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Justiça dá 15 dias para todos os presos serem transferidos do Complexo Policial de Bonfim

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Não existe Cadeia Pública em Senhor do Bonfim/BA, o que há, na verdade, é um depósito de pessoas submetidas aos mais cruéis e horrendos sacrifícios desumanos, sem os mínimos direitos que devem ser assegurados aos presos. 

Um processo iniciado em 2002 em que pede a interdição total do prédio onde funciona a delegacia territorial de Senhor do Bonfim, alegando falta de segurança, insalubridade dentre outras situações que expõe tanto custodiados como funcionários, bem como a população como todo em virtude de potenciais fugas, foi acatado pela justiça de Senhor do Bonfim 16 anos após ter sido dado entrada na justiça.

O Juiz Dr. Teomar Almeida acatou no início de agosto (02/08/2018), o pedido do MP para interdição da carceragem do Complexo Policial sob tais alegações: “INTERDIÇÃO 

ADMINISTRATIVA da Cadeia Pública do Município de Senhor do Bonfim/BA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o ESTADO DA BAHIA, nos idos do ano de 2002. Afirma o postulante, em apertada síntese, que referida unidade prisional funciona com precárias condições de segurança e salubridade, sendo ambiente “inadequado para a permanência humana”. Aduz que tais condições vulneram a dignidade dos encarcerados ali presentes e dos cidadãos do Município, ante o risco de fuga. Discorre sobre o risco de proliferação de doenças infectocontagiosas no local, ante a insuficiente penetração de luz, ventilação e superlotação. Menciona laudo da vigilância sanitária e outro da lavra do DPT, ambos no sentido de que as instalações são precárias e põem em risco a saúde e até a vida dos segregados.

De acordo com técnicos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia, não poderia ser adiada a reforma do prédio, em virtude

das péssimas condições físicas, também atestadas pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de Senhor do Bonfim, que apresentaram seguintes relatórios:

“que a Cadeia Pública de Senhor do Bonfim, situado no Complexo Policial, não reúne condições de habitabilidade, comprometendo a saúde e colocando em risco a vida, não somente dos detentos, mas também das pessoas que trabalham naquele lugar”. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia

“no caso em questão, existe uma combinação perigosa e gravíssima de fatores provocados pela existência de grandes vazios, junto à fundação, causados pela perfuração de túneis para fuga e a grande e constante infiltração na água na área abaixo do pavilhão das celas”. Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de Senhor do Bonfim.

Em 2003 a SSP-BA informou que devido a Lei de Responsabilidade Fiscal, não tinha no momento condições de reformar totalmente o prédio, mas argumentou que as celas necessitavam de reformas, com base em novo relatório da Vigilância Sanitária Municipal, concluindo que: “tendo em vista o 

o relatório acima descrito, concluímos que as celas necessitam de reparos urgentes para restaurar a salubridade e segurança dos detentos”.

Passados 7 anos desde o pedido inicial de 2002, em 2009 a Juíza Drª. Elizabeth de Sena Sales Maria julgou necessária a interdição da carvceragem no Complexo de Bonfim, comas seguintes e semelhantes argumentações: “a Cadeia Pública local encontra-se em condições sub-humanas, as celas totalmente com ar viciado, sem entrada de ar e luz solar, com a fiação elétrica totalmente exposta, condições de higiene precárias, tornando o ambiente insuportável a um ser humano, sentindo-se o mal cheiro antes mesmo de alcançar as dependências carcerárias”. Porém somente em 2014 houve resposta do Governo informando que todas as obras destinadas a reformas e manutenções das unidades policiais estão suspensas.

Em julho de 2017, após rebelião onde foi destruído todo o interior da carceragem no Complexo de Bonfim, e com a fuga de 22 presos, novamente se acendeu a necessidade de interdição do prédio, ocasião que motivou a vinda do Secretário de Segurança Pública da Bahia, Dr. Maurício Barbosa, na unidade prisional, mas nada foi feito e novas fugas continuaram acontecendo na cadeia de Bonfim. O MP local adentrou com novo pedido de transferência de todos os presos, e foi acatado pela justiça que pedia até mesmo se pleiteava a construção de uma cadeia pública, conforme ofício nº 0501571-

-85.2017.805.0244, Decisão deste Juízo, às fls. 408/410, datada de 07 de agosto de 2017, determinando a transferência de todos os presos da carceragem local e vedando o recebimento de novos presos, porém sem o adequado cumprimento. Novo petitório do Ministério Público, à fl. 411, datado de 02 de outubro de 2017, acompanhado dos documentos de fls. 412/417, dando conta de grave problema de saúde pública na carceragem local.

Os pedidos de transferência e interdições continuaram sendo solicitados pelo MP e se arrastando até este ano d de 2018.

