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Justiça

Com aposentadoria de Celso de Mello, diversos nomes começam a ser cotados para o STF

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Foto: STF

Com o anúncio da antecipação da aposentadoria do ministro Celso de Mello, diversos nomes começam a aparecer como prováveis indicados na lista do presidente Jair Bolsonaro para assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Congresso em Foco, Bolsonaro não quer antecipar nomes para evitar que seu indicado sofra “processo de fritura” e ele se veja obrigado a rever sua decisão.

Entre os candidatos, estão ministros de Estado e de outros tribunais superiores, evangélicos, juízes e o procurador-geral da República. Alguns deles já tomaram decisões que agradaram ao presidente. O indicado por ele precisará ter seu nome aprovado pelo Senado após sabatina. 

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, advogado e policial militar da Reserva é um homem de confiança do presidente cotado para a vaga. Jorge Oliveira foi assessor jurídico de Bolsonaro enquanto deputado, e chefe de gabinete de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Entrou para o governo como subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Foi nomeado ministro em junho de 2019. Ele ainda cotado para substituir Sergio Moro na Justiça. 

O ministro da Justiça André Mendonça é outro cotado para o posto. Ele é advogado e pastor presbiteriano, doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha.  Já foi assessor especial do ex-ministro Wagner Rosário (CGU) no governo Michel Temer e professor de Direito. Antes de ser ministro da Justiça, foi chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). Ele pode ser o nome “terrivelmente evangélico” que o presidente prometeu um dia indicar para o Supremo. 

Outro candidato é o procurador-geral da República Augusto Aras. Bolsonaro já manifestou interesse em nomear Aras para o STF e o procurador divulgou nota com o “desconforto” pela citação. O procurador foi indicado para o posto sem figurar na lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) desde 2003. Nos últimos meses intensificou seu discurso contra a Lava Jato e passou a ser acusado por integrantes da força-tarefa de Curitiba de tentar acabar com a operação. 

O juiz federal William Douglas é outro nome favorito. Popular na internet, o juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) é autor de  50 livros, entre eles, os best-sellers “Como passar em provas e concursos” e “As 25 leis bíblicas do sucesso”. O magistrado já foi advogado, delegado de polícia e defensor público. É considerado o nome preferido pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, e pelo pastor Silas Malafaia. É membro da Igreja Plena de Icaraí e defensor da afixação de crucifixos em órgãos públicos. 

João Otávio de Noronha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o “amor à primeira vista” de Bolsonaro, conforme dito pelo próprio presidente, para assumir a vaga no Supremo. Noronha era advogado do Banco do Brasil e foi indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso para assumir a vaga no STJ em 2002. Segundo um levantamento do Estadão, de janeiro de 2019 a maio de 2020, Noronha julgou a favor dos interesses do governo Bolsonaro em 87,5% de suas decisões individuais. Em julho, determinou a passagem para prisão domiciliar do ex-policial Fabrício Queiroz, amigo de Bolsonaro e ex-assessor de Flávio Bolsonaro. 

O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra FIlho também integra a lista de candidatos. Filho do jurista Ives Gandra, é ligado à ala mais conservadora da Igreja Católica, a Opus Dei. Foi professor da UnB e assessor especial da Casa Civil da Presidência da República. Já defendeu publicamente a extinção da Justiça trabalhista e comparou a união homoafetiva ao “bestialismo”. É apoiado pelo ministro Gilmar Mendes e tem a simpatia de militares. Cotado para o Supremo em 2017, no governo Michel Temer, perdeu apoio após a repercussão de algumas de suas posições, consideradas extremamente conservadoras. 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves é um dos favoritos apontados pelo Congresso em Foco.  Em 28 de agosto determinou o afastamento do governador Wilson Witzel (PSC-RJ), em meio às investigações da Operação Placebo, sobre irregularidades na contratação de hospitais de campanha, compra de medicamentos e respiradores. Na ocasião, negou o pedido de prisão de Witzel. É o único ministro negro de tribunal superior atualmente.  

Se o presidente decidir indicar uma mulher, a possibilidade é de indicar a ministra do Superio Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha. Pós-doutora em Direito constitucional e casada com um general da reserva, fez carreira na Advocacia-Geral da União e assessorou ministérios antes de chegar ao STM. Votou a favor de reivindicações de militares homossexuais. Mas por conta de seus posicionamentos, pode ficar de fora da disputa.  

O último nome cotado é do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. No último dia 5, ao assumir o cargo de corregedor-geral eleitoral, defendeu que se julguem “o quanto antes” as ações que investigam a campanha de Bolsonaro à Presidência em 2018. O ministro é o novo relator dos processos que investigam, entre outras suspeitas, o disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp.  

BN

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Justiça

Entenda por que decisão de Fachin torna Lula elegível para 2022

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A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin de anular os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 13ª Vara Federal de Curitiba tornou o petista elegível novamente.

