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Artigo: eleições municipais de 2020 parte II

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Dando continuidade à série de comentários e artigos sobre as Eleições Municipais do próximo ano, a abordagem seguir vai tratar das mudanças que a Lei 13.831/2019 trouxe, alterando a Lei dos Partidos Políticos, a Lei 9.096/1995.De início, cumpre esclarecer que as mudanças trazidas pela Lei 13.831/2019, para a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) são consideradas menores do que as mudanças trazidas pelas Leis 13.165/2015, 13.487/2017 e Lei 13.488/2017.As mudanças trazidas por essas Leis acima citadas já são do nosso conhecimento, porque foram vivenciadas nas eleições de 2016 e 2018 e as mudanças trazidas pela Lei 13.831/2019 serão vivenciadas durante o processo eleitoral do próximo ano.Por essa razão, a abordagem dessas mudanças será feita aqui, da forma mais didática possível. Vamos lá:PRAZO DE VIGÊNCIA DOS DIRETÓRIOS PROVISÓRIOS DE PARTIDOS POLÍTICOSEm geral, os diretórios de Partidos Políticos se iniciam pela constituição de uma COMISSÃO PROVISÓRIA, que tem a finalidade de dar início às atividades partidárias e, de acordo com o Estatuto do Partido, organizar a filiação e eleger o Diretório definitivo.No entanto, a prática era bem diferente, porque a maioria das Comissões Provisórias se repetia em seus mandatos, demorando muito tempo para eleger o seu Diretório definitivo, o que levou o TSE-Tribunal Superior Eleitoral, órgão máximo da Justiça Eleitoral, a editar a Resolução nº 23.571/2018, fixando o prazo de 180 dias para a constituição de Diretórios definitivos.Ao final dos 180 dias, além da extinção da Comissão Provisória, havia o cancelamento automático do CNPJ do órgão partidário, aso não houvesse a constituição definitiva do Diretório até 30/06/2019.Veio, então, a Lei 13.831/2019 e fixou o elástico prazo de até 8 (oito) anos. Leiamos a mudança introduzida no art. 3º, da Lei 9.096/1995, com a inclusão dos parágrafos 3º e 4º a seguir reproduzidos:Art. 3º (…)§3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.§4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANDO O DIRETÓRIO MUNICIPAL NÃO MOVIMENTAR RECURSOSAnualmente os Partidos prestam contas à Justiça Eleitoral com a apresentação de balanço contábil do ano anterior. E mesmo que não tenham movimentação financeira, ainda assim devem prestar contas, conforme estabelece o art. 32, da Lei dos Partidos Políticos, em redação dada pela Lei 13.877/2019.No entanto, a Lei 13.831/2019 estabeleceu a desnecessidade de prestação de contas, desde que haja até o dia 30 de abril do ano subsequente ao da prestação, “declaração de ausência de movimentação de recursos”, sem a necessidade de apresentar balanço contábil.Leiamos os textos do parágrafo 4º (com redação da Lei 13.831/2019) e dos parágrafos 6º e 7º do art. 32 da Lei 9.096/2015, incluídos pela Lei 13.831/2019:Art. 32 (…)§4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis a Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.(…)§6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a inscrição dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, mediante requerimento dos representantes legais da agremiação partidária à unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil da respectiva circunscrição territorial, instruído com declaração simplificada de que não houve movimentação financeira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro.§7º O requerimento a que se refere o §6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas.Valem, aqui, duas observações:1º – A apresentação da declaração de ausência de movimentação financeira será suficiente para que a inscrição CNPJ seja regularizada, caso a inscrição perante a Receita Federal do órgão municipal esteja desativada.2º – A reativação da inscrição do CNPJ do órgão partidário municipal pode ser requerida para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, já no ano das eleições, mesmo que o requerimento tenha sido apresentado antes.PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS NO CADINA Lei 13.831/2019 incluiu no artigo 32 da Lei 9.096/1995, o parágrafo 8º, isentando o dirigente partidário de ter o seu nome apontado no CADIN, o que impede de abertura de contas, utilização de cheques especiais e participação em licitações.Leiamos o texto do parágrafo 8º, do artigo 32 da Lei 90961995, incluído pela Lei 13.813/2019:§8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS EM CASO DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTASO §13 do artigo 37 da Lei dos Partidos Políticos prevê a responsabilização pessoal, civil e criminal dos dirigentes partidários, decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político apenas quando ficar comprovada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento il[icito e lesão ao patrimônio do partido.Parte da doutrina discorda dessa redação e já existe em trâmite no STF uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando esse dispositivo.E para aumentar a discussão sobre o assunto, a Lei 13.831/2019 trouxe o §15 à Lei dos Partidos Políticos, com a seguinte redação:§15 As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário.O que significa dizer que a responsabilização do dirigente partidário, nesses casos, tem que estar demonstrado o dolo ou culpa.Observe-se duas situações:1 – a responsabilidade deve atingir apenas o dirigente que estava à frente do órgão partidário na época do fato; e2 – caso fique provada a responsabilidade civil e criminal do dirigente, o partido político, por esse fato, não estará impedido de receber recursos do fundo partidário.REGRAS SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICAEstabelece o artigo 44, inciso V, da Lei dos Partidos Políticos que o mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário destinados a cada Partido devem ser aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.A Lei 13.381/2019, trouxe alterações na Lei dos Partidos Políticos que merecem ser destacadas:1 – Os Partidos devem abrir conta exclusiva para movimentação desses recursos;2 – Os Partidos Políticos que antes de 2019 não observaram o percentual de 5% não podem ter contas rejeitadas ou sofrer outras penalidades, sob a alegação de que não tiveram tempo suficiente para adaptação à exigência legal, o que leva a exigência a valer a partir de 2010.3 – A partir de 2020, se não houver aplicação do percentual estabelecido, as contas do Partido serão reprovadas.Leiamos os textos incluídos na Lei dos Partidos Políticos pela Lei 13.831/2019:Art. 42 (…)§1º O órgão de direção nacional do partido está obrigado a abrir conta bancária exclusivamente para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dps recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica quando existir movimentação financeira.§2º A certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei, sem prejuízo de apuração de ilegalidade de acordo com o disposto no art. 35 desta Lei.Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidadeArt. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no §5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação.Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas.OBSERVAÇÕES:1 – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020 é uma série de artigos e comentários sobre as eleições do próximo ano e está sendo tratado em PARTES, (aqui vai a PARTE II), semanalmente, publicadas nos principais Blogs da Região e no site www.santanaadv.com, de preferência toda segunda-feira, para informações que possam esclarecer ao leitor (eleitores e candidatos, ou não), sobre o que está disponível pela Justiça Eleitoral, para o Pleito de 2020.2 – Na PARTE III vamos abordar as alterações da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e do CE-Código Eleitoral, destacando, especialmente, O QUE MUDA NAS ELEIÇÕES PARA VEREADOR EM 2020.*Josemar Santana é jornalista e advogado, especialista em Direito Eleitoral, Direito Público, Direito Criminal, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA.