Na data de 01 de novembro de 2017, o Ministério Pública pugnou novamente pela transferência de todos os detentos da carceragem local (fl. 418), com a juntada dando conta de mais uma fuga de 5 (cinco) detentos da Cadeia Pública local. Reiteração de pedido do Ministério Público, à fl. 419, com data de 09 de março de 2018, no sentido de que sejam transferidos todos os presos da carceragem local. Mais um pedido do Ministério Público, datado de 09 de maio de 2018, pugnando pela transferência de todos os presos da carceragem local, dessa vez, acompanhado de Ofício nº 0302/2018, dando conta da ocorrência de curtos-circuitos na caixa de entrada de energia elétrica do Complexo Policial,

com início de incêndio e, por conseguinte, de rebelião dos presos, diante da falta de energia, ocorridas nos dias 04 e 05.05.2018. Novo pedido do Ministério Público, datado de 03 de maio de 2018, pugnando pela transferência de todos os detentos da carceragem local, com a juntada de Laudo de Exame Pericial do Departamento de Polícia Técnica de Senhor do Bonfim/BA, realizado no quadro de distribuição de energia elétrica do Complexo Policial local.

Em julho de 2018, uma sessão de espancamento de um preso que durou das 22hs às 02hs da madrugada do dia seguinte, onde foram expostas através de fotografias, as torturas sofridas pelo custodiado que foi internado com fraturas de costelas, e diversas escoriações, motivou uma revista minuciosa por parte do Juiz, de uma Defensora e das policias Militar e Civil no interior do Complexo, ocasião em que foram encontrados diversos matérias ilícitos, tais como drogas, celulares, arma branca tipo chunchos, dentre outro objetos, a justiça de Bonfim resolveu depois de 16 anos de pedido de transferência de custodiados e 9 anos de interdição do prédio acatar o pedido do MP e determinou algumas punições caso sejam descumpridas suas recomendações tais como:

• A) Que procedam ao encaminhamento de todos os presos que se encontram na Cadeia Pública local para o Presídio de Juazeiro/BA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com comunicação ao Juízo da Vara das Execuções Penais daquela Comarca e ao Diretor do Presídio, com prazo suficiente aos 

ajustes necessárias à transferência dos presos, sob pena de multa pessoal de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

• B) Determino que, após a lavratura dos autos de prisão em flagrante, encaminhe-se o preso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ou após a realização da audiência de custódia, para o Conjunto Penal de Juazeiro/BA, sob pena de multa pessoal de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento.

• C) Intime-se o Estado da Bahia, através de seus representantes legais, para o cumprimento da sentença de fls. 141/146, no sentido de adotar as providências cabíveis de reforma e restauração da Cadeia Pública do Município de Senhor do Bonfim/BA, necessárias à habitabilidade de presos provisórias, no prazo de 90 (noventa dias).

Finalizando o Juiz citou as seguintes palavras em relação ao que deveria ser a cadeia pública de Bonfim, “Não existe Cadeia Pública em Senhor do Bonfim/BA, 

o que há, na verdade, é um depósito de pessoas submetidas aos mais cruéis e horrendos sacrifícios desumanos, sem os mínimos direitos que devem ser assegurados aos presos”, Dr. Teomar Almeida.

Nosso Repórter Netto Maravilha conversou com o Delegado Coordenador da 19ª COORPIN, Dr. Felipe Neri que alegou que não tem condições de bancar a transferência de 120 custodiados que se encontram em Senhor do Bonfim, no prazo de 15 dias conforme estipulado pela Justiça, uma vez em que a coordenadoria não dispõe de efetivo, e a recomendação da Secretaria de Segurança Pública para o Presídio de Juazeiro é de receber apenas 5 presos por dia/semana.

Nossa reportagem tentou contato com o Juiz Dr. Teomar que estava atendendo na Comarca de Morro do Chapéu, mas ainda não conseguimos êxito com o mesmo, em tempo ficam alguns argumentos: O Conjunto Penal de Juazeiro está aberto para receber 120 presos de Bonfim nesses 15 dias?, há efetivo em Bonfim para tais transferências? Por que a Secretaria de Segurança e de Administração do Estado não serão penalizadas por tais situações da carceragem na cidade de Bonfim?

Blog do Netto Maravilha

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Justiça

Entenda por que decisão de Fachin torna Lula elegível para 2022

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A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin de anular os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 13ª Vara Federal de Curitiba tornou o petista elegível novamente.

© Reuters

Com isso, ele poderá se candidatar inclusive nas próximas eleições presidenciais, em outubro de 2022.

