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Justiça

STF restringe foro de parlamentares e decisão pode gerar efeito cascata sobre 54 mil autoridades

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu restringir sensivelmente o foro privilegiado de deputados federais e senadores. A partir de agora, parlamentares federais só serão julgados pelo STF no caso de crimes cometidos durante o mandato e relacionados com o exercício da sua função. Antes, o entendimento era de que a Constituição garantia o foro especial para qualquer tipo de crime, mesmo anterior à posse do cargo.

Com isso, a expectativa é de que mais de 90% dos inquéritos e investigações contra parlamentares em andamento no STF sejam redistribuídos para varas de primeira instância em todo o país, de acordo com a localidade onde os supostos crimes foram cometidos.

Os casos não necessariamente irão para a vara de Sérgio Moro, que hoje tem prerrogativa para julgar apenas parte dos processos da Operação Lava Jato.

Embora a decisão dessa quinta-feira trate apenas de parlamentares, diversos ministros reconhecem que ela terá potencial de reduzir a proteção de outras autoridades. Há mais de 54 mil pessoas com algum tipo de foro especial no Brasil, segundo levantamento do Senado. Isso inclui governadores, prefeitos, vereadores, juízes, promotores e diplomatas, entre outros.

O foro privilegiado evita que autoridades sejam julgadas em primeira instância, mas não necessariamente no Supremo. Governadores, por exemplo, têm seus casos analisados primeiro pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto prefeitos começam a ser julgados na segunda instância. 

Parte dos ministros entende que as situações de outras categorias terão de ser analisadas gradativamente, conforme os casos cheguem ao STF. No entanto, como decisões do Supremo geram parâmetros para todo país, é possível que magistrados de outras cortes passem a aplicar o entendimento a outras autoridades. A Constituição prevê, por exemplo, que deputados estaduais têm as mesmas prerrogativas dos federais, o que, para alguns juristas, abre espaço para decisão ser aplicada a eles também.

Para o ministro Gilmar Mendes, o entendimento terá de ser igual para todos.

“Não há por que diferenciar cargo eletivo de concurso público ou outras nomeações”, ressaltou.

Já o ministro Ricardo Lewandowski disse que a decisão do Supremo de restringir o foro de parlamentares deve gerar uma reação do Congresso para acabar com a proteção de forma geral. A expectativa agora é de que o Parlamento dê andamento a uma proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com o foro por prerrogativa de função de todas as autoridades do país, com exceção dos chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

No entanto, por causa da intervenção federal militar no Rio de Janeiro, qualquer alteração da Constituição Federal está vedada até o final deste ano. 

Privilégio ou proteção?

A ampla restrição do foro de parlamentares foi apoiada por sete ministros: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Segundo eles, a aplicação ampla do foro por prerrogativa de função contraria o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal, e acaba gerando impunidade, devido à lentidão dos julgamentos penais no Supremo e também por causa do vaivém de ações, o chamado “elevador processual”, conforme políticos ganham e perdem cargos com foro.

Nesse sentido, os ministros também decidiram, por unanimidade, que processos penais contra deputados e senadores não deverão mudar de instância mesmo que eles deixem de ser parlamentares, caso já tenha sido concluída a fase de instrução processual (investigação e produção de provas).

“A prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa”, disse Barroso em seu voto.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, por sua vez, defenderam que o foro especial não é um privilégio, mas um mecanismo para proteger parlamentares eleitos pelo povo de sofrerem perseguição política. Por isso, defenderam uma restrição menor do mecanismo, permitindo que o foro no Supremo para deputados e senadores fosse mantido para todo tipo de crime cometido durante o mandato, mesmo que sem relação com o exercício do cargo.

Eles também argumentaram que o sistema penal brasileiro é lento mesmo na primeira instância, portanto, o fim do foro especial não garantiria mais velocidade aos julgamentos. Segundo Gilmar Mendes, não há estatísticas que permitam comprovar que o foro privilegiado torne os processos mais lentos. Ele disse que estudo da Fundação Getúlio Vargas que vem sendo amplamente citado para embasar esse entendimento “tem mais erros do que páginas”.

