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Temer avalia conceder indulto após assessoria anunciar que não seria editado

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Foto: Agência Brasil

Um dia depois de o Palácio do Planalto divulgar oficialmente que o presidente Michel Temer não editaria indulto de Natal este ano, assessores confirmam na noite desta terça-feira (25) que ele estuda publicar um texto nos próximos dias. O decreto pode sair na quarta-feira (26).

De acordo com informações colhidas pela reportagem, o recuo teria ocorrido após pedido encaminhado ao presidente pela Defensoria Pública da União (DPU).

Segundo assessores palacianos, a proposta é que o texto não beneficie os condenados por crimes de corrupção, como ocorreu no texto de 2017, que gerou questionamentos na Justiça.

O defensor público federal Gabriel Faria Oliveira disse à reportagem ter conversado com Temer por telefone nesta terça.

Ele disse ter pedido ao presidente que ele reconsiderasse a decisão de não editar um indulto, argumentando que houve, na visão dele, “politização” em torno do decreto de 2017. Oliveira afirmou ter recebido sinalização positiva de Temer.

Após a polêmica em torno do assunto no final do ano passado e diante da oposição de Jair Bolsonaro (PSL), Temer havia decidido não editar o indulto de Natal em 2018.

A informação havia sido confirmada oficialmente pela assessoria do Palácio do Planalto na noite de segunda-feira (24), véspera de Natal.

Estabelecido na Constituição como uma das competências privativas do presidente da República, o indulto é normalmente concedido no final do ano e resulta no perdão da pena de presos que atendam a determinados requisitos, como bom comportamento.

Em 2017, o decreto editado por Temer perdoava condenados por corrupção que tivessem cumprido um quinto (o equivalente a 20%) da pena até 25 de dezembro de 2017. Esse foi o ponto considerado mais controverso e que motivou questionamento da PGR (Procuradoria-Geral da República) no STF (Supremo Tribunal Federal).

Em dezembro do ano passado, durante o recesso do Judiciário, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu ao pedido da Procuradoria e suspendeu os trechos contestados.

O STF, que é a mais alta instância do Judiciário brasileiro, não chegou a concluir a análise do tema, já que na sessão do mês passado o ministro Luiz Fux pediu vista e suspendeu o julgamento indefinidamente.

Já havia maioria pela constitucionalidade da iniciativa do presidente.

Para a maioria dos magistrados que já votaram, o indulto é uma prerrogativa constitucional do presidente da República e o Judiciário não pode interferir em seu conteúdo.

Nas redes sociais, Bolsonaro afirmou, na ocasião do julgamento pelo Supremo, que caso houvesse o perdão neste fim de ano, ele não seria repetido em seu mandato.

“Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, escreveu em novembro.

Ainda naquele mês, afirmou em entrevista que havia acertado essa posição inclusive com o futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba até aceitar o convite para integrar o novo governo.

“Não é apenas a questão de corrupção, qualquer criminoso tem que cumprir sua pena de maneira integral. É isso inclusive que eu acertei com Sergio Moro, indicado para ser ministro da Justiça”, disse Bolsonaro.

Após a suspensão do julgamento pelo STF, Moro também afirmou que não haverá, na gestão Bolsonaro, indultos com “tão ampla generosidade” quanto o que considera ter havido no decreto de 2017.

Integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, que investiga o esquema de corrupção na Petrobras que atingiu políticos de diversos partidos, são contra a concessão do benefício nos moldes estipulados em 2017.

O procurador Roberson Pozzobon, por exemplo, ironizou nas redes sociais o pronunciamento que Temer faria em cadeia de rádio e TV na noite da véspera do Natal.

“Tomara que não seja para anunciar um novo indulto natalino.”

A edição ou não do indulto não interfere nos chamados “saidões”, que são a liberação pelos juízes das varas de execução de presos de bom comportamento para deixarem a cadeia em períodos festivos, com o compromisso de retornarem ao final.

BN

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Após veto, Bolsonaro volta a afirmar que vai propor medida para atender ‘justa demanda’ de igrejas

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Presidente Jair Bolsonaro Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro reafirmou nesta segunda-feira que vai apresentar uma proposta para “viabilizar a justa demanda” das igrejas. A informação está contida no veto presidencial da lei aprovada pelo Congresso que concedia perdão a dívidas previdenciárias e tributárias de igrejas e templos.

“O veto não impede a manutenção de diálogos, esforços e a apresentação de instrumentos normativos que serão em breve propostos pelo Poder Executivo com o intuito de viabilizar a justa demanda”, escreve o presidente no ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) na manhã de hoje.

