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Ao STF, defesa de Temer nega ter tido acesso a dados sigilosos no inquérito que investiga presidente

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Em documento enviado nesta quarta-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa de Michel Temer negou ter tido acesso a qualquer procedimento sigiloso dentro do inquérito do qual o presidente é alvo (leia a íntegra do documento ao final desta publicação). Nesta terça (6), Barroso mandou investigar o vazamento da decisão que proferiu para acessar as transações financeiras de Temer, dentro de inquérito que apura suposta prática de corrupção na edição de um decreto no setor portuário no ano passado.

Relator do caso no STF, o ministro observou que, ao pedir acesso à decisão, a defesa de Temer utilizou números do processo que registram procedimentos “absolutamente sigilosos”. Por isso, Barroso determinou à Polícia Federal a investigação do “novo vazamento” dentro do mesmo inquéritoAo enviar esclarecimentos ao Supremo, os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Brian Alves Prado afirmam que todas as informações utilizadas pela defesa de Temer estavam disponíveis no “Diário de Justiça Eletrônico”, “disponível a todo e qualquer cidadão” dentro do site do STF.

“Reiterando que todas as informações constantes das petições, que se resumem a números de autuação, foram obtidas por meio de pesquisa pública, disponível a todo e qualquer cidadão, sem nenhum caráter sigiloso, no próprio sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, na seção do ‘Diário da Justiça Eletrônico’, o peticionário esclarece que nem ele, tampouco a sua defesa, teve acesso a ‘procedimentos de investigação absolutamente sigilosos'”, dizem os advogados no documento.

“Destarte, não houve nenhum vazamento de informações consideradas sigilosas, o que torna desnecessário […] a determinação contida no r. despacho de 06.03.2018 [decisão de Barroso que determinou a apuração sobre vazamentos no inquérito]”, complementam os advogados.

Íntegra

Leia a íntegra do documento enviado pelos advogados de Temer ao ministro Luís Roberto Barroso:

EXMO. SR. DR. LUÍS ROBERTO BARROSO, M. D. MINISTRO RELATOR DO INQUÉRITO Nº 4621 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA por seus advogados infra-assinados, nos autos do INQUÉRITO supraepigrafado, em trâmite perante essa C. Corte e Secretaria respectiva, vem, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho proferido ontem, expor e requerer o seguinte.

Os dados constantes nas petições protocoladas em 06 de março de 2018, quais sejam, somente os respectivos números de autuação, foram todos obtidos após pesquisas junto ao sítio eletrônico desse próprio C. Supremo Tribunal Federal, especificamente na seção que diz respeito ao Diário da Justiça Eletrônico.

Após a ampla divulgação por parte da mídia de que o Sr. Presidente da República teve o seu sigilo bancário quebrado, a defesa, como efetivamente lhe competia fazer, buscou identificar o procedimento no qual teria sido proferida a respectiva decisão restritiva dos seus direitos fundamentais, com o intuito de ter ciência do seu conteúdo.

Por esta razão, a defesa protocolou um pedido de vista nos presentes autos, bem como em 3 (três) procedimentos distintos, quais sejam, PETIÇÕES 7.436, 7.437 e 7.419, exatamente por não saber em qual deles a quebra fora determinada. Explica-se:

1- Em pesquisa junto ao Diário da Justiça Eletrônico (DJe), localizou-se publicação do dia 09 de janeiro de 2018 de dois procedimentos distribuídos a Vossa Excelência por dependência aos presentes autos (Inq 4.621), quais sejam, Pet 7.436 e Pet 7.437, conforme documento anexo (doc. 01) e respectivo link referente à citada pesquisa . Ou seja, se foram distribuídos por dependência, deduziu-se estar relacionado ao Presidente da República;

2 – A defesa também teve ciência, novamente por maciça cobertura jornalística, de que o pedido de quebra de sigilo bancário de vários investigados no presente Inquérito ocorreu em dezembro de 2017;

