O Senado Federal concluiu nesta 3ª feira (19.nov.2019) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a inclusão de Estados e municípios nas regras da reforma da Previdência –a chamada PEC paralela. A economia esperada com a proposta é de cerca de R$ 350 bilhões em 10 anos. A PEC teve o 2º turno finalizado na mesma noite por 1 acordo entre os senadores por 53 a 7.

Havia 4 destaques, pedidos de voto em separado para alterar o texto principal, que foram rejeitados pelo plenário da Casa. O principal era de autoria do PT e tratava de aposentadoria por invalidez. A estimativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), era de que a aprovação deste destaque reduziria em R$ 83 bilhões a economia da PEC paralela em 10 anos.

O destaque do Pros foi rejeitado e o do PSDB foi retirado. As votações dos destaques foram marcadas pela falta de quorum e obstrução, chegando a ser adiada duas vezes por falta de senadores para que a discussão fosse adiante. O texto principal foi aprovado pelos senadores em 6 de novembro.

Por outro lado, houve 1 acordo sobre proposta de emenda destacada de autoria da Rede, que dava regra de transição para a mudança do cálculo dos benefícios de aposentadoria. Que saiu de 80% dos maiores salários para 100% dos salários, agora haverá 1 escalonamento em 10 anos.

O relatório inicial da PEC paralela foi aprovado em 4 de setembro e faz alterações na reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso, que foi promulgada em 12 de novembro. A principal delas é a inclusão de Estados e municípios nas novas regras para aposentadoria.

A criação de 1 texto paralelo foi definida para evitar que a inclusão desse tópico, pelo Senado, fizesse com que o texto principal da reforma precisasse voltar para a Câmara –atrasando sua conclusão.

De acordo com a PEC aprovada, os entes federativos poderão adotar integralmente a proposta por meio de ordinária e podem rever a decisão por meio de projeto de lei, a menos que isso seja feito a 180 dias do fim do mandato do governante.

Caso o município não aprove as novas regras, ele terá de adotar o Estado o qual pertence tenha aderido ao sistema da União.

Eis as novas determinações da PEC:

• Aposentadoria de 100% no caso de incapacidade por deficiência ou provocada por doença neurodegenerativa;
• Integralidade e paridade (reajustes iguais aos da ativa) do salário para aposentadoria dos policiais que ingressaram na carreira até 2003;
• A possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;
• Tempo de contribuição mínima para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho reduzido de 20 anos para 15 anos.
• A expectativa é que a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência cause economia de R$ 350 bilhões em 10 anos.