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Justiça

Supremo deve decidir nesta terça se Bolsonaro vira réu mais uma vez

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Supremo deve decidir nesta terça se Bolsonaro vira réu mais uma vez

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) prevê julgar nesta terça-feira (28) o recebimento de uma denúncia contra o candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL), acusado do crime de racismo em relação a quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs.

A turma, considerada linha-dura é formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio, relator do processo.

Se o colegiado entender que há elementos que justifiquem a abertura de uma ação penal, Bolsonaro vai se tornar réu sob acusação de racismo. O candidato já é réu em outras duas ações penais no STF acusado de incitar o estupro, em um caso envolvendo a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Naquele caso, Bolsonaro foi denunciado após ter dito que não estupraria a colega porque ela “não merecia”. A denúncia foi recebida por 4 votos a 1. Somente Marco Aurélio votou contra a abertura de ação penal.

Inicialmente, o julgamento do recebimento da denúncia de racismo estava previsto para 4 de setembro, quando a campanha eleitoral já estará a pleno vapor na TV. A defesa de Bolsonaro pediu a Marco Aurélio para adiantar a análise para esta terça e o relator atendeu.

O advogado do candidato afirmou ao STF que não estará disponível para participar da sessão no dia 4, o que embasou o pedido de antecipação. Há um temor do impacto do julgamento sobre a campanha.

Na semana passada, ao falar com jornalistas, Marco Aurélio disse que é possível que o Supremo tenha de decidir se réus em ações penais podem se candidatar à Presidência da República e assumir o cargo.

Isso porque, em 2016, o plenário da corte deliberou, ao interpretar a Constituição, que réus que estejam na linha sucessória da Presidência não podem assumir o Planalto. Na ocasião, discutiu-se o caso de Renan Calheiros (MDB-AL), que era presidente do Senado.

Em resposta a perguntas dos jornalistas, Marco Aurélio disse que essa discussão causa insegurança jurídica para Bolsonaro. O ministro observou que o candidato já é réu (no caso do estupro), independentemente do resultado do julgamento sobre a denúncia de racismo. A discussão poderá ser levantada na sessão da Primeira Turma pela defesa ou por algum ministro.

Bolsonaro foi alvo da denúncia de racismo em abril. Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ele “usou expressões de cunho discriminatório, incitando o ódio e atingindo diretamente vários grupos sociais”, durante uma palestra no Clube Hebraica do Rio, em 2017.

Dodge classificou a conduta de “ilícita, inaceitável e severamente reprovável”. Primeiro, de acordo com a denúncia, Bolsonaro destilou preconceito contra as mulheres, ao dizer: “Eu tenho cinco filhos. Foram quatro homens, a quinta eu dei uma fraquejada e veio uma mulher”.

“Em seguida, Bolsonaro apontou seu discurso de ódio para os índios, impondo-lhes a culpa pela não construção de três hidrelétricas em Roraima e criticando as demarcações de terras indígenas”, ainda segundo a Procuradoria-Geral da República.

Em seguida, o órgão afirmou que o ataque continuou mirando os quilombolas, quando Bolsonaro disse: “Eu fui em um quilombola em Eldorado Paulista. Olha, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas”. O deputado também declarou que tais comunidades “não fazem nada”, “nem para procriador eles servem mais”.

Para Dodge, Bolsonaro tratou “com total menoscabo os integrantes de comunidades quilombolas. Referiu-se a eles como se fossem animais, ao utilizar a palavra arroba”.

A pena para o crime atribuído ao candidato vai de 1 a 3 anos de reclusão. A PGR também pediu a condenação a um pagamento mínimo de R$ 400 mil por danos morais coletivos.

Em junho, o advogado de Bolsonaro, Antônio Sérgio Moraes Pitombo, afirmou ao Supremo que a denúncia de Dodge não é clara sobre quais condutas configurariam os supostos crimes, o que dificulta a ampla defesa.

Pitombo pediu para o STF rejeitar a denúncia, em razão das acusações genéricas, ou, caso não acolha esse pleito, que reconheça que os atos de Bolsonaro estavam protegidos pela imunidade parlamentar, pois ele participou do evento no Clube Hebraica na condição de deputado.

Ainda de acordo com a defesa, a PGR tirou as frases de contexto. “O uso da unidade de medida ‘arroba’ para se referir ao peso dos quilombolas, cumpre esclarecer, não se deu para desumanizá-los ou equipará-los a animais […]. Trata-se, tão somente, de uma hipérbole, voltada a enfatizar o discurso, e não a menosprezar ou discriminar”, disse a defesa.

“Da análise contextualizada das falas, se percebe que as afirmações destacadas pelo órgão acusador não constituíram discurso discriminatório ou preconceituoso. Em sentido contrário, as exposições [de Bolsonaro] são verdadeiras críticas às políticas públicas brasileiras, expostas na denúncia totalmente fora de contexto”, afirmou. Com informações da Folhapress.

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Gilmar Mendes destrava pagamento de ações sobre Plano Collor II

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ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e decidiu nesta terça-feira, 9, destravar processos que tramitam nas diversas instâncias judiciais do País que envolvam o pagamento de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários relacionados ao Plano Collor II.

Em outubro do ano passado, Gilmar havia determinado a suspensão desses processos, atendendo a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União (AGU), que queriam estimular a adesão dos acordo firmado entre a União e entidades representativas de bancos e de poupadores, que foi validado pelo STF em março do ano passado.


