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Como as mudanças para militares podem impactar a reforma da Previdência para civis

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ASSOCIATED PRESS Proposta com mudança na aposentadoria dos militares chega ao Congresso nesta semana e permite avanço da reforma da Previdência para civis. 

Um mês após o governo de Jair Bolsonaro enviar a reforma da Previdência ao Congresso Nacional, a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre o tema deve dar seu primeiro passo nesta semana. 

A condição dos parlamentares para fazer o texto avançar era receber também do governo a proposta para mudanças nas regras para os militares – o que, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, será divulgado até quarta-feira (20).

A proposta das Forças Armadas foi fechada pelo Ministério da Defesa na última semana e está sob análise da equipe econômica de Paulo Guedes, antes de receber o aval do presidente para então seguir para o Legislativo.

A viagem de Bolsonaro aos Estados Unidos, no entanto, pode adiar os planos. Neste domingo (17), ele publicou em sua conta no Twitter que ainda não recebeu o projeto sobre os militares. 

“Possíveis benefícios, ou sacrifícios, serão divididos entre todos, sem distinção de postos ou graduações. Vamos valorizar e unir a tropa no ideal de melhor servir à Pátria”, escreveu.

O acordo feito pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AM) é de que a reforma da Previdência só anda quando a proposta dos militares chegar ao Congresso, porém as mudanças para as Forças Armadas só serão votadas após a tramitação da PEC que muda as regras para os demais brasileiros.

A aprovação da reforma da Previdência é vista pelo mercado como fator determinante para decidir o sucesso ou não da nova gestão, devido ao impacto nas contas públicas.

O acordo feito pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AM) é para reforma da Previdência ser aprovada antes de mudanças para militares.

© Bloomberg via Getty Images O acordo feito pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AM) é para reforma da Previdência ser aprovada antes de mudanças para militares.

Para mudar as normas de militares, não é preciso alterar a Constituição. Isso significa que é necessário um menor número de votos no Congresso. Para a PEC, o governo precisa de 308 votos dos deputados, em dois turnos, além do apoio de 59 senadores, também em dois turnos.

De acordo com levantamento do jornal Valor Econômico feito pela empresa Atlas Político e publicado em 14 de março, na última semana, 95 deputados eram a favor da proposta, outros 60 demonstraram apoio parcial, 218 ainda não tinham definido seu voto e 140 eram contra.

Alguns integrantes da base têm evitado se declarar a favor da reforma devido à impopularidade do tema. O governo, por outro lado, tem pressionado parlamentares a demonstrarem apoio a fim de fortalecer a imagem do Planalto.

Nos últimos dias, o Executivo liberou R$ 1 bilhão em emendas parlamentares, além de intensificar as negociações para indicação de cargos, em busca de fortalecer a relação com aliados.

A forma como a liberação foi feita, contudo, frustou a base. Isso porque a gestão Bolsonaro distribuiu os recursos de forma proporcional, contemplando também a oposição, para evitar críticas de que estaria usando táticas de “toma lá dá cá”, tão criticadas por Bolsonaro na campanha eleitoral.

Entenda as diferenças da reforma para os militares

Entre as principais medidas previstas na reforma da Previdência está a adoção de idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres obterem o benefício no INSS, com um tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos. Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para receber o valor integral.

Já para trabalhadores rurais, a idade mínima passa a ser de 60 anos para mulheres e homens. Hoje é de 55 e 60 anos, respectivamente. O tempo de contribuição mínimo sobe de 15 para 20 anos.

Os servidores públicos terão que comprovar 25 anos de serviço e a idade mínima será a mesma adotada no INSS, após um período de transição. Hoje é de 60 para homens e 55 para mulheres.

Para os militares, o governo já adiantou que a contribuição mínima será de 35 anos. Hoje é de 30 anos.

De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, haveria também um aumento gradual da contribuição previdenciária dos atuais 7,5% para 10,5%, inclusive para alunos de escolas militares, recrutas e pensionistas.

