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Jaguarari

Justiça defere parcialmente pedido liminar, na ação civil pública proposta pelo MP contra o presidente da câmara de vereadores de Jaguarari

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A juíza da comarca de Jaguarari, na tarde desta ultima sexta feira, 24, proferiu decisão na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do presidente da Câmara de Vereadores de Jaguarari, Srº. Márcio José Gomes de Araújo, DEFERINDO PARCIALMENTE, os pedidos liminares, requeridos no processo pelo MP.

Na decisão a juíza determinou a indisponibilidade de bens do réu, Sr. Marcio José Gomes de Araújo, no montante de R$ 53.190,00 (cinquenta e três mil e cento e noventa reais), determinando que seja oficiado o cartório de registro de imóveis de Jaguarari, Senhor do Bonfim e Campo Formoso, bem como o bloqueio BACEN-JUD nas contas e aplicações financeira do réu, além de oficio ao DETRAN e outros órgãos oficiais, para eficaz cumprimento da decisão.

No tocante ao requerimento de afastamento do presidente da câmara de vereadores e perda do mandato pelo Ministério Público, existi no processo, a confissão do crime pelo próprio réu Sr. Marcio José Gomes de Araujo, bem como o depoimento das servidoras fantasmas, Jacira dos Reis Souza e Flávia Reis da Silva, no qual informaram com riqueza de detalhes, todo esquema criminoso, que lesaram os cofres públicos. A juíza da comarca local entendeu necessária a triangularização da relação processual e oportunizar ao réu, apresentação de defesa, sem prejuízo de posteriormente ficar convencida de que o réu, esteja realmente atrapalhando o trâmite e o resultado útil da Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo MP e assim deferir o imediato afastamento do edil, conforme trecho da decisão abaixo;

“ENTENDO QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TAL MEDIDA SERIA PRECIPITADA, TENDO EM VISTA SUA DRASTICIDADE, SEM PREJUÍZO DE NO FUTURO, ESTA MAGISTRADA FICAR CONVENCIDA DE QUE O AGENTE PÚBLICO ACIONADO ESTÁ REALMENTE OBSTACULIZANDO O TRÂMITE E O RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE.

EM OUTRAS PALAVRAS, ME PARECE UM POUCO PRECOCE, NESTE MOMENTO, SEM A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA…” (Juíza Maria Luíza Nogueira Cavalcanti Muritiba)

Neste sentido, o processo segue para intimação do presidente para que possa apresentar a defesa, deixando a juíza bem claro na sua decisão, que o surgimento de fatos novos, terão o condão de se impor o afastamento do presidente, bem como a cassação do mandato de vereador.

Lembrando que recentemente, foram descobertos outros novos supostos funcionários fantasmas, a exemplo de Andressa da Silva, que reside e trabalha em Riachão do Jacuípe, que também foi nomeada assessora legislativa pelo por Marcio José Gomes de Araújo e que este procedimento da nova “fantasma”, esta já em posse do Ministério Público, assim como também, mais dois outros novos, supostos servidores fantasmas; Diego Silva e Eula Paula Feitosa, podendo o promotor ingressar com nova Ação Civil Pública , referente a este novo caso, complicando de vez a situação do presidente, já que a juíza deixa expresso na sua decisão, que um novo fato, ensejará o afastamento do Presidente da Câmara e eventual perda do mandato de vereador.

Ao Réu Sr. Marcio José Gomes de Araujo, foi dado o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa no processo, estando a cargo do Ministério Público a investigação das novas servidoras fantasmas e as medidas judiciais que poderão ser ingressadas, que ocorrendo, tornará insustentável a permanência do réu na presidência do legislativo, bem como no cargo de vereador, nos termos da própria decisão da juíza da comarca de Jaguarari.

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Boletim Epidemiológico JAGUARARI – 17 de Dezembro

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Divulgamos nesta edição que foram diagnosticados 04 novos casos de coronavírus, sendo 02 por exame RT-PCR e 02 por Teste Rápido. Com relação à residência 03 são da sede e 01 da Fazenda Macambira.

No momento, 1031 pacientes já estão recuperados (97,6%) e 09 pacientes encontram-se internados, sendo 07 em UTI.

Qualquer dúvida relacionada ao COVID-19, utilize a central de atendimento mandando mensagem de WhatsApp para (74) 99948 0045 ou Ouvidoria Municipal através do número (74) 99976-4748.

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Prefeitura de Jaguarari inicia o pagamento antecipado do 13º Salário dos servidores municipais

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Seguindo a política de valorização do funcionalismo, implantada pelo prefeito de Jaguarari Everton Rocha, a prefeitura de Jaguarari iniciou nesta quarta-feira, (16), o pagamento antecipado do 13º salário dos servidores municipais efetivos e comissionados.

Mesmo diante do cenário de crise econômica da pandemia e da queda de arrecadação, a administração municipal têm honrado seus compromissos, isso de deve ao equilíbrio fiscal, como ficou evidenciado pela aprovação das contas dos anos de 2017, 2018 e 2019. Essa forma eficiente de administrar contribui para a retomada econômica neste período de aquecimento com festividades de fim de ano.

“O fechamento de mais um ano com a folha de pagamento em dia só está sendo possível em virtude do comprometimento e responsabilidade do governo na gestão e bom uso dos recursos públicos”, pontuou o prefeito de Jaguarari Everton Rocha.

ASCOM – Prefeitura de Jaguarari

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Secretaria de Meio Ambiente de Jaguarari promoveu doação de 600 mudas de plantas nativas e frutíferas

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Com o objetivo de contribuir para a arborização e recuperação de áreas degradadas no município, a Prefeitura de Jaguarari, por meio da Secretaria de Meio Ambiente promoveu nesta sexta-feira (11), a doação de mais de 600 mudas nativas e frutíferas à população. A ação realizada pouco depois das 9h na Praça Alfredo Viana contou com a presença de muitas pessoas que retiraram todas as mudas antes do meio dia. Todas as mudas distribuídas foram produzidas no viveiro municipal.

Esta ação da SEMMA reforça o compromisso da gestão municipal com o Meio Ambiente e bem estar da população. Foram doadas mudas das seguintes espécies: Ipê, Paineira (barriguda), Jacarandá (mimoso), Umburana de Cheiro, Jamelão, Graviola, Goiabeira, Acerola, Romã, entre outras. Além de receber a planta, o munícipe obteve informações sobre cada uma das espécies, bem como os procedimentos para fazer o plantio de forma correta.

ASCOM – Prefeitura de Jaguarari

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