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Justiça

STJ reduz pena de Lula: o que acontece agora com o ex-presidente?

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Reuters O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR) desde abril de 2018

Quatro dos cinco ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram na tarde desta terça-feira (23) pela redução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silvano caso do tríplex do Guarujá.

Julgando um recurso apresentado pela defesa, ministros rejeitaram a maioria dos pedidos – entre eles, a anulação dos julgamentos anteriores – mas concordaram em reduzir a pena de 12 anos e um mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

Em nota, a defesa do ex-presidente Lula criticou a decisão dos ministros. Para a defesa do ex-presidente, “o único desfecho possível é a absolvição do ex-presidente Lula, porque ele não praticou qualquer crime”.

“Por outro lado, não podemos deixar de registrar que pelo menos um passo foi dado para debelar os abusos praticados contra o ex-presidente Lula pela Lava Jato. Pela primeira vez um Tribunal reconheceu que as penas aplicadas pelo ex-juiz Sérgio Moro e pelo TRF4 foram abusivas. É pouco. Mas é o início”, diz a nota.Liberdade, prisão domiciliar ou continuar na cadeia: os possíveis desfechos do novo julgamento de Lula.

O efeito prático da redução é que Lula poderá pedir a progressão do regime fechado, no qual se encontra hoje, para o regime semiaberto a partir do dia 23 de setembro deste ano. O cálculo é de Fernanda de Almeida Carneiro, advogada criminalista e professora da pós-graduação em direito da Escola de Direito do Brasil (EDB).

Segundo o advogado criminalista e professor Fernando Castelo Branco, o processo do Tríplex pode prosseguir agora com os chamados embargos de declaração no próprio STJ, ou pode subir para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Embargos de declaração têm por objetivo esclarecer eventuais contradições ou omissões na decisão do STJ, sem alterar o resultado do julgamento de hoje. Segundo Castelo Branco, podem ser apresentados tanto pela defesa de Lula quanto pelo Ministério Público Federal (MPF).

Em seguida, tanto o MPF quanto a defesa podem contestar a decisão da 5ª Turma do STJ no Supremo, através do chamado Recurso Extraordinário. “Mas este tipo de recurso não discute o mérito do processo. Se limita a verificar se houve alguma inconstitucionalidade durante o processo”, diz Castelo Branco.

A BBC News Brasil responde nesta reportagem a três perguntas sobre o caso.

1. O que exatamente os ministros do STJ decidiram?

Participaram do julgamento de hoje os ministros Felix Fischer (relator dos casos da Lava Jato no STJ), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

O ministro Joel Paciornik também integra a turma, mas não participou do julgamento de hoje porque seu advogado pessoal, René Dotti, atuou no processo do tríplex como assistente de acusação da Petrobras. Os quatro ministros que participaram da sessão concordaram de forma unânime com a redução de pena.

Seguindo o relatório de Felix Fischer, os ministros rejeitaram a maioria das alegações da defesa de Lula. Esta pretendia, por exemplo, que a condenação inicial do ex-juiz federal Sergio Moro fosse considerada ilegal – o juiz usou na sentença argumentos diferentes dos elencados pelo Ministério Público na acusação.

Enquanto o MPF alegava que Lula teria recebido por meio do tríplex dinheiro desviado de três contratos da Petrobras com a empreiteira OAS, Moro destacou em sua sentença que o dinheiro saiu de uma “conta de propinas” informal que o PT manteria com a construtora.

A defesa também alegava que Moro não tinha competência para julgar o caso – uma vez que a suposta propina não teria relação direta com a Petrobras, a investigação deveria ter tramitado na Justiça Federal no Estado de São Paulo, onde fica o tríplex. Alternativamente, a defesa pedia que o caso fosse julgado pela Justiça Eleitoral, pedido que também foi negado pelos ministros.

Todos os ministros que participaram da sessão nesta terça-feira concordaram com a redução da pena de Lula

© Reuters Todos os ministros que participaram da sessão nesta terça-feira concordaram com a redução da pena de Lula

Fischer entendeu, apesar disso, que a pena de Lula foi aumentada de forma exagerada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o TRF-4, em janeiro de 2018. Naquela ocasião, os desembargadores alteraram a decisão original de Moro, que tinha condenado Lula a 9 anos e 6 meses de prisão, em julho de 2017, para 12 anos e um mês de prisão. O entendimento do relator foi seguido pelos outros ministros.

Mesmo sem ver “ilegalidade” ou “arbitrariedade” na pena decidida pelo TRF-4, Fischer decidiu rever a chamada “dosimetria”, isto é, o cálculo do tempo de prisão. Desta forma, a pena pelo crime de corrupção passiva ficou em cinco anos e seis meses e vinte dias, e a pena pelo crime de lavagem de dinheiro, em três anos e quatro meses.