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Hospital Dom Antônio Monteiro entra na fase final para instalação de leitos de UTIs

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Durante esta semana, uma comitiva do governo municipal visitou o andamento das obras de readequação predial do Hospital Dom Antônio Monteiro. A casa de saúde está passando por uma ampla reestruturação para oferecer atendimento de alta complexidade.

Com a reforma, ampliação e adequação do espaço, serão instalados 20 leitos de UTIs – neonatal e adulto, além de 05 leitos semi-intensivos.

A nova estrutura inicialmente vai reforçar o combate ao novo coronavírus (Covid-19), com atendimento aos casos mais graves da doença. Após a pandemia, o serviço de alta complexidade será incorporado de forma permanente ao sistema de saúde do município.

A unidade de tratamento intensivo contará com recursos tecnológicos e científicos de última geração e serão responsáveis por receber pacientes criticamente enfermos conforme gravidade, faixa etária, patologia e requisitos de privacidade.

O investimento financeiro para execução e compra de equipamentos é de cerca de R$ 10 milhões. Os recursos em grande parte são do Governo do Estado da Bahia. O município acrescenta contrapartida.

Após finalização da primeira etapa, as obras devem avançar para ala de internação. O novo Hospital também terá um moderno tomógrafo e um espaço estruturado para ortopedia.

“É um grande marco para nossa população, uma conquista histórica para nossa região. Ações como essa mostram que o governo do prefeito Carlos Brasileiro está intensificando cada vez mais o cuidado com a saúde da população bonfinense”, ressaltou o secretário de Saúde, Neto Guimarães, durante a visita técnica.

Quando estiver funcionando, o atendimento do HDAM terá abrangência macro regional, aderindo parte da demanda da rede PEBA (Pernambuco e Bahia). As obras terminam no final do mês de julho.

“É satisfatório saber que o hospital passará a contar com um espaço amplo, moderno e que os profissionais vão ter acesso à mais alta tecnologia para continuar cumprindo a missão de salvar vidas”, disse o vice-prefeito, José Antônio.

O prefeito Carlos Brasileiro descobriu que teve a Covid-19 durante exame de rotina e preferiu ficar em quarentena em sua residência; ele está assintomático e continua trabalhando de casa.

A vistoria ainda contou com representantes da direção e corpo clínico do HDAM, equipe da Secretaria de Infraestrutura e representantes da FCK Engenharia.

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Campo Formoso

PM atende ocorrência de tentativa de homicídio na sede de Campo Formoso

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Por volta das 19:30 desta quinta-feira (02) de julho, a Central de Operações da 54ª CIPM foi acionada para atender a uma ocorrência de disparos de arma de fogo registrada entre os bairros Multirão e Santa Luzia, localizados na sede de Campo Formoso.

Imediatamente foi deslocada para o local do sinistro a 1° guarnição da Polícia Militar que constatou a veracidade da denúncia, sendo verificado que uma pessoa do sexo masculino encontrava-se no chão, vítima de disparos por arma de fogo. O alvejado foi conduzido com vida pelo SAMU para o hospital São Francisco.

As guarnições da polícia militar estão realizando diligências para localizar e prender o autor dos disparos.

ASCOM – 54ªCIPM

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Senhor do Bonfim: comércio e templos abrirão em novo horário e haverá toque de recolher

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Após reunião com comitê gestor da Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim e entidades representantes do comércio foi decidido que a partir do dia 06/07/2020 os serviços não essenciais do comércio vão abrir das 9 às 15h de Segunda a Sexta-Feira.

Veja como será o funcionamento:

O comércio funcionará das 09 às 15 h;.

Os serviços essenciais (menos farmácias e postos) das 07 às 15 h;.

Toque de recolher das 20h às 05 horas;.

Os bancos fecham o auto atendimento, às 18 h.;

Lotéricas das 07 às 15 h.;

Delivery de comida até 22 h;

Templos e Igrejas funcionarão das 9h às 15 (horário comercial);

Decreto valerá por 15 dias;

Entra em vigor a 00h00min, de segunda-feira,dia 06 de julho de 2020.

Barrerias sanitárias vão exigir comprovantes de residência dos ocupantes do veículo – exceção às pessoas de outras cidades em tratamento de saúde com a devida comprovação.

Redação do Blog do Cleber Vieira

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