“Em pouco tempo vai se descobrir que os processos que vão ser mandados para os estados não vão andar. Aí, vão dizer: ‘ah que saudade do foro'”, disse Mendes.

Restrição ampla do foro traz riscos?

Alguns ministros, como Ricardo Lewandowski, manifestaram preocupação com as “consequências imprevisíveis” de uma mudança tão grande no sistema.

Para Gilmar Mendes, o impacto da decisão sobre o foro de outras autoridades pode acabar dando poder demais a juízes de primeiro grau sobre altos funcionários públicos, criando uma “grande bagunça”.

“Os senhores imaginam um oficial de Justiça de Cabrobó (interior de Pernambuco) vindo aqui intimar o Comandante do Exército. É bom que se atente para isso”, criticou.

Ele também criticou o fato de que juízes de primeiro grau passariam a ser julgados por colegas e não desembargadores acima deles, dando espaço para favorecimentos.

Já o ministro Celso de Mello, quando votou em sessão anterior, defendeu a capacidade desses juízes para julgar autoridades. “Eu pessoalmente atuei durante 20 anos como membro do ministério Público perante magistrados de primeira instância e posso atestar a seriedade, a responsabilidade, a independência com que esses agentes públicos atuam”, disse.

Juristas ouvidos pela BBC Brasil se dividiram sobre esse risco. Para o advogado Ives Gandra Martins, hoje há um “ativismo muito grande de membros do judiciário e do Ministério público, que coloca todos sob suspeita”.

Ele considera que o STF, ao prender o ex-senador Delcídio Amaral em 2015, flexibilizou a proteção prevista na Constituição que impede detenção de parlamentares sem autorização do Congresso, salvo em caso de flagrante. Por causa disso, diz, a restrição ao foro agora cria o risco de congressistas serem presos por decisão de qualquer um dos milhares de juízes de primeira instância.

“Esses juízes são preparados, mas não têm a experiência dos ministros de cortes superiores. O foro não é um privilégio, é uma proteção aos eleitores que votaram no parlamentar”, argumentou.

Já a professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Estefânia Barboza não considera que a restrição do foro necessariamente dá poderes exagerados aos juízes e membros do Ministério Públicos, já que suas decisões poderão ser revistas pelas outras instâncias.

Ela vê, porém, o risco de magistrados de primeira instância ficarem mais sujeitos à pressão política. Ele lembra que os constituintes, ao preverem o foro especial, buscaram proteger não só as autoridades de perseguição, mas também os integrantes do judiciário de serem assediados por poderosos.

“Dizer que você tem interferência sobre onze ministros (do Supremo) acho mais difícil, mas um deputado num município pode realmente ter um processo de interferência nas decisões de um juiz às vezes muito pior”, destacou.

Embora reconheça que esse cenário seja possível, o procurador de Justiça na Bahia Rômulo de Andrade Moreira considera que juízes de primeira instância podem até ser menos influenciáveis que magistrados de tribunais e cortes superiores, nomeados politicamente.

“Há muitos casos de tribunais que protegem réus. Às vezes, o juiz tem mais coragem de atuar que o tribunal. Já houve época em que o tribunal da Bahia, por exemplo, que era dominado pelo Antônio Carlos Magalhães (três vezes governador do estado, já falecido)”, ressaltou.

Moreira acredita que a decisão do STF de restringir o foro de parlamentares terá efeito cascata sobre todas as autoridades e não vê problema em ter sua proteção como membro do Judiciário reduzida também apenas a crimes relacionados ao desempenho do cargo.

“Eu sou procurador de Justiça, tenho prerrogativa de foro para exercer minha função sem medo de ser processado. E se eu for processado, serei processado por um tribunal. Agora, se eu atropelo alguém, o que tem a ver com minha função?”, questiona.

BBC Brasil

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Justiça

Em decisão, Bretas tenta tirar caso Temer de Gilmar Mendes

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Na decisão em que autorizou a prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB), juiz federal Marcelo Bretas argumenta que o caso não tem relação com a operação Calicute, braço da Lava Jato no Rio que prendeu o ex-governador Sérgio Cabral, e sustenta não ver relação dos fatos com crimes eleitorais.

