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Justiça

Moraes determina que posts sobre atos antidemocráticos não sejam apagados

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© Fornecido por IstoÉ

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que postagens de parlamentares sobre atos antidemocráticos não podem ser apagadas.

Na segunda-feira (22), o ministro retirou o sigilo da sua decisão que permitiu a realização de operações policiais para investigar a organização e financiamento de atos antidemocráticos. No documento, Moraes informou ter aceitado uma série de pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR), entre eles está a “preservação e a retenção” das publicações.

De acordo com a decisão do ministro, a preservação das publicações deve incluir os dados dos usuários a serem fornecidos pela rede social. Na prática, caso algum parlamentar tente apagar as postagens, o Twitter terá a obrigação de preservar o conteúdo indicado pelo inquérito da PGR.

Moraes afirma que decidiu liberar a decisão diante de “inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do inquérito, inclusive da manifestação da PGR e da decisão judicial”. Na despacho, que foi assinado no dia 27 de maio, o ministro determinou a quebra sigilo bancário de parlamentares do PSL, empresas de informática e administradores de canais do Youtube de direita.

Segundo o ministro, há indícios da atuação de uma rede virtual de comunicação para desestabilizar o regime democrático. A investigação foi aberta em abril a pedido da PGR,  depois de manifestantes levantarem faixas pedindo a intervenção militar, o fechamento do STF e do Congresso durante atos em Brasília e outras cidades do país.

IstoÉ

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Justiça

STF anula norma que permitia reduzir salários de servidores

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© Sérgio Lima/Poder360

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu proibir a possibilidade de redução da jornada e do salário de servidores por Estados e municípios quando os gastos com pagamento de pessoal extravasarem o teto de 60%. O limite é o previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com a decisão, os ministros concluem 1 caso que está há quase 20 anos aguardando análise. O colegiado entendeu que a redução temporária de carga horária e de vencimentos fere o princípio da irredutibilidade.

O ministro Alexandre de Moraes votou pela validade da redução. Segundo ele, a diminuição salarial, a partir da LRF, é uma “fórmula temporária” que poderia garantir que o trabalhador não perca o seu cargo.

Foram contra o entendimento de Moraes os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Poder360

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Justiça

Justiça do RJ decide nesta quinta destino de ação contra Flávio Bolsonaro sobre ‘rachadinhas’

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Desembargadores Suimei Cavalieri, Paulo Rangel e Mônica Toledo, que integram a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ — Foto: Reprodução

Três desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RJ julgam, na tarde desta quinta-feira (25), um habeas corpus a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos – RJ).

Os defensores do parlamentar questionam a competência do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do TJ, para conduzir o processo que envolve Flávio Bolsonaro no esquema das chamadas “rachadinhas” — quando um parlamentar fica com parte dos salários dos funcionários de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O senador, filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), é apontado pelo Ministério Público estadual como chefe de uma organização criminosa.

A defesa de Flávio Bolsonaro considera que o Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, seria o competente para julgar o caso já que o senador era deputado estadual no período em que teriam ocorrido os fatos.

Já os investigadores do caso se apoiam em jurisprudência criada em tribunais superiores de que o foro encerra quando o mandato termina, assim o caso poderia permanecer com o juiz Itabaiana.

O senador Flávio Bolsonaro, em imagem de outubro de 2019 — Foto: Gabriela Biló/Estadão Conteúdo

A sessão na 3ª Câmara será conduzida pelos desembargadores Suimei Cavalieri, relatora do caso, e os também desembargadores Paulo Rangel e Mônica Toledo.

Se a maioria ou todos decidirem por encaminhar o caso ao Órgão Especial, as decisões podem ser consideradas nulas, o que possibilita a liberdade de Fabrício Queiroz, ex-motorista e chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj preso há uma semana; e anularia o mandado de prisão contra Márcia Oliveira de Aguiar, mulher de Queiroz e até o momento foragida.

Pedidos na Justiça

O julgamento desta quinta-feira é mais um capítulo deste processo que apura o escândalo das chamadas “rachadinhas”. Desde o início das investigações, o senador Flávio Bolsonaro questiona a legitimidade do juiz Flávio Itabaiana de atuar no caso.

Em março, a desembargadora Suimei Cavalieri chegou a conceder uma liminar suspendendo a ação até que a Câmara se reunisse. Dias depois, ela reviu a decisão e manteve o andamento das investigações na 27ª Vara Criminal.

“A realidade é que inexiste lei em sentido formal ou material a conferir ao paciente (Flávio Bolsonaro) foro por prerrogativa de função perante o Judiciário Fluminense, subsumindo o caso aos critérios de definição de competência do Código de Processo Penal. Não há interpretação razoável que permita forcejar a aplicação da exceção em detrimento da regra, não há lacuna a ser colmatada nas normas legais e, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada”, escreveu a desembargadora ao reconsiderar a decisão.