Os ministros também decidiram reduzir a multa de Lula para R$ 2,4 milhões. Antes, a multa tinha sido fixada pelos desembargadores do TRF-4 em pouco mais de R$ 31 milhões.

2. Qual é o impacto da decisão para Lula?

Fernando de Almeida Carneiro é advogada criminalista e professora da pós-graduação em direito da Escola de Direito do Brasil (EDB). Segundo os cálculos dela, a redução de pena permite que Lula peça a progressão de pena para o regime semiaberto a partir do dia 23 de setembro de 2018.

A progressão, diz a professora, não é automática: depende de a defesa de Lula apresentar o pedido à juíza responsável pela execução penal do caso, Carolina Lebbos. Depois de ouvir o Ministério Público, ela poderia conceder a progressão de regime. Como Lula está preso desde abril de 2018, em setembro ele terá cumprido o patamar de um sexto da nova pena, necessário para a progressão.

“A progressão tem um requisito objetivo, que é esta conta matemática de um sexto da pena; e um requisito subjetivo, que é o bom comportamento do apenado. Como o Lula não teve, até onde se sabe, problemas no período em que esteve preso, é provável que a progressão seja concedida”, diz ela.

O regime semiaberto é aquele no qual o preso pode sair da cadeia durante o dia para trabalhar ou estudar, retornando ao cárcere durante a noite e aos fins de semana.

Como não há vagas suficientes em colônias penais, a ida para o semiaberto pode ser transformada numa prisão domiciliar

© Reuters Como não há vagas suficientes em colônias penais, a ida para o semiaberto pode ser transformada numa prisão domiciliar

Na prática, a maioria dos Estados brasileiros não dispõe de vagas suficientes para o cumprimento do semiaberto, e por isso é frequente que os presos deste regime sejam enviados para a prisão domiciliar: são obrigados a ficar em casa durante a noite, mas podem sair para trabalhar ou estudar durante o dia, diz Fernanda.

Ainda segundo ela, a lei brasileira estabelece que o preso cumpra a pena perto da família, sempre que possível. Por isso, Lula pode pedir para cumprir o regime semiaberto em São Paulo ou em São Bernardo do Campo (SP), onde residia antes de ser preso.

3. O que põe em risco a ida de Lula para o semiaberto?

Lula pode ver a sua ida para o regime semiaberto impedida – ou revertida – por conta do processo relativo ao sítio de Atibaia. Neste caso, o ex-presidente é acusado de ter recebido propina da mesma empreiteira OAS por meio de uma reforma de um sítio que seria utilizado por ele e sua família no interior de São Paulo.

No começo de fevereiro deste ano, a juíza federal Gabriela Hardt condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão neste caso, na 1ª instância – ela estava substituindo Moro, à época na 13ª Vara Federal de Justiça, em Curitiba.

Se a condenação neste caso for confirmada pelo TRF-4, a nova pena seria somada àquela da condenação anterior. Isto poderia impedir a progressão para o semiaberto, caso a condenação se dê antes da progressão; ou fazê-lo voltar para a cadeia, se ocorrer depois.

O TRF-4 informou à reportagem da BBC News Brasil, porém, que o processo de Lula não foi sequer recebido pelos desembargadores: o caso continua na primeira instância, em uma fase chamada de razões de apelação.

BBC News

Justiça

Defesa de Flávio leva a Bolsonaro suspeita que pode anular caso Queiroz; governo se mobiliza para encontrar prova

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Foto: Mateus Bonomi / AGIF / AFP

Passava das 18 horas do dia 25 de agosto quando um sorridente Jair Bolsonaro abriu seu gabinete, no terceiro andar do Palácio do Planalto, para receber Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, as advogadas de Flávio Bolsonaro no caso Queiroz. Na mesa retangular, esperavam Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Os três estavam ávidos para ouvir delas o que Flávio, naquele dia recolhido devido à Covid-19, havia relatado ao presidente: as duas afirmavam ter descoberto a chave para derrubar o caso Queiroz. Se provada na Justiça, essa tese livraria Flávio e todos os demais deputados investigados por rachadinhas no Legislativo fluminense.

Numa explanação que durou cerca de uma hora, as duas apresentaram documentos que, na visão delas, provariam a existência de uma organização criminosa instalada na Receita Federal, responsável por levantar informações que embasariam os relatórios de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Econômicas (Coaf). Um desses relatórios teria sido difundido nos primeiros dias de 2018 e dinamitado o esquema que, segundo o Ministério Público Federal, era comandado pelo filho do presidente.