Os dois argumentos, caso considerados pelas cortes superiores, podem evitar que recursos apresentados pelo presidente sejam analisados pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) ou que a investigação seja direcionada pela Justiça Eleitoral.

A argumentação do juiz sobre a ausência de relação com a Calicute, exposta logo no início de sua decisão, é uma forma de evitar que possíveis recursos apresentados pela defesa de Temer sejam analisados pelo ministro Gilmar Mendes.

Mendes é o relator no STF de todos os casos conexos com a Calicute. “Apenas para evitar confusões a respeito da competência para eventual impugnação desta decisão, repito que estes autos guardam relação de conexão e continência com a ação penal derivada da denominada operação Radioatividade e seus vários desdobramentos”, afirma Bretas

De acordo com o juiz, “não há relação entre este procedimento e as ações penais derivadas das denominadas operações Saqueador e Calicute e seus desdobramentos”.

Eleitoral. O juiz também descarta em sua decisão a possibilidade de crime eleitoral nos fatos investigados. Dessa forma, o caso não deve

ser enquadrado na nova interpretação do STF que prevê o envio de casos de corrupção ligados a crimes eleitorais para a Justiça Eleitoral.

“No caso dos autos não há elementos que indiquem a existência de crimes eleitorais, razão pela qual deve ser reafirmada a competência constitucional desta Justiça Federal, o que, aliás, já foi expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão da lavra do eminente ministro Luis Roberto Barroso, que determinou que os autos deste PET 7810/STF fossem remetidos a esta 7ª Vara Federal Criminal”, diz a decisão.

Para Bretas, o envio de casos como esse para a Justiça Eleitoral é necessário “quando houver nos autos elementos mínimos de prova que evidenciem a prática de crime da competência de outro Juízo, Eleitoral por exemplo”.

Bretas se apoia em uma declaração do próprio ex-presidente Temer para afastar a possibilidade de crime eleitoral. Segundo ele, quando ouvido, Temer disse que João Baptista Lima, apontado operador do emedebista, jamais atuou na arrecadação de recursos para campanha eleitorais.

“Em terceiro lugar, o próprio investigado Michel Temer, quando ouvido em sede policial, disse que o também investigado Coronel Lima jamais o auxiliou arrecadando recursos para campanhas eleitorais. Verbis: O Senhor João Batista me auxiliou em campanhas eleitorais, mas nunca atuou como arrecadador de recursos”, diz a decisão.

COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

“A decretação da prisão preventiva de Michel Temer surpreendeu o mundo jurídico e a sociedade brasileira com certeza tendo em vista a sua flagrante desnecessidade. Não se tem conhecimento de nenhum fato que autorizasse essa medida de força uma vez que Michel Temer, desde que saiu da Presidência está, como sempre esteve, pronto a responder a qualquer intimação da Justiça ou da polícia, não tendo sido, no entanto, procurado por nenhuma autoridade policial ou judiciária.”

O presidente estava levando uma vida de inteiro conhecimento público, diariamente em seu escritório e em sua casa à noite. Não estava programando nenhuma viagem, estando, portanto, isento de qualquer medida que cerceasse a sua liberdade. Por tais razões sua prisão nos parece absolutamente desnecessária.”

COM A PALAVRA, O ADVOGADO EDUARDO CARNELÓS, QUE DEFENDE MICHEL TEMER

O advogado Eduardo Carnelós, que defende Michel Temer, afirmou que a prisão do ex-presidente ‘é uma barbaridade’.

A prisão do ex-Presidente Michel Temer, que se deu hoje, constitui mais um, e dos mais graves!, atentados ao Estado Democrático e de Direito no Brasil.

Os fatos objeto da investigação foram relatados por delator, e remontam ao longínquo 1° semestre de 2014. Dos termos da própria decisão que determinou a prisão, extrai-se a inexistência de nenhum elemento de prova comprobatório da palavra do delator, sendo certo que este próprio nada apresentou que pudesse autorizar a ingerência de Temer naqueles fatos.

Aliás, tais fatos são também objeto de requerimento feito pela Procuradora-Geral da República ao STF,  e o deferimento dele pelo Ministro Roberto Barroso, para determinar instauração de inquérito para apurá-los, é objeto de agravo interposto pela Defesa, o qual ainda não foi julgado pelo Supremo.

