janeiro 16, 2019 7:30 pm
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STF não deve barrar flexibilização de armas, diz Dias Toffoli

© SERGIO LIMA via Getty Images Decreto que flexibiliza posse de armas deve ser publicado nesta semana.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, afirmou que políticas públicas, como a que regula a posse e o porte de armas, podem ser alteradas desde que não violem cláusulas pétreas da Constituição. O governo de Jair Bolsonaro finaliza nesta semana um decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo.

“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea”, disse o ministro ao jornal O Globo.

Apesar de não falar especificamente sobre o futuro decreto, Toffoli reforçou sua intenção de reduzir o protagonismo do Judiciário e deixar esse papel para o Executivo e Legislativo.

Neste semestre, o tribunal deve julgar a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos de alto custo para quem não tem condições financeiras e a criminalização da homofobia. Também vai voltar a analisar a prisão após condenação em segunda instância.

Atualmente, qualquer cidadão a partir dos 25 anos pode comprar uma arma no Brasil, desde que cumpra alguns requisitos. É preciso apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, ter ocupação lícita e residência fixa e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio.

A posse também exige uma “declaração de efetiva necessidade”, expedida pela Polícia Federal, e este é um dos pontos que Bolsonaro quer derrubar.

O texto em análise na Casa Civil deve estabelecer que essa necessidade é automática para residentes de cidades violentas e de áreas rurais, proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais, além de servidores públicos que tenham funções com poder de polícia.

Limitações à progressão de pena, por sua vez, devem ser conteúdo de projeto de lei a ser enviado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Ele defende a limitação para membros de organizações criminosas.

Já a pena de morte foi defendida pelo filho do presidente, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). O artigo 5º da Constituição prevê que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

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