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STF reafirma que Correios podem demitir servidor sem abrir processo administrativo

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A estatal tem apenas a obrigação de expor a motivação da dispensa, como queda de arrecadação ou rearranjo de cargo. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (10/10), que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) tem liberdade para demitir seus empregados celetistas e deve apenas expor a motivação para efetivar a medida.

Os magistrados restringiram a decisão aos Correios e aprovaram a seguinte tese a ser aplicada pelas instâncias inferiores. “A ECT tem o dever jurídico de motivar em ato formal a demissão de seus empregados”.
A discussão ocorreu nos embargos de declaração da estatal contra decisão de 2013 de desprover parcialmente recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que confirmou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de ser inválida dispensa de funcionário com ausência de motivação.
Assim, o STF reafirmou entendimento de que celetistas da empresa, apesar de terem passado em concurso, não têm estabilidade, uma vez que não é necessário instaurar processo administrativo disciplinar e possibilidade de contraditório do funcionário para dispensá-lo. Basta, fixou o plenário, que os Correios motivem expressamente a demissão, seja por queda de arrecadação, rearranjo interno de cargos ou qualquer razão.
“O ato é discricionário e leva em conta conveniência e oportunidade, mas para evitar perseguição política a empresa deve expor uma motivação para demitir”, explicou o ministro Alexandre de Moraes.
Desta forma, o STF decidiu que não incide ao caso o Artigo 41 da Constituição, que lista as situações em que servidores públicos podem ser demitidos, como condenação com trânsito em julgado ou mediante PAD. Durante parte do julgamento, os ministros discutiram se ampliavam o entendimento do caso a todas empresas públicas de economia mista. Ao final, porém, a maioria concordou que seria mais adequado fixar uma tese minimalista que possa ser aplicada somente a funcionários celetistas da ECT. Caso as outras empresas queiram se beneficiar do mesmo entendimento, terão de recorrer à Corte, afirmaram os ministros.
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Reforma da Previdência prevê 3 regras de transição para aposentadoria por tempo no INSS

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© Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

O Ministério da Economia confirmou nesta quarta-feira, 20, que a proposta de reforma da Previdência entregue pelo governo ao Congresso Nacional prevê que o trabalhador que pretende se aposentar por tempo de contribuição poderá escolher a regra de transição que mais lhe beneficiar entre três possibilidades. “O segurado poderá optar pela forma mais vantajosa”, avaliou a pasta. As regras haviam sido adiantadas pelo Estadão/Broadcast no dia 4 de fevereiro, por meio da minuta da proposta.

Para os trabalhadores mais pobres, que já se aposentam pelas idades de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, haverá apenas o ajuste na regra das mulheres, com elevação até 62 anos. A aposentadoria por idade já é realidade para mais da metade (53%) das pessoas que pedem o benefício ao INSS.

Antes da apresentação da proposta, o presidente Jair Bolsonaro havia dito em entrevistas que sua proposta de reforma poderia incluir idades de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens ao fim do seu mandato, em 2022. Para contemplar o “cálculo político” do presidente e alinhá-lo à necessidade econômica da reforma, a equipe econômica desenhou uma regra de transição por idades que sobem gradualmente ao longo do tempo. No ano mencionado por Bolsonaro, as idades serão 61,5 para homens e 57,5 para mulheres.

Três transições

Na aposentadoria por tempo de contribuição, uma das três transições prevê idades mínimas iniciais de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens já a partir da promulgação da reforma. É uma regra mais dura do que a da proposta já em tramitação no Congresso Nacional, que partia de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens.

Na proposta de Bolsonaro, essas idades serão elevadas em seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos para mulheres (em 2031) e 65 anos para homens em 2027.

Para quem está muito próximo da aposentadoria, haverá por dois anos a opção de pedir a aposentadoria pelas exigências atuais de tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), mas pagando um pedágio de 50% sobre o período que falta hoje e com a incidência do fator previdenciário sobre o cálculo do benefício. Ou seja, se estiver faltando um ano para se aposentar, será necessário trabalhar seis meses adicionais.

O fator leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida e acaba abatendo um valor significativo da aposentadoria do segurado – ou seja, ele precisa topar receber menos para acessar a regra nesses dois primeiros anos. Essa proposta estava na minuta antecipada pelo Estadão/Broadcast com um prazo maior, de cinco anos, mas foi preciso restringir o período para manter uma proposta robusta e capaz de manter a economia pretendida pelo ministro Paulo Guedes.