As mudanças se aplicariam apenas aos novos integrantes. Para os atuais, seria cobrado pedágio por volta de 20% sobre o tempo que falta para se aposentar.

Como contrapartida, o texto prevê benefícios para a categoria. São elas: dobrar o bônus na passagem para a reserva, criação de um novo posto, incremento nos vencimentos que variam conforme o tempo de serviço e o reajuste nas gratificações por cursos de especialização, também de acordo com o jornal.

Nos primeiros dez anos, a conta não fecha. Haveria um custo extra de R$ 10 bilhões, de acordo com a reportagem.

Militar aposenta?

Nas Forças Armadas, o entendimento é de que “aposentadoria” não é o termo correto, uma vez que o militar na reserva pode ser convocado em caso de guerra, por exemplo. Já os militares reformados são aqueles afastados definitivamente.

Diferentemente dos civis, os militares não contribuem para a própria aposentadoria, que é paga pelo Tesouro Nacional. O percentual do salário descontado mensalmente vai para o pagamento de pensões. No INSS, não há distinção. O trabalhador contribui para pagar ambos os benefícios do sistema.

Em relação ao rombo nas contas públicas, os números dos militares são mais pesados que os dos civis, proporcionalmente. O déficit na Previdência dos militares até novembro de 2018 subiu 12,85% em relação ao mesmo período de 2017, de R$ 35,9 bilhões para R$ 40,5 bilhões.

Já no regime dos servidores civis da União (RGPS), o déficit somou R$ 43 bilhões até novembro do ano passado, alta de 5,22% em relação a igual período de 2017.

No sistema do INSS, para trabalhadores da iniciativa privada, o rombo aumentou 7,4% na mesma base de comparação. A previsão é de um rombo de R$ 218 bilhões para 2019, segundo estimativa do governo federal no orçamento anual.

A proposta de mudanças nas regras das Forças Armadas muda o tempo de contribuição mínima de 30 para 35 anos.

© Getty Editorial A proposta de mudanças nas regras das Forças Armadas muda o tempo de contribuição mínima de 30 para 35 anos.

O caminho da reforma da Previdência

Com a chegada da proposta dos militares, o primeiro passo para reforma da Previdência dos civis estará nas mãos do relator. O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR) quer um perfil técnico e alinhado com a base.

Francischini e a vice-presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF), intensificaram as conversas com parlamentares desde a última sexta-feira (15) para encontrar o nome ideal, que será submetido à equipe econômica. Um dos cotados é Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do governo na Câmara na gestão de Michel Temer.

A previsão é que o texto seja analisado na CCJ até 28 de março. O colegiado tem o prazo de 5 sessões plenárias para analisar a matéria, mas o prazo poderá ser estendido em uma ou duas sessões, segundo acordo de líderes com Rodrigo Maia.

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Bolsonaro sanciona projeto de lei que amplia uso da poupança social digital

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou na 5ª feira (22.out.2020) o projeto de lei que dispõe sobre a conta de poupança social digital. Trata-se de projeto de conversão da Medida Provisória 982 (821 KB), de 2020, em vigor desde junho para o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de covid-19.

© Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O projeto foi sancionado sem vetos. Com a conversão em lei, a poupança social digital será, agora, permanente e poderá ser ampliada para o pagamento de outros benefícios sociais. O texto foi aprovado pelo Senado em 1º de outubro.

A conta de poupança social digital permite que as pessoas recebam o auxílio emergencial e outros benefícios sociais e previdenciários sem pagar qualquer tarifa de manutenção. Essas contas têm limite de movimentação de até R$ 5.000 por mês.

Além da isenção de tarifa, a conta permite que o titular faça 3 transferências eletrônicas por mês sem custos. O correntista poderá, ainda, usar a conta para pagar boletos bancários.

No caso de pessoas que tenham sido cadastradas para o recebimento do auxílio emergencial, abono salarial, saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou o programa emergencial de manutenção de empregos, a conta poderá ser aberta de forma automática.