Resta evidente a total falta de fundamento para a prisão decretada, a qual serve apenas à exibição do ex-Presidente como troféu aos que, a pretexto de combater a corrupção, escanecem das regras básicas inscritas na Constituição da República e na legislação ordinária.

O Poder Judiciário, contudo, por suas instâncias recursais, haverá de, novamente, rechaçar tamanho acinte.

Eduardo Pizarro Carnelós

COM A PALAVRA, O ADVOGADO ANTÔNIO SÉRGIO MORAES PITOMBO, QUE DEFENDE MOREIRA FRANCO

“A defesa de Wellington Moreira Franco vem manifestar inconformidade com o decreto de prisão cautelar. Afinal, ele encontra-se em lugar sabido, manifestou estar à disposição nas investigações em curso, prestou depoimentos e se defendeu por escrito quando necessário. Causa estranheza o decreto de prisão vir de juiz de direito cuja competência não se encontra ainda firmada, em procedimento desconhecido até aqui.”

COM A PALAVRA, O MDB

NOTA DO MDB

O MDB lamenta a postura açodada da Justiça à revelia do andamento de um inquérito em que foi demonstrado que não há irregularidade por parte do ex-presidente da República, Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco. O MDB espera que a Justiça restabeleça as liberdades individuais, a presunção de inocência, o direito ao contraditório e o direito de defesa.

Estadão

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Justiça

Michel Temer e aliados adotaram contrainteligência para confundir Lava Jato, diz Procuradoria

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Presidente Michel Temer com o ministro Moreira Franco (Secreataria-geral da Presidencia da República) , Fernando Coelho Filho, ministro de Minas e Energia e pedro Parente, presidente da Petrobras, durante a cerimônia de divulgação do plano de negócios e gestão 2018-2022 da Petrobras, no Palácio do Planalto. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

A força-tarefa da Operação Lava Jato apontou ao juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, um ‘braço de contrainteligência da organização criminosa liderada por Michel Temer e atuação pessoal dele contra as investigações’. O ex-presidente foi presonesta quinta-feira, 21, na Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato.

TUDO SOBRE A PRISÃO DE TEMER E A OPERAÇÃO DA LAVA JATO

“A organização criminosa comandada por Temer tinha constante e ativo direcionamento de esforços no sentido de monitorar, impedir (por meio de subtração de documentos) e confundir (pela produção de documentos) as investigações”, afirma a Lava Jato.

A PF cumpre um total de oito mandados de prisão preventiva e dois de custódia temporária, 26 de busca e apreensão nos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Paraná e no Distrito Federal.

Bretas mandou prender por tempo indeterminado o coronel reformado da Polícia Miliar João Baptista Lima Filho – o coronel Lima -, de sua mulher de Maria Rita Fratezi, dos empresários Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale e Carlos Alberto Montenegro Gallo. O juiz ainda decretou as custódias temporárias de Rodrigo Castro Alves Neves e Carlos Jorge Zimmermann.

Segundo o Ministério Público Federal, Temer e seus aliados praticaram atos para ‘dificultar o andamento das investigações’.

Os procuradores citaram o ‘monitoramento do avanço das investigações, com um braço da organização criminosa cuidando de aspectos de contrainteligência, com a finalidade de que, conforme as investigações avancem, sejam produzidos documentos falsos com o intuito de despistar as últimas descobertas investigatórias, sejam destruídas provas e apagados rastros que levem ao desvendamento das ações criminosas, bem como sejam assediadas testemunhas e coinvestigados que pudessem vir a ser colaboradores da Justiça, inclusive com pagamento de propina’.

A Lava Jato apontou que ‘a organização criminosa liderada por Michel Temer possui um aparato próprio para acompanhar o andamento das investigações e produzir informações falsas de acordo com o caminho que elas apontassem’.

De acordo com a investigação, ‘a organização criminosa conta com um serviço de contrainteligência destinado a dificultar as investigações’.

“Tal serviço era também chefiado pelo braço direito de Michel Temer, Coronel Lima, que contava com a experiência, decorrente de sua formação policial, que lhe permitia desempenhar essa atividade”, descreveu o Ministério Público Federal.

