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STF reafirma que Correios podem demitir servidor sem abrir processo administrativo

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A estatal tem apenas a obrigação de expor a motivação da dispensa, como queda de arrecadação ou rearranjo de cargo. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (10/10), que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) tem liberdade para demitir seus empregados celetistas e deve apenas expor a motivação para efetivar a medida.

Os magistrados restringiram a decisão aos Correios e aprovaram a seguinte tese a ser aplicada pelas instâncias inferiores. “A ECT tem o dever jurídico de motivar em ato formal a demissão de seus empregados”.
A discussão ocorreu nos embargos de declaração da estatal contra decisão de 2013 de desprover parcialmente recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que confirmou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de ser inválida dispensa de funcionário com ausência de motivação.
Assim, o STF reafirmou entendimento de que celetistas da empresa, apesar de terem passado em concurso, não têm estabilidade, uma vez que não é necessário instaurar processo administrativo disciplinar e possibilidade de contraditório do funcionário para dispensá-lo. Basta, fixou o plenário, que os Correios motivem expressamente a demissão, seja por queda de arrecadação, rearranjo interno de cargos ou qualquer razão.
“O ato é discricionário e leva em conta conveniência e oportunidade, mas para evitar perseguição política a empresa deve expor uma motivação para demitir”, explicou o ministro Alexandre de Moraes.
Desta forma, o STF decidiu que não incide ao caso o Artigo 41 da Constituição, que lista as situações em que servidores públicos podem ser demitidos, como condenação com trânsito em julgado ou mediante PAD. Durante parte do julgamento, os ministros discutiram se ampliavam o entendimento do caso a todas empresas públicas de economia mista. Ao final, porém, a maioria concordou que seria mais adequado fixar uma tese minimalista que possa ser aplicada somente a funcionários celetistas da ECT. Caso as outras empresas queiram se beneficiar do mesmo entendimento, terão de recorrer à Corte, afirmaram os ministros.
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‘In Fux we trust’, disse Moro a Deltan em mensagem vazada

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© Nelson Jr./SCO/STF – José Cruz/Agência Brasil

Novos trechos de diálogos entre o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, e o ex-juiz e ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no aplicativo Telegram foram divulgados nesta quarta-feira, 12.

Veiculado por um jornalista do site The Intercept Brasil em um programa da Rádio Bandeirantes, o conteúdo mostra Deltan falando em um grupo de procuradores da Lava Jato sobre uma conversa que teve com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. No encontro, Fux teria dito ao procurador que a sua equipe poderia “contar com ele”, que o então relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, morto em janeiro de 2017, “fez queda de braço com Moro e viu que se queimou” e que “o tom da resposta do Moro depois foi ótimo”.

As mensagens de Deltan são do dia 22 de abril de 2016, pouco mais de um mês depois de Sergio Moro divulgar o conteúdo de grampos telefônicos que flagraram ligações entre a então presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Moro deu publicidade a áudios de telefonemas feitos depois do fim do prazo legal das interceptações, o que levou Teori a cobrar dele explicações.

“Caros, conversei com o Fux, mais uma vez, hoje. Reservado, é claro: o ministro Fux disse quase espontaneamente que Teori fez queda de braço com Moro e viu que se queimou. E que o tom da resposta do Moro depois foi ótimo. Disse para contarmos com ele para o que precisarmos, mais uma vez. Só faltou, como bom carioca, chamar-me para ir à casa dele rs. Mas os sinais foram ótimos. Falei da importância de nos protegermos como instituições. Em especial no novo governo”, afirmou Deltan Dallagnol aos procuradores.

Em seguida, ele encaminhou o conteúdo da conversa ao próprio Moro, que respondeu: “Excelente. In Fux we trust” [Em Fux nós acreditamos]. Após a divulgação das mensagens, a hashtag #infuxwetrust chegou aos Trending Topics do Twitter.

Nas reportagens publicadas pelo The Intercept Brasil no último domingo, 9, Sergio Moro aparece em outros diálogos com Deltan. O então juiz indica um possível informante em uma investigação contra Lula, cobra a deflagração de novas fases da operação, sugere mudanças na cronologia de novas ações da Operação e adiante o conteúdo de uma decisão.