© Reuters

Com isso, ele poderá se candidatar inclusive nas próximas eleições presidenciais, em outubro de 2022.

Em decisão monocrática nesta segunda (8/3), Fachin reconheceu que a vara de Curitiba não tem competência para julgar os casos da Lava Jato envolvendo o ex-presidente porque os atos julgados não aconteceram no Paraná. À época, Lula era presidente e estava em Brasília — assim, a competência para julgar o caso seria do Distrito Federal.

Segundo a decisão, a 13ª Vara de Curitiba, onde o ex-juiz Sergio Moro atuava até 2018, poderia julgar apenas casos da Lava Jato que envolvesse desvio de dinheiro da Petrobras — o que não é o caso das acusações contra Lula.

Até a tarde desta segunda-feira, Lula estava impedido de concorrer a qualquer cargo público por ter sido condenado nos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia.

As condenações, hoje anuladas, enquadraram Lula na Lei da Ficha Limpa, legislação sancionada por ele próprio, em 2010, quando ainda ocupava a cadeira de presidente da República.

A lei impede que pessoas condenadas por um colegiado — ou seja, por uma corte de segunda instância — possam se candidatar.

Ou seja, não foi a sentença de Moro sobre o triplex do Guarujá, dada em 2017, que impediu o petista de se candidatar, mas sim a confirmação dessa condenação pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre.

Em janeiro de 2018, os magistrados confirmaram a sentença de Moro, e aumentaram a pena de prisão de Lula para 12 anos e um mês em regime fechado. Posteriormente, a condenação foi ratificada em terceira instância por uma turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Lula ficou preso por 580 dias na Superintendência da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba. Ele foi solto no dia 8 de novembro de 2019.

“A decisão de Fachin afirma que Lula não deveria ter sido julgado pela vara de Curitiba, pois agora, segundo o ministro do STF, está claro que os casos envolvendo o ex-presidente não têm relação com os desvios da Petrobras”, explica Vera Chemim, especialista em direito constitucional e mestre em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

“Fachin não julgou o mérito. Não disse que Lula é inocente ou culpado. Afirmou apenas que ele deve ser julgado pelo juízo do Distrito Federal, e não pela vara que julgou os casos da Lava Jato”, diz.

Com a decisão de Fachin, Lula pode se tornar réu novamente, mas o processo volta à primeira instância caso a Justiça decida aceitar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) mais uma vez.

Ou seja, o petista se tornou elegível novamente porque seu processo voltou à estaca zero: por não ter sido condenado por um colegiado, ele deixa de ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa e pode concorrer a qualquer cargo público, como um cidadão comum.

Ainda há possibilidade de recurso, que pode ser pedido pela Procuradoria Geral da República (PGR) na forma de um chamado agravo regimental. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, assessores do Procurador-Geral, Augusto Aras, confirmaram que ele deve entrar com o recurso.

Caso Aras entre de fato com o agravo, a 2ª Turma do STF decidirá se concede ou não o recurso, ou seja, se reverte ou não a decisão de Fachin.

Uma pesquisa recente realizada pelo Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria) apontou que, no momento, apenas Lula venceria o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas eleições do próximo ano.

Segundo o Ipec, 50% dos entrevistados disseram que votariam com certeza ou poderiam votar em Lula caso ele se candidatasse novamente a presidente. Outros 44% afirmaram que não o escolheriam de jeito nenhum.

Bolsonaro apareceu no levantamento com 12 pontos porcentuais a menos no potencial de voto (38%), e 12 a mais na rejeição (56%).Conforme a decisão de Fachin, 13ª Vara de Curitiba poderia julgar apenas casos da Lava Jato ligados diretamente à Petrobras - o que não é o caso das acusações contra Lula© EPA Conforme a decisão de Fachin, 13ª Vara de Curitiba poderia julgar apenas casos da Lava Jato ligados diretamente à Petrobras – o que não é o caso das acusações contra Lula

Por que Fachin tomou essa decisão?

A decisão de Fachin, relator da Lava Jato no STF, foi tomada a partir de um recurso da defesa do ex-presidente.

Os advogados de Lula argumentam que seus processos não deveriam ter sido julgados na 13ª Vara de Curitiba, comandada até novembro de 2018 pelo ex-juiz Sergio Moro.

Fachin aceitou o pedido, considerando que 13ª Vara de Curitiba “não era o juízo competente para processar e julgar Luiz Inácio Lula da Silva”.

Advogados de acusados na Lava Jato há muito questionavam por que processos que envolviam possíveis crimes em diversas partes do Brasil eram julgados nesta vara.

Na visão desses defensores, isso contrariava o princípio do juiz natural, segundo o qual a vara para a qual um caso é remetido tem relação com o local dos crimes investigados.

