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Justiça

STF, STJ, TRF-4 ou juízo de Curitiba: quem vai definir o destino de Lula primeiro

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© Miguel Schincariol/AFP

O mês de setembro deve ser decisivo para o futuro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba, desde abril de 2018. Até o final do mês, o petista pode progredir para o regime semiaberto e ver recursos importantes julgados no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pode marcar a qualquer momento a data para julgar Lula em segunda instância no caso do sítio em Atibaia. Com tantos recursos pendentes, há uma incerteza sobre o destino do petista, que pode até conseguir um habeas corpus restabelecendo sua liberdade.

Lula está preso cumprindo a pena imposta a ele no caso do tríplex no Guarujá. Depois de uma revisão no STJ, a pena foi reduzida de 12 anos e 1 mês para 8 anos e 10 meses de prisão. Pela lei, a progressão do regime fechado para o semiaberto pode acontecer depois do cumprimento de um sexto da pena – o que ocorre a partir de 23 de setembro.

No regime semiaberto, o preso trabalha durante o dia e volta à prisão para passar as noites e os finais de semana. A juíza da 12ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, Carolina Lebbos, responsável pela execução da pena, vai precisar definir como isso será aplicado ao ex-presidente. Lula também pode conseguir autorização para cumprir o restante da pena em regime domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.

Mais uma condenação a caminho?

A progressão de regime no caso de Lula, porém, pode durar pouco. Isso porque o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4, concluiu seu voto sobre o recurso de Lula contra a condenação no caso do sítio em Atibaia. Lula foi sentenciado neste processo a 12 anos e 11 meses de prisão pela juíza Gabriela Hardt, que assumiu temporariamente os processos da Lava Jato depois que Sergio Moro pediu exoneração para integrar o governo Bolsonaro. Gebran enviou os autos para o revisor do caso no TRF-4, Leandro Paulsen, que pode liberar o recurso para julgamento a qualquer momento.

Se Lula for condenado mais uma vez em segunda instância, a conta para progressão do regime muda: serão somadas a condenação em segunda instância do caso do sítio com o que falta para o petista cumprir da pena do tríplex. Lula deverá cumprir um sexto disso em regime fechado para, só depois, ter direito ao semiaberto. Se já tiver havido a progressão, ele pode voltar ao regime fechado a partir da nova condenação.

A prisão de Lula e a possibilidade de ele ter o regime semiaberto revogado em caso de nova condenação no TRF-4 estão embasadas em uma decisão do STF. Os ministros entenderam que é constitucional a prisão após condenação em segunda instância. Por isso Lula foi preso no ano passado.

Mas o presidente do STF, Dias Toffoli, sinalizou que pode pautar o tema novamente ainda neste ano no plenário. Se isso acontecer, a tendência é que os ministros revertam o entendimento. Assim, Lula seria solto e poderia recorrer das sentenças em liberdade até o trânsito em julgado dos processos – quando não há mais possibilidade de recursos.

Anulação da sentença do sítio

No dia 24 de setembro, os ministros da Segunda Turma do STF vão julgar um recurso da defesa de Lula com base em um precedente aberto recentemente pelo colegiado, que derrubou pela primeira vez uma sentença do ex-juiz Sergio Moro.

O colegiado entendeu, por 3 votos a 1, que o prazo de apresentação das alegações finais dos réus – últimos argumentos das defesas para tentar evitar a condenação, onde os réus rebatem as acusações contra si – deve ser diferente para réus delatores e delatados. Segundo os ministros, réus delatores devem entregar o documento antes dos demais.

Por isso, a Segunda Turma anulou a condenação de 11 anos de prisão imposta por Moro ao ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, e determinou que o processo seja retomada a partir da fase de alegações finais.

No recurso que será julgado no dia 24, a defesa de Lula alega que fez um pedido idêntico ao de Bendine no processo do sítio em Atibaia. Os advogados pedem a anulação da sentença, já que o prazo para entrega de alegações finais foi o mesmo para delatores e delatados.