Podem ser depositados nessa conta outros benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença. Para isso, o cidadão precisa autorizar expressamente a abertura desse tipo de conta, ou o uso de outra já existente em seu nome.

A Caixa Econômica Federal vai operar essas contas de poupança e disponibilizará no seu site e no seu aplicativo a ferramenta de consulta para cidadão, que poderá verificar se há alguma conta aberta em seu nome, a partir da consulta pelo CPF.

A conta pode ser fechada ou convertida em conta regular a qualquer tempo, sem custos adicionais.

Com informações da Agência Brasil

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AGU endurece regras depois de promover procuradores ao topo da carreira

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Após a tentativa da Procuradoria Geral Federal de promover 607 profissionais em meio à pandemia, a AGU (Advocacia Geral da União) endureceu as regras de progressão na carreira. Portaria do dia 20 excluiu abertura automática de vagas, criada em 2014.

© Sérgio Lima/Poder360

Antes, novos postos eram abertos automaticamente a cada 5 anos. Agora, só quando houver necessidade (por exemplo, aposentadoria ou exoneração). O texto ainda não foi publicado no D.O.U.. Leia a íntegra.

Poder360 revelou em 23 de setembro que a PGF (Procuradoria Geral Federal), que é parte da AGU, tentou promover 607 procuradores. A portaria era assinada pelo procurador-geral federal Leonardo Silva Limas Fernandes. A nova é assinada por seu chefe, José Levi.

A portaria atual extinguiu trechos de outra, editada por Luís Inácio Adams, ex-AGU, em 2014. Ao Poder360, Luís Inácio Adams elogiou a nova regra. “Torna a evolução mais criteriosa”.

O presidente da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais), Marcelino Rodrigues, afirma que a mudança tem como objetivo adaptar a evolução na carreira ao número de vagas existentes.

“Não serão mais abertas novas vagas apenas pelo critério de tempo”, enfatiza.

Poder360

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Proporção de negros nas prisões cresceu 14% em 15 anos, mostra Anuário de Segurança

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Foto: Thathiana Gurgel/ DPRJ

Uma análise do sistema carcerário mostra que dos 657,8 mil presos com informação de cor/ raça disponível, 438,7 mil são negros. Ou seja, a cada três detentos, dois se autodeclaram negros, conforme aponta o 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesse domingo (18) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

De acordo com o G1, o documento indica que, ano após anos, os presídios se tornam espaços destinados a um perfil populacional cada vez mais homogêneo. “No Brasil, se prende cada vez mais, mas sobretudo, cada vez mais pessoas negras”, diz o anuário ao destacar a desigualdade racial no sistema prisional. 

Proporcionalmente, o número de pessoas negras nas prisões cresceu 14% em 15 anos enquanto o número de brancas diminuiu 19% no mesmo período. Para a pesquisadora associada do Fórum, Amanda Pimentel, isso é reflexo das desigualdades dentro do sistema judiciário.

“As prisões dos negros acontecem em razão das condições sociais, não apenas das condições de pobreza, mas das dificuldades de acesso aos direitos e a vivência em territórios de vulnerabilidade, que fazem com que essas pessoas sejam mais cooptadas pelas organizações criminosas e o mundo do crime. Mas essas pessoas também são tratadas diferencialmente dentro do sistema de justiça. Réus negros sempre dependem mais de órgãos como a Defensoria Pública, sempre têm números muito menores de testemunhas. Já os brancos não dependem tanto da Defensoria, conseguem apresentar mais advogados, têm mais testemunhas. É um tratamento diferencial no sistema de justiça. Os réus negros têm muito menos condições que os réus brancos”, reconhece.

A pesquisadora avalia que, da forma como a prisão é organizada, ela fica “extremamente voltada para o encarceramento do negro, que normalmente comete mais crimes patrimoniais”.

BN

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