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Saiba quais são os principais pontos que ficaram (e os que saíram) na Lei de Abuso de Autoridade

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© Dida Sampaio / Estadão

O Congressoderrubou na terça-feira, 24, 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que endurece a punição a juízes, promotores e policiais por abuso de autoridade. A votação representa uma derrota para o governo, além de forte revés para o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e foi vista como uma reação dos parlamentares ao Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana passada autorizou buscas e apreensões em gabinetes ligados ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e ao deputado Fernando Filho (DEM-PE), investigados por corrupção.

Os vetos derrubados (artigos mantidos na lei)

1 – Advogados

O Congresso acatou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e derrubou o veto ao artigo que tratava sobre atuação dos advogados. O trecho mantido pelos parlamentares torna crime, punível com até um ano de detenção, a violação de prerrogativas de advogados (como poder falar com seu cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos). A pena é de até um ano de detenção.

2 – Prisão

O Congresso derrubou o veto e manteve a punição a juízes que determinem prisão ou outra medida que restrinja a liberdade, como recolhimento noturno, em desconformidade com a lei. A pena é de 1 a 4 anos de detenção.

3 – Publicidade

Outra situação que agora pode ser punida até com prisão é se o responsável pela investigação atribuir culpa ao investigado antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. Isso vale até mesmo por postagem em rede social. A pena vai de seis meses a dois anos de prisão.

4 – Liberdade

Também pode ser punido o juiz que não substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou não conceder liberdade provisória quando manifestamente cabível na legislação.

5 – Prova contra si mesmo

O item prevê punir com detenção de um a quatro anos mais multa o agente público que obrigar o preso a produzir prova contra a si mesmo ou contra terceiro.

6 – Identificação

Estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção para a autoridade que deixar de se identificar ou identificar-se falsamente durante a prisão ou interrogatório.

Os vetos mantidos (artigos retirados da lei)

1 – Algemas

O dispositivo previa que caso um agente público submeta um preso ao uso de algemas quando não houvesse resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso poderia ser punido com detenção de até dois anos.

2 – Prisão

Foi mantido o veto a lei que punia policiais que executem a captura, prisão ou busca apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária.

3 – Exposição

Também não entrará na lei o artigo que previa pena de até quatro anos de prisão para quem executar mandado de busca e apreensão mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado a situação de vexame.

4 – Filmagem

Outro veto mantido foi ao dispositivo que punia aqueles que permitissem a fotografia e filmagem de preso, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal. A pena era de seis meses a dois anos de prisão.

5 – Omissão

O item previa pena de detenção de seis meses a dois anos para quem, com finalidade de prejudicar investigação, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.

6 – Manifestações

Outro ponto que saiu da lei foi o que previa detenção de três meses a um ano para quem coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.

Estadão

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Procura-se a dona desse documento

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Foi encontrado na tarde desta terça-feira (28) em frente a clinica odontologia do Dr Luiz Carlos Antunes, nas imediações do Colégio Estadual de Senhor do Bonfim a Carteira de Identidade, CPF e Cartão do SUS em nome de Alessandra de Jesus Soares. Os interessados em resgatar a documentação poderão fazer entrando em contato via Watsapp pelos números: 74 99141-5411 ou 74 999634573.

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Vereador Laércio Junior se mostra contrário a proposta do executivo em conceder apenas 4,5% de aumento à classe dos professores

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Mais uma vez a Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim fica envolta em uma grande polemica, mais uma vez através de projetos de lei enviados pelo executivo que visam conceder polpudos reajustes salariais e vantagens a cargos de confiança da administração e secretários municipais que variam entre variam de 16 a 25%, ao que tudo indica os professores que querem o aumento do piso nacional da categoria em 12, 84%, serão contemplados com apenas 4,5%, como quer o governo municipal.

Durante uma reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (28), entre representantes da gestão municipal e os vereadores foram debatidos os projetos de lei enviados pelo executivo para serem apreciados e votados. Porem o teor dos referidos projetos causou espanto em alguns vereadores de situação e principalmente no vereador de oposição Laércio Junior, que mais uma vez questionou a viabilidade de tais projetos.

