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Justiça

Restrição do foro privilegiado tira do Supremo Tribunal Federal processos de pelo menos 44 deputados e 7 senadores

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A restrição ao foro privilegiado retirou do Supremo Tribunal Federal (STF) processos de pelo menos 44 deputados federais e 7 senadores. Até este domingo (13), sete ministros do STF tinham enviado para instâncias inferiores da Justiça 66 casos penais que, no entendimento deles, não têm relação com o mandato parlamentar. Outros processos devem ser remetidos nos próximos dias, uma vez que os ministros continuam analisando os casos que não preenchem mais os requisitos para permanecer no tribunal.

No último dia 3 de maio, o Supremo decidiu que, em relação a deputados e senadores, o foro só vale para crimes cometidos durante o mandato e em razão do cargo. Entre os 66 processos, há casos de ações penais em andamento (o STF decidiu ficar apenas com aquelas em estágio avançado), inquéritos e pedidos de abertura de inquérito. Caberá a magistrados de primeira e segunda instância, a depender de cada caso, dar andamento às ações penais ou investigações.

MINISTROS QUE ENVIARAM PROCESSOS A INSTÂNCIAS INFERIORES

Até este domingo, 66 processos de deputados e senadores foram transferidos para outras instâncias da Justiça

Deputados e senadores

O deputado federal Roberto Goés (PDT-AP) teve seis ações penais enviadas para instâncias inferiores – os casos estavam nos gabinetes dos ministros Alexandre de Morais, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. O deputado Andres Sanchez (PT-SP) teve quatro inquéritos enviados, e o deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), três inquéritos.

Outros processos devem ser remetidos nos próximos dias, uma vez que os ministros continuam analisando os casos que não preenchem mais os requisitos para permanecerem no tribunal. Veja os parlamentares que já tiveram casos enviados para instâncias inferiores e o número de processos de cada um:

Senadores

  • Cidinho Santos (PR-MT) – 2
  • Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) – 2
  • Aécio Neves (PSDB-MG) – 1
  • Dário Bergher (MDB-SC) – 1
  • Ivo Cassol (PP-RO) – 1
  • Jáder Barbalho (MDB-PA) – 1
  • Zezé Perella (MDB-MG) – 1

Deputados

  • Roberto Goes (PDT-AP) – 6
  • Andres Sanchez (PT-SP) – 4
  • Alfredo Kaefer (PP-PR) – 3
  • Eli Correa Filho (DEM-SP) – 2
  • Erika Kokay (PT-DF) – 2
  • Marcos Reategui (PSD-AP) – 2
  • Rogério Marinho (PSDB-RN) – 2
  • Alberto Fraga (DEM-DF) – 1
  • Alceu Moreira (MDB-RS) – 1
  • Benito Gama (PTB-BA) – 1
  • Betinho Gomes (PSDB-PE) – 1
  • Beto Mansur (PRB-SP) – 1
  • Cacá Leão (PP-BA) – 1
  • Carlos Bezerra (MDB-MT) – 1
  • Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) – 1
  • Cesar Halum (PRB-TO) – 1
  • Cícero Almeida (PHS-AL) – 1
  • Eder Mauro (SD-PA) – 1
  • Ezequiel Fonseca (PP-MT) – 1
  • Helder Salomão (PT-ES) – 1
  • Heráclito Fortes (DEM-PI) – 1
  • Hidekazu Takayama (PSC-PR) – 1
  • Jozi Araújo (PODE-AP) – 1
  • Júlio Lopes (PP-RJ) – 1
  • Luis Nishimori (PR-PR) – 1
  • Luís Tibé (Avante-MG) – 1
  • Marco Tebaldi (PSDB-SC) – 1
  • Marcus Vicente (PP-ES) – 1
  • Maurício Quintella Lessa (PR-AL) – 1
  • Pedro Paulo (DEM-RJ) – 1
  • Rejane Dias (PT-PI) – 1
  • Ricardo Teobaldo (Pode-PE) – 1
  • Ronaldo Lessa (PDT-AL) – 1
  • Roney Nemer (PP-DF) – 1
  • Sérgio Petecão (PSD-AC) – 1
  • Sérgio Vidigal (PDT-ES) – 1
  • Sheridan (PSDB-RR) – 1
  • Subtenente Gonzaga (PDT-MG) – 1
  • Tiririca (PR-SP) – 1
  • Valdir Rossoni (PSDB-PR) – 1
  • Vander Loubet (PT-MS) – 1
  • Victor Mendes (MDB-MA) – 1
  • Wladimir Costa (SD-PA) – 1
  • Zeca Cavalcanti (PTB-PE) – 1

G1

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Justiça

Gilmar pede providências a Toffoli sobre declarações de senador Kajuru à imprensa

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© Dida Sampaio/Estadão O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) durante a eleição para a presidência do Senado

No mesmo dia em que foi protocolado no Senado o requerimento para criação da CPI da Lava Toga, nesta terça-feira, 19, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à presidência da Corteministro Dias Toffoli, para que sejam tomadas providências sobre uma entrevista concedida pelo senador Jorge Kajuru (PSB/GO) a uma rádio, na qual o parlamentar afirma que Gilmar será o “primeiro a ser questionado” pela CPI, que tenta emplacar uma investigação contra o “ativismo judicial” dos tribunais superiores. Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), determinar se a comissão será criada.