Dida Sampaio/Estadão – 21/3/2019

A suspensão deveria valer até fevereiro de 2020. Ao STF, o Banco do Brasil e a AGU haviam afirmado que o prosseguimento das ações estava desmotivando a adesão dos poupadores, “refletindo o insignificante número de adesões pelos clientes do Banco do Brasil”.

A nova decisão do ministro impõe uma derrota à União e abre caminho para que esses pagamentos reconhecidos pela Justiça sejam efetuados, ainda que os poupadores não tenham aderido ao acordo homologado. Na decisão, o ministro registrou que, apesar da determinação dada em outubro, não se teve registro de que a medida teria efetivamente estimulado a adesão dos poupadores ao acordo.

“Não se tem registro de que a suspensão nacional de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções em trâmite no Judiciário relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II – conforme minha decisão de 31.10.2018 – tenha efetivamente estimulado a adesão de poupadores a formularem acordos”, escreveu o ministro em sua decisão.

Gilmar também apontou que inúmeras petições apresentadas no processo demonstraram que houve “paralisia” nos processos de execução (pagamento) aos poupadores. Eles afirmaram ao STF que o dinheiro a que teriam direito nessas ações (as quais não cabe mais recurso) seria mais vantajoso do que o previsto pelo acordo.

O ministro ainda observou que, apesar de sua decisão anterior ser referente apenas ao Plano Collor II, alguns magistrados estenderam os efeitos da suspensão a questões relativas a outros planos econômicos. Assim, diversos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução – “inclusive alguns casos já em vias de expedição de alvará de pagamento” – ficaram paralisados indefinidamente.

Estadão

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PGR libera parecer e STJ pode julgar Lula na quinta-feira

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Ricardo Stuckert Filho/Instituto Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira, 9, um parecer em que se manifesta contra o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o processo referente ao tríplex do Guarujá seja enviado à Justiça Eleitoral. A manifestação da PGR era aguardada pelo relator da ação no STJ, ministro Félix Fischer, para o recurso especial de Lula contra sua condenação nesta ação penal da Operação Lava Jato seja levado a julgamento na Quinta Turma do tribunal.

Após o parecer da PGR, é possível que o recurso movido pelos defensores do ex-presidente seja julgado já na próxima sessão do colegiado, na próxima quinta-feira, dia 11 de abril. A Quinta Turma é composta por cinco ministros, dos quais um, Joel Ilan Paciornik, declarou-se impedido de julgar o caso de Lula (conheça os magistrados).

O pedido da defesa do petista para que a competência para julgar a ação seja alterada se baseia na decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em meados de março, de que cabe à Justiça Eleitoral julgar crimes comuns, quando correlatos a crimes eleitorais.

No parecer, assinado pela subprocuradora Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, a PGR diz que entende pela “não existência de ação penal relativamente aos fatos narrados no REsp como matéria eleitoral”.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de segunda instância, condenou Lula no processo sobre o tríplex a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele foi considerado culpado pelo recebimento de 2,2 milhões de reais em propina da empreiteira OAS, por meio da reserva e de reformas feitas no tríplex 164-A do Edifício Solaris, construído de frente para o mar da praia das Astúrias, no Guarujá, litoral paulista.

Com base na sentença e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível que réus condenados em segunda instância sejam presos, o petista está detido em Curitiba desde abril de 2018.

No recurso especial ao STJ, que possivelmente será julgado na próxima quinta-feira, os advogados do ex-presidente buscam a absolvição dele ou a redução da pena, com base no argumento de que, no caso do tríplex, o crime de corrupção passiva abrangeria o de lavagem de dinheiro, motivo pelo qual Lula não poderia ter sido condenado por lavagem.

VEJA.com

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Destaque em Justiça: Homem é condenado por contaminar ex-companheira com vírus HIV

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta a um homem por ter contaminado a ex-companheira com o vírus HIV. Ele terá que pagar R$ 120 mil de indenização. De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, não há precedente específico no STJ para o caso, mas cabe ao Direito reconhecer a ocorrência de um ilícito e o dever de indenizar.

“Por óbvio que o transmissor sabedor de sua condição anterior e que procede conduta de forma voluntária e dirigida ao resultado – contágio – responderá civil e criminalmente pelo dolo direto de seu desígnio”, afirmou o ministro, que frisou que quando o portador não tem consciência da condição muito dificilmente poderá ser responsabilizado.

O ministro asseverou que o cônjuge, ao saber da possível contaminação e não fazer o exame de HIV, não informar ao parceiro sobre o fato e não utilizar métodos de prevenção, age de forma negligente e imprudente. Para ele, o homem “deve assumir os riscos de sua conduta”. No caso, a mulher ajuizou ação contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável durante 15 anos, por ter sido infectada pelo HIV nesse período. Ela pediu pensão mensal de R$ 1,2 mil e danos morais no valor de R$ 250 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) já havia reconhecido o dever de indenizar do réu, que fixou a indenização em R$ 120 mil. O pedido de pensão, entretanto, foi negado.

O homem recorreu ao STJ afirmando que não havia requisitos sobre sua responsabilidade. A mulher também recorreu para pedir aumento do valor da indenização e o pagamento da pensão. Para o ministro, no caso analisado, ficou provado que o homem foi o efetivo transmissor do vírus para a companheira, assumindo o risco com o seu comportamento. O pedido de pagamento de pensão não pode ser avaliado pelo STJ, já que seria necessário reexaminar as provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O processo está em segredo de Justiça. 

BN

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