideologizadas que ressaltam sua capacidade ardilosa de instrumentalizar uma tragédia social. Não podemos aceitar que se acabe com o direito a uma investigação justa, a um processo justo. Menos que isso é a barbárie.

“A perícia também traz como provável causa um ataque cardíaco. Suspeita-se também que o senhor João Alberto estaria sob efeitos de entorpecentes tamanha a força que ele tinha no momento. Ele também tinha os olhos soltados e a íris expandida.

“O meu cliente não teve a intenção de matar. Ele não agiu por nenhum motivo racista. Ele, inclusive, tem parentes negros, o pai dele é pardo, e não tem de forma alguma qualquer preconceito quanto a isso. O Brasil é um país que é preconceituoso, com toda certeza. Existe racismo, mas, analisando, concretamente, o fato não tem nada a ver com isso.

“Sobre o discurso do racismo, necessário que se diga sem rodeios: o Brasil guarda uma relação histórica com o racismo que é social e institucionalizado.

“O caso possibilitou a cooptação de sua tragédia. Mas não nos deixemos enganar por antagonismos artificialmente embrionados. Tanto o Sr. João Alberto, quanto os seguranças são os verdadeiramente lesados. São eles praticamente lançados no protagonismo de uma luta midiática, muitas vezes para o benefício daqueles que, neste momento, se mantêm no anonimato, no deleite de suas amplas vantagens em um mundo de consumo exacerbado e culto ao capital.

“Nossa postura é e será a da crítica a toda forma de abuso, de violência, inclusive, daquele tipo de violência mascarada de ‘causa nobre’.

“Pune-se os pobres e essa definição, mesmo que óbvia, precisa ser mantida como um alerta aos motivos da violência social, que se vê no dia a dia, que se viu nesse triste caso.

“Então, é preciso colocar os pés no chão e pensar o caso a partir de seus elementos objetivos, afastando tendências que mais fazem é levar ao erro e ao aproveitamento político sobre um assunto merece o olhar da técnica.

“Nesse rumo, para trazer maior segurança ao inquérito, será fundamental a atuação do Instituto Geral de Perícias, fornecendo dados precisos sobre o que levou à morte de João Alberto, segundo critérios científicos, algo característico de seus peritos incansáveis que integram o órgão oficial de perícias no Estado do Rio Grande do Sul.”

Poder360

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