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Reforma da Previdência é aprovada na CCJ da Câmara após governo ceder ao Centrão

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Após quase 9 horas de uma conturbada sessão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23).

Apesar de a oposição ter conseguido, com obstruções, atrasar o calendário da equipe de Paulo Guedes, essa foi a primeira vitória no Congresso do texto entregue aos parlamentares por Jair Bolsonaro há dois meses. 

Foram 48 votos a favor e 18 contrários ao relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), que é favorável à PEC 6 de 2019.

O avanço só foi possível após a equipe econômica entrar em acordo com o Centrão. Foram retirados 4 pontos da proposta original: o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados; a exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.

Também caiu a possibilidade de se alterar, por projeto de lei, a idade máxima da aposentadoria compulsória, o que poderia afetar indicações para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Freitas apresentou uma complementação de voto com uma réplica de 13 votos apresentados em separado na comissão. “Não vemos desidratação da reforma. Vamos manter um valor saudável para economia. Qualquer outra coisa poderá ser alterada na comissão especial”, disse a jornalistas antes da reunião no colegiado.

A complementação foi lida no fim da tarde, após o colegiado derrubar requerimento para retirar a PEC da pauta. “Importa-nos valorizar o consenso e entendimento majoritário nessa comissão e dar prosseguimento na tramitação da proposta com urgência”, disse na leitura. O relator ressaltou que manteve a essência da proposta.

O texto agora segue para comissão especial, que terá 40 sessões do plenário para votar um parecer. No colegiado, serão feitas mudanças no conteúdo. Pontos como mudanças na aposentadoria rural e no BPC (benefício de prestação continuada) podem ser retirados. A comissão estava prevista para ser instalada em 7 de maio, mas pode ser adiantada para a próxima quinta-feira (25), a depender do ritmo dos trabalhos.

A etapa seguinte é no plenário da Câmara, onde a PEC precisa de 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada. Se isso acontecer, o texto segue para o Senado. Governistas estimam concluir a tramitação na Casa até 15 de julho.

Oposição tenta atrasar mais reforma da Previdência

Foi uma longa sessão, em que deputados do PT, PSol e PCdoB, principalmente, tentaram tentaram atrasar ainda mais a votação com requerimentos e questões de ordem. A tática já vinha sendo usada nas últimas semanas.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), negou os pedidos apresentados nesta terça e limitou o tempo para os questionamentos. 

“Não vou aceitar que fiquem gritando. Isso daqui não é feira”, respondeu. Governistas também fizeram coro. “Não é possível ficar usar meios procrastinatórios para empurrar essa discussão com a barriga”, disse a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-PR).

A reunião começou às 15h, meia hora após o horário previsto, com apresentação de questões de ordem da oposição para evitar o debate. Um dos argumentos foi o sigilo de informações sobre a proposta decretado pela equipe econômica. “Como dados de uma proposta dessa magnitude para a sociedade brasileira são sigilosos? (…) Fere frontalmente a Constituição da República”, criticou a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Oposição tentou adiar votação da reforma da Previdência devido a sigilo de dados.

© Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Oposição tentou adiar votação da reforma da Previdência devido a sigilo de dados.

Parlamentares contrários à reforma também recorreram à Justiça para barrar a votação até que a equipe econômica detalhe os dados usados para elaborar a PEC.

Na segunda-feira (22), PSol, PT, PDT e o PCdoB entraram com um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, para que as informações sejam tornadas públicas. A ação, protocolada na Justiça Federal do Distrito Federal, pede também a suspensão de qualquer deliberação da CCJ até que o Ministério da Economia libere todos os dados da reforma.

Também houve um esforço para apresentar um requerimento que poderia suspender a tramitação por 20 dias. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da minoria, anunciou ter recolhido as 110 assinaturas necessárias pedindo a suspensão.

Cerca de uma hora depois, no entanto, Francischini disse ter sido informado de que havia apenas 99 assinaturas. Houve tumulto e o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que se tratava de um golpe dos governistas.

De acordo com Feghali, a vitória do governo na CCJ não é o fim da disputa. “Essa batalha não acaba hoje nem amanhã (…) o governo não teve condição sequer de manter o relatório original. Não teve força para isso”, destacou.

O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a reforma da Previdência.

© Luis Macedo/Câmara dos Deputados O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a reforma da Previdência.

O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram o texto. O secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, disse que esses dados da reforma seriam liberados após a votação da proposta na CCJ.

As alterações feitas no texto para contemplar demandas de partidos da base não terão impacto no resultado fiscal, de acordo com Marinho. A previsão da equipe econômica é de uma economia de RS 1,164 trilhão em 10 anos, se a PEC for aprovada sem alterações, o que é improvável.

A aprovação da reforma é considerada crucial pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) para a recuperação das contas públicas. Defensores das mudanças sustentam que sua aprovação irá elevar a confiança do mercado, o que resultará em mais empregos e melhoria de renda.

Em 2018, o déficit total da Previdência foi de R$ 290 bilhões. O valor inclui o INSS, sistema dos trabalhadores do setor privado, os Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS) e o sistema dos militares.

Quem é contra a PEC afirma que ela afetará os mais pobres, incluindo trabalhadores rurais. Há também divergências sobre regimes diferenciados para categorias como servidores públicos, professores, militares e profissionais da área de segurança.