Em decisão monocrática nesta segunda (8/3), Fachin reconheceu que a vara de Curitiba não tem competência para julgar os casos da Lava Jato envolvendo o ex-presidente porque os atos julgados não aconteceram no Paraná. À época, Lula era presidente e estava em Brasília — assim, a competência para julgar o caso seria do Distrito Federal.

Segundo a decisão, a 13ª Vara de Curitiba, onde o ex-juiz Sergio Moro atuava até 2018, poderia julgar apenas casos da Lava Jato que envolvesse desvio de dinheiro da Petrobras — o que não é o caso das acusações contra Lula.

Até a tarde desta segunda-feira, Lula estava impedido de concorrer a qualquer cargo público por ter sido condenado nos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia.

As condenações, hoje anuladas, enquadraram Lula na Lei da Ficha Limpa, legislação sancionada por ele próprio, em 2010, quando ainda ocupava a cadeira de presidente da República.

A lei impede que pessoas condenadas por um colegiado — ou seja, por uma corte de segunda instância — possam se candidatar.

Ou seja, não foi a sentença de Moro sobre o triplex do Guarujá, dada em 2017, que impediu o petista de se candidatar, mas sim a confirmação dessa condenação pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre.

Em janeiro de 2018, os magistrados confirmaram a sentença de Moro, e aumentaram a pena de prisão de Lula para 12 anos e um mês em regime fechado. Posteriormente, a condenação foi ratificada em terceira instância por uma turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Lula ficou preso por 580 dias na Superintendência da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba. Ele foi solto no dia 8 de novembro de 2019.

“A decisão de Fachin afirma que Lula não deveria ter sido julgado pela vara de Curitiba, pois agora, segundo o ministro do STF, está claro que os casos envolvendo o ex-presidente não têm relação com os desvios da Petrobras”, explica Vera Chemim, especialista em direito constitucional e mestre em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

“Fachin não julgou o mérito. Não disse que Lula é inocente ou culpado. Afirmou apenas que ele deve ser julgado pelo juízo do Distrito Federal, e não pela vara que julgou os casos da Lava Jato”, diz.

Com a decisão de Fachin, Lula pode se tornar réu novamente, mas o processo volta à primeira instância caso a Justiça decida aceitar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) mais uma vez.

Ou seja, o petista se tornou elegível novamente porque seu processo voltou à estaca zero: por não ter sido condenado por um colegiado, ele deixa de ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa e pode concorrer a qualquer cargo público, como um cidadão comum.

Ainda há possibilidade de recurso, que pode ser pedido pela Procuradoria Geral da República (PGR) na forma de um chamado agravo regimental. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, assessores do Procurador-Geral, Augusto Aras, confirmaram que ele deve entrar com o recurso.

Caso Aras entre de fato com o agravo, a 2ª Turma do STF decidirá se concede ou não o recurso, ou seja, se reverte ou não a decisão de Fachin.

Uma pesquisa recente realizada pelo Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria) apontou que, no momento, apenas Lula venceria o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas eleições do próximo ano.

Segundo o Ipec, 50% dos entrevistados disseram que votariam com certeza ou poderiam votar em Lula caso ele se candidatasse novamente a presidente. Outros 44% afirmaram que não o escolheriam de jeito nenhum.

Bolsonaro apareceu no levantamento com 12 pontos porcentuais a menos no potencial de voto (38%), e 12 a mais na rejeição (56%).Conforme a decisão de Fachin, 13ª Vara de Curitiba poderia julgar apenas casos da Lava Jato ligados diretamente à Petrobras - o que não é o caso das acusações contra Lula© EPA Conforme a decisão de Fachin, 13ª Vara de Curitiba poderia julgar apenas casos da Lava Jato ligados diretamente à Petrobras – o que não é o caso das acusações contra Lula

Por que Fachin tomou essa decisão?

A decisão de Fachin, relator da Lava Jato no STF, foi tomada a partir de um recurso da defesa do ex-presidente.

Os advogados de Lula argumentam que seus processos não deveriam ter sido julgados na 13ª Vara de Curitiba, comandada até novembro de 2018 pelo ex-juiz Sergio Moro.

Fachin aceitou o pedido, considerando que 13ª Vara de Curitiba “não era o juízo competente para processar e julgar Luiz Inácio Lula da Silva”.

Advogados de acusados na Lava Jato há muito questionavam por que processos que envolviam possíveis crimes em diversas partes do Brasil eram julgados nesta vara.

Na visão desses defensores, isso contrariava o princípio do juiz natural, segundo o qual a vara para a qual um caso é remetido tem relação com o local dos crimes investigados.

Uma decisão do plenário do STF do início da Lava Jato, porém, permitiu que todos os casos envolvendo corrupção na Petrobras fossem mantidos em Curitiba.

O que mudou desde então?