Após ouvir a explanação do secretário de finanças, Benito Brasileiro e do procurador jurídico do município, em que até a representatividade do Sintesb frente aos professores foi questionada, o vereador se manifestou contrario aos projetos de lei enviados a câmara, em especial ao projeto que concede o reajuste de apenas 4,5% aos professores. “É lógico que o município vai buscar uma forma de desconstituir a representatividade dos professores. Porem todos os professores vêem na imagem do Sintesb como representante legal da classe e não o senhor Raimundo Nonato,representante do Sismusb como representante da classe”, concluiu o vereador Laércio Junior.

Em contato com o jornalismo do Portal Minuto Bahia o vereador Laércio Junior falou sobre os novos projetos encaminhados a câmara para serem aprovados de forma rápida e sem questionamentos por parte dos vereadores da base. “Desde o inicio do mandato do prefeito Carlos Brasileiro tenho lutado de forma incansável contra todos esses projetos que chegam a casa e que não trazem beneficio algum ao povo e sim aos apadrinhados do governo. Esses projetos de lei representam bem a concessão de benefícios aos amigos do rei, enquanto os professores que lutam pelo que é seu de direito e que está sendo cerceado de forma covarde”, pontuou o vereador.

Para conhecimento da população abaixo a lista dos projetos de lei encaminhados pelo executivo municipal a câmara de vereadores:

  1. Aumento de 16% no salário dos Procuradores Jurídico
  2. Aumento de 25 % no salário da Presidente da Comissão de Licitação
  3. Concessão de décimo terceiro salário, 1/3 de férias e férias para os Secretários Municipais
  4. Recomposição salarial de apenas 4,5% no salário dos professores.

O vereador de oposição Laércio Junior se mostrou indignado com mais essa atitude do governo municipal que mais uma vez fere os direitos dos professores. E exemplificou como a gestão municipal vem prejudicando os professores de Senhor do Bonfim ao logo dos 4 anos de governo.

• No ano de 2017, o reajuste do Fundeb repassado pelo Governo Federal a Prefeitura de Senhor do Bonfim foi de 7,64%, porém o prefeito só concedeu 4, 987%, (sendo 3,987% a partir de maio a agosto e 1% a partir de setembro/2017), o que equivale a 2,99% ao mês de janeiro a dezembro.
• Em 2018 o repasse foi de 6,82% , porém o prefeito só deu 2,06% a partir de abril o que equivale a 1,54% ao mês de janeiro a dezembro.
• Em 2019 o governo Federal repassou 4,17% porém o prefeito Carlos Brasileiro não concedeu reajuste nenhum, ou seja ZERO %
• Em 2020, a recomposição do Governo Federal creditada na conta da Prefeitura de Bonfim será de 12,84%, porém o prefeito só irá conceder 4,5%

Os professores acumulam perda de 22,44% do salário somente ao longo desses 4 anos.

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Jaguarari

Teve inicio a obra de terraplanagem da estrada que liga sede de Jaguarari aos distritos de Gameleira e Santa Rosa

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Teve inicio na manhã desta terça-feira, 28, a obra de terraplanagem e recuperação da estrada que liga sede de Jaguarari a aos distritos de Gameleira e Santa Rosa. Neste primeiro momento estão sendo realizados os serviços de nivelamento e patrolamento de toda a extensão dos 42 km de estrada vicinal.

“O inicio desta obra representa muito para Jaguarari e principalmente para as localidades que serão beneficiadas com a recuperação desta estrada. Não foi fácil trazes essa obra devido à extensão da estrada e principalmente pelo valor de R$ 2.500.000 (dois milhões e meio de reais), mas com o apoio do deputado federal Adolfo Viana esse sonho está se tornando realidade. Hoje é um dia para se comemorar”, falou o prefeito Everton Rocha.

A execução da recuperação desta estrada autorizada pelo DENOCS no ultimo dia 18 de janeiro tem grande importância para o município, já que irá melhorar a qualidade de trafegabilidade proporcionando maior comodidade, segurança e rapidez no transporte para todos os moradores tanto dessas localidades que precisam utilizar essa estrada como os demais que também visitam essas localidades.

ASCOM – Prefeitura de Jaguarari

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