O ministro da Justiça atribui os vazamentos à ação de hackers. O site afirma que recebeu as informações de uma fonte anônima.

VEJA.com

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Site diz que Moro e Deltan combinavam atuações no âmbito da Lava-Jato

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Mensagens: Deltan Dallagnol, procurador da República: conversas com Moro trataram sobre operações da Lava-Jato Foto: Heuler Andrey/Dia Esportivo / Agência O Globo

Mensagens atribuídas ao procurador Deltan Dallagnol, do Ministério Público Federal (MPF),e ao ministro da Justiça Sergio Moro, divulgadas ontem pelo site The Intercept Brasil, mostram os dois combinando atuações enquanto trabalharam na operação Lava-Jato. A reportagem ainda cita mensagens entre os procuradores nas quais eles teriam discutido no aplicativo Telegram uma maneira de barrar a entrevista do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizada por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) . Neste domingo, a força-tarefa de Curitiba divulgou nota para rebater a reportagem, dizendo que “seus membros foram vítimas de ação criminosa de um hacker que praticou os mais graves ataques à atividade do Ministério Público, à vida privada e à segurança de seus integrantes”.

Em nota, o ministro Sergio Moro lamentou “a falta de indicação de fonte de pessoa responsável pela invasão criminosa de celulares de procuradores. Assim como a postura do site que não entrou em contato antes da publicação, contrariando regra básica do jornalismo.”

O site divulgou trocas de mensagens de Dallagnol e Moro que fazem referências ao processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi condenado no caso do tríplex de Guarujá.The Intercept Brasil informou que obteve o material de uma fonte anônima, que pediu sigilo. O pacote inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa no aplicativo Telegram de 2015 a 2018.

Em uma das mensagens de texto, no dia 21 de fevereiro de 2016, Moro sugeriu alterações no calendário das operações da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, em decorrência de desdobramentos políticos. Dallagnol, de acordo com o site, disse ao magistrado que haveria problemas logísticos para acatar a sugestão.

OGLOBO

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Especialistas temem mais acidentes fatais com mudança de pontuação na CNH

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Especialistas em engenharia de tráfego, segurança viária, medicina e direito do trânsito manifestam receio de que as medidas trazidas pelo projeto de lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro sobre mudanças na pontuação da CNH resultem na elevação de acidentes fatais no País, caso sejam aprovadas. Em 2017, cerca de 35.000 brasileiros morreram nas ruas e estradas – a maior parte deles homens e de idade entre 20 e 39 anos.

O ponto central das críticas é o aumento do limite de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação, que passaria de 20 para 40. “Apesar de aparentemente ser benéfico, ele só beneficia 5% da população, que são os chamados ‘infratores contumazes’, aqueles que mais tomam multa”, diz José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária.

“Vai aumentar as infrações com certeza, as pessoas vão afrouxar sua segurança”, diz o membro da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) Maurício Januzzi.

Mestre em Engenharia da transportes pela Universidade de São Paulo (USP), Horácio Augusto Figueira diz que o limite maior proporciona “relaxamento (para o motorista) em termos psicológicos”. Ele ainda questiona a fonte dos estudos que justificaram a mudança, lembrando que os 20 pontos foram estabelecidos em 1997, após uma série de estudos com base em dados internacionais.

O sistema de pontos é presente em todo o mundo, com variações até mesmo regionais. Na maior parte da Austrália, por exemplo, é de 12 pontos.

A Itália, em 2003, e a Alemanha, em 2014, adotaram um modelo mais restritivo. O congresso paraguaio recebeu em abril um projeto de implementação de um sistema mais rígido, com 20 pontos de limitação.

Exame toxicológico

Por outro lado, o fim do exame toxicológico foi melhor recebido pelos especialistas. O presidente da Associação Brasileira de Medicina do Trânsito (Abramet) afirma que a exigência, da forma como é feita, não é eficiente. “Fomos contra desde a discussão no Legislativo”, afirma. Para ele, o teste deveria ser feito no local de trabalho e na estrada, durante blitze, e não em clínicas.

O presidente do Sindicato dos Caminhoneiros de São Paulo (Sindicam-SP), Norival Almeida Silva, também defende a extinção dos exames. “Quem é viciado (em drogas) tem a janela de 90 dias para não usar e passar no teste.

Veja São Paulo

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