Acompanhamento das investigações

Os procuradores citaram um relatório da Polícia Federal que analisou um material apreendido durante buscas contra o coronel Lima e que ‘chamou atenção o nível de organização e acompanhamento dos investigados sobre os avanços das investigações’.

O documento apontou o ‘detalhamento das anotações’ e o ‘cuidado empregado no acompanhamento das investigações, inclusive, na tentativa de se ocultar provas dos atos realizados pelo grupo’.

De acordo com o Ministério Público Federal, o relatório ‘mostra que havia vigilância da organização criminosa de quem eram os policiais que estavam atuando na investigação’.

A força-tarefa da Lava Jato relatou a Marcelo Breta um documento digital apreendido ‘que mostra a organização acompanhando um relatório de análise elaborado em sede policial’.

“Foram encontrados documentos nos endereços alvos de busca e apreensão judicialmente autorizados, em que eram identificados detalhes dos policiais e autoridades policiais envolvidos nas investigações, tais como Cleyber Malta Lopes, Cláudio José de Assis Castro e Paulo Marciano Cardoso, além de outros aspectos da investigação”, relatou a Procuradoria.

Outro aspecto que chamou a atenção da Lava Jato foi ‘o cuidado com qualquer informação que seja sensível às investigações’. Segundo os investigadores, empresa Argeplan, controlada pelo coronel Lima, ‘teve diversos documentos subtraídos de seu escritório, e começou a passar por um processo de limpeza diário da atividade de alguns dos integrantes da organização criminosa’.

A Procuradoria de República relatou que ‘vários documentos foram encontrados em compartimentos secretos, cômodos não usuais para se guardar tais documentos (quarto de bebê, na residência de Costa), compartimento internos de closet (apartamento de Lima), assim como alguns escritórios da Argeplan, de uso dos investigados, aparentemente passavam por processo de ‘limpeza’ diária de atividades de alguns investigados (escritório de Costa Filho, o ‘Guga’)’.

“Embora relutantes em colaborar com a equipe policial, um funcionário relatou à equipe de policiais que desde a deflagração da Operação Patmos, em maio/2017, Costa Filho costuma manter a sala nesse estado, limpa. Segundo o funcionário, ele rotineiramente chega para trabalhar com notebook, documentos e recolhe tudo diariamente, deixando sempre a sala vazia, assim como encontrada na ocasião das buscas”, informou um relatório da PF.

Documentos fraudados

Ao juiz da Lava Jato, a Procuradoria narrou que o serviço de contrainteligência, além de ‘monitorar as investigações e subtrair documentos comprometedores’, produzia ‘documentos fraudados’ para despistar as investigações.

Os procuradores citou um documento denominado ‘9ª’, com alteração contratual em nome da AF Consult em que a empresa Argeplan transfere a totalidade de sua participação societária para a AF Consult – Switzerland LTDA, no valor de R$ 939.013,00′.

“O documento é datado de 7 de março de 2018, poucos dias antes das buscas decorrentes da Operação Skala, em 29 de março de 2018”, narrou a Lava Jato.

“Tudo indica que este documento tem como finalidade tentar livrar os membros da organização criminosa dos núcleos político e financeiro de qualquer culpa pelos crimes cometidos, tentando imputar somente a Roberto Gerosa as irregularidades cometidas. Provavelmente a produção deste documento se deu após o setor de contrainteligência ter informações do estado das investigações envolvendo as empresas mencionadas.”

A Lava Jato afirmou que colado ao documento havia um ‘post-it em que, escrito à mão’. No anverso estava escrito ‘ata que comprova que o Roberto Gerosa adm AF sozinho’ e no verso, “Quem responde pela AF Consult do Brasil é o Carlos e mais ninguém’.

“Além disso, em outro documento, também com anotações à mão em post-it os investigados denotam preocupação e incômodo com questionamentos acerca da relação entre coronel Lima e Temer, com receio também de se tentar saber o conteúdo do que conversam. Nele está escrito, em observação, ‘Obs: Será que irão (atrevimento!) interrogar Sobre a natureza dos assuntos tratados c/ PRESIDENTE?'”, narrou a Lava Jato.