3 – Ato contínuo, novamente por meio de pesquisa ao DJe, constatou-se que as únicas PETIÇÕES distribuídas a Vossa Excelência naquele mês de dezembro de 2017 foram as seguintes: Pet 7.415, Pet 7.419, Pet 7.420 e Pet 7.427, sendo certo, porém, que a única de caráter sigiloso, sem o nome das partes, se tratou da Pet 7.419, conforme documento anexo (doc. 02) e respectivo link referente à citada pesquisa ;

4 – Todas as matérias jornalísticas referidas dão conta que a r. decisão de quebra de sigilo bancário foi proferida no dia 27 de fevereiro de 2018. Em pesquisa ao andamento dos referidos procedimentos (PETIÇÕES 7.436, 7.437 e 7.419), que também se encontra disponível para acesso público no sítio eletrônico desse C. Supremo Tribunal Federal, nota-se que todos eles tiveram decisões proferidas no citado dia 27 de fevereiro de 2018 (doc. 03), o que fez a defesa intuir, por mera e simples dedução lógica, que se tratavam dos procedimentos nos quais foi decretada a quebra de sigilo bancário dos investigados no presente Inquérito.

Reiterando que todas as informações constantes das petições, que se resumem a números de autuação, foram obtidas por meio de pesquisa pública, disponível a todo e qualquer cidadão, sem nenhum caráter sigiloso, no próprio sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, na seção do Diário da Justiça Eletrônico, o peticionário esclarece que nem ele, tampouco a sua defesa, teve acesso a “procedimentos de investigação absolutamente sigilosos”, tanto é assim que a vista foi requerida a Vossa Excelência com a juntada, inclusive, das respectivas procurações.

Destarte, não houve nenhum vazamento de informações consideradas sigilosas, o que torna desnecessário, concessa venia, a determinação contida no r. despacho de 06.03.2018.

Em nome do sagrado direito de defesa, contemplado pelo art. 5, LV, da CF, alternativa não restava ao Sr. Presidente da República e a seus defensores se não a de buscar os motivos que levaram à decretação de medida restritiva aos seus direitos fundamentais até para, se for o caso, poder contestá-la por meio de recursos previstos na legislação.

Diante do exposto, reitera-se o pedido de vista ao procedimento que determinou a quebra do sigilo bancário do Sr. Presidente da República ou eventual outra medida restritiva que tenha sido decretada em seu desfavor, independentemente do número de autuação que tenha recebido quando do seu registro perante essa Colenda Corte.

 

Termos em que,

P. deferimento.

Brasília, 07 de março de 2018.

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira

Brian Alves Prado

G1

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Após veto, Bolsonaro volta a afirmar que vai propor medida para atender ‘justa demanda’ de igrejas

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Presidente Jair Bolsonaro Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro reafirmou nesta segunda-feira que vai apresentar uma proposta para “viabilizar a justa demanda” das igrejas. A informação está contida no veto presidencial da lei aprovada pelo Congresso que concedia perdão a dívidas previdenciárias e tributárias de igrejas e templos.

“O veto não impede a manutenção de diálogos, esforços e a apresentação de instrumentos normativos que serão em breve propostos pelo Poder Executivo com o intuito de viabilizar a justa demanda”, escreve o presidente no ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) na manhã de hoje.

As dívidas das igrejas totalizam R$ 889 milhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta retirava templos da lista de pessoas jurídicas sobre as quais incide a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e as anistiava desse pagamento retroativamente. Apesar de vetar esses pontos, o presidente sancionou, por outro lado, artigo que afirma que não se considera como remuneração, para efeitos previdenciários, o valor pago por entidades religiosas a pastores e ministros. O que dá brecha para que, no futuro, não seja aplicada tributação sobre essas atividades.

Na noite de ontem, após anunciar os vetos a trechos do texto, Bolsonaro afirmou que vai enviar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para “uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a a imunidade das igrejas nas questões tributárias”.