Principais pontos da reforma da Previdência

A reforma proposta pelo ministro Paulo Guedes estabelece uma idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres obterem o benefício no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com um tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos. Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para receber o valor integral.

Já os servidores terão que comprovar 25 anos de serviço e a idade mínima subirá, progressivamente, até 2031, quando será igual à do regime geral. A alíquota de contribuição da categoria, hoje em 11%, irá variar, de acordo com o salário, entre 7,5% e 16,79%.

Na aposentadoria rural, a idade mínima passa a ser de 60 anos para mulheres e homens. Hoje é de 55 e 60 anos, respectivamente. O tempo de contribuição mínimo sobe de 15 para 20 anos.

A PEC muda também as regras do BPC, no valor de um salário mínimo (R$ 998 em 2019). Ele é pago a deficientes e brasileiros acima de 65 anos com renda por pessoa da família inferior a 1/4 do salário mínimo. A proposta do governo é pagar o valor integral acima dos 70 anos. Aos 60 anos, eles receberiam R$ 400 em valores de 2019.

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Prefeito eleito de Senhor do Bonfim Laércio Junior aguarda sinalização da atual gestão para início da transição

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Desde que venceram o pleito eleitoral no dia 15 de novembro o prefeito eleito de Senhor do Bonfim Laércio Junior e o vice-prefeito Elizeu Rios não tiveram descanso. A rotina de visitas de agradecimento nas localidades e reuniões com a equipe que irá conduzir o processo de transição dos governos têm acontecido de forma intensa.

Na última semana o futuro gestor acompanhado do vice-prefeito estiveram no prédio da prefeitura de Senhor do Bonfim onde protocolaram ofícios solicitando informações importantes para entender a atual situação da administração municipal. “Estamos aguardando a sinalização da atual gestão para o inicio desta troca de informações, que nos permitirá saber a atual situação da prefeitura para iniciarmos o nosso trabalho a frente do município”, destacou Laércio Junior.

Nesta segunda-feira, (23), Laércio Jr e Elizeu Rios estiveram reunidos mais uma vez com a equipe escolhida por eles para a condução do processo de transição. Segundo o vice-prefeito eleito Elizeu Rios o encontro debateu a forma para a condução do processo. “A nossa gestão quer realizar esse processo com muita transparência, garantindo o máximo de informações e subsídios para já iniciar bem o mandato”, disse o vice-prefeito Elizeu Rios.

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BONFIM: Nomes de secretariado de Laércio Junior não passam de especulações

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Nos bastidores da cidade de Senhor do Bonfim, surgiu rumores de supostos nomes de integrantes do secretariado do prefeito eleito Laércio Junior do DEMOCRATAS, nossa reportagem esteve diretamente com o prefeito e vice-prefeito Eliseu Rios, afim de checar essa informação.

Laércio e Eliseu, garantiram a falta de compromisso em rateamento de cargos, pois não foi feito compromisso com ninguém e a escolha será técnica e sem pressão de seja lá quem for.

Na verdade existe muita gente se auto denominado secretario sem nenhum aval dos gestores, talvez seja este o motivo dos boatos e Fake News, sobre supostos nomes.

Laércio e Eliseu, tem feito reuniões, com representante de cada área, afim de ouvir sugestões de cada setor e assim fazer uma escolha dentro de uma coerência e sensatez.

Embora a grande pressão é por parte de pessoas pedido emprego, o novo governo pretende iniciar com a maquina enxuta, até por que tendo invista a pandemia em 2020, a previsão no próximo ano é de queda no orçamento.

Redação do Cleber Vieira News

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Campo Formoso: Operação da PF de Curitiba prende em Juazeiro, no presídio, vereador Zé Lambão. Operação no Brasil é contra o narcotráfico Internacional e lavagem de dinheiro

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Reeleito, mesmo preso em Juazeiro, o vereador Zé Lambão, recebeu voz de prisão decretada pela Justiça Federal do Paraná. Esquema milionário foi desarticulado pela PF em vários estados. Zé Lambão, foi um dos alvos> alvo da operação.

A Polícia Federal cumpre 217 mandados judiciais, sendo 66 de prisão e 151 de busca e apreensão, em uma operação contra tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Os mandados estão sendo cumpridos em cidades do Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Bahia e Pernambuco.

Segundo a Receita Federal, oito mandados também estão sendo cumpridos na Espanha, Colômbia, Portugal e Emirados Árabes Unidos. A ação foi batizada de Enterprise e R$ 400 milhões em bens dos investigados foram sequestrados por determinação da Justiça.

Até a última atualização da reportagem, os policiais tinham apreendido armas, dinheiro e drogas. Em Natal, três mandados de busca e um de prisão também foram cumpridos.

Maior operação da história, segundo a PF

Ainda segundo as informações da Receita Federal, foram concedidos 37 pedidos de arresto, o mesmo que apreensões, de aeronaves. Além disso, entre os bens dos investigados, que são alvos de sequestro judicial, estão imóveis e veículos de luxo.

A operação Enterprise é considerada a maior do ano no combate à lavagem de dinheiro do tráfico de drogas e uma das maiores da história na apreensão de cocaína nos portos brasileiros, de acordo com a PF.

O Globo

Adaptação texto Blog do Walterley

Confira o mandado de prisão na íntegra.MP-JOSE-ALBERTO-DE-CARVALHO-PEREIRA

blogdowalterley

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