Uma terceira opção será a aposentadoria por pontos, que adapta a atual regra 86/96 pontos usada para a obtenção do benefício integral. Na reforma, a ideia é que ela vire exigência para acessar o benefício – caso o trabalhador escolha essa transição. A pontuação é calculada pela soma da idade com o tempo de contribuição e vai partir dos atuais 86 (mulheres) e 96 (homens). Haverá alta de um ponto a cada ano até os limites de 100 para mulheres, obtidos em 2033, e de 105 para homens, em 2028.

Estadão

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Bolsonaro entrega proposta de reforma da Previdência ao Congresso nesta 4ª

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© Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O presidente Jair Bolsonaro entregou na manhã nesta 4ª feira (20.fev.2019) ao Congresso a proposta do governo de reforma da Previdência. Ele não deu declarações à imprensa referentes ao projeto.

Bolsonaro ficou cerca de 30 minutos com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Estava acompanhado do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do Secretário especial da Previdência, Rogério Marinho.

Nesta 4ª, foi apresentada apenas a proposta de Emenda à Constituição, que trata dos temas gerais da Previdência. Outras mudanças, como a referente a aposentadoria dos militares, deve ser feita por lei ordinária. Ela ainda não foi apresentada. Segundo Marinho, outras 5 leis devem ser apresentadas ao Congresso nos próximos 30 dias.

Sobre os militares, Marinho afirmou o projeto separado é uma condição da legislação brasileira. “Vamos mandar no mesmo momento, apenas em tempos distintos. Inclusive, chegará aqui antes da votação do 1º turno da PEC”, disse.

ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Os aliados do presidente minimizaram a demissão do agora ex-ministro Gustavo Bebianno (Secretaria Geral) e 1ª derrota no governo na Câmara, que ocorreu ontem (19.fev).

Flávio, senador e filho do presidente Jair Bolsonaro, afirmou que “é hora de virar a página” em relação a demissão e Bebianno. “É 1 assunto que machuca todo mundo, o presidente e o próprio Gustavo.”

Luciano Bivar, presidente do PSL e 2º vice-presidente da Câmara dos Deputados, envolvido diretamente na denúncia de laranjas do PSL, Bivar se limitou a dizer que é 1 assunto do Planalto. “É direito do presidente exonerar 1 ministro. Não cabe ao parlamento discutir esse assunto.”

Bivar é presidente do PSL em Pernambuco, Estado que teve candidatas laranja nas eleições de 2018.

Ontem, Bivar disse ter votado por engano contra o governo na 1ª grande derrota do Planalto na Câmara. O governo não conseguiu reunir 60 anos para barrar uma votação que derrubou 1 decreto presidencial. Hoje, Bivar defendeu a articulação do governo.

“A afluência hoje foi imensa. Todos os líderes da base estavam presentes. O presidente do Senado, da Câmara receberam das mãos do presidente da República. Nunca vi o Brasil tão unido em cima de 1 projeto econômico”, disse

Os líderes partidários têm cobrado mais atenção do Planalto em relação ao Congresso. Reclamam da inexperiência do líder do governo, major Vitor Hugo (PSL-GO), e da dificuldade em terem demandas atendidas pelo Executivo.

O líder do MDB na Casa, Baleia Rossi (SP) cobrou mais atenção do governo em relação ao Congresso. “Esse governo precisa melhorar e aproximar a relação com o Parlamento e acho isso plenamente possível”, disse.

Poder360

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Ministro do Turismo sabia de esquema de ‘laranjas’ em MG, diz ex-candidata

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O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio

Candidata a deputada estadual pelo PSL nas últimas eleições, a professora aposentada Cleuzenir Barbosadeclarou que o partido promoveu um esquema de lavagem de dinheiro público em Minas Gerais, que na época tinha o diretório regional presidido pelo hoje ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio. Segundo depoimento de Barbosa para o jornal Folha de S. Paulo, o ministro do governo Jair Bolsonaro sabia das operações.

O suposto caso de Cleuzenir Barbosa seria mais uma “candidatura laranja” da legenda, como outras denunciadas em  Minas Gerais e Pernambuco. Presidente nacional do PSL interinamente durante as eleições e um dos suspeitos de ligação com os desvios, Gustavo Bebianno foi exonerado nesta segunda-feira do cargo de ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência.

Cleuzenir, que diz não ter aceitado integrar o esquema, não foi eleita (teve 2.097 votos) e hoje vive em Portugal. Disse ter deixado o Brasil por temor de retaliações por parte dos aliados de Álvaro Antônio.