Na decisão que anulou as condenações contra Lula, Fachin diz que hoje há novos entendimentos do Supremo que levaram diversos processos a serem distribuídos para outras varas do país.

Nesse contexto, ele considerou que as acusações contra o ex-presidente devem ser julgadas pela Justiça do Distrito Federal.

“Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”, diz nota do gabinete do ministro.

“Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (Subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13a Vara Federal de Curitiba”, diz ainda o comunicado, ao listar ações do STF que restringiram o alcance da competência da 13a Vara Federal.

Segundo a decisão de Fachin, os supostos atos ilícitos citados nos processos contra Lula iniciados em Curitiba “não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas ainda outros órgãos da Administração Pública”.

“Especificamente em relação a outros agentes políticos que o Ministério Público acusou de adotar um modus operandi semelhante ao que teria sido adotado pelo ex-Presidente, a Segunda Turma tem deslocado o feito para a Justiça Federal do Distrito Federal”, ressalta ainda a nota do gabinete do ministro.

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Justiça

Gilmar Mendes suspende inquérito contra desembargador que humilhou guarda

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu inquérito aberto para investigar conduta do desembargador Eduardo Siqueira, que foi flagrado em julho de 2020 humilhando um guarda civil de Santos, em São Paulo. A decisão é do dia 14 de janeiro, mas só foi publicada nesta 2ª feira (18.jan.2021).

Siqueira chamou o funcionário de “analfabeto” depois de ser advertido sobre o uso da máscara de proteção contra o coronavírus. O desembargador recusou a orientação. Disse que o decreto sobre a utilização do acessório “não é lei” e que, por isso, não obedeceria.

Gilmar considerou plausível a alegação de que a decisão do STJ (Supremo Tribunal Federal), ao determinar a abertura de inquérito, teria violado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Leia a íntegra da decisão (132 KB).

“Em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida acauteladora, quais sejam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”, diz trecho.

O processo fica suspenso até o julgamento final do HC (habeas corpus) pelos ministros da Corte.

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Maioria do STF vota a favor da obrigatoriedade da vacina contra covid-19

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© Gil Ferreira / SCO – STF

Já há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da ampla possibilidade de obrigatoriedade da vacinação contra covid-19, que poderá ser implementada por União, Estados ou municípios por meio de medidas indiretas, como proibir pessoas não imunizadas de frequentar certos lugares ou exercer determinadas atividades.

Até o fim da tarde desta quinta-feira (17/12), votaram nesse sentido os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli. Essa posição representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, que tem defendido que a vacina seja facultativa e que apenas a União poderia fixar a obrigatoriedade.

“Quando legitimamente justificada por uma necessidade de saúde pública, a obrigatoriedade da vacinação sobrepõe-se à objeção do indivíduo”, ressaltou Rosa Weber.

Os ministros ressaltaram que ninguém será forçado sob violência física a se vacinar. “Há uma certa confusão na cultura popular entre obrigatoriedade e compulsoriedade. Ninguém vai arrastar ninguém pelos cabelos pra tomar uma vacina. Isso seria uma coisa compulsória”, destacou o presidente do STF, Luiz Fux, que ainda não votou.

Já o ministro Nunes Marques — mais novo integrante da Corte, indicado por Bolsonaro — foi o único, por enquanto, que votou para que a obrigatoriedade só possa ser adotada como “último recurso”, na hipótese de uma campanha de vacinação voluntária não consiga atingir uma proporção relevante da sociedade que garanta a “imunidade de rebanho” (situação em que o vírus para ou reduz a circulação porque uma grande número de pessoas está imunizada).

No STF, duas ações questionam a obrigatoriedade da vacina, e uma terceira discute se pais devem ser obrigados a imunizar os filhos

© Getty Images No STF, duas ações questionam a obrigatoriedade da vacina, e uma terceira discute se pais devem ser obrigados a imunizar os filhos

Em posição diferente da maioria do Supremo, Marques também considerou que a obrigatoriedade só poderia ser imposta a vacinas de tecnologia antiga.

Na sua visão, vacinas de tecnologia inédita (como a que usa o RNA-mensageiro) não podem ser impostas porque sua segurança a longo prazo não foi testada ainda. Além disso, o ministro também divergiu dos seus colegas ao defender que Estados só poderiam adotar sanções contra pessoas que não se vacinarem após consulta ao Ministério da Saúde.

O julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria da Corte também já se manifestou para que os pais sejam obrigados a vacinar os filhos, no caso de vacinas incluídas no Plano Nacional de Imunização, ou previstas em lei, ou consideradas essenciais por União, Estado ou município, com base em consenso médico científico. Nesse caso, houve consenso entre os sete ministros que já votaram.

Faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux.

BBC News


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