Se os ministros estenderem a decisão para o caso de Lula, a condenação em primeira instância será anulada e o processo deverá ser retomado a partir da fase de entrega das alegações finais. Com isso, Lula pode ganhar tempo para conseguir um outro habeas corpus que pode colocá-lo em liberdade ou a progressão para o regime semiaberto, já que o caso que está quase pronto para ser julgado no TRF-4 deverá voltar à primeira instância.

Anulação do caso do tríplex

A Segunda Turma do STF também tem pendente um julgamento de um recurso que pode anular a condenação de Lula no caso tríplex, o que implicaria na soltura imediata do petista. No recurso, a defesa do ex-presidente pede a suspeição de Moro e a anulação do processo do tríplex no Guarujá. Os advogados argumentam que o então juiz foi parcial e agiu politicamente ao conduzir o caso. Entre os argumentos está o fato de Moro ter assumido o Ministério da Justiça no governo de Jair Bolsonaro, principal adversário político do PT nas eleições do ano passado.

O habeas corpus foi protocolado no ano passado e começou a ser julgado no final do ano, mas foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. Neste ano, a defesa do ex-presidente acrescentou aos argumentos da suspeição de Moro parte das conversas atribuídas a Moro e membros da Lava Jato no Telegram, divulgadas pelo The Intercept Brasil e outros veículos de imprensa.

O caso foi retomado na Segunda Turma do STF na última sessão antes do recesso. Por conta de seu voto extenso, Gilmar Mendes sugeriu que a Turma concedesse uma liminar para libertar Lula até que o mérito do caso terminasse de ser julgado. O placar foi de 3 a 2 contra a concessão do habeas corpus. O ministro Celso de Mello, que votou contra a liminar, esclareceu que seu voto no mérito do processo pode ser diferente, dando indicativos de que pode reverter o placar a favor de Lula quando o caso for retomado.

Ministros do STF, que antes eram defensores ferrenhos da Lava Jato, têm dado sinais de que o humor em relação às investigações pode estar mudando e não estão descartadas derrotas significativas à operação. Esse recurso ainda não tem data para ser julgado no STF.

Recurso no STJ

Um recurso da defesa de Lula no STJ também pode andar a partir do dia 23 de setembro. O desembargador Leopoldo Raposo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), pode ser convocado para substituir temporariamente o relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, que está afastado para tratamento de saúde. O nome de Raposo será levado para apreciação da Corte Especial no dia 23 de setembro. Se for aprovado, o desembargador será convocado e vai assumir o acervo de processos de Fischer na Quinta Turma, entre eles a relatoria dos casos da operação Lava Jato.

O afastamento de Fischer atrasou o julgamento de um recurso da defesa de Lula sobre a progressão do petista para o regime semiaberto. Em maio, quando o STJ reduziu a pena dele no caso do tríplex no Guarujá, a defesa alegou que o petista poderia progredir imediatamente para o semiaberto.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já apresentou um parecer no caso, concordando com a tese da defesa. Segundo a PGR, no caso de Lula, a pena recalculada pelo STJ deveria ser diminuída pelo tempo que o ex-presidente já passou na cadeia, o que resultaria em um montante de cerca de 7 anos e 9 meses, abrindo a possibilidade de progressão ao semiaberto imediatamente.

Gazeta do Povo

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Com aposentadoria de Celso de Mello, diversos nomes começam a ser cotados para o STF

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Foto: STF

Com o anúncio da antecipação da aposentadoria do ministro Celso de Mello, diversos nomes começam a aparecer como prováveis indicados na lista do presidente Jair Bolsonaro para assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Congresso em Foco, Bolsonaro não quer antecipar nomes para evitar que seu indicado sofra “processo de fritura” e ele se veja obrigado a rever sua decisão.

Entre os candidatos, estão ministros de Estado e de outros tribunais superiores, evangélicos, juízes e o procurador-geral da República. Alguns deles já tomaram decisões que agradaram ao presidente. O indicado por ele precisará ter seu nome aprovado pelo Senado após sabatina. 

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, advogado e policial militar da Reserva é um homem de confiança do presidente cotado para a vaga. Jorge Oliveira foi assessor jurídico de Bolsonaro enquanto deputado, e chefe de gabinete de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Entrou para o governo como subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Foi nomeado ministro em junho de 2019. Ele ainda cotado para substituir Sergio Moro na Justiça. 