O esquema de desvio

A professora aposentada conta que, dos 60 mil reais que recebeu do fundo eleitoral para sua candidatura, um valor de 50 mil reais deveria ser devolvido para assessores de Álvaro Antônio. Ela conta que comunicou a situação a outros membros da equipe do hoje ministro e tentou denunciar o caso diretamente para ele, mas que nada foi feito.

“Era o seguinte: nós mulheres iríamos lavar o dinheiro para eles. Esse era o esquema. O dinheiro viria para mim e retornaria para eles. 10 mil foi o que me falaram que eu poderia ficar, foi aí que eu vi que tinha erro. Eles falaram que eu poderia fazer o que eu quisesse. Onde já se viu isso?”,  relatou a ex-candidata.

Na entrevista, ela diz que se filiou ao PSL por influência de Enéias Reis, deputado suplente de Álvaro Antônio.”ele [Enéias Reis] estava indo para Brasília e nós fomos. Bolsonaro nos recebeu, Marcelo também. E aí veio o convite para me filiar no PSL. Jair fez um vídeo pedindo apoio para a minha candidatura. Até então, estava tudo correndo dentro do script. Não foi falado em dinheiro, só de apoio”.

A ex-candidata diz que soube dos desvios apenas quando o dinheiro caiu em sua conta.

“Quem ficou responsável pela minha região foi o Haissander de Paula [assessor do ministro], que começou a falar que ia vir um dinheiro. Ele falava que o Marcelo [ministro] estava muito apertado, coitadinho, e que a mãe ia doar um dinheiro pra campanha dele. Era uma história comovente. Que precisava ajudar outros candidatos com esse dinheiro”, explica Barbosa.

“Falaram que a mãe do Marcelo mandaria na minha conta 50 mil reais. E que eu poderia contratar pessoas, que viria o dinheiro da mãe do Marcelo, para fazer a campanha. Quando caiu na minha conta, falei: caiu o dinheiro, mas não sei a origem, preciso ver. Quando ligo pro Robertinho [Soares, outro assessor] falo que não é dinheiro do fundo da mulher nem da mãe do Marcelo. Ele respondeu: é o mesmo. Aí quando ele falou isso, caiu a ficha”, completa.

Cleuzenir Barbosa diz que teve que viajar para o exterior após fazer as denúncias sobre o esquema: “peço para as mulheres que denunciem. Não fiquem caladas, se exponham, sim. Eu vou entrar com pedido de proteção à vítima. Esse povo é perigoso. Hoje eu sei, eles são uma quadrilha de bandidos”.

Ministério Público de Minas Gerais expediu, nesta segunda-feira 18, intimações para ouvir 20 pessoas em inquérito que investiga o caso dela e outras supostas “laranjas” do PSL no Estado – todas candidatas mulheres.

Os depoimentos serão prestados a partir desta semana. Em contato com o jornal O Estado de S. Paulo, o promotor eleitoral Fernando Abreu, responsável pelo caso, declarou que o inquérito pode evoluir para uma investigação sobre a ocorrência do crime de lavagem de dinheiro. 

“A primeira coisa a fazer é certificar a existência dos candidatos laranja. Se essas pessoas receberam ou não os recursos e se gastaram em suas campanhas, se houve apropriação indébita de recursos públicos e falsidade ideológica. Depois, pode ser que se evolua para lavagem de dinheiro”, disse o promotor. Entre os intimados, estão candidatos, empresários e possíveis colaboradores de Marcelo Álvaro durante a campanha – só depois será definido se o ministro também prestará depoimento”, disse.

Outro lado

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG), afirmou que tomou conhecimento da denúncia por lideranças partidárias e que determinou sua apuração.

“A denunciante foi chamada a prestar esclarecimentos em diversas ocasiões e nunca apresentou provas ou indícios que atestassem a veracidade das acusações”, disse.

Ele também afirmou que Cleuzenir não tem credibilidade por ter sido “aposentada por sentença judicial que reconheceu distúrbios psiquiátricos incapacitantes total e permanentes”. Ele também disse que ela repassou a familiares dinheiro da campanha e que fez elogio público a ele um dia antes de registrar o boletim de ocorrência.

Robertinho Soares, assessor do ministro, disse que “nunca houve nenhuma ameaça à senhora Cleuzenir”. Ele também afirmou que ela se contradisse em suas acusações. Haissander de Paula não se pronunciou para o jornal Folha de S. Paulo.

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