Segundo registros feitos posteriormente pelo GSI, as duas apresentaram na reunião uma série de indícios no relatório do Coaf, que, na avaliação da defesa, o distinguiria dos demais tradicionalmente feitos pelo órgão por trazer informações das quais este não dispõe em seus bancos de dados. E apresentaram documentos que mostram que um grupo de funcionários da Receita, lotados na Corregedoria do Rio de Janeiro, estaria alimentando os órgãos de controle, entre eles o Coaf, com dados sigilosos sobre políticos, empresários, funcionários públicos, entre outros.

Um dos documentos seria um processo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), encaminhado em 2017 para a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, relatando que servidores da Corregedoria da Receita no Rio estariam sendo alvo de práticas ilegais de investigação por parte de colegas. As advogadas sustentaram que esses servidores seriam perseguidos por se recusarem a participar de ações irregulares praticadas por colegas, a exemplo da fabricação de denúncias apócrifas, o que representaria um desvio de finalidade da inteligência tributária.

Meses depois da notificação pelo Sindifisco, o corregedor-geral da Receita, José Pereira de Barros Neto, o mesmo até hoje no cargo, respondeu questionando a competência do sindicato para tratar do assunto e afirmando que teria orientado os citados a não responder. O corregedor insistiu, ainda em 2019, que o sindicato deveria arquivar a apuração.

Em janeiro de 2020, após a conclusão da apuração, o Sindifisco arquivou a acusação contra esses filiados supostamente perseguidos contra os servidores da Corregedoria, afirmando não ver conexão nos fatos alegados por eles com alguma violação do estatuto do sindicato. Não houve nenhuma comprovação, portanto, de que eles de fato eram perseguidos — nem de que não eram. O sindicato não se aprofundou no assunto. Procurada, a Corregedoria da Receita afirmou que não responderia se foi ou não aberta uma investigação sobre o caso.

A tese da defesa era que o relatório que trata dos supostos esquemas no gabinete de Flávio e de outros 21 deputados da Alerj tem características idênticas às práticas irregulares de que a Corregedoria da Receita no Rio foi acusada.

Quando Pires e Bierrenbach concluíram o raciocínio, Bolsonaro estava estupefato. O presidente dirigiu-se a Ramagem e perguntou: “Você sabia disso?”. Um constrangido chefe da Abin deu uma resposta evasiva. Não sabia.

Eis que se chega à razão do envolvimento do chefe da Segurança Institucional e o diretor de Inteligência naquela reunião. Heleno e Ramagem saíram dali com a missão de, “em nome da segurança da família presidencial”, checar se o roteiro narrado pela defesa do zero um se sustentava. E o mais importante: conseguir um documento que comprovasse que Flávio foi vítima de uma devassa ilegal por integrantes da Inteligência da Receita.

O GSI não conseguiu, mas de lá para cá passou a acompanhar cada etapa da investida da defesa do filho do presidente para conseguir uma prova que possa anular o caso.

A estratégia de Flávio Bolsonaro, a partir daí, passou a ser outra.

O próprio e sua defesa se reuniram com o secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto, a quem foi entregue um documento narrando todas essas suspeitas. Agentes da Abin registraram esse encontro num relatório de inteligência. O conteúdo da petição entregue ao chefe da Receita foi compartilhado por ele com um círculo de pessoas de sua extrema confiança. Nela, a defesa de Flávio Bolsonaro requisitava que fosse pesquisado o histórico de acessos aos dados do filho do presidente, inclusive — e aqui o roteiro ganha ainda mais ares de teoria da conspiração — as consultas feitas por meio de uma suposta senha invisível, que seria usada na Corregedoria para investigar funcionários sem deixar rastros.

O secretário da Receita nada entregou, o que causou estranheza ao Planalto.

Bolsonaro chamou Tostes Neto para uma conversa há algumas semanas, quando o questionou. Na conversa, o secretário da Receita afirmou que havia feito uma busca e nada aparecera que corroborasse as suspeitas da defesa. A explicação não convenceu. Procurado, ele também se recusou a responder o que fez diante das denúncias que recebeu.

Flávio partiu para uma nova tentativa, desta vez junto a Gileno Gurjão Barreto, diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados do governo (Serpro).

No dia 29 de setembro, o zero um reuniu-se com Gurjão Barreto em Brasília, num discreto endereço, distante da sede do Serpro. O zero um pediu que a empresa federal de dados levantasse diretamente os dados que, para estranheza do Planalto, a Receita havia se recusado a fornecer.