Procuradora Soraya Gaya emitiu parecer favorável ao senador Flávio Bolsonaro — Foto: Reprodução

Procuradora Soraya Gaya emitiu parecer favorável ao senador Flávio Bolsonaro — Foto: Reprodução

G1 apurou no tribunal que a decisão deste caso está indefinida. Mas há a expectativa da desembargadora Suimei manter o argumento e votar a favor da manutenção do caso junto à primeira instância.

Outro integrante da Câmara, o desembargador Paulo Rangel, já teve decisões em que atuou em defesa do foro. No caso de desempate, o voto da desembargadora Mônica Toledo será fundamental. Em um habeas corpus passado, ela se posicionou a favor da primeira instância.

O Ministério Público também deve modificar o seu parecer sobre o caso. A procuradora Soraya Gaya, que não integra o grupo que investiga o senador, opinou favorável à saída do caso da 27ª Vara Criminal por considerar que o Órgão Especial era competente para julgar casos envolvendo deputados. Nesta quinta, a procuradora Viviane Tavares atuará na sustentação oral sobre o caso.

Entenda a suspeita de 'rachadinha' na Alerj envolvendo Flávio Bolsonaro quando era deputado estadual no Rio de Janeiro e o ex-assessor Fabrício Queiroz  — Foto: Rodrigo Sanches e Juliane Souza/G1

Entenda a suspeita de ‘rachadinha’ na Alerj envolvendo Flávio Bolsonaro quando era deputado estadual no Rio de Janeiro e o ex-assessor Fabrício Queiroz — Foto: Rodrigo Sanches e Juliane Souza/G1

G1

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Governo e Judiciário movem as peças no xadrez político do TSE e do STF

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© Sérgio Lima/AFP

O Brasil está cada vez mais nas mãos da Justiça. No tabuleiro da República, o presidente Jair Bolsonaro, pela primeira vez, sentiu sobre si a ameaça de um xeque-mate. O movimento veio do Poder Judiciário. No xadrez, a principal peça do jogo, o rei, está em xeque quando ameaçado por peças adversárias. É preciso, então, mudar de posição ou se proteger sacrificando outra peça. E, quando o rei já não pode mais se mover, é xeque-mate e o inimigo vence.

Quem evocou essa metáfora do esporte foi o filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), ao se queixar da prisão do ex-assessor, Fabrício Queiroz, na última semana, na casa do advogado da família, em Atibaia (SP). Ele disse que se tratava de uma tentativa de atingir o pai, já sob o olhar de outras duas instâncias judiciais.

Bolsonaro se vê ameaçado por dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) e oito processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Outro, na Justiça do Rio de Janeiro, mira Flávio, mas também pode trazer danos políticos ao presidente. No entanto, para especialistas, o adversário de Bolsonaro é ele próprio, porque ele investiu no combate indireto com as instituições e conseguiu unir as 11 cabeças do STF contra o belicismo presidencial. O resultado é que, ao menos por enquanto, o chefe do Executivo perdeu o controle da narrativa e é a Suprema Corte quem dá as cartas. Estudiosos acreditam ser difícil, porém, calcular os resultados do confronto.

Os inquéritos que tramitam no Supremo atingem apoiadores e políticos ligados ao presidente. Um deles é o inquérito das fake news, que investiga ameaças, ofensas e informações falsas contra ministros da Corte e que pesou, inclusive, na demissão do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub. 

O segundo processo trata da investigação sobre a organização e o financiamento de atos antidemocráticos realizados no país nos últimos meses, pedindo o fechamento do Supremo e do Congresso Nacional. Na última semana, a militante de extrema direita Sara Fernanda Giromini, do grupo 300 do Brasil, foi presa, assim como outras três pessoas do grupo. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes determinou a quebra de sigilo bancário de 10 deputados federais e um senador bolsonarista no âmbito desse processo.

Sob pressão

O professor de direito e analista político Melillo Dinis prevê um cenário de acirramento como resultado da necessidade que Bolsonaro tem de criar conflitos para manter a popularidade, que se concentra em uma parcela mais radical da população. Para ele, o movimento do STF é necessário. “Olhando o todo, uma das instituições que  construiram este muro de contenção é o Judiciário. É um sinal de maturidade democrática. Apesar de haver críticas ao Supremo, parece-me que, em condições latino-americanas, é muito importante que instituições assumam esse papel de defender a Constituição e a democracia”, avalia.

Dinis não acredita que o país esteja nas mãos da Justiça. “O Supremo tem papel relevante na democracia brasileira, mas não governa. Estabelece limites dentro do marco constitucional”, afirma. No âmbito dos outros Poderes, ele enxerga fragilidade, com um Congresso Nacional que, em 30 anos, “não regulamentou nem metade do que deveria”. “Quando há esse vácuo, outros Poderes acabam ocupando alguns espaços”, opina.

Ricardo Ismael, cientista político e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), reforça que o STF tem sido o “contraponto” ao presidente, principalmente, em razão de algumas manifestações autoritárias, cumprindo um papel que, de alguma maneira, o Congresso e as lideranças políticas não conseguiriam. “O Judiciário passou a tentar colocar limites no presidente e no governo”, afirma. Para ele, o exercício de “frear” o chefe do Executivo fica claro na decisão sobre a constitucionalidade do inquérito das fake news, uma vez que o país vive uma crise de renovação de lideranças, o que gera uma dificuldade de se contrapor. “Bolsonaro conseguiu uma proeza: unir o Supremo contra ele”, destaca.