Na razões do veto publicada no DOU, Bolsonaro afirma que, “apesar de entender meritória e concordar com a propositura legislativa” que afasta a incidência da CSLL sobre os templos e prevê a nulidade das autuações realizadas de forma retroativa, não foram atendidas regras orçamentárias para concessão de benefícios tributários, “podendo a sanção incorrer em crime de responsabilidade deste Presidente”.

A possibilidade de perdão da dívida das igrejas foi incluída como emenda em um projeto de lei que trata sobre o pagamento de precatórios, em julho, e dependia da sanção presidencial. A medida anulava multas aplicadas pelo não pagamento de contribuições que incidem sobre a remuneração de pastores e líderes. Embora a Constituição proíba a cobrança de impostos sobre “templos de qualquer culto”, a imunidade não isenta as entidades de recolherem contribuições, que são outro tipo de tributo, administradas apenas pelo governo federal.

Bolsonaro voltou a comentar o tema nas redes sociais nesta manhã, classificando as multas às igrejas como “absurdas”. Ele disse também que, caso fosse deputado ou senador, derrubaria o veto.

“No mais, via PEC a ser apresentada nessa semana, manifestaremos uma possível solução p/ estabelecer o alcance adequado para a a imunidade das igrejas nas questões tributárias”, completou, na rede social.

OGLOBO

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Petrobras enfrenta resistência à venda de ativos nas regiões Norte, Nordeste e Sul

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© Sérgio Lima/Poder 360

A Petrobras enfrenta resistência à venda de seus ativos nas regiões Norte, Nordeste e Sul do Brasil. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de São Paulo nesta 2ª feira (14.set.2020).

Há a negociação de 164 áreas de produção de petróleo e gás da Petrobras em todo o Brasil, segundo o Monitor do Desinvestimento –levantamento divulgado pela agência de notícias especializada epbr. Desse total, 148 áreas estão localizadas fora do eixo Rio-São Paulo.

A Petrobras vai concentrar seus investimentos no Rio de Janeiro e em São Paulo, onde está o petróleo do pré-sal. Para deixar os demais Estados, contudo, a Petrobras vai precisar negociar dívidas ambientais, tributárias e trabalhistas.

Eis outros ativos em negociação pela Petrobras nas regiões Norte, Nordeste e Sul:

  • infraestrutura logística;
  • usinas térmicas;
  • usinas eólicas;
  • usinas de biocombustíveis;
  • fábricas de fertilizantes;
  • terminais de importação de gás natural líquido.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, congressistas e governadores tentam evitar efetivação das negociações por possível queda na arrecadação e contração do mercado de trabalho nos Estados.

Em julho, as mesas diretoras do Senado e da Câmara fizeram pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para anulação do que seria uma “manobra” criada pela Petrobras para facilitar a venda de ativos. A empresa teria criado subsidiárias –empresas menores ligadas à principal– para depois vendê-las. Eis a íntegra da petição (1,3 MB).

O STF decidiu em junho de 2019 que o governo federal pode vender subsidiárias de empresas estatais ou mistas sem a autorização do Congresso. A decisão se estende para governos estaduais e prefeituras.

Em agosto deste ano, senadores pediram a anulação do processo de venda de 8 das 13 refinarias da Petrobras, instaladas nas três regiões Norte, Nordeste e Sul, onde a estatal quer limitar sua atuação.

Representantes de governos e deputados de 6 Estados têm se reunido virtualmente com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, do Congresso. O grupo lançou há pouco mais de 1 mês a campanha “Petrobras, fica!”.

Poder360

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Receita paga hoje restituições do quarto lote do Imposto de Renda

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A Receita Federal paga nesta segunda-feira (31) o quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. O crédito bancário é para 4.479.172 contribuintes, totalizando o valor de R$ 5,7 bilhões.

Desse total, R$ 248,63 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes com prioridade legal: 6.633 idosos acima de 80 anos, 36.155 entre 60 e 79 anos, 4.308 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 17.787 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 4.414.289 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19 de junho de 2020.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet. Na consulta à página da Receita, no Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Agência Brasil

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