O tiro também foi na água: o Serpro alegou ter um contrato de confidencialidade com a Receita, que seria descumprido se qualquer dado fosse fornecido.

No GSI, o assunto vem sendo tratado com extrema cautela. Heleno considera que o tema envolve de fato a segurança da família presidencial, mas, indagado, evitou fazer qualquer comentário oficial sobre o tema. A Abin segue no caso, auxiliando a defesa de Flávio Bolsonaro.

Já na Receita, o tema caiu como uma bomba. Há um temor na cúpula com dois possíveis desfechos para o caso, nenhum deles positivo para a atual gestão. Se a defesa de Flávio Bolsonaro judicializar o caso, a Receita pode se ver no meio de um tiroteio jurídico. Mas isso pode nem esperar tanto: o medo é que Jair Bolsonaro troque o chefe da Receita antes mesmo que o caso vá para a Justiça.

Flávio Bolsonaro e sua defesa — Luciana Pires, Juliana Bierrenbach e Rodrigo Rocca — recusaram-se a falar sobre o tema. Para o zero um, cujo pó da ampulheta segue caindo, comprovar a tese de suas advogadas seria quase como uma nova eleição para o Senado. Encontrado um vício de origem no relatório de inteligência financeira, o caso Queiroz estaria morto. O governo Bolsonaro mataria seu maior fantasma e, de quebra, ainda fortaleceria o papo de que, sob o Mito, não há corrupção.

ÉPOCA

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Currículo, Lava Jato, aborto: veja o que Kassio Marques falou na sabatina para o STF

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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, por 57 a 10, o nome de Kassio Nunes Marques para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiro ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, Marques foi sabatinado por cerca de dez horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

© Gabriela Biló/Estadão

Marques falou sobre Lava Jatoquarentena para juízes que querem ser candidatos, aborto, direito LGBTinconsistências em seu currículo, entre outros assuntos. Veja, abaixo, os dez principais temas da sabatina.

LAVA JATO

O senador Lasier Martins (Pode-RS) levantou a questão sobre a Lava Jato.

“Não há um brasileiro, membro do Ministério Público ou magistrado que não reconhece os méritos de qualquer operação do Brasil”, afirmou Marques. “Eu, pessoalmente, não tenho nada contra nenhuma operação que eu tenha notícia no Brasil, principalmente quando é conformada com esses elementos, participação do MP, Poder Judiciário e das polícias judiciais, ressalvando a competência do Poder Judiciário para promover os ajustes que se façam necessários se, numa eventualidade, houver o descumprimento da lei e da Constituição.”

QUARENTENA DE JUÍZES

Depois que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) falou sobre o que definiu como “estado policialesco”, Marques foi questionado sobre a criação de regras de quarentena de juízes que querem concorrer às eleições, o que pode afetar o ministro Sérgio Moro.

“Não posso falar pela magistratura nacional, mas, por mim, eu não vejo nenhuma dificuldade do ponto de vista jurídico-normativo, não vejo também nenhuma dificuldade do ponto de vista social e político para o estabelecimento de quarentena para o magistrado”, afirmou. “Isso é debate para o Congresso Nacional. E, a partir do momento que essa norma for edificada, cumpre ao Poder Judiciário a aplicação da norma.”

GARANTISMO

“O garantismo judicial nada mais é do que aquele perfil de julgador que garante as prerrogativas e direitos estabelecidos na Constituição”, declarou Marques. “Sim. Eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado, porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa.”

PRISÃO APÓS 2ª INSTÂNCIA

“Esta matéria está devolvida ao Congresso Nacional, entendo que é o foro mais que competente para traçar essas discussões, para convocar a sociedade, ouvir os clamores populares. Não entendo que o Judiciário seja o foro adequado.”

FAKE NEWS

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPI das Fake News, perguntou sobre a posição do indicado ao Supremo sobre o assunto.

“Concordo com vossa excelência quando diz que devemos, eu não falo do Poder Judiciário, mas do Estado brasileiro, da sociedade, inibir a fake news, porque isso não se retrata na liberdade de expressão. Agora, a preocupação que deve ter, principalmente o Judiciário, é na aferição desses conteúdos”, afirmou. “A liberdade de expressão não significa que atos ilícitos possam ser cometidos.”

ABORTO

“Eu entendo que o Poder Judiciário já, muito provavelmente, exauriu as hipóteses dentro dessa sociedade. Só se eventualmente vier a acontecer algo que hoje é inimaginável, alguma pandemia algum problema como no caso de anencefalia provocado pela zika, algo nesse sentido que transformasse a sociedade. […] Do meu lado pessoal, eu sou um defensor do direito à vida e tenho razões pessoais para isso.”