Desequilíbrio 

Para a constitucionalista e mestre em direito público administrativo pela Fundação Getulio Vargas (FGV) Vera Chemim, o Supremo passou a ocupar espaços que eram do Executivo, por conta da fragilidade institucional e individual de Bolsonaro, e do Legislativo. “Queiramos ou não, o STF está extrapolando das atribuições que lhe são típicas e interferindo na seara do Poder Executivo, o que não poderia acontecer, de acordo com os dispositivos constitucionais. Mas, o chefe do Executivo está agindo de forma completamente descontrolada, não está se fazendo respeitar enquanto presidente da República. Tem trocado ministros por problemas pessoais em um modelo patrimonialista da administração pública que remonta-se aos anos 1930”, aponta.

A especialista considera que é possível ver um viés político nas ações dos ministros, ainda que de modo sutil – embora ela não acredite que se trate de ativismo judicial. “Temos, sim, que afirmar que, no momento atual, grande parte das questões relevantes, incluindo a conjuntura sanitária, está sendo comandada pelo Supremo. É lamentável, pois demonstra a grave instabilidade política que o país está vivendo”, ressalta.

Encruzilhada de processos

A situação do presidente Jair Bolsonaro promete ficar ainda mais complicada quando os processos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se convergirem. Ele precisará resolver, o quando antes, a crise com o STF e apagar os incêndios políticos antes do fim da pandemia de coronavírus, ou enfrentará, ao mesmo tempo, instabilidade política e social, uma severa crise econômica, enquanto se embaraça em uma série de julgamentos do TSE por suspeita de uso de financiamento empresarial para o disparo em massa de mensagem e difusão de informações falsas (fake news) durante a campanha de 2018.

No último dia 12, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Og Fernandes decidiu pelo compartilhamento de provas do inquérito das fake news com as ações que estão no TSE sobre cassação da chapa do presidente e do vice, Hamilton Mourão (PRTB), podendo gerar a perda de mandato de ambos. A decisão de Fernandes dará mais robustez às ações no TSE. Essa bomba-relógio da conjuntura política está armada, e o alarme pode tocar próximo das eleições municipais, de acordo com o doutor em direito do estado pela Universidade de São Paulo (USP), advogado, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e integrante da comissão de direito eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Renato Ribeiro.

Caso o presidente tenha a chapa cassada, será necessário convocar um novo pleito junto com as eleições municipais. E há forte possibilidade de que isso ocorra, por razões econômicas, junto com a disputa de prefeitos e vereadores, que tem grandes chances de serem transferidas para novembro ou dezembro, segundo Ribeiro. Se o pleito for anulado com cassação da chapa vencedora nos dois primeiros anos do mandato, não há eleição indireta.

Na avaliação de Ribeiro, as provas contra o presidente são robustas. “O chão de Bolsonaro está diminuindo. As provas estão se robustecendo ainda mais. E o argumento de que a divulgação massiva ocorreu pela vontade do eleitor e que ele que não poderia controlar é cada vez mais frágil. Se tem recurso empresarial e um engenho complexo, não é manifestação do eleitor”, afirma.

Cerco fechando

Os ministros do Supremo decidiram, na última semana, pela continuidade do inquérito das fake news. O placar de 10 a 1 era previsto e os resultados das investigações podem atingir diretamente apoiadores e pessoas ligadas ao presidente. Isso significa que o inquérito do qual Alexandre de Moraes é o relator continuará produzindo provas que poderão abastecer as ações no TSE.

Ao todo, estão no TSE oito Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) sobre a chapa eleita em 2018. A metade apura irregularidades nos disparos de mensagens em massa pelo aplicativo WhatsApp. Luiz Eduardo Peccinin, especialista em direito eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), afirma que, mesmo sem saber o conteúdo do inquérito das fake news, é possível observar uma correlação entre a investigação e as ações no TSE, principalmente no quesito financiamento.

Vale lembrar que, com a quebra de sigilo fiscal determinada por Moraes contra empresários suspeitos de financiarem grupos que divulgaram informações falsas contra os magistrados do STF, no âmbito do inquérito das fake news, os dados abarcarão o período eleitoral.

Peccinin, que é mestre em direito do Estado, pontua que as investigações observaram uma rede muito mais complexa do que apenas disparo de informações falsas contra os ministros. “Não é apenas por blogs e sites. Tem financiamento empresarial e aparelhamento por deputados e senadores. Os fatos comunicam-se. Verifica-se que essa organização criminosa opera desde 2018 com objetivo de eleger Bolsonaro e continua operando”, afirma.

As consequências, para ele, além das eleitorais, com a cassação da chapa presidencial de 2018, são criminais, pela Lei de Segurança Nacional, e também na esfera cível, com indenização de vítimas, além da responsabilidade política na Câmara e no Senado em relação aos parlamentares envolvidos. 

Correio Braziliense

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