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Justiça

Quebras de sigilo no caso Flávio Bolsonaro atingem tesoureiras do PSL do Rio

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O senador Flávio Bolsonaro 17/12/2018 Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

Duas tesoureiras do diretório estadual do PSL no Rio de Janeiro, presidido pelo senador Flávio Bolsonaro , tiveram sigilo fiscal e bancário quebradona investigação do Ministério Público (MP-RJ) para apurar indícios da prática de “rachadinha” — isto é, a devolução de parte do salário pago a assessores, no gabinete do então deputado estadual entre 2007 e 2018.

Valdenice de Oliveira Meliga, tesoureira-geral do partido nas últimas eleições, e Alessandra Cristina Ferreira de Oliveira, atual primeira-tesoureira, foram incluídas no pedido do MP por sua atuação como assessoras de Flávio na liderança do PSL na Alerj no último ano, período em que acumulavam ainda a responsabilidade pelas contas do partido.

OGLOBO

Justiça

Raquel Dodge quer ter acesso às investigações do caso Marielle

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© Foto: Emmanuele Contine/Nurphoto/Getty

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, quer ter acesso às investigações relacionadas ao assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes para saber se houve envolvimento, no caso, do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Inácio Brazão. Em um pedido enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Dodge ressalta que precisa ter acesso aos documentos para solicitar um eventual deslocamento de competência das investigações. Apesar de não exercer as funções no momento, Brazão mantém ligação com o tribunal e por isso tem foro privilegiado.

No relatório enviado ao STJ, e revelado pelo jornal O Globo, Dodge afirma que procuradores do MPF tomaram conhecimento da eventual participação de Brazão no crime ao colherem o depoimento do miliciano Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica, que está preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), acusado de ser um dos autores dos disparos que mataram Mariele e Anderson. Para Dodge, o inquérito pode conter indícios de “autoria intelectual” do conselheiro no crime que já completou mais de 500 dias sem solução.

Conselheiros de contas só podem ser julgados no STJ. Caso Domingos esteja envolvido, a competência da condução das diligências passaria para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal entraria na investigação em si. Atualmente, dois inquéritos correm em relação ao caso. Em um deles, a PF investiga se autoridades locais do Rio tentaram obstruir as diligências do caso. O outro, que tenta encontrar o mandante das mortes, corre a nível estadual.

Brazão é ex-deputado estadual e mora em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca. Ele foi alvo de um mandado de buscas cumprido pela Polícia Federal em fevereiro deste ano. Na ocasião, os agentes recolheram documentos e arquivos eletrônicos para saber se ele tem ou não participação nos homicídios. A PGR suspeita que ele pode ter usado a influência do cargo para obstruir investigações. A defesa dele nega, e diz que o cliente já colocou o sigilo fiscal e bancário à disposição da Justiça.

Em depoimento à PF, o policial militar Rodrigo Jorge Ferreira disse que levava suborno à Delegacia de Homicídios da Capital, no Rio, a mando de Orlando Curicica, e entregava para policiais. Ferreira também confessou que mentiu para incriminar o vereador Marcelo Sicilliano (PHS-RJ) como mandante do crime.

Correio Braziliense

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Justiça

TJ-BA permite uso de cartões de débito e crédito em cartórios extrajudiciais

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Foto: Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou o uso de cartões de débito e de crédito para pagamento de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (Daje). O documento é emitido por cartórios extrajudiciais quando o cidadão precisa de algum serviço público notarial ou de registro. De acordo com o ato conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJ-BA, os delegatários dos serviços públicos notariais e de registro da Bahia que adotarem esta modalidade de arrecadação deverão recolher o valor devido, integralmente e à vista, sem qualquer ônus adicional para o TJ. O decreto não permite aos delegatários cobrarem taxas a título de custo operacional ou de encargos financeiros a quem optar por usar as modalidades de pagamento. As taxas e encargos cobrados pela operadora de cartão de crédito serão apenas de quem aderir a modalidade de pagamento.

BN

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Justiça

Juíza determina que advogado só receba R$ 0,59 de honorários de sucumbência da Oi

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Foto: Bahia Notícias

A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, de Quirinópolis, em Goiás, estabeleceu honorários advocatícios de R$ 0,59 em um caso de um consumidor. O autor da ação reclamava a cobrança indevida da operadora de telefonia Oi, que incluiu R$ 5,90 de forma indevida na conta. O cliente pediu na Justiça a devolução do valor. A Justiça fixou os honorários sucumbenciais em 10%, ou seja, R$ 0,59. Os honorários são pagos pela empresa ao advogado da parte quando perde uma ação.

O advogado Wider Pires Freitas entrou com embargos de declaração, pedindo que fosse aplicado a regra de fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que era irrisório o proveito econômico da ação. Alegou ainda que a magistrada poderia ter seguido o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, ou seja, fixado os honorários por apreciação equitativa. A juíza rejeitou os argumentos alegando que seu entendimento foi devidamente exposto na sentença, que deve ser reformada por meios de recurso próprio.

BN

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