DIREITOS LGBTI

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) perguntou sobre qual a posição de Marques em relação a temas da comunidade LGBT, como casamento, adoção, reconhecimento de união estável e de nome social, criminalização da homofobia e direito de doar sangue.

“Minha opinião, como operador do Direito, é que esses limites foram atingidos, ou seja, há certa pacificação social no que diz respeito a isso. Agora, compete ao Congresso Nacional – e eu reconheço as dificuldades que vossa excelência mencionou – fazer a transformação dessa jurisprudência em norma”, afirmou. “Pelo o que eu percebi de todos os temas mencionados, já são temas julgados pelo STF e que estão em plena eficácia na sociedade brasileira.”

ARMAS

“Tenho arma em casa, mas eu não ando armado. Meu perfil pessoal é daquele que a arma serve, a depender de cada circunstância, onde o cidadão mora, o nível de violência da cidade, para a proteção da sua residência. Mas não é uma posição jurídica. É uma posição pessoal.”

CURRÍCULO

Marques houve confusão na tradução do termo ‘postgrado’ apresentado por ele ao falar de um curso feito na Espanha. “A expressão foi inserida com fidelidade e na forma exata como constou da programação do curso da Espanha. Não há menção a pós-graduação nenhuma na Espanha”, disse.

Ele admitiu ‘inconsistências’ na dissertação de mestrado que apresentou em Portugal, mas negou que tenha cometido plágio no trabalho acadêmico. “O próprio advogado, em nota pública, afirmou que absolutamente não existe plágio. O que existe, em quase todo trabalho científico, é alguma inconsistência. E, na minha, quando recebi da universidade, tinha inconsistências no porcentual de 11%, com várias relações, inclusive o artigo 196 da Constituição eu esqueci de ‘aspazar’”, disse.

LAGOSTA NO SUPREMO

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) criticou Marques por ter liberado, em maio do ano passado, a licitação para compra de refeições, como lagostas e vinhos importados, para o Supremo.

“Essa licitação não é para o almoço dos ministros, não é para o lanche dos ministros”, disse Marques. “Essa licitação é feita como existe em todas as instituições brasileiras, no Exército Brasileiro, não posso dizer porque eu não conheço se o Senado Federal também dispõe, para também bem receber convidados ilustres. Foi o que o Supremo fez. Ela foi inspirada em uma licitação do Ministério das Relações Exteriores.”

Estadão

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Justiça

PGR arquiva notícia-crime contra Flávio Bolsonaro

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© Mateus Bonomi/VEJA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) mandou arquivar na tarde desta quarta-feira, dia 21, a notícia-crime contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) pelo não comparecimento na acareação com o empresário Paulo Marinho em 21 de setembro, na sede do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ). Na decisão, o procurador da República Aldo de Campos Costa entendeu que não houve prática do delito de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

Em seu despacho, o procurador argumenta: “O crime de desobediência (…) tem como núcleo o verbo “desobedecer”, que, em palavras similares, materializa-se nas condutas de não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir”. Em seguida, acrescenta: “No caso em apreço, não se vislumbram a resistência do senador Flávio Nantes Bolsonaro, tampouco a vontade específica de contrariar a ordem do procurador da República representante”.

A notificação à PGR havia sido feita, no dia seguinte a ausência do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro na acareação com o empresário Paulo Marinho, pelo procurador Eduardo Benones, do MPF-RJ. A defesa de Flávio Bolsonaro, os advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, desde o início sustentam que, como senador da República, ele tem a prerrogativa de escolher previamente dia, local e horário para esse tipo de procedimento. E que sua ausência, com base na prerrogativa, foi avisada com antecedência.

O senador seria ouvido no dia 21 de setembro, na condição de testemunha, no processo que investiga se funcionários públicos federais teriam vazado informações ao senador sobre a operação Furna da Onça, realizada pela Polícia Federal, em novembro de 2018. Braço da Lava-Jato no Rio, a operação prendeu deputados estaduais suspeitos de participarem da organização criminosa comandada pelo ex-governador Sérgio Cabral. Segundo Paulo Marinho, o filho Zero Um de Jair Bolsonaro foi alertado com antecedência sobre as investigações e sobre a operação por um delegado da PF.

No dia em que estava marcada a acareação entre Flávio e Paulo Marinho, o senador estava em Manaus, no Amazonas. Ele marcou presença em um programa policial de TV local, cantou e dançou diante das câmeras do estúdio e ainda fez registro em suas redes sociais.

VEJA.com

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