Uma decisão do plenário do STF do início da Lava Jato, porém, permitiu que todos os casos envolvendo corrupção na Petrobras fossem mantidos em Curitiba.

O que mudou desde então?

Na decisão que anulou as condenações contra Lula, Fachin diz que hoje há novos entendimentos do Supremo que levaram diversos processos a serem distribuídos para outras varas do país.

Nesse contexto, ele considerou que as acusações contra o ex-presidente devem ser julgadas pela Justiça do Distrito Federal.

“Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”, diz nota do gabinete do ministro.

“Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (Subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13a Vara Federal de Curitiba”, diz ainda o comunicado, ao listar ações do STF que restringiram o alcance da competência da 13a Vara Federal.

Segundo a decisão de Fachin, os supostos atos ilícitos citados nos processos contra Lula iniciados em Curitiba “não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas ainda outros órgãos da Administração Pública”.

“Especificamente em relação a outros agentes políticos que o Ministério Público acusou de adotar um modus operandi semelhante ao que teria sido adotado pelo ex-Presidente, a Segunda Turma tem deslocado o feito para a Justiça Federal do Distrito Federal”, ressalta ainda a nota do gabinete do ministro.

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Gilmar Mendes suspende inquérito contra desembargador que humilhou guarda

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu inquérito aberto para investigar conduta do desembargador Eduardo Siqueira, que foi flagrado em julho de 2020 humilhando um guarda civil de Santos, em São Paulo. A decisão é do dia 14 de janeiro, mas só foi publicada nesta 2ª feira (18.jan.2021).

Siqueira chamou o funcionário de “analfabeto” depois de ser advertido sobre o uso da máscara de proteção contra o coronavírus. O desembargador recusou a orientação. Disse que o decreto sobre a utilização do acessório “não é lei” e que, por isso, não obedeceria.

Gilmar considerou plausível a alegação de que a decisão do STJ (Supremo Tribunal Federal), ao determinar a abertura de inquérito, teria violado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Leia a íntegra da decisão (132 KB).

“Em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida acauteladora, quais sejam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”, diz trecho.

O processo fica suspenso até o julgamento final do HC (habeas corpus) pelos ministros da Corte.

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Maioria do STF vota a favor da obrigatoriedade da vacina contra covid-19

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© Gil Ferreira / SCO – STF

Já há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da ampla possibilidade de obrigatoriedade da vacinação contra covid-19, que poderá ser implementada por União, Estados ou municípios por meio de medidas indiretas, como proibir pessoas não imunizadas de frequentar certos lugares ou exercer determinadas atividades.

Até o fim da tarde desta quinta-feira (17/12), votaram nesse sentido os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli. Essa posição representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, que tem defendido que a vacina seja facultativa e que apenas a União poderia fixar a obrigatoriedade.

“Quando legitimamente justificada por uma necessidade de saúde pública, a obrigatoriedade da vacinação sobrepõe-se à objeção do indivíduo”, ressaltou Rosa Weber.

Os ministros ressaltaram que ninguém será forçado sob violência física a se vacinar. “Há uma certa confusão na cultura popular entre obrigatoriedade e compulsoriedade. Ninguém vai arrastar ninguém pelos cabelos pra tomar uma vacina. Isso seria uma coisa compulsória”, destacou o presidente do STF, Luiz Fux, que ainda não votou.

Já o ministro Nunes Marques — mais novo integrante da Corte, indicado por Bolsonaro — foi o único, por enquanto, que votou para que a obrigatoriedade só possa ser adotada como “último recurso”, na hipótese de uma campanha de vacinação voluntária não consiga atingir uma proporção relevante da sociedade que garanta a “imunidade de rebanho” (situação em que o vírus para ou reduz a circulação porque uma grande número de pessoas está imunizada).

No STF, duas ações questionam a obrigatoriedade da vacina, e uma terceira discute se pais devem ser obrigados a imunizar os filhos

© Getty Images No STF, duas ações questionam a obrigatoriedade da vacina, e uma terceira discute se pais devem ser obrigados a imunizar os filhos

Em posição diferente da maioria do Supremo, Marques também considerou que a obrigatoriedade só poderia ser imposta a vacinas de tecnologia antiga.

Na sua visão, vacinas de tecnologia inédita (como a que usa o RNA-mensageiro) não podem ser impostas porque sua segurança a longo prazo não foi testada ainda. Além disso, o ministro também divergiu dos seus colegas ao defender que Estados só poderiam adotar sanções contra pessoas que não se vacinarem após consulta ao Ministério da Saúde.

O julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria da Corte também já se manifestou para que os pais sejam obrigados a vacinar os filhos, no caso de vacinas incluídas no Plano Nacional de Imunização, ou previstas em lei, ou consideradas essenciais por União, Estado ou município, com base em consenso médico científico. Nesse caso, houve consenso entre os sete ministros que já votaram.

Faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux.

BBC News


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