O ministro da Justiça André Mendonça é outro cotado para o posto. Ele é advogado e pastor presbiteriano, doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha.  Já foi assessor especial do ex-ministro Wagner Rosário (CGU) no governo Michel Temer e professor de Direito. Antes de ser ministro da Justiça, foi chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). Ele pode ser o nome “terrivelmente evangélico” que o presidente prometeu um dia indicar para o Supremo. 

Outro candidato é o procurador-geral da República Augusto Aras. Bolsonaro já manifestou interesse em nomear Aras para o STF e o procurador divulgou nota com o “desconforto” pela citação. O procurador foi indicado para o posto sem figurar na lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) desde 2003. Nos últimos meses intensificou seu discurso contra a Lava Jato e passou a ser acusado por integrantes da força-tarefa de Curitiba de tentar acabar com a operação. 

O juiz federal William Douglas é outro nome favorito. Popular na internet, o juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) é autor de  50 livros, entre eles, os best-sellers “Como passar em provas e concursos” e “As 25 leis bíblicas do sucesso”. O magistrado já foi advogado, delegado de polícia e defensor público. É considerado o nome preferido pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, e pelo pastor Silas Malafaia. É membro da Igreja Plena de Icaraí e defensor da afixação de crucifixos em órgãos públicos. 

João Otávio de Noronha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o “amor à primeira vista” de Bolsonaro, conforme dito pelo próprio presidente, para assumir a vaga no Supremo. Noronha era advogado do Banco do Brasil e foi indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso para assumir a vaga no STJ em 2002. Segundo um levantamento do Estadão, de janeiro de 2019 a maio de 2020, Noronha julgou a favor dos interesses do governo Bolsonaro em 87,5% de suas decisões individuais. Em julho, determinou a passagem para prisão domiciliar do ex-policial Fabrício Queiroz, amigo de Bolsonaro e ex-assessor de Flávio Bolsonaro. 

O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra FIlho também integra a lista de candidatos. Filho do jurista Ives Gandra, é ligado à ala mais conservadora da Igreja Católica, a Opus Dei. Foi professor da UnB e assessor especial da Casa Civil da Presidência da República. Já defendeu publicamente a extinção da Justiça trabalhista e comparou a união homoafetiva ao “bestialismo”. É apoiado pelo ministro Gilmar Mendes e tem a simpatia de militares. Cotado para o Supremo em 2017, no governo Michel Temer, perdeu apoio após a repercussão de algumas de suas posições, consideradas extremamente conservadoras. 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves é um dos favoritos apontados pelo Congresso em Foco.  Em 28 de agosto determinou o afastamento do governador Wilson Witzel (PSC-RJ), em meio às investigações da Operação Placebo, sobre irregularidades na contratação de hospitais de campanha, compra de medicamentos e respiradores. Na ocasião, negou o pedido de prisão de Witzel. É o único ministro negro de tribunal superior atualmente.  

Se o presidente decidir indicar uma mulher, a possibilidade é de indicar a ministra do Superio Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha. Pós-doutora em Direito constitucional e casada com um general da reserva, fez carreira na Advocacia-Geral da União e assessorou ministérios antes de chegar ao STM. Votou a favor de reivindicações de militares homossexuais. Mas por conta de seus posicionamentos, pode ficar de fora da disputa.  

O último nome cotado é do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. No último dia 5, ao assumir o cargo de corregedor-geral eleitoral, defendeu que se julguem “o quanto antes” as ações que investigam a campanha de Bolsonaro à Presidência em 2018. O ministro é o novo relator dos processos que investigam, entre outras suspeitas, o disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp.  

BN

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Pandemia e reforma trabalhista reduzem números de ações na Justiça do Trabalho

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O número de ações trabalhistas protocoladas na Justiça do Trabalho em 2020 é menor desde 2014. Segundo dados levantados pelo Metrópoles junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2020, foram apresentados 846.433 processos do gênero, entre janeiro e julho. No mesmo período, no ano passado, o montante foi de 1.066.156 peças – o que significa uma queda de 21% nas causas relacionadas ao trabalho. 