Segundo os investigadores, havia ainda ‘um documento que demonstra uma versão construída para os fatos que surgiram após a Operação Patmos’.

“A redação traz repetidamente o nome de Lima seguido de informações sobre o conhecimento ou não de certos indivíduos, sobre documentos apreendidos na Operação Patmos, sobre seu relacionamento com Michel Temer e empresas como Rodrimar, Engevix, Argeplan, PDA e, ainda, sobre o apartamento duplex da Rua Itajara”, afirmou o Ministério Público Federal.

“Neste mesmo documento há um interessante tópico “valor recebido por Lima entregue por Florisvaldo” (lembrando-se que Florisvaldo era um operador financeiro da J&F, que pagou propina ao coronel Lima). Como resposta a este tópico havia a frase “Argumentos de defesa estão sendo construídos”.”

Atuação pessoal

A Lava Jato destacou ainda ‘atuações pessoais e decisivas’ para impedir as investigações. O Ministério Público Federal citou o ‘encontro clandestino’ entre Michel Temer e Joesleyna noite de 7 de março de 2017 no Palácio do Jaburu.

“Trata-se de conduta tão grave de tentativa de influir na instrução criminal que, além de eventual prisão preventiva decorrente de se atrapalhar a instrução de uma investigação, o ordenamento jurídico ainda o tratou como tipo penal próprio, especificamente na Lei nº 12.850/13, em seu art. 2º, par. 2º, no que se convencionou chamar de crime de obstrução de Justiça”, afirmou a força-tarefa.

Os procuradores relataram outra suposta tentativa de Michel Temer de ‘embaraçar o desenrolar das investigações’. A Lava Jato afirmou que o ex-presidente ‘cadastrou em seu nome um número fixo de telefone, sendo que a cobrança era enviada ao endereço em que estão registradas as empresas AF Consult Brasil (investigada por receber verba pública em peculato) e a empresa PDA (investigada por compor a rede de lavagem de ativos da organização criminosa)’.

“Este número permaneceu vinculado a este endereço por um longo período, desde 11 de junho de 2001. Ou seja, durante todo o período investigado dos atos criminosos cometidos o número permaneceu cadastrado no endereço destas empresas ligadas aos crimes investigados. Entretanto, em 8 de setembro de 2017, ou seja, apenas alguns meses após a deflagração das investigações envolvendo as obras em Angra dos Reis, em que estavam envolvidas estas empresas, Michel Temer pede o cancelamento desta linha telefônica, com o fim da vigência do cadastro”, narrou a Lava Jato.

“Trata-se, portanto, de mais uma postura ativa e pessoal (diretamente ou a seu mando) de procurar atrapalhar as investigações, sendo que, isto como tudo o que se narrou acima, também fundamentam a decretação de prisão preventiva de Michel Temer pela conveniência da instrução processual.”

Entenda a investigação contra Michel Temer

A ação que prendeu Temer e seus aliados é decorrente da Operação Radioatividade, que mirou um esquema de cartel, corrupção ativa e passiva, lavagem de capitais e fraudes à licitação que atuou na construção da usina nuclear de Angra 3.

A nova investigação apura pagamentos ilícitos feitos por determinação do empreiteiro José Antunes Sobrinho, ligado à Engevix, para ‘o grupo criminoso liderado por Michel Temer, bem como de possíveis desvios de recursos da Eletronuclear para empresas indicadas pelo referido grupo’.

A Lava Jato identificou um ‘sofisticado esquema criminoso para pagamento de propina na contratação das empresas Argeplan, AF Consult Ltd e Engevix para a execução do contrato de projeto de engenharia eletromecânico 01, da usina nuclear de Angra 3’. O Ministério Público Federal afirmou que a Argeplan, de coronel Lima, ‘participou do consórcio da AF Consult LTD, vencedor da licitação para a obra da Usina Nuclear de Angra 3, apenas para repassar valores a Michel Temer’.

Segundo a Procuradoria, a AF Consult do Brasil e a Argeplan não tinham pessoal e expertise suficientes para a realização dos serviços, e, por isso, houve a subcontratação da Engevix. No curso do contrato, conforme a investigação, coronel Lima solicitou ao sócio da empresa Engevix o pagamento de propina, em benefício de Michel Temer.