As dívidas das igrejas totalizam R$ 889 milhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta retirava templos da lista de pessoas jurídicas sobre as quais incide a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e as anistiava desse pagamento retroativamente. Apesar de vetar esses pontos, o presidente sancionou, por outro lado, artigo que afirma que não se considera como remuneração, para efeitos previdenciários, o valor pago por entidades religiosas a pastores e ministros. O que dá brecha para que, no futuro, não seja aplicada tributação sobre essas atividades.

Na noite de ontem, após anunciar os vetos a trechos do texto, Bolsonaro afirmou que vai enviar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para “uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a a imunidade das igrejas nas questões tributárias”.

Na razões do veto publicada no DOU, Bolsonaro afirma que, “apesar de entender meritória e concordar com a propositura legislativa” que afasta a incidência da CSLL sobre os templos e prevê a nulidade das autuações realizadas de forma retroativa, não foram atendidas regras orçamentárias para concessão de benefícios tributários, “podendo a sanção incorrer em crime de responsabilidade deste Presidente”.

A possibilidade de perdão da dívida das igrejas foi incluída como emenda em um projeto de lei que trata sobre o pagamento de precatórios, em julho, e dependia da sanção presidencial. A medida anulava multas aplicadas pelo não pagamento de contribuições que incidem sobre a remuneração de pastores e líderes. Embora a Constituição proíba a cobrança de impostos sobre “templos de qualquer culto”, a imunidade não isenta as entidades de recolherem contribuições, que são outro tipo de tributo, administradas apenas pelo governo federal.

Bolsonaro voltou a comentar o tema nas redes sociais nesta manhã, classificando as multas às igrejas como “absurdas”. Ele disse também que, caso fosse deputado ou senador, derrubaria o veto.

“No mais, via PEC a ser apresentada nessa semana, manifestaremos uma possível solução p/ estabelecer o alcance adequado para a a imunidade das igrejas nas questões tributárias”, completou, na rede social.

OGLOBO

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Petrobras enfrenta resistência à venda de ativos nas regiões Norte, Nordeste e Sul

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© Sérgio Lima/Poder 360

A Petrobras enfrenta resistência à venda de seus ativos nas regiões Norte, Nordeste e Sul do Brasil. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de São Paulo nesta 2ª feira (14.set.2020).

Há a negociação de 164 áreas de produção de petróleo e gás da Petrobras em todo o Brasil, segundo o Monitor do Desinvestimento –levantamento divulgado pela agência de notícias especializada epbr. Desse total, 148 áreas estão localizadas fora do eixo Rio-São Paulo.

A Petrobras vai concentrar seus investimentos no Rio de Janeiro e em São Paulo, onde está o petróleo do pré-sal. Para deixar os demais Estados, contudo, a Petrobras vai precisar negociar dívidas ambientais, tributárias e trabalhistas.

Eis outros ativos em negociação pela Petrobras nas regiões Norte, Nordeste e Sul:

  • infraestrutura logística;
  • usinas térmicas;
  • usinas eólicas;
  • usinas de biocombustíveis;
  • fábricas de fertilizantes;
  • terminais de importação de gás natural líquido.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, congressistas e governadores tentam evitar efetivação das negociações por possível queda na arrecadação e contração do mercado de trabalho nos Estados.

Em julho, as mesas diretoras do Senado e da Câmara fizeram pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para anulação do que seria uma “manobra” criada pela Petrobras para facilitar a venda de ativos. A empresa teria criado subsidiárias –empresas menores ligadas à principal– para depois vendê-las. Eis a íntegra da petição (1,3 MB).

O STF decidiu em junho de 2019 que o governo federal pode vender subsidiárias de empresas estatais ou mistas sem a autorização do Congresso. A decisão se estende para governos estaduais e prefeituras.

Em agosto deste ano, senadores pediram a anulação do processo de venda de 8 das 13 refinarias da Petrobras, instaladas nas três regiões Norte, Nordeste e Sul, onde a estatal quer limitar sua atuação.

Representantes de governos e deputados de 6 Estados têm se reunido virtualmente com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, do Congresso. O grupo lançou há pouco mais de 1 mês a campanha “Petrobras, fica!”.

Poder360

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Receita paga hoje restituições do quarto lote do Imposto de Renda

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A Receita Federal paga nesta segunda-feira (31) o quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. O crédito bancário é para 4.479.172 contribuintes, totalizando o valor de R$ 5,7 bilhões.

Desse total, R$ 248,63 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes com prioridade legal: 6.633 idosos acima de 80 anos, 36.155 entre 60 e 79 anos, 4.308 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 17.787 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 4.414.289 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19 de junho de 2020.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet. Na consulta à página da Receita, no Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Agência Brasil

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