O ano de 2016 registrou o maior número de ações trabalhista, com um total de 1.630. 224 processos de trabalho. A queda em 2020 fica ainda mais acentuada se levado em consideração o período da pandemia de coronavírus

Entre abril e julho deste ano, meses de pico da crise ocasionada pela Covid-19, foram apresentadas 333.893 ações trabalhistas. Isso representa uma redução de 30% dos processos, se comparados ao mesmo período do ano passado.  

Segundo especialistas em direito do trabalho, a redução do volume de ações trabalhistas também foi impulsionada pela Reforma trabalhista, aprovada em 2017 e ajustada no ano passado. O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, diz que o principal ponto para a queda tem sido o risco que o empregado passou a correr de ser condenado em custas processuais e honorários de advogado, no caso de derrota. “Além de inibir os aventureiros, esse efeito psicológico intimidador levou o trabalhador a ponderar o custo-benefício de acionar o empregador na Justiça, bem como a pedir apenas aquilo que, no seu entendimento, é realmente devido”, afirmou o advogado. 

Já o advogado trabalhista Marcelo Faria, do TozziniFreire Advogados, citou o fato de que a nova lei também trouxe novidades que permitiram que patrões e empregados possam firmar negociação coletiva sobre uma maior quantidade de direitos trabalhistas, o que, segundo ele, impacta positivamente, em uma etapa anterior ao litígio. 

As causas trabalhistas com assuntos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também despencaram, chegando ao menor número desde ao menos 2014. Neste ano, foram apresentados 257.246 processos do gênero. Enquanto isso, em 2019, foram 326.456 ações. 

No período da pandemia, entre abril e julho deste ano (142.828 ações), a redução é de 21% em comparação aos mesmos meses do ano passado, que tiveram 194.636 peças relacionadas ao trabalho apresentadas à Justiça. De 2016, ano com maior número de ações trabalhistas protocoladas – 611.940 –, para 2020, as causas tiveram uma queda de 42%. 

BN

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Justiça

STF concede prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima

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© Sérgio Lima/Poder360

O STF (Supremo Tribunal Federal) deferiu liminar –decisão provisória– para conceder prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB). A decisão foi tomada no fim da noite de 3ª feira (14.jul.2020) pelo ministro presidente da Corte, Dias Toffoli. Eis a íntegra (124kb).

A defesa diz que o motivo do pedido foi o estado de saúde de Geddel. O ex-ministro tem 61 anos e é hipertenso. Por isso, estaria no grupo mais vulnerável à pandemia de covid-19. Em 8 de julho, o teste de Geddel deu positivo para a doença.

“Informações médicas, atestadas por profissional de saúde do Centro de Observação Penal, não deixam dúvidas de que o requerente, não só integra o grupo de risco, como apresenta comorbidades preexistentes que evidenciam seu fragilizado estado de saúde, com risco real de morte. Como se sabe, zelar pela segurança pessoal, física e psíquica dos detentos, constitui 1 dever inafastável do Estado”, escreveu Toffoli na decisão.

“O demonstrado agravamento do estado geral de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido, justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica, frente à dignidade da pessoa humana”, concluiu o ministro do STF.

Toffoli determinou também que Geddel permaneça com a monitoração eletrônica.

Geddel está preso desde 2017. Inicialmente, o ex-ministro ficou na Papuda, em Brasília. Em dezembro de 2019 foi transferido para o COP (Centro de Observação Penal), na Bahia.

Foi ministro da Integração Nacional do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT); vice-presidente da Caixa Econômica Federal no governo de Dilma Rousseff (PT); e ministro de Governo na gestão de Michel Temer (MDB). Pediu demissão da Segov em 25 de novembro de 2016. Leia a carta de demissão que Geddel enviou a Temer.

Condenação

Em 30 de abril deste ano, a Justiça condenou Geddel por ter pressionado o ex-ministro Marcelo Calero (Cultura) para que o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) liberasse 1 empreendimento imobiliário em Salvador. Geddel adquiriu uma unidade no edifício. Os 2 ex-ministros atuaram no governo de Michel Temer.

A defesa do ex-ministro nega qualquer irregularidade. Diz que não houve ilicitude na construção do imóvel e que a liberação da obra não depende de ato isolado da Superintendência Regional do Iphan nacional

Poder360

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