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Cidadania pede que STF barre indicação de Eduardo para embaixada nos EUA

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© Instagram/Reprodução

O partido Cidadania (antigo PPS), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que barre a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro, à embaixada do Brasil nos Estados Unidos. O partido afirma que o ato seria flagrante nepotismo, já que o parlamentar não seria qualificado ao cargo. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

A legenda afirma que há “patente inexperiência e ausência de qualificação profissional para a assunção do cargo em questão”. “Antes do desafio de assumir a embaixada do Brasil, os anteriores ocupantes do cargo exerciam funções relacionadas à diplomacia há anos.”

“Feita a análise do caso em sua especificidade, vem à tona a única e real motivação que levaria a autoridade coatora a indicar o Sr. Eduardo Nantes Bolsonaro para função de tamanha importância e complexidade: a relação de consanguinidade”, diz a legenda.

Segundo a legenda, “sob o pretexto de dar filé mignon ao filho”, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República confunde a res publica com a res privata, ignorando que o poder emana do povo e que a ele deve servir.

“Trata-se de retrocesso civilizatório e institucional para o país, que retorna a práticas antigas e arduamente combatidas durante anos”, diz.

Segundo o Cidadania, “a provável conduta se reveste de simbolismo, constituindo exemplo negativo a todas as esferas da administração pública por parte do mais alto cargo do executivo nacional”.

“Com a iminente indicação do filho, o presidente Jair Bolsonaro alastra a ideia aos 26 Estados da Federação e aos 5.570 municípios que faz parte do jogo político a distribuição de cargos aos familiares, como se o Estado fosse um negócio familiar”, afirma.

AGU

Nesta ação, a Advocacia-Geral da União ainda não se manifestou. No entanto, já se posicionou sobre o tema em outros casos. Em resposta a uma ação popular, em primeira instância, o órgão chegou a afirmar que ao indicar seu filho, o presidente está exercendo prerrogativa do Chefe do Poder Executivo.

Em parecer sobre a ação, a o advogado da União Samuel Augusto Rodrigues Nogueira Neto afirma ser de se consignar que o “ato” que se pretende inibir/evitar decorre do pleno exercício de prerrogativa própria do Chefe do Poder Executivo de nomeação de Chefes de Missão Diplomática Permanente (appointment powers), mediante aprovação prévia do Senado Federal, nos moldes autorizados pelo art. 39 da Lei nº 11.440/2006.

“Notadamente, não se pode manietar o Presidente da República no seu típico espaço de discricionariedade na direção política”, escreve.

A AGU ainda diz que a “eventual indicação do deputado Eduardo Bolsonaro, pelo presidente da República, não garante a sua nomeação para o cargo de Embaixador do Brasil, pois, levando a efeito o sistema de freios e contrapesos insculpido na Constituição Federal, o ato de nomeação de Chefe de Missão Diplomática Permanente depende, necessariamente, de aprovação prévia do Senado Federal”.

“Portanto, o ato que a presente ação pretende evitar não traz nenhum risco ao resultado útil do processo, que justifique a urgência da tutela”, afirma a AGU, ao justificar que não há motivo para conceder a decisão provisória.

Exame.com

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Após STF, Maia diz que redução de jornada e salário de servidor deve ser feita por PEC

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Foto: Carolina Antunes/PR

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (22) que caso o STF (Supremo Tribunal Federal) mantenha a decisão de declarar inconstitucional dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que permite aos governos reduzir a jornada de trabalho e o salário dos servidores em momentos de ajuste dos gastos com pessoal, a mudança só poderá ser feita por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

“Se o Supremo derrubou a lei complementar, só PEC”, afirmou. Maia afirmou à reportagem, porém, que se trata apenas de uma avaliação sobre o assunto, sem calendário previsto para um projeto neste sentido. O tribunal atingiu maioria na questão nesta quinta, mas o julgamento foi suspenso e os ministros ainda podem mudar de opinião.

Votaram para declarar o dispositivo inconstitucional os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio. Além do presidente do tribunal, Dias Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes votaram por possibilitar que União, estados e municípios reduzissem a jornada e o salário de servidores quando tivessem estourado o limite de gastos com pessoal.

Nesta quarta (21) e nesta quinta, o plenário do Supremo julgou oito ações que questionavam trechos de 26 artigos da LRF. O mais polêmico é o artigo 23, que diz que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites legais, “o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes” adotando-se providências, que incluem “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária” (parágrafo segundo).

Maia tem discutido mudanças nas normas para os servidores dentro da própria Casa. No dia 15, declarou que pretende incluir um “novo marco de estabilidade” de servidores do legislativo durante a reforma administrativa da Câmara. Segundo ele, a medida não afetará os servidores já concursados. “Para os futuros é claro que a gente quer constituir um novo marco de estabilidade do servidor público. O que é estabilidade, em que condições?”, disse.

