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Justiça

STJ nega recurso para que Lula seja solto e possa disputar eleição

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O ministro Félix Fischer, relator dos casos da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conceder efeito suspensivo ao recurso que o petista apresentou ao STJ. Se tivesse aceito as argumentações de Lula, Fischer suspenderia todos os efeitos da pena, o que incluiria libertar o ex-presidente da prisão e torná-lo elegível para as eleições de 2018.

Na avaliação do ministro, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ainda não decidiu se vai ou não remeter o recurso especial do ex-presidente ao STJ, seria “uma verdadeira antecipação do julgamento” autorizar o efeito suspensivo nessa altura do processo.

Na petição ao ministro, a defesa alegou que a pressa se justificava pelo fato de Lula ser pré-candidato à Presidência da República pelo PT e precisar da suspensão da pena para participar do processo eleitoral. De acordo com seus advogados, o ex-presidente “corre sérios riscos” de ter “seus direitos políticos cerceados” se ficar de fora da eleição.

O chamado “efeito suspensivo” é um mecanismo possível em recursos apresentados ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio dos quais os ministros podem identificar, de antemão, a existência de contestações grandes na condenação, que justifiquem o não cumprimento de nenhuma pena até uma decisão definitiva. Em um mal sinal para novos pleitos do ex-presidente nesse sentido, o ministro Félix Fischer já adiantou considerar que esse tipo de decisão é a exceção, não a regra.

A defesa do ex-presidente Lula ainda pode tentar outros caminhos para a aprovação desse pedido. Primeiro recorrendo desta decisão de Fischer à Quinta Turma do tribunal e, posteriormente, reiniciar todo o processo se – e quando – o TRF4 admitir que seu caso é passível de ser analisado pelos ministros do STJ.

VEJA.com

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Justiça

TJ-BA permite uso de cartões de débito e crédito em cartórios extrajudiciais

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou o uso de cartões de débito e de crédito para pagamento de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (Daje). O documento é emitido por cartórios extrajudiciais quando o cidadão precisa de algum serviço público notarial ou de registro. De acordo com o ato conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJ-BA, os delegatários dos serviços públicos notariais e de registro da Bahia que adotarem esta modalidade de arrecadação deverão recolher o valor devido, integralmente e à vista, sem qualquer ônus adicional para o TJ. O decreto não permite aos delegatários cobrarem taxas a título de custo operacional ou de encargos financeiros a quem optar por usar as modalidades de pagamento. As taxas e encargos cobrados pela operadora de cartão de crédito serão apenas de quem aderir a modalidade de pagamento.

BN

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Justiça

Juíza determina que advogado só receba R$ 0,59 de honorários de sucumbência da Oi

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A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, de Quirinópolis, em Goiás, estabeleceu honorários advocatícios de R$ 0,59 em um caso de um consumidor. O autor da ação reclamava a cobrança indevida da operadora de telefonia Oi, que incluiu R$ 5,90 de forma indevida na conta. O cliente pediu na Justiça a devolução do valor. A Justiça fixou os honorários sucumbenciais em 10%, ou seja, R$ 0,59. Os honorários são pagos pela empresa ao advogado da parte quando perde uma ação.

O advogado Wider Pires Freitas entrou com embargos de declaração, pedindo que fosse aplicado a regra de fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que era irrisório o proveito econômico da ação. Alegou ainda que a magistrada poderia ter seguido o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, ou seja, fixado os honorários por apreciação equitativa. A juíza rejeitou os argumentos alegando que seu entendimento foi devidamente exposto na sentença, que deve ser reformada por meios de recurso próprio.

BN

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Justiça

MPF ENTRA COM AÇÃO CONTRA EDUARDO BOLSONARO NA EMBAIXADA DOS EUA

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com ação civil pública contra a indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil em Washington.

Em ação proposta à Justiça do Distrito Federal, o MPF argumentou que centrou o pedido apenas na análise de critérios técnicos para o cargo, independentemente de laços de parentesco.

Ou seja: fora da seara de eventual nepotismo. 

“Não pode ser qualquer mérito ou qualquer serviço a justificar a indicação do cargo, mas sim méritos e serviços relacionados à função que se irá exercer”, afirmou o documento, que compara os currículos dos embaixadores anteriores do Brasil nos EUA com o de Eduardo Bolsonaro, salientando que ele só tem quatro meses de experiência na temática de relações exteriores.

O MPF também disse que o posto em Washington é o mais importante da diplomacia brasileira, e que a escolha de pessoas sem condições técnicas para postos diplomáticos já gerou repercussão negativa, como a indicação do embaixador em Cuba no governo Lula.

Os procuradores afirmaram que há “perigo do dano caso se efetive a indicação de pessoa sem a preparação adequada para estabelecer intensas negociações com agentes estrangeiros”, e solicitaram com urgência que os critérios técnicos sejam observados na escolha de chefes diplomáticos, como seria o caso de Eduardo Bolsonaro.

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