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Crimes ambientais: seleção pública para projetos nas bacias do Rio São Francisco e do Parnaíba foi realizada no palácio do planalto

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O primeiro chamamento público para seleção de projetos do programa de conversão de multas ambientais foi assinado ontem  (13) no Palácio do Planalto. Ao ressaltar a importância da medida, que substitui multas pela prestação de serviços de recuperação e preservação, o presidente da República, Michel Temer, disse que o seu governo tem feito muito pelo meio ambiente.

“Reduzimos o desmatamento, criamos Alcatrazes (unidade de conservação no litoral de São Paulo), ampliamos Veadeiros (parque nacional em Goiás), vamos criar as unidades marinhas (APAs e monumentos naturais de São Pedro e São Paulo, em Pernambuco, e Trindade e Martim Vaz, no Espírito Santo), que garantirão a proteção de 25% do nosso oceano”, afirmou o presidente, ao listar algumas conquistas.

Antes, o ministro Sarney Filho já havia destacado algumas ações da pasta que “contribuíram para recuperar o passivo ambiental”, em especial a reversão da curva ascendente do desmatamento na Amazônia, que teve queda de 28% em 2016 e, pelos novos dados que estão sendo consolidados, deverá registrar mais uma redução de 20% em 2017, considerando o período de julho a agosto de cada ano.

“A Amazônia é fundamental para a regulação das chuvas, para a produção da água, com seus rios voadores, principalmente nesta conjuntura de crise hídrica e de aquecimento global, da mesma forma que esse projeto (de conversão de multas ambientais), temos certeza, contribuirá para gerar mais água por meio da preservação das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba”, disse o ministro.

Prevista na Lei de Crimes Ambientais, a conversão permite ao autuado ter a multa convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O chamamento é a primeira iniciativa após a assinatura do Decreto nº 9.179, de outubro de 2017, que disciplina a medida de forma mais consistente nos planos técnico e jurídico. Entre as inovações trazidas pelo decreto está a obrigação para o autuado, mesmo em caso de conversão da multa, de reparar todos os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação.

Os projetos devem ser direcionados para recuperação da vegetação nativa da bacia do Rio São Francisco e ações de adaptação às mudanças climáticas por meio da convivência sustentável com a semiaridez na bacia do Rio Parnaíba.

Segundo a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo, que fez apresentação do projeto na abertura da solenidade, a conversão pode ocorrer em duas modalidades: direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e indireta, na qual o autuado passa a responder por cotas de projetos de maior porte, formulados e realizados por organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, previamente selecionados pelo órgão emissor da multa. Na conversão direta está previsto desconto de 35% no valor da multa; na modalidade indireta, 60%.

O chamamento público, ainda segundo ela, abrange projetos em 195 municípios na bacia do Rio São Francisco e em 213 na do Parnaíba. No São Francisco há potencial para aplicação de mais de R$ 2,5 bilhões em multas a serem convertidas. Já no Parnaíba, estima-se o atendimento de pelo menos 5 mil famílias com ações socioambientais. O prazo previsto para investimentos na região do São Francisco é de 20 anos e na do Parnaíba, de 10 anos.

“O primeiro chamamento, que se refere à conversão indireta, vai reunir recursos para projetos estruturantes com potencial de transformar regiões que demandam ações ambientais. O objetivo é recuperar áreas degradadas e aumentar a disponibilidade hídrica, com geração de emprego e renda. O que estamos fazendo é uma revolução na política ambiental”, enfatizou.

A escolha das áreas a serem beneficiadas foi realizada por técnicos do Ibama, da Agência Nacional de Águas (ANA), do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

O Ibama aplica cerca de R$ 3 bilhões em multas por ano. “A conversão tem potencial para assegurar projetos que representarão uma mudança de paradigma para a autarquia. Essa iniciativa é revolucionária”, disse a presidente do Instituto, Suely Araújo. Ela informou, depois, durante entrevista à imprensa, que a Petrobras já anunciou interesse em aderir ao chamamento e deverá aplicar recursos em torno de R$ 300 milhões.

Na bacia do São Francisco, serão selecionados projetos para recuperação de Áreas de Preservação Permanente (nascentes e áreas marginais aos cursos d´água) e recarga de aquíferos. São abrangidas dez sub-bacias no bioma Cerrado, que respondem por 70% do volume de água da calha principal do rio. O objetivo é “plantar árvores para colher água”, seguindo diretriz que tem sido aplicada em outros programas desenvolvidos pelo MMA.

Na bacia do Parnaíba, os projetos deverão promover a transição para uma produção ecologicamente sustentável por meio de estratégias que proporcionem adaptação às mudanças do clima e assegurem convivência com os rigores do semiárido. São territórios principalmente na região do médio e baixo curso do rio, ocupados marcadamente por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais e indígenas. Caatinga e parte do Cerrado são os biomas predominantes. No semiárido nordestino, os serviços serão voltados para a recuperação ambiental e o resgate da segurança hídrica da população.

Não será admitida conversão de multa, entre outras situações, quando a infração ambiental resultar em morte, quando o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo e quando no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.

Além do presidente da República, do ministro do Meio Ambiente e da presidente do Ibama, participaram da cerimônia representantes de outros órgãos vinculados ao ministério, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Agência Nacional de Águas (ANA), e de parceiros como a Codevasf e a Caixa Econômica Federal.