O ofício enviado ao ministro Dias Toffoli descreve que a entrevista foi concedida no último domingo, 17. Nele, há trechos com a transcrição das falas de Kajuru, em que diz que Gilmar “vende sentenças”. “De onde você tirou esse patrimônio? Da Mega Sena? De herança, de quem você tirou, Gilmar Mendes? Foram das sentenças que você vendeu, seu canalha!”, diz parte da entrevista do senador.

Kajuru afirma ainda que Gilmar “tentou tirar o Lula da cadeia”, e que, sendo relator, presidente ou apenas membro da CPI, o “primeiro alvo” da comissão será o ministro. “Depois vamos nos Lewandowskis da vida”, completou. O senador comenta também que as redes sociais têm atualmente grande audiência e “poder”, e que brasileiros precisam ir às ruas para colocarem “a cara nas câmeras das redes sociais”, na figura de “heróis da resistência”.

“Então, é preciso que vocês mantenham essa postura. Nos dias da CPI da Toga, eu vou estar sempre avisando de vocês. De Goiânia a Brasília não custa nada, gastamos 1h50 de viagem. Se vocês forem lá, porque lá vão ter presença absolutamente livre, não serão proibidos de entrar (nos plenários)”, disse o senador. O pedido de providências de Gilmar sobre as declarações de Kajuru é feito na esteira de uma forte reação da Corte contra ataques feitos aos ministro do STF, inclusive com a abertura de um inquérito por Toffoli para apurar ameaças e notícias falsas que ofendam integrantes do tribunal.

Na entrevista, Kajuru afirma haver “pressão” durante a eventual tramitação da CPI – que até o momento não foi aberta. “Eles vão ter medo. Eles vão sentir o que é a nação brasileira”, disse ainda. “Ser processado dessa forma por um homem da estatura mínima moral de Gilmar Mendes é, para mim, aos 58 anos de idade, um atestado de idoneidade. Vou colocar no gabinete 16 amanhã essa cópia num quadro como se fosse de Van Gogh ou de Picasso”, falou no plenário em resposta ao ofício.

“Considerando o teor das palavras declaradas pelo senador no bojo dessa entrevista, encaminha-se o seu conteúdo a vossa excelência para adoção das providências que entender cabíveis”, pediu o ministro Gilmar Mendes.

Estadão

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Justiça

Ministro da Educação é processado por pedir execução de slogan de Bolsonaro em escolas

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Foto: Agência Brasil

Uma ação popular quer que o ministro da Educação, Ricardo Vélez, pague indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil por sugerir a entoação nas escolas do Brasil do lema da campanha do presidente Jair Bolsonaro, “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”. O ministro ainda pediu que a atividade fosse filmada. A ação é assinada pelos advogados Marcelo Feller, Ricardo Amin Abrahão Nacle, Jose Carlos Abissamra Filho e Juliana Maggi Lima e tramita na 9ª Vara Federal Cível de São Paulo. 

Os advogados que assinam a ação afirmam que a conduta do ministro foi uma afronta ao princípio da legalidade e moralidade pública e que representa grave ofensa ao direito de toda a coletividade. “O ato praticado pelo ministro, sob a veste de mero conselho, veiculou ordem direcionada aos integrantes de todo sistema de ensino nacional e aos respectivos alunos, impondo a eles que entoassem o lema da campanha do presidente eleito (Brasil acima de tudo, Deus acima de todos), em absurda promoção e reverência da figura do chefe do Poder Executivo Federal, além de ordenar a filmagem de alunos menores sem o consentimento dos pais, a revelar, tudo isso, não um mero dissabor do cotidiano, mas um grave dano perpetrado contra a coletividade e, sobretudo, à Democracia brasileira”, afirmam. 

BN

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Justiça

STF decidirá se ‘caixa dois’ investigados na Lava Jato deve ser julgado pela Justiça Eleitoral

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Foto: STF

Na próxima quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Justiça Eleitoral pode julgar casos investigados na Operação Lava Jato. Para os procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

A força-tarefa considera que se for permitida o julgamento dos casos na Justiça Eleitoral, as investigações poderão ser prejudicadas. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação. O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.

No início das investigações da Lava Jato, na primeira instância da Justiça no Paraná, a maioria dos investigados foi processada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao ser acusada de receber recursos em forma de propina e usar o dinheiro para custear suas campanhas políticas, sem declarar os valores à Justiça Eleitoral. Os recursos foram analisados pela 2ª Turma do STF, que passou a entender que os casos deveriam ser remetidos à Justiça Eleitoral. O entendimento da turma foi de que os casos tratavam de “caixa dois”, crime analisado pela Justiça Eleitoral. Investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP), por exemplo, já foi remetida para Justiça Eleitoral. Já na 1ª Turma, o entendimento é e que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, com aplicação de penas mais altas.

O caso analisará o inquérito contra o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais. As investigações apontam que Paes recebeu R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012.  Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014. O recurso é contra a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. A defesa pede a permanência do caso na Corte, mesmo com a restrição do foro privilegiado.

BN

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