A Lava Jato destaca que a propina foi paga no final de 2014 com transferências totalizando R$ 1,91 milhão da empresa da Alumi Publicidades para a empresa PDA Projeto e Direção Arquitetônica, controlada pelo coronel Lima.

Para justificar as transferências de valores foram simulados contratos de prestação de serviços da empresa PDA para a empresa Alumi.

O empresário que pagou a propina afirma ter prestado contas de tal pagamento para o coronel Lima e para Moreira Franco.

As investigações apontaram que os pagamentos feitos à empresa AF Consult do Brasil ensejaram o desvio de R$ 10, 859 milhões, ‘tendo em vista que a referida empresa não possuía capacidade técnica, nem pessoal para a prestação dos serviços para os quais foi contratada’.

De acordo com a Lava Jato, o esquema ‘praticou diversos crimes envolvendo variados órgãos públicos e empresas estatais, tendo sido prometido, pago ou desviado para o grupo mais de R$ 1,8 bilhão.

A investigação aponta que diversas pessoas físicas e jurídicas usadas de maneira interposta na rede de lavagem de ativos de Michel Temer continuam recebendo e movimentando valores ilícitos, além de permanecerem ocultando valores, inclusive no exterior.

Os procuradores afirmam que ‘quase todos os atos comprados por meio de propina continuam em vigência e muitos dos valores prometidos como propina seguem pendentes de pagamento ao longo dos próximos anos’.

Segundo a força-tarefa, as apurações também indicaram uma espécie de braço da organização, especializado em atos de contrainteligência, a fim de dificultar as investigações, tais como o monitoramento das investigações e dos investigadores, a combinação de versões entre os investigados e, inclusive, seus subordinados, e a produção de documentos forjados para despistar o estado atual das investigações.

O Ministério Público Federal requereu a prisão preventiva de alguns dos investigados, pois, todos esses fatos somados apontam para a existência de uma organização criminosa em plena operação, envolvida em atos concretos de clara gravidade.

COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

“A decretação da prisão preventiva de Michel Temer surpreendeu o mundo jurídico e a sociedade brasileira com certeza tendo em vista a sua flagrante desnecessidade. Não se tem conhecimento de nenhum fato que autorizasse essa medida de força uma vez que Michel Temer, desde que saiu da Presidência está, como sempre esteve, pronto a responder a qualquer intimação da Justiça ou da polícia, não tendo sido, no entanto, procurado por nenhuma autoridade policial ou judiciária.”

O presidente estava levando uma vida de inteiro conhecimento público, diariamente em seu escritório e em sua casa à noite. Não estava programando nenhuma viagem, estando, portanto, isento de qualquer medida que cerceasse a sua liberdade. Por tais razões sua prisão nos parece absolutamente desnecessária.”

COM A PALAVRA, O ADVOGADO EDUARDO CARNELÓS, QUE DEFENDE MICHEL TEMER

O advogado Eduardo Carnelós, que defende Michel Temer, afirmou que a prisão do ex-presidente ‘é uma barbaridade’.

A prisão do ex-Presidente Michel Temer, que se deu hoje, constitui mais um, e dos mais graves!, atentados ao Estado Democrático e de Direito no Brasil.

Os fatos objeto da investigação foram relatados por delator, e remontam ao longínquo 1° semestre de 2014. Dos termos da própria decisão que determinou a prisão, extrai-se a inexistência de nenhum elemento de prova comprobatório da palavra do delator, sendo certo que este próprio nada apresentou que pudesse autorizar a ingerência de Temer naqueles fatos.

Aliás, tais fatos são também objeto de requerimento feito pela Procuradora-Geral da República ao STF,  e o deferimento dele pelo Ministro Roberto Barroso, para determinar instauração de inquérito para apurá-los, é objeto de agravo interposto pela Defesa, o qual ainda não foi julgado pelo Supremo.

Resta evidente a total falta de fundamento para a prisão decretada, a qual serve apenas à exibição do ex-Presidente como troféu aos que, a pretexto de combater a corrupção, escanecem das regras básicas inscritas na Constituição da República e na legislação ordinária.