Ascom Ibama e MMA

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Filadélfia

Filadélfia: presidente de associação é executado a tiros e tem a orelha cortada

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Um homem foi morto a tiros na área rural de Filadélfia, no povoado de Papagaio, na manhã desta terça-feira (29). Segundo a Polícia Militar, a vítima foi identificada, João, ele era presidente da Associação de Papagaio. O corpo foi encontrado por populares que passavam pelo local. 

A vítima apresentava perfurações de arma de fogo. A PM esteve no local e constatou o óbito, além das perfurações de arma de fogo a vítima estava com a orelha esquerda cortada, o corpo será encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), onde será periciado. 

A motivação ainda é desconhecida, a Polícia Civil investiga o caso. 

Web Interativa

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Antônio Gonçalves

Antônio Gonçalves, Caldeirão Grande, Filadélfia e Ponto Novo podem ficar sem recursos de transferências voluntárias

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Pelo menos 25 municípios baianos que têm regimes próprios de previdência social poderão ser punidos e impedidos de receber transferências voluntárias de recursos da União provenientes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares com a finalidade de realização de obras ou serviços. Isto porque, até agora, não aprovaram alterações legislativas para adequar as alíquotas de contribuição e limitar o rol de benefícios previdenciários pagos pelos regimes próprios a aposentadorias e pensões por morte – como imposto pela Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional, EC n° 103, de 13/11/2019, após negociação com o governo. O prazo para a aprovação da nova lei da previdência, pelos municípios, se encerra na próxima quarta-feira (30/09). 

Dos 417 municípios baianos, 35 têm Regime Próprio de Previdência Social, e destes, apenas 10 tiveram a legislação aprovada pelas câmaras de vereadores e sancionadas pelos prefeitos. São eles: Feira de Santana, Jacobina, Juazeiro, Ourolândia, Salvador, Santa Maria da Vitória, São Francisco do Conde, Campo Formoso, Camaçari e Jequié. Os três últimos aprovaram a lei, mas ainda precisam fazer a devida comprovação junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT, do Ministério da Previdência Social. Nos demais municípios baianos os servidores são filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo INSS.
Os municípios baianos que dispõem de Regime Próprio de Previdências Social e não promoveram a mudança da legislação acordada entre os parlamentares no Congresso Nacional e o governo – e que poderão ser impedidos de receber transferências voluntárias de recursos – são: 
Antônio Gonçalves, Bonito, Caldeirão Grande, Capela do Alto Alegre, Caraíbas, Coração de Maria, Correntina, Filadélfia, Ibicoara, Irajuba, Itabela, Itaberaba, Marcionílio Souza, Morro do Chapéu, Ponto Novo, Quixabeira, Ribeirão do Largo, São Félix do Coribe, São José do Jacuípe, Sapeaçu, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Tapiramutá, Umburanas e Várzea Nova. 
As mudanças propostas são consideradas fundamentais para que os institutos de previdência dos municípios mantenham o equilíbrio das contas e possam, no futuro, honrar os compromissos com os servidores, garantindo o pagamento de suas aposentadorias ou pensões. Hoje, a quase totalidade destes institutos enfrentam dificuldades financeiras e acumulam déficits em seus orçamentos. 
De acordo com a Emenda Constitucional que promoveu a Reforma da Previdência, o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e pensões por morte. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo – ou seja o município – e não correrão mais à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula. 
Também ficou estabelecido, com a Emenda Constitucional, que “os estados, Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral da Previdência Social”. 
Hoje, a tabela de descontos para a contribuição para a previdência, cujos percentuais mínimos dever ser aplicados pelos municípios, é a seguinte: 
Valor Base da Contribuição ou Benefício Recebido

AlíquotaPercentual
até 1 salário-mínimo7,5%
acima de 1 salário-mínimo até R$ 2.000,009%
acima de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,0012%
acima de R$ 3.000,01 até R$ 5.839,4514%
acima de R$ 5.839,46 até R$ 10.000,0014,5%
acima de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,0016,5%
acima de R$ 20.000,01 até R$ 39.000,0019%
acima de R$ 39.000,0022%

Assessoria de Comunicação Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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PRF prende foragido da justiça com mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas em Senhor do Bonfim

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu na tarde desta terça (29), no KM 117 da BR 407, em Senhor do Bonfim, um homem procurado pela justiça que possuía mandado de prisão em aberto por crime de tráfico de drogas.

Durante comando de fiscalização de combate a crimes, equipe abordou o veículo VW GOL/MI, conduzido por um homem. E em consulta aos sistemas policiais, foi constatado que o motorista, possuía em seu desfavor um mandado de prisão em aberto decorrente de processo pelo crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).

O mandado de prisão preventiva foi expedido pela 1ª Vara Criminal e Juri e de Execuções Penais da Comarca de Senhor do Bonfim (BA) e tem validade até 28/08/2039.

Questionado, o homem disse ter conhecimento do mandado de prisão. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão e o condutor foi encaminhado à autoridade competente da Delegacia de Polícia Civil de Senhor do Bonfim (BA), para as providências cabíveis.

Para informações, denúncias, comunicação de crimes e acidentes a PRF dispõe do número de emergência 191. A ligação é gratuita e atende 24 horas em qualquer parte do País.

PRF

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