“Não é porque é carreira de estado que você vai ter a prerrogativa de não poder ser demitido em todas as condições”, afirmou ele após palestra para alunos do UniCeub, universidade particular de Brasília. “É claro que você não pode mudar o governo e mudar todos os auditores fiscais, você tem que ter regras que garantam a estabilidade dele para a função. Mas a eficiência tem que fazer parte da carreira.”

Para promover a reforma, Maia escolheu o MBC (Movimento Brasil Competitivo) e empresa de consultoria de gestão Falconi. “Queremos organizar daqui para frente uma Câmara dos Deputados que custe menos, que garanta maior eficiência”, afirmou.

Segundo informações da Câmara, há 2.830 servidores ocupando cargos com estabilidade na carreira legislativa em 2019, na Casa.

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Países europeus ameaçam deixar acordo com Mercosul por fogo na Amazônia

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Queimadas na Amazônia aumentaram mais de 80% em 2019

Os líderes políticos da França, Alemanha e Irlanda ameaçaram votar contra o acordo comercial do Mercosul com a União Europeia se o governo brasileiro não tomar medidas para a preservação da Amazônia. O presidente francês, Emmanuel Macron; o porta-voz da chanceler da Alemanha, Angela Merkel; e o primeiro-ministro irlandês, Leo Varadkar, fizeram declarações a respeito.

Nesta 6ª feira (23.ago), Macron acusou o presidente Jair Bolsonaro de “mentir” para ele na cúpula do G20 de Osaka e que decidiu “não respeitar seus compromissos climáticos nem se comprometer com a biodiversidade”. Diante disso, ele anunciou que “a França se opõe ao acordo do Mercosul”.

Seguindo o presidente francês, Merkel anunciou por meio de seu porta-voz Steffen Seibert que apoia Macron “completamente”. Além disso, a chanceler alemã defendeu que o caso da Amazônia fosse discutido pelos países do G7, que reúnem-se neste final de semana na França.

A Irlanda manifestou-se sobre o tema na 5ª feira (22.ago) à noite, ameaçando votar contra o acordo Mercosul-UE se o Brasil não respeitar os compromissos ambientais.

Queimadas na Amazônia

Nos últimos dias, a proporção dos incêndios na Floresta Amazônica ganhou repercussão internacional. Dados do programa Queimadas do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) divulgados na última 2ª feira (18.ago) revelaram que as queimadas no Brasil registradas de janeiro a 18 de agosto de 2019 aumentaram mais de 80% quando comparadas às ocorrências no mesmo período do ano passado.

O órgão registrou 71.497 focos de queimadas até 18 de agosto deste ano, contra 39.194 no ano anterior. É o maior número registrado desde 2013, início da série histórica. O recorde anterior foi em 2016, quando foram registrados 66.622 focos.

Acordo Mercosul-UE

O acordo Mercosul-UE, firmado em junho após 20 anos de negociações, diminui taxas de importação de produtos da União Europeia, facilitando comércio entre Brasil e Europa.

Para entrar em vigor, o acordo ainda precisará passar por revisão técnica e jurídica. Depois, será definida uma data para assinatura. Por fim, o texto será encaminhado para apreciação do Parlamento Europeu e do Legislativo de cada 1 dos membros dos 2 blocos.

Poder360

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Nova carteira de identidade começa a ser emitida em SP a partir desta terça

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O estado de São Paulo passará a emitir a partir desta terça-feira (20) o novo modelo de carteira de identidade. Entre as mudanças no novo RG estão a dimensão reduzida e novos dispositivos que aumentarão a segurança contra falsificação.

Outra novidade é que o novo modelo possibilita ao cidadão incluir informações de outros documentos como título de eleitor, numeração da carteira de trabalho, certificado militar, carteira nacional de habilitação, além de outros dados como indicativos de necessidades especiais e tipo sanguíneo.

O cidadão também poderá optar por colocar o seu nome social no documento, sem a necessidade de alteração do registro civil. Para aumentar a segurança, o novo modelo conta com um QR Code que serve para garantir a autenticidade do documento.

Novo modelo de carteira de identidade será emitido a partir desta terça (20).  — Foto: Divulgação/SSP

Novo modelo de carteira de identidade será emitido a partir desta terça (20). — Foto: Divulgação/SSP

Apesar dos novos parâmetros, a versão antiga da carteira de identidade continua valendo. Aqueles que vão tirar o RG pela primeira vez ou que precisam de uma segunda via do documento já terão acesso ao novo modelo.

A emissão é feita pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) por intermédio do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD/DIPOL), da Polícia Civil. O serviço estará disponível em todos os postos do Poupatempo e pode ser agendado gratuitamente por meio do site. A primeira via do documento é gratuita e, caso o cidadão precise da segunda via do documento, é de R$39,80.

Brasil

As mudanças na carteira de identidade seguem as regras dispostas pelo Decreto Federal nº 9.278/2018, que padroniza o documento nacionalmente. Oito estados já aderiram ao novo formato, são eles: Goiás, Mato Grosso, Acre, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. Aqueles que ainda não aderiram têm até março de 2020 para atender as normas da nova regulamentação.

G1

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