O Poder Judiciário, contudo, por suas instâncias recursais, haverá de, novamente, rechaçar tamanho acinte.

Eduardo Pizarro Carnelós

COM A PALAVRA, O ADVOGADO ANTÔNIO SÉRGIO MORAES PITOMBO, QUE DEFENDE MOREIRA FRANCO

“A defesa de Wellington Moreira Franco vem manifestar inconformidade com o decreto de prisão cautelar. Afinal, ele encontra-se em lugar sabido, manifestou estar à disposição nas investigações em curso, prestou depoimentos e se defendeu por escrito quando necessário. Causa estranheza o decreto de prisão vir de juiz de direito cuja competência não se encontra ainda firmada, em procedimento desconhecido até aqui.”

COM A PALAVRA, O MDB

NOTA DO MDB

O MDB lamenta a postura açodada da Justiça à revelia do andamento de um inquérito em que foi demonstrado que não há irregularidade por parte do ex-presidente da República, Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco. O MDB espera que a Justiça restabeleça as liberdades individuais, a presunção de inocência, o direito ao contraditório e o direito de defesa.

Estadão

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Justiça

Gilmar pede providências a Toffoli sobre declarações de senador Kajuru à imprensa

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© Dida Sampaio/Estadão O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) durante a eleição para a presidência do Senado

No mesmo dia em que foi protocolado no Senado o requerimento para criação da CPI da Lava Toga, nesta terça-feira, 19, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à presidência da Corteministro Dias Toffoli, para que sejam tomadas providências sobre uma entrevista concedida pelo senador Jorge Kajuru (PSB/GO) a uma rádio, na qual o parlamentar afirma que Gilmar será o “primeiro a ser questionado” pela CPI, que tenta emplacar uma investigação contra o “ativismo judicial” dos tribunais superiores. Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), determinar se a comissão será criada.

O ofício enviado ao ministro Dias Toffoli descreve que a entrevista foi concedida no último domingo, 17. Nele, há trechos com a transcrição das falas de Kajuru, em que diz que Gilmar “vende sentenças”. “De onde você tirou esse patrimônio? Da Mega Sena? De herança, de quem você tirou, Gilmar Mendes? Foram das sentenças que você vendeu, seu canalha!”, diz parte da entrevista do senador.

Kajuru afirma ainda que Gilmar “tentou tirar o Lula da cadeia”, e que, sendo relator, presidente ou apenas membro da CPI, o “primeiro alvo” da comissão será o ministro. “Depois vamos nos Lewandowskis da vida”, completou. O senador comenta também que as redes sociais têm atualmente grande audiência e “poder”, e que brasileiros precisam ir às ruas para colocarem “a cara nas câmeras das redes sociais”, na figura de “heróis da resistência”.

“Então, é preciso que vocês mantenham essa postura. Nos dias da CPI da Toga, eu vou estar sempre avisando de vocês. De Goiânia a Brasília não custa nada, gastamos 1h50 de viagem. Se vocês forem lá, porque lá vão ter presença absolutamente livre, não serão proibidos de entrar (nos plenários)”, disse o senador. O pedido de providências de Gilmar sobre as declarações de Kajuru é feito na esteira de uma forte reação da Corte contra ataques feitos aos ministro do STF, inclusive com a abertura de um inquérito por Toffoli para apurar ameaças e notícias falsas que ofendam integrantes do tribunal.

Na entrevista, Kajuru afirma haver “pressão” durante a eventual tramitação da CPI – que até o momento não foi aberta. “Eles vão ter medo. Eles vão sentir o que é a nação brasileira”, disse ainda. “Ser processado dessa forma por um homem da estatura mínima moral de Gilmar Mendes é, para mim, aos 58 anos de idade, um atestado de idoneidade. Vou colocar no gabinete 16 amanhã essa cópia num quadro como se fosse de Van Gogh ou de Picasso”, falou no plenário em resposta ao ofício.

“Considerando o teor das palavras declaradas pelo senador no bojo dessa entrevista, encaminha-se o seu conteúdo a vossa excelência para adoção das providências que entender cabíveis”, pediu o ministro Gilmar Mendes.

Estadão

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